Fraude eletrônica

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Fraude Eletrônica é o uso tecnologia da informação para cometer fraude.

Lei 12.737/2012[editar | editar código-fonte]

Em que pese grande parte dos crimes cometidos através da informática possam ser enquadrados nos tipos previstos no Código Penal, merece destaque a Lei 12.737/2012, apelidada pela rede Globo de Lei Carolina Dieckmann, publicada do Diário Oficial em 03 de dezembro de 2012, entrando em vigor em 02 de abril de 2013. A Lei, oriunda do PL 2793/2011, tipifica alguns crimes cibernéticos, como a invasão de dispositivos informáticos, clonagem de cartões de crédito ou débito e a indisponibilização/perturbação de serviços telemáticos.

Referências

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