Na segunda-feira (29), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, publicou uma resolução no Diário Oficial da União que proíbe o evangelismo em presídios, provocando uma resposta da bancada evangélica no Congresso.

Segundo informações da Gazeta do Povo, a norma visa impedir a conversão religiosa de presos, argumentando que seu objetivo é garantir a liberdade religiosa no ambiente prisional. A resolução estabelece que as autoridades do sistema prisional devem evitar o “proselitismo religioso” de qualquer crença, bem como a tentativa de converter detentos para uma fé diferente daquela que professam, ou mesmo aqueles que não possuem religião.

Deputados e senadores da bancada evangélica expressaram sua preocupação com a medida. O deputado federal Cabo Junio Amaral (PL-MG) afirmou que a resolução representa uma perseguição religiosa contra os cristãos e convidou o presidente do conselho, Douglas Martins, para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados.

Já o deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) argumentou que a medida busca impedir que os evangélicos levem a mensagem de Deus aos presídios, criticando os esforços para limitar a disseminação da palavra de arrependimento e perdão entre os detentos.

O senador Magno Malta (PL-ES) expressou preocupação com a atuação do Conselho do Ministério da Justiça, destacando que a medida pode resultar em uma perseguição religiosa nos presídios brasileiros. Malta ressaltou a importância da fé cristã na transformação dos presos e anunciou que estará acompanhando de perto o desdobramento dessa questão.

Em resposta, a CNPCP argumentou que a resolução foi amplamente discutida e apresentada aos conselheiros em março, visando garantir a liberdade de consciência e crença, bem como o livre exercício de cultos religiosos nos espaços de privação de liberdade. Ainda segundo o Conselho, a recomendação visa evitar o proselitismo religioso nas prisões, negando que a conversão de presos tenha sido proibida e reiterando que não há qualquer tipo de perseguição religiosa.

GOSPEL PRIME

O Brasil deixou de constar na lista de países em que o X (antigo Twitter), do bilionário Elon Musk, diz permitir anúncios políticos.

Pelo menos até a última segunda (29), o país ainda estava no rol de nações em que eram permitidos “anúncios de conteúdo político” ?não aparecia apenas na listagem de permissão para “anúncios de campanha política”. Agora já não consta em nenhuma das duas opções de publicidade.

A alteração no site do X ocorre na mesma semana em que vence o prazo para as plataformas se adequarem às novas regras do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que tornaram obrigatória, entre outros itens, a disponibilização de repositório de anúncios de conteúdo político eleitoral pelas empresas que oferecem este tipo de serviço.

A corte deu um prazo de 60 dias, a contar da data em que a resolução passou a vigorar, o que ocorreu em 1º de março.

A mudança no X também ocorre semanas depois do embate de Musk com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

O dono do X acusou o magistrado de censura, ameaçou descumprir ordens judiciais no Brasil e acabou se tornando alvo de investigação em inquérito da corte. A empresa forneceu ainda decisões sigilosas de Moraes, após requisição, e que foram divulgadas em relatório de congressistas dos EUA alinhados a Donald Trump.

Embora Musk siga com retórica de ataques a Moraes e ao governo Lula (PT) desde então, sendo citado como “mito da liberdade” pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nas comunicações oficiais ao STF a plataforma tem se defendido de suspeitas de descumprimento e diz respeitar a legislação.

Na terça-feira (30), a Folha enviou questionamento ao X para saber se a plataforma seguiria permitindo anúncios político/eleitorais no Brasil. Também perguntava se a empresa iria disponibilizar um repositório desses anúncios, em que local e a partir de qual data.

O X não respondeu. Enviou apenas uma resposta, em inglês, dizendo estar ocupado e orientando entrar em contato novamente mais tarde, como tem feito de modo padrão. “Busy now, please check back later”, diz o texto.

A reportagem voltou a procurar o X, após ter identificado que o Brasil havia sido retirado da lista. Até o momento, não houve resposta, apenas a mensagem automática.

Apesar da alteração na página em que constam as regras sobre “Political content”, (conteúdo político, em português), no link de “Registro de atualização da política do X Ads” a última mudança publicizada é de fevereiro deste ano.

O X passou a permitir anúncios políticos no Brasil em 2023, em uma mudança da política estabelecida no fim de 2019, que tinha acabado com esse tipo de publicidade na plataforma de modo geral.

Desde que Musk comprou a empresa, no final de 2022, ele fez uma série de mudanças e demitiu boa parte da equipe que fazia moderação de conteúdo, o que tem gerado preocupação de especialistas sobre a circulação de desinformação eleitoral na plataforma.

Segundo a nova resolução do TSE, as plataformas devem informar, no repositório, em tempo real, o conteúdo, valores, responsáveis pelo pagamento e características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada. Além disso, devem disponibilizar uma ferramenta de consulta que permita busca por palavras-chave, termos de interesse e nomes de anunciantes.

Também prevê acesso a informações precisas sobre o período do impulsionamento, a quantidade de pessoas atingidas e os critérios de segmentação escolhidos

A resolução estabelece ainda que essa medida é “de cumprimento permanente, inclusive em anos não eleitorais e períodos pré e pós-eleições”.

Na última semana, o Google anunciou que deixaria de permitir a veiculação de anúncios políticos no Brasil via Google Ads, o que inclui o YouTube. O motivo foi a resolução do TSE e os custos que estariam envolvidos para adequação.

Até então, os critérios do Google para inclusão de anúncios em seu relatório de transparência eram a menção a partidos políticos, a candidatos a cargos no nível federal e estadual ou ainda a ocupantes destes cargos.

