Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1956012 - GO (2020/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ABDIAS JUSTINO BASTOS

RECORRENTE : ABRAAO QUIRINO DA SILVA

RECORRENTE : ADAIL EDUARDO PINTO

RECORRENTE : ADALBERTO NASCIMENTO

RECORRENTE : ADAO FRANCISCO FILHO

RECORRENTE : ADAO NOGUEIRA DA SILVA

RECORRENTE : ADAO PRUDENCIO DO NASCIMENTO

RECORRENTE : ADAO VIANA DOS SANTOS

RECORRENTE : ADELSON DE JESUS AMORIM

RECORRENTE : ADELSON SOARES DANTAS

RECORRENTE : ADEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : ADEMAR HENRIQUES

RECORRENTE : ADEMAR SILVA ABREU

RECORRENTE : ADILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

RECORRENTE : ADONES GOMES CARMO

RECORRENTE : ADRIANA APARECIDA SEGATTI FLORES

RECORRENTE : ADRIANA DE TOLEDO GUIDUGLI STAUT

RECORRENTE : AGENARIO NUNES FARIAS

RECORRENTE : AGENOR CIRINO DA CRUZ

RECORRENTE : AGUINALDO SILVERIO CALASANS

RECORRENTE : AILSON DOS SANTOS SILVA

RECORRENTE : AILTON MARTINS DOS SANTOS

RECORRENTE : ALACIDES DA SILVA AGUIAR

RECORRENTE : ALAIR JOSE MARINHO

RECORRENTE : ALBA MOREIRA DA SILVA

RECORRENTE : ALBERICO FERREIRA PENHA

RECORRENTE : ALBERTO RIBEIRO DE SOUSA

RECORRENTE : ALCANTARA RODRIGUES CAVALCANTE

RECORRENTE : ALDENOR PEREIRA BARBOSA

RECORRENTE : ALDO PEREIRA CABRAL

RECORRENTE : ALESSANDRO VIEIRA DA MOTA

RECORRENTE : ALEXANDRE SOUSA FERNANDES

RECORRENTE : ALIPIDAMAR DA SILVA

RECORRENTE : ALTAMIRO DOS SANTOS PEREIRA

RECORRENTE : ALTAMIRO MARTINS

RECORRENTE : ALVARO JOSE DA HORA

RECORRENTE : ANA PAULA SANTOCHE CHAVES LOT

RECORRENTE : ANANIAS RIBEIRO DA SILVA

RECORRENTE : ANDRE PEREIRA DA SILVA

RECORRENTE : ANDRE SANDRO DOS SANTOS

RECORRENTE : ANFRISIO PEREIRA BASTOS

RECORRENTE : ANGELITA FELIX DOS SANTOS

RECORRENTE : ANGELO ANOLICE CONCEICAO DE PAULA

RECORRENTE : ANOLINO CORREIA DA SILVA

RECORRENTE : ANTONIO ALENCAR VIEIRA

RECORRENTE : ANTONIO ALEXANDRE ROCHA

RECORRENTE : ANTONIO ALVES DA SILVA

RECORRENTE : ANTONIO ALVES DE ALMEIDA

RECORRENTE : ANTONIO ALVES DE SOUSA

RECORRENTE : ANTONIO ANACLETO DE ARRUDA

RECORRENTE : ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : ANTONIO BATISTA DE SOUSA

RECORRENTE : ANTONIO BRANDAO

RECORRENTE : ANTONIO BRITO DA SILVA

RECORRENTE : ANTONIO f68f2603 AMORIM DA SILVA

RECORRENTE : ANTONIO f68f2603 BERG

RECORRENTE : ANTÔNIO f68f2603 DE ALMEIDA

RECORRENTE : ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA

RECORRENTE : ANTONIO CESAR SANTANA MORAIS

RECORRENTE : ANTONIO CORDEIRO RAMOS

RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA LEMOS

RECORRENTE : ANTONIO DAS DORES SALVADOR

RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA ELPES

RECORRENTE : ANTONIO DE SOUZA COSTA

RECORRENTE : ANTONIO DOMICIANO DIAS

RECORRENTE : ANTONIO DOS ANJOS

RECORRENTE : ANTONIO DUTRA DA SILVA

RECORRENTE : ANTONIO FERNANDES FRANCA

RECORRENTE : ANTONIO FERNANDES RIBEIRO

RECORRENTE : ANTONIO FRANCA LEMOS FILHO

RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO CARDOSO ROCHA

RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO CLAUDINO DOS SANTOS RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO

RECORRENTE : ANTONIO GASPARINO RIBEIRO

RECORRENTE : ANTONIO GOMES DE SOUZA

RECORRENTE : ANTONIO GUILHERME FILHO

RECORRENTE : ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

RECORRENTE : ANTONIO JACI DE OLIVEIRA

RECORRENTE : ANTONIO JACKSON FREITAS ARAUJO

RECORRENTE : ANTONIO JOAO DE ABREU

RECORRENTE : ANTONIO JOAQUIM DOS ANJOS

RECORRENTE : ANTONIO JOSE PEREIRA RODRIGUES

RECORRENTE : ANTONIO JOSE TEIXEIRA

RECORRENTE : ANTONIO LUIZ DE ANDRADE

RECORRENTE : ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVA

RECORRENTE : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

RECORRENTE : ANTONIO MARIO BISPO DOS SANTOS

RECORRENTE : ANTONIO MATHEUS

RECORRENTE : ANTONIO OLIVEIRA GUIMARAES

RECORRENTE : ANTONIO PAEZ DO NASCIMENTO

RECORRENTE : ANTONIO PORTES DA SILVA

RECORRENTE : ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE : ANTONIO ROCHA RODRIGUES

RECORRENTE : ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO

RECORRENTE : ANTONIO RUFINO DE SOUSA

RECORRENTE : ANTONIO SILVINO DE ARAUJO

RECORRENTE : ANYLSON BASTOS DE REZENDE JUNIOR

RECORRENTE : APARECIDO ALVES DE ALMEIDA

RECORRENTE : ARILDO ECHAGUE

RECORRENTE : ARILUCE MUNIZ NUNES

RECORRENTE : ARINALDO ABÍLIO DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : DILMA FAGUNDES DA SILVA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : ARISTIDES PEREIRA DE ALMEIDA

RECORRENTE : ARLINDO JOSE BATISTA

RECORRENTE : ARLINDO JOVITO TEIXEIRA

RECORRENTE : ARLINDO MEIRELES DA COSTA

RECORRENTE : ARMANDO DE SOUSA SILVA

RECORRENTE : ARMANDO ESCOUTO DA SILVA

RECORRENTE : ARMINDO GONZAGA DA SILVA

RECORRENTE : ARNALDO FELICIANO DA SILVA

RECORRENTE : AROLDO COELHO

RECORRENTE : ATANIZIO JOSE PEREIRA DA SILVA

RECORRENTE : ATILA DA MOTA PASSOS

RECORRENTE : AUGUSTO DIAS DE CARVALHO - ESPÓLIO

REPR. POR : DALILA ESCOCIO DE CARVALHO - INVENTARIANTE

RECORRENTE : AUGUSTO PICKINA

RECORRENTE : AUGUSTO PINTO DE SOUSA

RECORRENTE : AUTO DA SILVA FERREIRA

RECORRENTE : ALVELINO PORTES GONCALVES

RECORRENTE : AYRES SILVERIO SANTANA

RECORRENTE : BALDOMIRO PEREIRA ALVES

RECORRENTE : BARTOLOMEU DA CONCEICAO

RECORRENTE : BENEDITO DAVI ANUNCIACAO

RECORRENTE : BENEDITO DE SOUZA VIEIRA

RECORRENTE : BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS

RECORRENTE : BENTO STABILI

RECORRENTE : BERALDO ORIVALDO GONCALVES NETO

RECORRENTE : BRAZ DE SOUZA

RECORRENTE : CACILDA APARECIDA DE CASTRO

RECORRENTE : CAIO PIGNATARO DA SILVA

RECORRENTE : CANDIDO NETO ANDRE

RECORRENTE : CARLIRIO XAVIER DE SOUZA

RECORRENTE : f68f2603 ALBERTO BAIAO DE SOUZA

RECORRENTE : f68f2603 ALBERTO LOPES

RECORRENTE : f68f2603 ALBERTO RUDNICKI DA SILVEIRA

RECORRENTE : f68f2603 ALBERTO SOUSA MENDES

RECORRENTE : f68f2603 AMANCIO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : f68f2603 CESAR NOGUEIRA TERRA

