Em mais uma atuação em defesa dos associados egressos de cargo militar, a Unafisco Nacional reuniu-se, nos dias 16 e 17/4 em Brasília/DF, com os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus, bem como com chefes de gabinete e equipe técnica de seis outros ministros da Corte.
A Unafisco esteve representada pelos Auditores Fiscais Mauro Silva (presidente) e Pedro Delarue (secretário-geral), acompanhados pelo assessor parlamentar Edinho Magalhães.
Nas reuniões, os diretores da Unafisco entregaram aos ministros e assessorias a Nota Técnica Nº 31 – Benefício Especial: o caso dos servidores egressos de cargo militar, elaborada pela entidade. O estudo demonstra que, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, o servidor da União, egresso das Forças Armadas, tem o direito a utilizar o tempo de contribuição referente a esse período para fins de percepção do Benefício Especial (BE).
Amicus Curiae. Em 12/3, em atuação exclusiva, a Unafisco foi admitida pelo TCU como amicus curiae na consulta TC 036.695/2019-0 sobre repercussão do tempo militar no cálculo do BE. A entidade requereu a admissão assim que tomou conhecimento de que a Corte julgaria o referido tema.
Em 13/3, na sessão de julgamento da consulta, o ministro relator, Antonio Anastasia, proferiu voto contrário ao cômputo do período militar. Na sequência, o ministro Jorge Oliveira pediu vista pelo prazo de 60 dias. O julgamento poderá ser retomado em 22/5.
Dos nove ministros da Corte, oito votam nos julgamentos. O ministro presidente Bruno Dantas manifesta-se apenas em caso de empate. Em relação ao processo TC 036.695/2019-0, faltam votar ainda sete ministros, cujos gabinetes receberam a Unafisco.
Efeito vinculante. Cumpre destacar que a referida consulta foi levada ao TCU por servidores do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entretanto, por se tratar de processo de consulta, a decisão a ser tomada pela Corte de Contas possui efeito vinculante. Ou seja, o resultado do julgamento balizará toda Administração Pública, independentemente de outros pareceres contrários, como o da Advocacia-Geral da União (AGU), utilizado atualmente pelo governo para indeferir os pedidos de cômputo como militar para cálculo do valor do BE.
Por isso, as reuniões com ministros do TCU e assessorias de gabinetes ministeriais são de extrema importância na busca por apoio ao entendimento da Unafisco referente à utilização do período militar para o cálculo do BE.
Ressalta-se que, precedendo o julgamento, a assessoria técnica do TCU emitiu parecer, em resposta a mesma consulta, manifestando-se favorável à utilização do tempo como militar para cálculo do BE.
Reuniões. No dia 16/4, os diretores da Unafisco iniciaram a agenda de reuniões com o assessor do ministro Vital do Rêgo (vice-presidente do TCU), Cristiano Brilhante de Souza. Foi ele quem esclareceu sobre o efeito vinculante da decisão sobre a consulta, como citado anteriormente.
“Cristiano mostrou que está bastante envolvido na questão, que domina o assunto, e tem uma visão positiva em relação ao que nós defendemos”, disse Mauro Silva.
A reunião seguinte ocorreu com o chefe de gabinete do ministro Jorge Oliveira, Diogo Leonardo Rocha de Lima. “O Diogo foi atencioso ao ouvir todos os nossos argumentos. Esperamos que o ministro Jorge Oliveira, que pediu vista, possa proferir voto contrário ao do relator, ministro Anastasia”, comentou o presidente da Unafisco.
Na sequência, os diretores da entidade estiveram com o ministro Augusto Nardes. “Foi uma conversa muito boa. O ministro nos recebeu com simpatia e atenção. Ele nos disse que ainda não tem posição sobre o tema e que iria analisar o assunto, mas adiantou que já julgou algo parecido”, disse Mauro Silva.
A próxima reunião foi com a chefe de gabinete do ministro Aroldo Cedraz, Karla Amancio Ismail, que, segundo o presidente da Unafisco, também ouviu atentamente os argumentos expostos pelos Auditores Fiscais.
Ainda no dia 16/4, os diretores da Unafisco reuniram-se com a chefe de gabinete do ministro Benjamin Zymler, Karine Lílian de Sousa Costa Machado, bem como estiveram nos gabinetes dos ministros Walton Alencar e Antônio Anastasia para entregar a Nota Técnica Nº 31.
Por fim, na manhã desta quarta-feira (17/4), foi a vez de o ministro Jhonatan de Jesus e de seu chefe de gabinete, Eugenio Vilela Siqueira, receberem os diretores da Unafisco. “O ministro nos ouviu atentamente, fez alguns comentários e disse que iriam apreciar os argumentos presentes na Nota Técnica”, relatou o presidente da Unafisco.
Unafisco como referência. Após cumprir a agenda de reuniões, Mauro Silva ressaltou a excelente recepção dada à Unafisco pelos ministros e assessorias do TCU. “Fomos muito bem recebidos em todos os gabinetes. Em mais de uma reunião fomos citados como entidade de referência, em virtude da seriedade e da credibilidade do nosso trabalho. Por isso, encontramos as portas abertas no TCU.”