Além do fato de as eleições deste ano serem municipais, a regra do TSE traz uma descrição mais ampla do que é considerado no rol de anúncios político eleitorais, incluindo categorias como “propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral”.

Na resolução, a corte vedou ainda que as empresas que comercializem qualquer tipo de impulsionamento de conteúdo disponibilizem “esse serviço para veiculação de fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado que possa atingir a integridade do processo eleitoral”.

Estabelecendo também que, quando esse tipo de conteúdo tiver sido impulsionado “de forma irregular”, a Justiça Eleitoral poderá determinar que as plataformas veiculem, “por impulsionamento e sem custos”, conteúdo informativo que elucide fato notoriamente inverídico “nos mesmos moldes e alcance da contratação”.

Folhapress

Três irmãs de 15 e 17 anos, sendo duas delas autistas e gêmeas, foram atendidas, nesta quinta-feira (2), entre centenas de pessoas, no Posto de Atendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), instalado na Assembleia Legislativa, onde a procura por serviços tem aumentado nos últimos dias. As jovens foram em busca do Título de Eleitor para exercerem o direito de participar do pleito de outubro deste ano.

Segundo a coordenadora do Posto de Atendimento, Conceição Marques, a procura por serviços cresceu às vésperas do prazo final para a mudança de domicílio eleitoral, que é o dia 8 de maio.

“Estamos de casa cheia. A procura por nossos serviços de qualificação e requalificação tem aumentado, principalmente por parte dos jovens, a exemplo das gêmeas autistas de 16 anos que atendemos hoje, que querem dar o primeiro voto. Já atendemos aqui uma eleitora de 95 anos, que nos procurou para regularizar seu título”, destacou.

As menores são as gêmeas Rayssa Gomes Santos e Ellen Gomes Santos, de 15 anos e que completam 16 em setembro próximo, e Josiele Gomes Santos, de 17 anos, que estavam acompanhadas dos pais Josiel Silva Santos e Djanira Silva Gomes Santos, todos moradores do município de Axixá (MA).

Os pais transferiram o título para o município de Icatu e as menores se alistaram e terão o direito de votar pela primeira vez. “Acho muito importante que meus filhos possam votar e escolher seus representantes, seja vereador ou prefeito. Por isso, trouxe elas aqui para tirar o Título de Eleitor, embora ainda sejam menores. Assim, elas poderão exercer sua cidadania desde cedo”, afirmou a mãe Djanira Silva.

Rayssa e Ellen elogiaram o atendimento e ressaltaram a importância de poder votar pela primeira vez. “Achamos muito importante poder votar e escolher nossos representantes, pois isso ajuda a melhorar nossas vidas. Gostamos do atendimento aqui no posto da Assembleia”, afirmaram.

Funcionamento

A coordenadora do Posto do TRE/MA disse que o local funciona no horário das 8h às 17h30, de segunda à sexta-feira, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Quanto à documentação exigida, ela esclareceu que, se for requalificação, a pessoa deve apresentar o título eleitoral, a carteira de identidade e o comprovante de residência, de março de 2023 até fevereiro de 2024. Em caso de transferência, é obrigatório apresentar o comprovante original de residência no outro município ou a segunda via tirada da internet.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (1º), a isenção do imposto de renda para quem recebe até dois salários mínimos. A adequação estava valendo desde fevereiro, mas agora se tornou lei e será permanente. Na prática, trabalhadores que recebem até R$ 2.824 – em 2024 – terão alívio do imposto na folha de pagamento.

Ao anunciar a medida, Lula também disse que a intenção é fazer com que a isenção seja ampliada para outras faixas de renda, chegando a R$ 5 mil até o fim do governo.

“Eu prometi a vocês que, até o final do meu mandato, [salários] até R$ 5 mil não terão imposto de renda, e a palavra continua em pé. A partir de hoje, quem ganha R$ 2.824 paga zero de imposto de renda, e nós vamos chegar a R$ 5 mil”, declarou.

Lula também voltou a dizer que as ações são voltadas para que a classe média pague menos tributos, onerando outras faixas de renda mais elevadas. “Nessa proposta do Imposto de Renda, todo alimento da cesta básica será desonerado. Não terá Imposto de Renda sobre a comida do povo trabalhador desse país”, pontuou

A sanção veio em uma cerimônia simbólica, durante o evento de comemoração ao Dia do Trabalhador em São Paulo. O ato foi organizado por organizações sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Como próximo passo, o texto será publicado no Diário Oficial da União.

Fonte: Sbt News

Durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara, o vereador Dr. José Mendes apresentou três importantes Indicações para área da infraestrutura, que irão beneficiar os moradores dos bairros Codó Novo, Santo Antônio e Trizidela. O edil também levou ao plenário a proposta para a construção de um Passeio Público (Calçadão) em um longo trecho da Avenida 1º de Maio.

Por meio da Indicação Nº 79/2024, o vereador solicitou ao Prefeito de Codó a inclusão da Travessa Maria Quitéria, Bairro Codó Novo, no Programa Mais Asfalto ou no Programa de Pavimentação de Bloquetes do Município. Com a Indicação Nº 80/2024, o edil solicitou a inclusão da Rua Figueiredo, Bairro Trizidela, no Programa Mais Asfalto ou no Programa de Pavimentação de Bloquetes.

E com a Indicação Nº 81/2024, o vereador solicitou a construção de um Calçadão nas proximidades da Linha Férrea na Avenida 1º de Maio, no trecho do cruzamento que dá acesso à Delegacia Regional de Codó-MA até o cruzamento que dá acesso à Rua da antiga CIRETRAN e no trecho do cruzamento que dá acesso à Avenida Duque de Caxias até o cruzamento que dá acesso ao antigo Clube Bati For.