RECORRENTE : f68f2603 DOS SANTOS LEFUNDES

RECORRENTE : f68f2603 HASSELMANN FORBECK

RECORRENTE : f68f2603 JOSE FRAGA

RECORRENTE : f68f2603 MAGNO DOMINGOS DOS SANTOS

RECORRENTE : f68f2603 PEREIRA DE AMORIM

RECORRENTE : f68f2603 ROBERTO DANIEL

RECORRENTE : f68f2603 RODRIGUES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : f68f2603 ROGERIO BONASSA NOBRE

RECORRENTE : f68f2603 VINICIUS ARAUJO DO AMARAL

RECORRENTE : CASSIANO DA SILVA

RECORRENTE : CELESTINO FRACON JUNIOR

RECORRENTE : CELINO PRIETO

RECORRENTE : CELIO JOAQUIM DA SILVA

RECORRENTE : CELSO GUERREIRO DAMASCENO

RECORRENTE : CELSO JOAQUIM DA SILVA

RECORRENTE : CELSO NACAGAWA

RECORRENTE : CICERO RODRIGUES NUNES

RECORRENTE : CLARISVALDO HENRIQUE ALVES

RECORRENTE : CLAUDEMIR DE ANDRADE f68f2603

RECORRENTE : CLAUDIA APARECIDA BERNARDI SANTOS ROSA

RECORRENTE : CLAUDIO DA SILVA GALVAO

RECORRENTE : CLAUDIO MARQUES DE SOUZA

RECORRENTE : CLAUDIO QUEIROZ BEZERRA

RECORRENTE : CLAUDIO ROBERTO KNEBEL

RECORRENTE : CLEDIA MARCIA RIBEIRO SANTOS

RECORRENTE : CLEDICE DE PAIVA NUNES

RECORRENTE : CLEITON OLIVEIRA SILVA

RECORRENTE : CLEONILDO MARQUES DA CONCEICAO

RECORRENTE : COSME SANTOS

RECORRENTE : CRISPINIANO BISPO REGALO

RECORRENTE : CRISTIANE SANTOS PEREIRA LIMA

RECORRENTE : DAIL ALVES PEREIRA

RECORRENTE : DAMIAO FACUNDES DO NASCIMENTO

RECORRENTE : DANIEL ARRUDA FERREIRA

RECORRENTE : DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : DANIEL MOREIRA DOS SANTOS

RECORRENTE : DATIVO PEREIRA

RECORRENTE : DELFINA DA CONCEICAO FERNANDES DE FIGUEIREDO RECORRENTE : DELFINO NUNES DAMASCENA

RECORRENTE : DENILSON JOSE ABUD

RECORRENTE : DENIS EDUARDO DE FIGUEIREDO

RECORRENTE : DILERMANDO CANDIDO LUZIA

RECORRENTE : DILSON FLORENTINO DE JESUS

RECORRENTE : DIONIZIO DE ALMEIDA

RECORRENTE : DOMICIANO RAIMUNDO CARDOSO

RECORRENTE : DOMINGOS ATANASIO FERNANDES

RECORRENTE : DOMINGOS MARQUES GOMES

RECORRENTE : DOMINGOS ROGERIO CORREIA

RECORRENTE : DONIZETE ALVES DE LIMA

RECORRENTE : DONIZETE DE LIMA E SILVA

RECORRENTE : DORIVAL DE SOUZA

RECORRENTE : EDELER RODRIGUES FERREIRA

RECORRENTE : EDENIR DOS SANTOS

RECORRENTE : EDERICO CARVALHO

RECORRENTE : EDESIO ALVES SANTOS

RECORRENTE : EDGESSON DE SOUSA AMORIM

RECORRENTE : EDI BRITO DA SILVA

RECORRENTE : EDILSON ALVES DA COSTA

RECORRENTE : EDILSON SODRE DA SILVA

RECORRENTE : EDILZO NOGUEIRA DOS SANTOS

RECORRENTE : EDIMAEL BARBOSA DE SOUZA

RECORRENTE : EDINALDO RODRIGUES DE SOUZA

RECORRENTE : EDIS BELINATTI

RECORRENTE : EDISMAR LIRA BIZERRA

RECORRENTE : EDIVALDO DA SILVA

RECORRENTE : EDIVALDO LOBATO DE MORAES

RECORRENTE : EDIVALDO PEREIRA DE SOUSA

RECORRENTE : EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA FILHO RECORRENTE : EDMAR FELIPE DA ROCHA

RECORRENTE : EDMAR FELISBERTO DA CRUZ

RECORRENTE : EDIMARCO LEITE SANTANA

RECORRENTE : EDMILSON DOS SANTOS SILVA

RECORRENTE : EDMILSON SANTOS BARBOSA

RECORRENTE : EDMUNDO RODRIGUES SOUZA

RECORRENTE : EDNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : EDSON ANTONIO DA SILVA

RECORRENTE : EDSON DE OLIVEIRA

RECORRENTE : EDSON SOARES DE CARVALHO

RECORRENTE : EDUARDO PIRES RAMOS

RECORRENTE : EDVALDO ANTONIO BURGOS LESSA RECORRENTE : EGIDIO RIBEIRO DE JESUS

RECORRENTE : ELAINE DOS SANTOS PEREIRA

RECORRENTE : ELCI FRANCISCO BENTO

RECORRENTE : ELCIO NEVES DOS SANTOS

RECORRENTE : ELENILSON LOPES NASCIMENTO

RECORRENTE : ELEUZO ANTONIO DE SOUZA

RECORRENTE : ELIAS JOEL DE OLIVEIRA

RECORRENTE : ELIDIO DUTRA

RECORRENTE : ELISABETE ALVES DOS SANTOS

RECORRENTE : ELIZEU BATISTA DA SILVA

RECORRENTE : ELIZEU DE ALMEIDA

RECORRENTE : ELIZEU GARCIA ECHETO

RECORRENTE : ELIZEU SOUSA DE CARVALHO

RECORRENTE : ELPIDIO PINHEIRO DE FREITAS

RECORRENTE : ELSON SILVA DE LIMA

RECORRENTE : ELVANDIR ALVES PEREIRA

RECORRENTE : ELVIRO FIRMINO DE LIMA

RECORRENTE : ELY CAMILO DOS SANTOS

RECORRENTE : ELZANI LACERDA RODRIGUES

RECORRENTE : EMMANUEL DE CASTRO SAMPAIO

RECORRENTE : ERALDO BARBOSA DE SOUZA

RECORRENTE : ERCILIO DA SILVA

RECORRENTE : ESIO MACHADO RAUPP

RECORRENTE : ESPEDITO ANTONIO DA SILVA

RECORRENTE : ABIENER SIMOES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : EDINALVA DE OLIVEIRA SILVA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : ARLINDO DO AMARAL ALVES - ESPÓLIO

REPR. POR : LOURDES GULINO ALVES - INVENTARIANTE

RECORRENTE : f68f2603 DE SOUZA RODRIGUES - ESPÓLIO

REPR. POR : GERMANA PAZ RODRIGUES - INVENTARIANTE

RECORRENTE : DEZIDERIO DOS SANTOS CONCEICAO - ESPÓLIO

REPR. POR : IZABEL DAS VIRGENS DOS SANTOS - INVENTARIANTE

RECORRENTE : EDGAR FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : ERENILDA BATISTA DA SILVA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : EDMUNDO ANTONIO BAPTISTINI - ESPÓLIO

REPR. POR : ELZA KIMIE TSUTSUI BAPTISTINI - INVENTARIANTE

RECORRENTE : ELIEZER ROBERTO DE CARVALHO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DE LOURDES FERREIRA DE CARVALHO - INVENTARIANTE

