Contratação Pública

Aqui poderá consultar os concursos públicos relativamente às seguintes áreas:

• Aquisição de Bens, Serviços e Empreitadas
• Recrutamento e Seleção de Pessoal

Utilize os URLs seguintes para consultar procedimentos ativos e as adjudicações realizadas:

• Lista de procedimentos ativos
• Lista de adjudicações realizadas
• Lista de procedimentos BaseGov

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Informação aos fornecedores

Como é do conhecimento geral, o Código dos Contratos Públicos (Dec. Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto) prevê a desmaterialização dos processos aquisitivos, ou seja, obriga a que todos os tipos de procedimentos, tais como Ajustes Diretos, Consultas Previas e Concursos Públicos, passem a ser efetuados através de suporte eletrónico (via Internet).

Para que qualquer fornecedor possa receber convites de procedimentos de ajuste direto, Consulta Previa ou aceder às peças procedimentais de concursos públicos, assim como para submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros e omissões ou apresentar propostas, deve, com a maior brevidade, aceder à plataforma www.acingov.pt e inscrever-se como fornecedor (caso ainda o não tenha feito). Na plataforma das compras públicas estão disponíveis as instruções de inscrição que servirão de apoio ao registo referido.