Correção de uma injustiça. Em linhas gerais, a Nota Técnica Nº 31, da Unafisco, aponta os equívocos referentes à utilização do tempo como militar para cálculo do BE presentes nos seguintes pareceres oficiais: parecer jurídico nº 30/2018/Gejur/Funpresp-Exe; parecer n. 00093/2018/Decorjcgu/ AGU; parecer nº JL – 03, de 18 de maio de 20205; e o Acórdão 2611/2022-TCU-Plenário-TCU.
O diretor de Assuntos de Previdência Complementar da Unafisco, Auditor Fiscal André Machado Gonçalves, ressalta que o julgamento do TCU sobre a referida consulta representa uma oportunidade crucial para corrigir uma injustiça.
“Elaboramos a Nota Técnica para esclarecer que os pareceres oficiais, em nossa avaliação, cometeram um equívoco ao negligenciar o tempo como militar no cálculo do Benefício Especial. Essa omissão está resultando em uma injustiça que requer uma correção imediata. Portanto, o parecer favorável do TCU no Processo de Consulta TC 036.695/2019-0 representa uma oportunidade crucial para retificar essa abordagem, assegurando justiça e equidade aos beneficiários, conforme respaldado pela Lei 12.618/2012. Caso contrário, uma disparidade flagrante entre os servidores surgirá, prejudicando aqueles com histórico militar, enquanto os civis desfrutariam de opções mais vantajosas do ponto de vista financeiro.”
Entidade que mais atuou em RPC. A defesa do direito dos associados egressos de cargo militar em terem esse período computado para o cálculo do BE é mais uma importante iniciativa da Unafisco em questões relativas à migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC).
“Nós somos a entidade no serviço público federal, e eu diria, em todos os Poderes, que mais atuou positivamente na questão da migração. A entidade que mais atuou e trouxe coisas positivas que envolvem o RPC foi a Unafisco Nacional”, destacou Mauro Silva.
Entre as diversas atuações da entidade nessa área, destacamos algumas:
Setor Específico. Uma atuação exclusiva da Unafisco que merece destaque é a criação do setor específico para atendimento sobre questões de aposentadoria, inclusive por grupos de WhatsApp para quem migrou ao RPC.
Requerimento para revisão do cálculo do BE. A Unafisco Nacional elaborou, com base na Instrução Normativa (IN) SRT/MGI Nº 2, dois modelos de requerimento para que os associados aposentados possam solicitar a revisão do valor do BE. Por meio deles, o associado solicita que as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 para fins de cálculo do BE sejam computadas.
Erros no cálculo do BE. Desde abril de 2023, assim que a Unafisco tomou ciência dos primeiros relatos de associados que não estavam recebendo o BE, ou que recebiam valores menores do que o devido, a entidade reuniu-se diversas vezes com representantes do governo federal para cobrar solução imediata para o problema.
Mandado de segurança e empréstimo. Tendo em vista os problemas com pagamento do BE pela Decipex, a Unafisco impetrou mandados de segurança individual e coletivo objetivando resguardar o direito dos associados que venham a se aposentar nos próximos meses. Em agosto de 2023, a Unafisco obteve liminar para que fosse regularizado pagamento do BE em favor de um associado da entidade.
Simulador do BE. Entre essas atuações da entidade, algumas são exclusivas. É o caso, por exemplo, do Simulador de Cálculo do BE. A ferramenta é uma importante aliada dos associados para conferirem, e se for o caso contestarem, cálculos feitos pelo governo. Além disso, é essencial na tomada de decisão pessoal de migrar ou não para o RPC.
Parecer de especialista em Direito Tributário. Uma das ações mais relevantes foi a contratação do especialista em Direito Previdenciário Fábio Zambitte para elaboração de parecer sobre quesitos relacionados à migração.
Seminários e Lives. Outras iniciativas de destaque realizadas pela Unafisco foram as séries de seminários presenciais e de Lives pela internet que permitiram aos associados esclarecerem suas dúvidas sobre migração ao RPC, incluindo cálculo e pagamento do BE.
Natureza compensatória. Uma das grandes ações da Unafisco a respeito do tema está a contratação ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, em novembro de 2017. Graças ao parecer elaborado pelo renomado jurista, o BE foi reconhecido pela AGU como sendo de natureza compensatória, e não previdenciária.
Não incidência de contribuição previdenciária. Os reflexos positivos do parecer não pararam aí. A entidade ingressou com um pedido formal de consulta à Receita Federal sobre a questão da incidência da contribuição previdenciária no BE. A resposta da Receita foi taxativa: a contribuição previdenciária não incide no BE. Essa resposta obtida pela Unafisco Nacional resultou em proteção jurídica imediata aos nossos associados.
Ciência do valor do BE no momento da migração. Em maio de 2018, a Unafisco Nacional impetrou Mandado de Segurança (MS) na Justiça Federal de Brasília para garantir que o valor do BE conste de forma explícita no termo de opção daqueles que desejassem optar pela migração do RPPS para o RPC, bem como daqueles que já haviam optado.