RECORRENTE : GASTÃO BADING AZAMBUJA - ESPÓLIO

REPR. POR : FELIPE SAMPAIO DE AZAMBUJA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : GECI DE MOURA - ESPÓLIO

REPR. POR : SEVERINA DE ASSIS MOURA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : GILBERTO MALIAS MONTEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : SANDRA PACHECO MONTEIRO - INVENTARIANTE

RECORRENTE : GILMAR DIAS TOURINHO - ESPÓLIO

REPR. POR : PEDRO DE ARGOLLO GOMES TOURINHO - INVENTARIANTE

RECORRENTE : JESUS DE MEDEIROS - ESPÓLIO

REPR. POR : CLEUSA HELENA MAIA MEDEIROS - INVENTARIANTE

RECORRENTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE

RECORRENTE : JOÃO JOSÉ CAETANO - ESPÓLIO

REPR. POR : ADRIANA CAETANO MUNHOZ - INVENTARIANTE

RECORRENTE : JOÃO MOISES NACIMENTO - ESPÓLIO

REPR. POR : GERALDA MARIA DO NASCIMENTO - INVENTARIANTE

RECORRENTE : JOAQUIM APERECIDO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : SONIA APARECIDA CONINCH - INVENTARIANTE

RECORRENTE : JOAQUIM VENANCIO DE CAMARGOS - ESPÓLIO

REPR. POR : CAROLINA SOARES DE CAMARGOS - INVENTARIANTE

RECORRENTE : JOSE ANTONIO FERREIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : CLAUDIA GOMES FERREIRA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : RITA DA COSTA OLIVEIRA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : JOSE ROSA RODRIGUES - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA JOSE RODRIGUES - INVENTARIANTE

RECORRENTE : VALDIR DOS SANTOS POLILA - ESPÓLIO

REPR. POR : IOLANDA DE SOUSA POLILA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : EUCLIDES PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

RECORRENTE : EURIPEDES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : EURIPEDES LEMES DE FREITAS

RECORRENTE : EURIPEDES SOUZA DE ALMEIDA

RECORRENTE : EUSTAQUIO FRANCISCO SOARES

RECORRENTE : EVALDO SARDINHA

RECORRENTE : EVANDRO GOMES LOPES

RECORRENTE : EVANDRO SOARES DE CASTRO

RECORRENTE : EVANE JOSE TEIXEIRA

RECORRENTE : EVANGELISTA PAIXAO DE FREITAS

RECORRENTE : EVANGELISTA RIBEIRO DA SILVA

RECORRENTE : EVANGELISTA RICARDO DA CRUZ

RECORRENTE : EVERTON BARROS BORGES

RECORRENTE : EVERTON FREITAS DOS SANTOS

RECORRENTE : EZEQUIAS SILVA DA ROCHA

RECORRENTE : FABIAN BUSNARDO DOS SANTOS

RECORRENTE : FABIANA APARECIDA PINTO

RECORRENTE : FABIANO VITTORI

RECORRENTE : FABIO COELHO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : FATIMA CRISTINA ROSA

RECORRENTE : FELICIO PEREIRA

RECORRENTE : FELIPE JORGE SAAB FILHO

RECORRENTE : FERNANDO ANTONIO VASCONCELOS DORNELAS CÂMARA RECORRENTE : FERNANDO LUIZ AREOSA GELIO

RECORRENTE : FERNANDO SOUZA DE FRANCA

RECORRENTE : FIDELES PEREIRA BRITO

RECORRENTE : FIRMINO RODRIGUES JORGE

RECORRENTE : FLAVIO MASTRANGELO JUNIOR

RECORRENTE : FLAVIO WANDERLEI HILLER

RECORRENTE : FRANCIRLEI DAS DORES BORGES

RECORRENTE : FRANCISCA CARVALHO FILHA

RECORRENTE : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

RECORRENTE : FRANCISCO ANACLETO DOS SANTOS

RECORRENTE : FRANCISCO ANISIO PEREIRA VIANA

RECORRENTE : FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

RECORRENTE : FRANCISCO ANTONIO SAMPAIO

RECORRENTE : FRANCISCO AVELINO DE SOUSA

RECORRENTE : FRANCISCO BENTO EDUARDO

RECORRENTE : FRANCISCO CAMILO DE SOUZA

RECORRENTE : FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO

RECORRENTE : FRANCISCO CASTRO SEVERO

RECORRENTE : FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA

RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDAO

RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS

RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA DO NASCIMENTO RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS XIMENES FREITAS

RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS FONTINELES

RECORRENTE : FRANCISCO DE PAULA BORGES

RECORRENTE : FRANCISCO DE SOUSA LIMA

RECORRENTE : FRANCISCO EVANIO DE BRITO

RECORRENTE : FRANCISCO FERREIRA PIRES

RECORRENTE : FRANCISCO GILMARIO DA SILVA

RECORRENTE : FRANCISCO GOMES DA SILVA

RECORRENTE : FRANCISCO HELIO DOS SANTOS

RECORRENTE : FRANCISCO JOSE

RECORRENTE : FRANCISCO JOSE CORREIA

RECORRENTE : FRANCISCO JOSIBERTO PINHEIRO

RECORRENTE : FRANCISCO MIGUEL SOBRINHO

RECORRENTE : FRANCISCO REGO SOBRINHO

RECORRENTE : FRANCISCO RESENDE

RECORRENTE : FRANCISCO TEIXEIRA CONFESSOR

RECORRENTE : FRANCISCO TOMAZ DE MEDEIROS

RECORRENTE : FREDERICO STRANG BARROS

RECORRENTE : GABRIEL ALVES DA SILVA

RECORRENTE : GAUDENCIO NUNES DA ROCHA

RECORRENTE : GECI DE SOUZA

RECORRENTE : GEILSON BEZERRA DA SILVA

RECORRENTE : GELSO f68f2603 WIECZOREK

RECORRENTE : GENARO CICERO HENRIQUE DA SILVA RECORRENTE : GENECIDIA BATISTA DOS SANTOS

RECORRENTE : GENERALDO MOREIRA DA SILVA

RECORRENTE : GENIVAL VITAL DE SOUZA

RECORRENTE : GENY RODRIGUES FALCHIONE

RECORRENTE : GEOVANI CRUZ DE JESUS

RECORRENTE : GERAILTON LOPES DOS SANTOS

RECORRENTE : GERALDO AMARO DO NASCIMENTO

RECORRENTE : GERALDO ARAUJO DE SOUSA

RECORRENTE : GERALDO DO CARMO DA CONCEICAO RECORRENTE : GERALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : GERALDO LUIZ BERNARDO

RECORRENTE : GERALDO MARTINS DE SANTANA

RECORRENTE : GERALDO PEREIRA ROSA

RECORRENTE : GERALDO SOARES DOS SANTOS

RECORRENTE : GERALDO TIAGO DIAS

RECORRENTE : GERDINO FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE : GERMANO CORDEIRO DE FREITAS

RECORRENTE : GERONCIO CUSTODIO DA SILVA

RECORRENTE : GERSON DE ASSIS CAMPOS

RECORRENTE : GERVASIO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : GETULIO ALVES BESSA

