Câmara Municipal de Florianópolis/SC
28/04/2022 13:54
PROJETO DE LEI N.º 18414/2022
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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N.º 18414/2022


 
ALTERA O ART. 1° DA LEI N. 6.877, DE 2005


O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
 
 
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 6.877, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Florianópolis e Região de Esclerose Múltipla (AFLOREM/SC), entidade civil, sem fins econômicos, com sede e foro nesta Capital.”(NR)
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
  
 
 
 
Câmara Municipal de Florianópolis, em
 
 

 
 
Vereador João Cobalchini
Presidente em exercício
 
 
Anexos (3)
17/08/2022 17:58 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N.º 18414/2022 (Assinatura Digital)
Ata de alteração do nome da entidade
27/04/2022 16:17 - Ata de alteração do nome da entidade (.pdf)
Lei 6877/2005 (texto original)
27/04/2022 16:04 - Lei 6877/2005 (texto original) (.pdf)
  Protocolos desta Publicação: Criado em: 27/04/2022 15:55:15 por: Ricardo José De Souza - Alterado em: 11/08/2022 13:58:04 por: Alfredo Westphal Neto
Matérias em Tramitação
30/08/2023 14:23
ALTERA ARTIGO 1° DA LEI N. 296, DE 1999, CONFERINDO EXTENSÃO DA SERVIDÃO SOTERO JOSÉ DE FARIAS, NO BAIRRO RIO TAVARES. Autoria: João CobalchiniSituação: 13/09/2023 15:30 - Encaminhada para Instrução (Assessoria Técnica (Parecer))
30/08/2023 14:23
ALTERA  O ARTIGO 1° DA LEI N. 288, DE 1998, CONFERINDO EXTENSÃO DA RUA ISALTINA DE ASSUNÇÃO FARIAS, NO BAIRRO RIO TAVARES.   Autoria: João CobalchiniSituação: 13/09/2023 15:29 - Encaminhada para Instrução (Assessoria Técnica (Parecer))
30/08/2023 14:23
DENOMINA VIA PÚBLICA, RUA CAMINHO DO SERTÃO. Autoria: João CobalchiniSituação: 13/09/2023 15:28 - Encaminhada para Instrução (Assessoria Técnica (Parecer))
29/08/2023 16:39
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NO ANEXO I DA LEI 10482/2019, O DIA DO PARADESPORTO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO Autoria: Jeferson BackerSituação: 05/09/2023 11:31 - Instrução (Procuradoria Geral (Parecer))
29/08/2023 13:58
   ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI N. 8.580/2011, CONFERINDO EXTENSÃO DA SERVIDÃO CAMINHO DO PESCADOR, VIA PÚBLICA NO BAIRRO LAGOA DA CONCEIÇÃO.   Autoria: Josimar Pereira (Mamá)Situação: 30/08/2023 13:39 - Encaminhada para Instrução (Assessoria Técnica (Parecer))
29/08/2023 13:54
Requer a juntada de documento ao Projeto de Lei PL./18796/2023 Autoria: Manu VieiraSituação: 29/08/2023 16:18 - Aprovado
29/08/2023 13:54
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES QUE CONSTITUEM A ROTA DA MEMÓRIA E VERDADE ACERCA DO PERÍODO DA DITADURA MILITAR. Autoria: Carla AyresSituação: 18/09/2023 13:28 - Instrução (Procuradoria Geral (Parecer))
29/08/2023 13:53
INCLUI O ART. 97º-C NA LEI 1224/74, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.   Autoria: Pri Fernandes AdoteSituação: 23/10/2023 16:01 - Pedido de Vista da Instrução (Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer))
28/08/2023 15:26
MOÇÃO DE APLAUSOS A ATLETA CATARINENSE JUANA CALDER, SIMBOLO DE UMA GRANDE HISTÓRIA DE SUPERAÇÃO NO ESPORTE DE FLORIANÓPOLIS.  Autoria: Gabriel Meurer (Gabrielzinho)Situação: 05/09/2023 17:59 - Votação (Única - APROVADO)
28/08/2023 13:01
DENOMINA   EBM PROFESSORA IRACEMA BRITO ANDRADE Autoria: AdrianinhoSituação: 29/08/2023 15:35 - Encaminhada para Instrução (Assessoria Técnica (Parecer))
