Art. 924 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Maio de 2024

REPRESENTADO : LAHESIO RODRIGUES DO BONFIM ADVOGADO : AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA (20663/MA) ADVOGADO : JOAO BATISTA ERICEIRA FILHO (8296/MA) ADVOGADO : MARCONI TORRES FERREIRA (13925/MA) ADVOGADO…
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Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Maio de 2024

O cumprimento da obrigação também foi certificado nos autos pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças deste Tribunal (Id XXXXX), razão pela qual procedeu-se à extinção do processo quanto aos…
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Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Maio de 2024

INTERESSADO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO INTERESSADO : REPUBLICANOS (ANTIGO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO Gabinete de Juiz-Membro…
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Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 20 de Maio de 2024

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) nº: XXXXX-22.2020.6.14.0000. RELATOR(A): Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira. INTERESSADO(A): PROGRESSISTAS - PP - PARÁ - PA - ESTADUAL ADVOGADO(A):…
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Página 176 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 20 de Maio de 2024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº XXXXX-55.2020.6.14.0079 PROCESSO : XXXXX-55.2020.6.14.0079 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (URUARÁ - PA) RELATOR : 079ª ZONA ELEITORAL DE URUARÁ PA FISCAL DA LEI :…
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Página 139 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

REQUERENTE : ELEICAO 2020 MARCIA REGINA RODRIGUES NASCIMENTO VEREADOR ADVOGADO : GABRIEL ESPER DUARTE (96311/PR) ADVOGADO : LEANDRO SOUZA ROSA (30474/PR) ADVOGADO : MARCUS VINICIUS GONCALVES CAETANO…
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Página 437 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Maio de 2024

REQUERENTE: ELEICAO 2020 MAURICIO RODRIGUES DA SILVA VEREADOR, MAURICIO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: NIKOLAS CIRILO DINIZ - SP423634, BRUNO LINCOLN RAMALHO PAES - SP381178 DESPACHO…
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Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 20 de Maio de 2024

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral apresentou a petição (ID XXXXX) pleiteando a extinção do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre examinar o cumprimento da…
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Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL Classe Judicial: REPRESENTAÇÃO (11541) Processo: XXXXX-09.2022.6.07.0000 Relatora: Desembargadora Eleitoral MARIA DO CARMO CARDOSO…
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Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 20 de Maio de 2024

É o relatório. Decido. A satisfação do crédito em favor do exequente deve ocorrer sob a ótica do princípio da menor onerosidade para o devedor. Tal princípio é consagrado no artigo 805 do Código de…
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