RECORRENTE : GILBERTO DE ALMEIDA MOURA

RECORRENTE : GILBERTO DO NASCIMENTO CORDEIRO RECORRENTE : GILBERTO NUNES MAIA

RECORRENTE : GILBERTO VIANA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : GILDO FRANCELINO DE QUEIROZ

RECORRENTE : GILMAR DE ALMEIDA MOURA

RECORRENTE : GILMAR MENDES RODRIGUES

RECORRENTE : GILSON COSTA ANDRADE

RECORRENTE : GILSON PAULO DA ROCHA

RECORRENTE : GILSON PEREIRA

RECORRENTE : GISELE MAIA DA COSTA

RECORRENTE : GLAUCIA SALVETTI SANZOCHI FOGOLIN RECORRENTE : GLAUCO DAMASCENO JUNQUEIRA

RECORRENTE : GONCALO DOS REIS COSTA

RECORRENTE : GRACIANO DE SOUZA

RECORRENTE : HAMILTON VIEIRA ARANTES

RECORRENTE : HERBERT DE SOUZA PARADELLA

RECORRENTE : HELCIO TADEU NERY DE CASTRO

RECORRENTE : HELEODORO DE ARAUJO RODRIGUES

RECORRENTE : HELIO ALVES DE SOUZA

RECORRENTE : HELIO COSTA PEREIRA

RECORRENTE : HELSON NERE DE PAULA

RECORRENTE : HENRIQUE DAMIAO WAGNER

RECORRENTE : HERCULANO ANTUNES FERREIRA

RECORRENTE : HERMENEGILDO PAULO PEREIRA

RECORRENTE : HUGO DE SOUZA

RECORRENTE : HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS

RECORRENTE : ILDEBRANDO LUIZ BORGENS

RECORRENTE : ILTO MARQUES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : INACIO LUIZ DE SOUZA

RECORRENTE : INACIO MORENO DE ARAUJO

RECORRENTE : INACIO VIEIRA DA SILVA

RECORRENTE : IREMAR PEREIRA DOS SANTOS

RECORRENTE : IRINALDO DE SOUSA LIMA

RECORRENTE : IRINEU FERREIRA DOS SANTOS

RECORRENTE : IRINEU ROMAO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : IRON FERREIRA BARBOSA

RECORRENTE : ISAIAS BERNARDO DOS SANTOS JUNIOR RECORRENTE : ISAURINO SOARES MACEDO

RECORRENTE : ISNALDO JOSE DOS SANTOS

RECORRENTE : ISRAEL COUTO BLANC

RECORRENTE : ITAMAR CASTELLANO BORIGATO

RECORRENTE : IVAN RACKERIK

RECORRENTE : IVANILDO DE ALMEIDA NASCIMENTO

RECORRENTE : IVANILDO FERREIRA BRITO

RECORRENTE : IVAR LUIZ TIAGO

RECORRENTE : IVO JOSE DA SILVA

RECORRENTE : IVO MARQUES PEREIRA

RECORRENTE : IVO MARTINS DE ARRUDA

RECORRENTE : IVO RAIMUNDO

RECORRENTE : JACI f68f2603 PEREIRA

RECORRENTE : JACINTA DE FREITAS COSTA

RECORRENTE : JACQUELINE DE SALLES PEREIRA

RECORRENTE : JAIME BRASILINO DE SOUSA

RECORRENTE : JAIR BATISTA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JAIR TOSETTO

RECORRENTE : JAIR VICENTE BORGES

RECORRENTE : JAIR XAVIER DE MORAES

RECORRENTE : JAIRO JOSE DOS SANTOS

RECORRENTE : JENI LEONEL DE CASTRO FELIPPINI

RECORRENTE : JERRY ADRIANE GALAN

RECORRENTE : JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO

RECORRENTE : JESSE FRANCISCO JESUS

RECORRENTE : JESUS DA SILVA CRUZ

RECORRENTE : JESUSMAR BATISTA DA SILVA

RECORRENTE : JIVALDO SILVESTRE DA SILVA

RECORRENTE : JOACI ANTONIO DE SOUSA

RECORRENTE : JOAO ADRIANO VITOR

RECORRENTE : JOAO ALVES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOAO APARECIDO DE CASTRO

RECORRENTE : JOAO BAPTISTA MORAES DE SOUZA PEREIRA RECORRENTE : JOAO BATISTA ANASTACIO

RECORRENTE : JOAO BATISTA DE ALMEIDA

RECORRENTE : JOAO BATISTA DE MARIA

RECORRENTE : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOAO BATISTA DO CARMO

RECORRENTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS

RECORRENTE : JOAO BATISTA TOMAZ

RECORRENTE : JOAO BRITO RAMOS DE SOUZA

RECORRENTE : JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOAO CANOVA CAVICHIOLI

RECORRENTE : JOAO f68f2603 DA SILVEIRA

RECORRENTE : JOAO f68f2603 NEVES GUIMARAES

RECORRENTE : JOAO CRUZEIRO DA SILVA

RECORRENTE : JOAO DA CRUZ DO AMARAL

RECORRENTE : JOAO DA CUNHA CÂMARA

RECORRENTE : JOAO DAMASCENO ROCHA

RECORRENTE : JOAO DE SOUZA NASCIMENTO

RECORRENTE : JOAO FIDELIS PEREIRA

RECORRENTE : JOAO GOMES DOS SANTOS

RECORRENTE : JOAO GOMES

RECORRENTE : JOAO GUALBERTO DE SOUSA

RECORRENTE : JOAO IGLESIAS

RECORRENTE : JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

RECORRENTE : JOAO LAURENTINO GOMES

RECORRENTE : JOAO LOUREIRO NETO

RECORRENTE : JOAO LUCIO DE PAULA

RECORRENTE : JOAO MARCELINO FILHO

RECORRENTE : JOAO MELQUIADES DE MELO

RECORRENTE : JOAO MIGUEL GONCALVES

RECORRENTE : JOAO MODESTO DA SILVA

RECORRENTE : JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS

RECORRENTE : JOAO PACKOSK KOBUS

RECORRENTE : JOAO PAIVA FEITOSA

RECORRENTE : JOAO PAULO SIGNORINI

RECORRENTE : JOAO PEDRO DA SILVA NETO

RECORRENTE : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOAO PEREIRA DA COSTA

RECORRENTE : JOAO PRAXEDES DA SILVA

RECORRENTE : JOAO ROBERTO DA SILVA

RECORRENTE : JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO RECORRENTE : JOAO RODRIGUES SANTOS

RECORRENTE : JOAO VARGAS DA SILVEIRA

RECORRENTE : JOAO VICTOR VELOSO FILHO

RECORRENTE : JOAO VITORINO FILHO

RECORRENTE : JOAO WAGNER CAVALCANTE DA SILVA RECORRENTE : JOAQUIM LEONIDAS MONTEIRO

RECORRENTE : JOAQUIM PEDRO DA SILVA

RECORRENTE : JOAQUIM PEDRO SOARES NETO

RECORRENTE : JOAQUIM SANTOS DE MATTOS

RECORRENTE : JOEL ALVES DE ALMEIDA

RECORRENTE : JOEL TITO DOS SANTOS

RECORRENTE : JONAS SILVA DE SALLES

RECORRENTE : JONATAS SIMPLICIO DE SOUSA

RECORRENTE : JORGE ANTONIO VIEIRA

RECORRENTE : JORGE AUGUSTO MUNIZ DE MENEZES RECORRENTE : JORGE LOPES MOREIRA

RECORRENTE : JORGE LUIS DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JORGE ROBERTO DA SILVA

RECORRENTE : JOSE ALBERTO COSTA SALLES

RECORRENTE : JOSE ALVES MOREIRA

RECORRENTE : JOSE ANGELO CLAUDINO

RECORRENTE : JOSE ANTONIO DE AVILA

RECORRENTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSE ANTONIO NOGUEIRA

RECORRENTE : JOSE APARECIDO RIBEIRO

RECORRENTE : JOSE AUGUSTO PINTO DE SOUZA

RECORRENTE : JOSE AUGUSTO SANTOS AMORIM

RECORRENTE : JOSE AVELINO ALVES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSE BARBOSA FILHO

RECORRENTE : JOSE BARBOSA PEREIRA

RECORRENTE : JOSE BENEDITO DA FONSECA

RECORRENTE : JOSE BENICIO DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSE BERTO QUEIROZ

RECORRENTE : JOSE BITTENCOURT

RECORRENTE : JOSE CAMILO DA SILVA

RECORRENTE : JOSE CANDIDO DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSE CANDIDO PEREIRA LIMA

RECORRENTE : JOSE f68f2603 BRITO CRUZ

RECORRENTE : JOSE f68f2603 DO NASCIMENTO

RECORRENTE : JOSE f68f2603 PEREIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSE CARVALHO ROCHA

RECORRENTE : JOSE CASSIO TAMBACIO

RECORRENTE : JOSE CICERO FILHO

RECORRENTE : JOSE COELHO DA SILVA

RECORRENTE : JOSE DE RIBAMAR RAPOSO

RECORRENTE : JOSE DE SOUZA LIMA

RECORRENTE : JOSE DIAS LEITE

RECORRENTE : JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSE DURVAL ELEUTERIO DE ARRUDA RECORRENTE : JOSE EDILSON PEREIRA DA SILVA