28/08/2023 07:58
Requer Tribuna Livre para o Sintrafi Autoria: Carla AyresSituação: 28/08/2023 16:00 - Aprovado
28/08/2023 07:58
Enuncia os limites do Município de Florianópolis. Conforme artigo 121 no seu inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florianópolis Autoria: Renato da FarmáciaSituação: 25/09/2023 14:55 - Encaminhada para Instrução (Procuradoria Geral (Parecer))
24/08/2023 17:14
Concede o Troféu Vereador Pedro Medeiros ao Sr. João Batista Renzetti Neto in memoriam. Autoria: Maryanne MattosSituação: 14/09/2023 13:16 - Pronta para Votação
24/08/2023 13:50
INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO COLESTEROL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Jeferson BackerSituação: 25/09/2023 15:39 - Encaminhada para Instrução (Jeferson Backer (Parecer))
24/08/2023 13:50
Requer informações sobre a obra na Ponta do Pitoco, localizada no bairro Lagoa da Conceição Autoria: Tânia RamosSituação: 26/09/2023 12:40 - Respondida (OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00403/SMCC/GLEG/GAB/2023)
24/08/2023 07:13
EMENDA MODIFICATIVA N. 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.929/2023.   Autoria: Poder ExecutivoSituação: 25/10/2023 14:26 - Pronta para Votação
24/08/2023 07:10
EMENDA MODIFICATIVA E SUBSTITUTIVA N. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.929/2023.   Autoria: Poder ExecutivoSituação: 25/10/2023 14:26 - Pronta para Votação
23/08/2023 15:46
Concede a Medalha Divino Espírito Santo ao Sr. Waldir Teixeira de Lara. Autoria: Maryanne MattosSituação: 14/09/2023 13:17 - Pronta para Votação
23/08/2023 15:46
Concede a Medalha Divino Espírito Santo ao Sr. João Flávio Vendrúsculo. Autoria: Maryanne MattosSituação: 14/09/2023 13:17 - Pronta para Votação
23/08/2023 14:40
Altera e revoga disposições da Lei Complementar n° 422 de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de Florianópolis e dá outras providências. Autoria: Manu Vieira; João CobalchiniSituação: 05/10/2023 14:27 - Instrução (Procuradoria Geral (Parecer))
23/08/2023 06:46
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Nº 8233, De 10 de Maio de 2010. (Extensão de denominação da Rua José Henrique Veras, via pública do distrito de Lagoa da Conceição, nesta Capital).”   Autoria: Renato da FarmáciaSituação: 29/08/2023 17:56 - Encaminhada via Ofício (OFÍCIO N.º 00329/2023)
23/08/2023 06:46
Inclusão de Certidão de Óbito e abaixo assinado: Autoria: Dalmo MenesesSituação: 23/08/2023 16:16 - Aprovado
22/08/2023 17:14
MOÇÃO DE APLAUSO AO JOVEM LUCAS HENRIQUE YE FLESCH Autoria: Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD)Situação: 05/09/2023 17:59 - Votação (Única - APROVADO)
22/08/2023 15:02
Requer informação sobre as políticas públicas municipais voltadas para população negra Autoria: Tânia RamosSituação: 11/09/2023 10:21 - Respondida (OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00389/SMCC/GLEG/GAB/2023)
22/08/2023 07:04
REALIZAÇÃO DE REUNIÃO AMPLIADA, TENDO COMO TEMA A PARTICIPAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, DEMANDAS APRESENTADAS PELA CATEGORIA  E O DIA NACIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEL - 27 DE AGOSTO. Autoria: Maikon CostaSituação: 03/10/2023 13:47 - Encaminhada para Instrução (Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Ciência))
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