RECORRENTE : JOSE EDVALDO DE SANTANA

RECORRENTE : JOSE ELIAS LOBATO DE JESUS

RECORRENTE : JOSE EMENEGILDO FERREIRA

RECORRENTE : JOSE FERNANDES DA SILVA

RECORRENTE : JOSE FERNANDES DE FARIAS

RECORRENTE : JOSE FERNANDO CHRISTOVAO GOMES RECORRENTE : JOSE FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE : JOSE FERREIRA DE ARAUJO

RECORRENTE : JOSE FERREIRA GOMES

RECORRENTE : JOSE FRANCISCO

RECORRENTE : JOSE FRANCISCO DE LIMA

RECORRENTE : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSE FRANCISCO MARTINS CARVALHO

RECORRENTE : JOSE FRANCISCO RODRIGUES

RECORRENTE : JOSE FRANCO DE SOUZA

RECORRENTE : JOSE GENIVALDO PEREIRA

RECORRENTE : JOSE GERALDO SALVADOR

RECORRENTE : JOSE GERARDO SENA

RECORRENTE : JOSE GOMES DA SILVA

RECORRENTE : JOSE GOMES DO AMARAL

RECORRENTE : JOSE GONZAGA ELIAS

RECORRENTE : JOSE HELENO DA HORA

RECORRENTE : JOSE HUMBERTO DA SILVA SANTOS

RECORRENTE : JOSE IVONE COSTA

RECORRENTE : JOSE JAIME FILHO

RECORRENTE : JOSE JOAQUIM FERREIRA

RECORRENTE : JOSE JOAQUIM SOBRAL

RECORRENTE : JOSE JUVENTINO DA SILVA

RECORRENTE : JOSE LAMEU DA ROCHA

RECORRENTE : JOSE LEMOS DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSE LEONCIO FERREIRA

RECORRENTE : JOSE LOPES

RECORRENTE : JOSE LUIZ DE FRANCA

RECORRENTE : JOSE LUIZ PASSALIA

RECORRENTE : JOSE MANUEL CASTANHEIRA

RECORRENTE : JOSE MARIA COSTA SILVA

RECORRENTE : JOSE MARIA DE ANDRADE

RECORRENTE : JOSE MARIA GALDINO DA SILVA

RECORRENTE : JOSE MARIA SOARES PINTO

RECORRENTE : JOSE MARIA TEODORO GOMES

RECORRENTE : JOSE MARTINS DE SOUZA

RECORRENTE : JOSE MATIAS

RECORRENTE : JOSE MATOS MENDONCA

RECORRENTE : JOSE NEUDO BEZERRA

RECORRENTE : JOSE NILSON DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSE NILSON MARQUES DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSE NILTON ALVES RIBEIRO

RECORRENTE : JOSE NIVALDO SERAFIM DA SILVA

RECORRENTE : JOSE OSTERNES BATISTA DE CASTRO

RECORRENTE : JOSE OZANAN TEIXEIRA

RECORRENTE : JOSE PAULO DA SILVA SARAIVA

RECORRENTE : JOSE PEDRO SOARES CAVALCANTE NETO

RECORRENTE : JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO

RECORRENTE : JOSE PEREIRA DA SILVA

RECORRENTE : JOSE PRIMO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSE RAIMUNDO FERREIRA DAS NEVES RECORRENTE : JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSE RICARDO MOURA

RECORRENTE : JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA

RECORRENTE : JOSE RUELA DA SILVA

RECORRENTE : JOSE SERGIO DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSE SILVEIRA DA SILVA

RECORRENTE : JOSE SOUZA MIRANDA

RECORRENTE : JOSE TELES DA SILVA

RECORRENTE : JOSE VALDO MACIEL FILHO

RECORRENTE : JOSE VICENTE VIEIRA

RECORRENTE : JOSE VICTOR SOBRINHO

RECORRENTE : JOSE VIEIRA MOTA

RECORRENTE : JOSE VITURINO IRMAO

RECORRENTE : JOSE XAVIER SOBRINHO

RECORRENTE : JOSE ZAEL DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSEFA MARLI DE SOUZA

RECORRENTE : JOSELITO NOBRE CAVALCANTE

RECORRENTE : JOSENILDO SANTANA FREIRES

RECORRENTE : JOSENILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS RECORRENTE : JOSINA XAVIER DE SOUSA

RECORRENTE : JOVELINO PEREIRA NETO

RECORRENTE : JUDICAEL CUSTODIO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JUDIVAN LOPES DE SALES

RECORRENTE : JULIO CESAR ROSAS VIEIRA

RECORRENTE : JUNIOR RIMAN TEIXEIRA

RECORRENTE : JURANDIR DE SOUSA VIANA

RECORRENTE : JURANDIR MESSIAS FERREIRA

RECORRENTE : JURANDY NOBRE FONSECA

RECORRENTE : JUSCELINO CABRAL DA CRUZ

RECORRENTE : JUSSARA MANDUCCI GAVANSKI

RECORRENTE : JUSTINO DA SILVA BATISTA

RECORRENTE : JUVENAL ALMEIDA DA SILVA

RECORRENTE : JUVENCIO DE DEUS FREIRE FILHO

RECORRENTE : KATIA SALETE SCABELLO

RECORRENTE : KLEBER DA GUIA CHRISTIANIS

RECORRENTE : LEANDRO CORNELIO ORLANDINI

RECORRENTE : LEANDRO FERREIRA SILVA

RECORRENTE : LEIDA PEREIRA DE MORAES

RECORRENTE : LEILA SOARES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : LEONARDO FERREIRA LAMARTINE

RECORRENTE : LEONCIO CAMPOS DIAS

RECORRENTE : LEONIDES JOSE DE AZEVEDO FILHO

RECORRENTE : LETICIA GUIMARAES SIMONETTI

RECORRENTE : LICIO DA CONCEICAO

RECORRENTE : LIDIO RIBEIRO SILVA

RECORRENTE : LINDOMAR FARIAS DA SILVA

RECORRENTE : LIOPOLDINO DANTAS DA SILVEIRA

RECORRENTE : LIOZINO FLORINDO MOREIRA

RECORRENTE : LIVIAN FRAGA MATSUMOTO

RECORRENTE : LORISVALDO DE SOUZA GUIMARAES RECORRENTE : LOURIVAL DE JESUS PINTO

RECORRENTE : LOURIVAL MOSCONI

RECORRENTE : LOURIVAL PEREIRA

RECORRENTE : LUCIANA SANTOS MACHADO ZILLIANI RECORRENTE : LUCIANO BOSIO

RECORRENTE : LUCIANO DE SOUZA

RECORRENTE : LUCIO FLAVIO JUSTINIANO RIBEIRO

RECORRENTE : LUIS ANTONIO SANTOS DE SOUZA

RECORRENTE : LUIZ f68f2603 DA ROCHA

RECORRENTE : LUIS DE SOUZA

RECORRENTE : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : LUIS GONZAGA NOGUEIRA PEIXOTO RECORRENTE : LUIS SIDNEI DORNELLES SATES

RECORRENTE : LUIZ ANTONIO VIEIRA

RECORRENTE : LUIZ BATISTA FAGUNDES

RECORRENTE : LUIZ f68f2603 ALVES CABRAL

RECORRENTE : LUIZ f68f2603 CRAVEIRO

RECORRENTE : LUIZ f68f2603 DA SILVA

RECORRENTE : LUIZ f68f2603 DE SOUZA

RECORRENTE : LUIZ f68f2603 DOS SANTOS

RECORRENTE : LUIZ f68f2603 JUSTINO

RECORRENTE : LUIZ f68f2603 PIMENTA

RECORRENTE : LUIZ f68f2603 XAVIER DA CRUZ

RECORRENTE : LUIZ CLAUDIO LEMES DA SILVA

RECORRENTE : LUIZ DA SILVA

RECORRENTE : LUIZ DE CARVALHO

RECORRENTE : LUIZ ELOY MARQUES CORREA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : LUIZ FELIX DA SILVA

RECORRENTE : LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : LUIZ FRANCISCON GOMES

RECORRENTE : LUIZ GONCALVES DE SOUZA

RECORRENTE : LUIZ GONZAGA PEREIRA

RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE FERREIRA DOS REIS

RECORRENTE : LUIZ JOSE DA SILVA

RECORRENTE : LUIZ LEANDRO BARBOSA

RECORRENTE : LUIZ PAULINO MONTEIRO

RECORRENTE : LUIZ RUFINO DA SILVA

RECORRENTE : LUSINALDO BARRETO DOS SANTOS

RECORRENTE : MANOEL ALEXANDRE GONCALVES

RECORRENTE : MANOEL BATISTA DA SILVA

RECORRENTE : MANOEL CLEMENTINO CRUZ

RECORRENTE : MANOEL FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE : MANOEL HENRIQUE GUIMARAES PANGRACIO RECORRENTE : MANOEL JOSE DIAS ALVES

RECORRENTE : MANOEL MESSIAS FEITOSA

RECORRENTE : MANOEL MIGUEL BARBOSA

RECORRENTE : MANOEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : MANOEL RODRIGUES

RECORRENTE : MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA

RECORRENTE : MANOEL SILVA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : MANUEL DE ALENCAR FILHO

RECORRENTE : MANUEL DOS SANTOS REIS

RECORRENTE : MARA CHRISTINA AYUB BITTENCOURT

RECORRENTE : MARA LUCIA PACHECO

RECORRENTE : MARA RUBIA BENITES GAMON REBELLO

RECORRENTE : MARCELLO GLAUCO ROMERO

RECORRENTE : MARCELO DO VALE LEAL

RECORRENTE : MARCELO JUSTINO DOS SANTOS

RECORRENTE : MARCILIO DE LIMA

RECORRENTE : MARCIO ARAUJO SILVA

RECORRENTE : MARCIO DE FRAGA

RECORRENTE : MARCO ALEXANDRE PEREIRA

RECORRENTE : MARCO ANTONIO RAMOS

RECORRENTE : MARCO ANTONIO VALENTIM CADE

RECORRENTE : MARCOLINA OLIVEIRA DE CARVALHO

RECORRENTE : MARCONE DE SIQUEIRA CAMPOS

RECORRENTE : MARCOS ANTONIO CHAVES DE SOUZA

RECORRENTE : MARCOS ANTONIO FREITAS DO NASCIMENTO RECORRENTE : MARCOS JUNQUEIRA SANT ANNA

RECORRENTE : MARCOS LUIZ PEREIRA

RECORRENTE : MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE : MARCUS VINNICIUS ALMEIDINHA MAIA

RECORRENTE : MARIA APARECIDA BARBOSA

RECORRENTE : MARIA CELINA RODRIGUES DA SILVA

RECORRENTE : MARIA DE FATIMA SANTOS

RECORRENTE : MARIA ESTELA DE PAIVA FERRO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE : MARIA JUDITH LOBO BOSSHARD

RECORRENTE : MARIA LILIA BIANCHI

RECORRENTE : MARIA LUCIENE GALDINO

RECORRENTE : MARIA MARLENE FRANZONI

RECORRENTE : MARIA REGINA DE LIMA

RECORRENTE : MARIANO MARTINS GUIMARAES

RECORRENTE : MARIANO NETO TEIXEIRA FERREIRA

RECORRENTE : MARINA AUTA DA CONCEICAO

RECORRENTE : MARINALVA ALEXANDRE PEREIRA

RECORRENTE : MARINO DA SILVA

RECORRENTE : MARIO ALBERTO LIEGGIO

RECORRENTE : MARIO DA SILVA SOUSA

RECORRENTE : MARIO SERGIO CONDE DA SILVA

RECORRENTE : MARIO VENERAVEL DA NOBREGA

RECORRENTE : MARISIO OLIVEIRA DA SILVA

RECORRENTE : MAURICIO DE MENEZES LEYE

RECORRENTE : MAURICIO MARTINS DE SOUZA

RECORRENTE : MAURILIO NUNES DE QUEIROZ

RECORRENTE : MAURO BATISTA DOS SANTOS

RECORRENTE : MAUZIRIO SIMOES

RECORRENTE : MICHELL BRUNO VIEIRA DOS SANTOS

RECORRENTE : MIGUEL CORTES DE SENA

RECORRENTE : MIGUEL JOAO DA SILVA

RECORRENTE : MILTON AFONSO BAIA

RECORRENTE : MILTON CESAR FRANCISCO DA SILVA

RECORRENTE : MILTON MARINHEIRO

RECORRENTE : MILTON RODRIGUES DA SILVA

RECORRENTE : MIRALDO PAZ DO NASCIMENTO

RECORRENTE : MIRIAN MARCELINO SOARES

RECORRENTE : MOISES JOSE DA SILVA

RECORRENTE : NATAL FRANCISCO DA CRUZ

RECORRENTE : NECIMO ZIMERMAN OLIVEIRA

RECORRENTE : NEI MONTEIRO DE CAMPOS

RECORRENTE : NEIEL COUTINHO CRISTOVAM

RECORRENTE : NELSON ALVES

RECORRENTE : NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

RECORRENTE : NELSON JESUS DOS SANTOS

RECORRENTE : NELSON JOSE DOS SANTOS

RECORRENTE : NELSON MARTINS

RECORRENTE : NELSON MODESTO SILVA

RECORRENTE : NERI THOMAS DA SILVA

RECORRENTE : NESIO BEGO

RECORRENTE : NILSON RODRIGUES DA SILVA

RECORRENTE : NILTON LIMA DE MORAIS

RECORRENTE : NIVALDO BATISTA AGUILAR

RECORRENTE : NIZO FEGURI

RECORRENTE : NOEL DE CARVALHO SUBTIL

RECORRENTE : NORIVALDO CIRINO CAMPOS

RECORRENTE : NORMA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

RECORRENTE : ODAIR MOINHOS GUEDES

RECORRENTE : ODALIO PEREIRA ROCHA

RECORRENTE : ONESIO ALVES DOS SANTOS

RECORRENTE : ONESIO CERQUEIRA DA SILVA

RECORRENTE : ONILDO SEVERINO DA SILVA

RECORRENTE : ONOFRE DA ROSA RODRIGUES

RECORRENTE : ORACI ABI DE ANDRADE

RECORRENTE : ORESTINA GUERESCHI PIMENTEL

RECORRENTE : ORLANDO BISPO DA SILVA

RECORRENTE : ORLANDO CARDOZO

RECORRENTE : ORLANDO SIQUEIRA MARINHO

RECORRENTE : OSWALDO LUIZ SILVA BERNARDO

RECORRENTE : OTACILIO JOSE DE SOUZA

RECORRENTE : OTAVIANO PEREIRA DA SILVA

RECORRENTE : PATROCINIO MOTA DOS SANTOS

RECORRENTE : PAULINO CUSTODIO DOS SANTOS

RECORRENTE : PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO DESTRO RECORRENTE : PAULO CLAUDINO FERREIRA

RECORRENTE : PAULO CORDEIRO JUNIOR

RECORRENTE : PAULO DE AMBROSIO

RECORRENTE : PAULO DE JESUS

RECORRENTE : PAULO DE SOUZA

RECORRENTE : PAULO DE TARSO FERNANDES DOS SANTOS RECORRENTE : PAULO EURIPEDES OVIDIO

RECORRENTE : PAULO FABRICIO PESSOA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : PAULO FERREIRA

RECORRENTE : PAULO PINTO

RECORRENTE : PAULO ROBERTO CÂMARA DOS ANJOS

RECORRENTE : PAULO ROBERTO STURNIOLO VIANNA

RECORRENTE : PAULO ROCHA DE LIMA

RECORRENTE : PAULO RONALDO PINHEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE : PAULO SERGIO VITRIO

RECORRENTE : PAULO SEVERO DUBAL

RECORRENTE : PAULO ZITELI

RECORRENTE : PEDRO ALCIDES MARIANO

RECORRENTE : PEDRO FELIPE DA SILVA

RECORRENTE : PEDRO FERREIRA BORGES

RECORRENTE : PEDRO JESUEL MIGUEL

RECORRENTE : PEDRO LIMA SANTOS

RECORRENTE : PEDRO LORENZI

RECORRENTE : PEDRO MARTINS PINHEIRO

RECORRENTE : PEDRO MATIAS DE OLIVEIRA

RECORRENTE : PEDRO RODRIGUES ALVES

RECORRENTE : PERCILIO DA SILVA

RECORRENTE : RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS

RECORRENTE : RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO

RECORRENTE : RAIMUNDO JOSE TUME

RECORRENTE : RAIMUNDO LOURO COUTO

RECORRENTE : RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA

RECORRENTE : RAIMUNDO MATIAS DE CASTRO

RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO ALCANTARA DA SILVA RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO DE MELO

RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE : RAIMUNDO RODRIGUES GUEDES

RECORRENTE : RAIMUNDO SIMOES DE ARAUJO

RECORRENTE : RAMAO DEUS SANTOS LUBAS

RECORRENTE : RAMILTON JAVIKTSON DA SILVA ROSA

RECORRENTE : RAMIRO GOMES DA SILVA

RECORRENTE : RAMON MEDRANO DE ALMADA

RECORRENTE : RAQUEL CRISTINA GIMENES

RECORRENTE : REGINALDO BARBOSA DA SILVA

RECORRENTE : REGINALDO PORTO SANTOS

RECORRENTE : REGINALDO RODRIGUES BEZERRA

RECORRENTE : REIMILDO PEIXOTO CARNEIRO

RECORRENTE : REMI ANTONIO RODRIGUES

RECORRENTE : REINALDO GOMES DE SA

RECORRENTE : RENILDO ALVES DOS SANTOS

RECORRENTE : RICARDO COSTA CARVALHO DE GUSMAO

RECORRENTE : RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

RECORRENTE : RICARDO GUARILHA DE ALMEIDA

RECORRENTE : RICARDO LUIZ TORQUATO DE LINHARES

RECORRENTE : RITA DE CASSIA EMMERICH JAEGER

RECORRENTE : ROBBY HUDSON DALSASSO

RECORRENTE : ROBERTO ALVES FERREIRA

RECORRENTE : ROBERTO ARI ESPINDOLA DE MORAES

RECORRENTE : ROBERTO DA SILVA CAVALCANTE

RECORRENTE : ROBERTO PINTO CAETANO

RECORRENTE : ROBSON LUIZ GOMES BORGES

RECORRENTE : ROBSON ROBERTO GOMES

RECORRENTE : RODRIGO ALMADA DA SILVA

RECORRENTE : RODRIGO FURTADO MENDES SANTOS

RECORRENTE : ROGEL SANTA CLARA

RECORRENTE : ROGERIO HOFFMANN DOS SANTOS

RECORRENTE : ROMELIA RABELLO SANTANA

RECORRENTE : ROMEU BALARDIN

RECORRENTE : RONES CESAR DA SILVA

RECORRENTE : ROSALVO PINTO DOS SANTOS

RECORRENTE : ROSAMIR DOS SANTOS MULLER

RECORRENTE : ROSANA CABRAL DA SILVA

RECORRENTE : ROSELY MARTINS COLOMBO GUARNIERI

RECORRENTE : ROSENIL NARCISO

RECORRENTE : ROSIVALDO GONCALVES SANTOS

RECORRENTE : RUBENS SANTOS OLIVEIRA

RECORRENTE : RUDINEY GONCALVES DE LIMA

RECORRENTE : RUTI BRAGA DA SILVA

RECORRENTE : SALVADOR MATIAS SANTOS

RECORRENTE : SAMARA ANDREA FLORENTINO DALSASSO

RECORRENTE : SAMUEL f68f2603 DO NASCIMENTO

RECORRENTE : SANDRA APARECIDA TRINDADE DE SOUZA MANSOUR

RECORRENTE : SANDRA PAES DE ANDRADE FREIRE

RECORRENTE : SANDY RIBEIRO ALVES

RECORRENTE : SANTELMO VIANA DA SILVA

RECORRENTE : SEBASTIAO ALVES AMARAL

RECORRENTE : SEBASTIAO ALVES DE SOUSA NETO

RECORRENTE : SEBASTIAO ANDRE DE MENDONCA

RECORRENTE : SEBASTIAO DOMICIANO DA SILVA

RECORRENTE : SEBASTIAO ELIAS PIMENTEL

RECORRENTE : SEBASTIAO FERNANDES LOURENCO

RECORRENTE : SEBASTIAO GOMES DE PINA

RECORRENTE : SEBASTIAO JORGE DOS SANTOS VEZETIV RECORRENTE : SEBASTIAO MARTINS DUTRA

RECORRENTE : SEBASTIAO MATIAS DE AZEVEDO

RECORRENTE : SEBASTIAO DE NEGREIROS SILVA

RECORRENTE : SEBASTIAO NONATO DA SILVA

RECORRENTE : SEBASTIAO PEIXOTO FILHO

RECORRENTE : SEBASTIAO PEREIRA RAMOS

RECORRENTE : SEBASTIAO PIRES

RECORRENTE : SELMA REGINA GOMES DA SILVA

RECORRENTE : SELMO VARGAS MULLER

RECORRENTE : SERGIO AURIQUIO NEWTON

RECORRENTE : SERGIO DE PAULA COSTA

RECORRENTE : SERGIO LUIZ LAGUNA

RECORRENTE : SEVERINO ARTUR QUIRINO

RECORRENTE : SEVERINO JOSE DA SILVA

RECORRENTE : SEVERINO LAURENTINO DA SILVA

RECORRENTE : SIDNEI APARECIDO CENA

RECORRENTE : SIDNEI DE OLIVEIRA

RECORRENTE : SILMARA CORA

RECORRENTE : SILVANETE BARBOSA DOS SANTOS

RECORRENTE : SILVIA HELENA DA SILVA LEITE

RECORRENTE : SILVIO GOUDINHO DOS REIS

RECORRENTE : SILVIO OSNI BIANCONCINI

RECORRENTE : SINVAL JOVINO

RECORRENTE : SURAYA DAIHA BENEVIDES

RECORRENTE : TARCISIO EMILIANO FREITAS

RECORRENTE : TEREZA QUEIROZ BOEZE

RECORRENTE : THEREZA TEIXEIRA ESCOBAR

OUTRO NOME : THEREZA ESCOBAR DO CASTELO

RECORRENTE : ULISSES TAVARES CANINI

RECORRENTE : URANIO SAMPAIO DE SOUZA

RECORRENTE : URBANO DE JESUS SILVA

RECORRENTE : VALDECI ALVES DA SILVA

RECORRENTE : VALDECI GOMES FERREIRA

RECORRENTE : VALDEIR ALVES SARAIVA

RECORRENTE : VALDEMAR ALVES MACEDO

RECORRENTE : VALDEMAR DA SILVA BENEDITO

RECORRENTE : VALDEVINO FERNANDES CABRAL

RECORRENTE : VALDINEI CORREA DA SILVA

RECORRENTE : VALDIONIL DONISETE SIQUEIRA

RECORRENTE : VALDIR FERREIRA DE SANTANA

REPR. POR : LOURDES BARBOSA SANTANA

RECORRENTE : VALDIR LOPES FERREIRA

RECORRENTE : VALDIR NUNES RIBEIRO

RECORRENTE : VALDIVINO ALVES MARTINS

RECORRENTE : VALDIVINO JOAQUIM SANTANA

RECORRENTE : VALDOMIRO LORENZ

RECORRENTE : VALDOMIRO MOREIRA DOS SANTOS RECORRENTE : VALDOMIRO MOREIRA LIMA

RECORRENTE : VALERIA LEMOS DO VALLE

RECORRENTE : VALITO HEMENEGILDO SOARES

RECORRENTE : VALMIR ALVES DA SILVA

RECORRENTE : VALMIR PEREIRA GONCALVES

RECORRENTE : VALMIRIO ELCIO PEREIRA DE MELO RECORRENTE : VALMOR DE MOURA BENTO

RECORRENTE : VANDERLEI BRUM MACHADO

RECORRENTE : VANDERLEI CAMARGO DA SILVA

RECORRENTE : VANDERLEY DONIZETE DOIMO

RECORRENTE : VANDERLEY FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE : VANILSON BORGES RIBEIRO

RECORRENTE : VANILTO DE MATOS MALTA

RECORRENTE : VANIO OLIVEIRA DE SOUSA

RECORRENTE : VANTUIR FILHO DOS SANTOS

RECORRENTE : VERA MEDEIROS KAUFMANN

RECORRENTE : VERA REGINA CASTRO DA SILVA

RECORRENTE : VICENTE DA CUNHA

RECORRENTE : VICENTE DE PAULA COURAS

RECORRENTE : VICENTE PEREIRA DA COSTA

RECORRENTE : VICTOR DELFINO RODRIGUES

RECORRENTE : VILMAR DE SOUZA NOGUEIRA

RECORRENTE : VILMAR MARTINS DOS SANTOS

RECORRENTE : VILSON JOSE DA SILVA

RECORRENTE : VILSON PITHAN PINTO

RECORRENTE : VIRMONDES LUIZ MARTINS

RECORRENTE : VITOR RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE : VITORIA BASTOS BARBOSA

RECORRENTE : WALDEMAR DA COSTA MENDES NETO

RECORRENTE : WALDEMIR GONCALVES BISPO

RECORRENTE : WALTECI MARIANO

RECORRENTE : WANDERLEY DA SILVA

RECORRENTE : WASHINGTON EUDES DE SOUSA

RECORRENTE : WELLINGTON JOSE DE MOURA

RECORRENTE : WELLINGTON LUIZ CAETANO

RECORRENTE : WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS

RECORRENTE : WILMAR VICENTE PIRES

RECORRENTE : WILSON f68f2603 VIEIRA DOS SANTOS

RECORRENTE : WILSON COSTA

RECORRENTE : WILSON DA SILVA AMORIM

RECORRENTE : WILSON DEODATO DA CUNHA

RECORRENTE : WILSON FERREIRA DE ARAUJO

RECORRENTE : WILSON FEREIRA DE SOUZA

RECORRENTE : WILSON MACARIO DA SILVA

RECORRENTE : ZEFERINO FERNANDES DE SOUZA

RECORRENTE : ZELINDO ZAMBOM

RECORRENTE : ZENILDO GALDINO ALVES

RECORRENTE : ADELSON MARTINS DA SILVA

RECORRENTE : ALMIR BENTO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : f68f2603 ALBERTO CRUZ

RECORRENTE : MARIA IZABEL ARANTES DA SILVA

RECORRENTE : JOSE DE BRITO SANTANA - ESPÓLIO

REPR. POR : ANA FERREIRA SANTANA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : MIGUEL CATARINO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA MARTINHA CATARINO - INVENTARIANTE

RECORRENTE : SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : LEONINA APARECIDA DA SILVA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : VALDIR DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : RENILVA SOARES DIAS - INVENTARIANTE

RECORRENTE : FRANCISCO f68f2603 DOS SANTOS THOMAZ

RECORRENTE : FRANCISCO f68f2603 RHENIUS

RECORRENTE : FRANCISCO GOMES DE LIMA

RECORRENTE : FRANCISCO LUCIEL GOMES DE MELO

RECORRENTE : JOAO APARECIDO FERREIRA

RECORRENTE : JOSE CRISTINO COSTA

RECORRENTE : JOSE GINO RIBEIRO

RECORRENTE : JOSE JUSTINO DE SOUSA

RECORRENTE : JOSE PINHEIRO DA SILVA NETO

RECORRENTE : JOSE SOARES SANTANA

RECORRENTE : JURANDE PEREIRA DA SILVA

RECORRENTE : JUVENIL DE MEDEIROS PACHECO

RECORRENTE : LUIZ MARTINS DE LIMA - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCISCA PEREIRA DE LIMA - INVENTARIANTE

RECORRENTE : MANOEL PLACIDO MARTINS

RECORRENTE : RAIMUNDO SILVA FERREIRA

RECORRENTE : EDSON DA SILVA OLIVEIRA

RECORRENTE : EROTILDES AVILA CORREA

RECORRENTE : GUILHERME JOSE DA SILVA

RECORRENTE : JAIRO ROBERTO VICTORIO DA FONSECA

RECORRENTE : JOSE GRANJA

RECORRENTE : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

RECORRENTE : LUIZ CANDIDO DONATO

RECORRENTE : MANOEL DA COSTA NUNES

RECORRENTE : MILTON LUIZ GOWATSKI

RECORRENTE : MARCO FLAVIO BASSI DA SILVEIRA

RECORRENTE : PEDRO ROSA

RECORRENTE : ILOIR MACHADO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : MANOEL DURAES COLARES

ADVOGADO : VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL E OUTRO (S) - GO007162

RECORRIDO : MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

RECORRIDO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA

ADVOGADOS : MIGUEL ÂNGELO SAMPAIO CANÇADO - ADMINISTRADOR JUDICIAL -GO008010 ANA FLAVIA MARTINS SILVA GUIMARÃES - GO015018 CAROLINE MACHADO FERREIRA - GO019350

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA

FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ORDEM DE

VOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA

COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

1. Ação retificatória de valores e da classificação de créditos trabalhistas em processo falimentar.

2. Com a ressalva de entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção.

3. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por GERALDO AMARO DO NASCIMENTO e OUTROS fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em : 06/06/2020.

Concluso ao gabinete em: 24/08/2021.

Ação: retificatória de valores e da classificação de créditos trabalhistas, ajuizada por GERALDO AMARO DO NASCIMENTO e OUTROS, em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S.A. ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, na qual se pleiteia, em síntese, a atualização dos créditos trabalhistas pelo INPC.

Sentença: extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Acórdão: reconheceu o processo como representativo da controvérsia e instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, fixando tese e, na causa piloto, aplicou a teoria da causa madura e deu provimento à apelação interposta por GERALDO AMARO DO NASCIMENTO e OUTROS para reformar a r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, determinando a reclassificação dos créditos e a incidência do INPC, bem como a condenação da Massa Falida da Encol S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Embargos de declaração: opostos pela recorrida foram rejeitados.

Recurso especial : alegam violação do art. 85 § 2º do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial.

Sustentam que a verba honorária deveria ter sido fixada com base no proveito

econômico auferido no processo, consistente nos valores a serem pagos, pela recorrida,

com a reclassificação dos créditos e a incidência do INPC, em observância a ordem de

vocação prevista na legislação processual civil. Acentuam que o valor da causa só pode

ser utilizado como critério para a fixação da verba de sucumbência quando não for

possível mensurar o proveito econômico.

Subsidiariamente, caso não se entenda pelo prequestionamento da tese

relativa à fixação da verba honorária, aduzem contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do

CPC/15.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento : aplicação do CPC/2015.

- Da fixação de honorários advocatícios

A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/PR, em

13/02/2019, uniformizou o entendimento desta Corte quanto à fixação dos honorários

advocatícios sucumbenciais, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito

econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. (...)

Consoante os parâmetros definidos no referido julgado desta Corte, portanto, apenas quando não houver como definir o proveito econômico obtido pelo vencedor ou mesmo quando ele for imensurável é que o valor da causa norteará a fixação de honorários.

Na hipótese, constata-se que o Tribunal de origem acolheu o pedido formulado na ação e determinou a reclassificação dos créditos dos recorrentes no quadro geral de credores e a incidência do INPC sobre esses créditos, o que, em última análise, resulta em proveito econômico em favor dos autores.

Assim, ao adotar o valor da causa como critério para a fixação dos honorários advocatícios, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista a existência de comando legal, expresso, determinando a sua fixação entre 10% e 20%, a ser aferida pelo proveito econômico, que, no caso, corresponde aos valores a serem pagos pela recorrida com a reclassificação dos créditos e, portanto, servirá de parâmetro para a fixação dos honorários.

Em atenção ao atual posicionamento do STJ, ressalvado o entendimento desta Relatora, e as circunstâncias da demanda, portanto, o acórdão impugnado merece reforma.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/15, bem como na Súmula XXXXX/STJ, para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 12% do proveito econômico obtido pelos vencedores, nos termos expostos.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de outubro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora