Impeachment de Domingos Brazão é considerado ‘difícil’ e conselheiro pode continuar recebendo salário de R$ 40 mil

Por ser conselheiro do TCE, Brazão goza de um cargo de caráter vitalício e que tem as mesmas avaliações jurídicas de juízes e desembargadores. Pela Constituição, ele só pode perder o posto mediante sentença judicial transitada em julgado, norma aplicável aos membros do Tribunal de Contas da União e estendida aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

Especialistas e interlocutores de Tribunais de Contas ouvidos pela CBN acreditam que o destino mais provável é que ele seja afastado do cargo e continue recebendo o salário de quase R$ 40 mil até o julgamento final do caso. Isso inclusive já ocorreu com Brazão. Em 2017, ele foi preso pela operação Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato, e foi afastado do conselho por determinação judicial. Entre março de 2017 e maio de 2023, Brazão não atuou como conselheiro, mas recebeu salário normalmente. Somente entre 2018 e 2024, Brazão recebeu mais de R$ 2,4 milhões em seus vencimentos.

O Coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, Renato Ribeiro, explica o trâmite provável:

‘É um cargo de natureza vitalícia, assim como as garantias que gozam os membros do poder judiciário, juízes e desembargadores. Não é um juiz, não é um desembargador, faz parte do Tribunal de Contas, que não compõe o poder judiciário, mas tem garantias muito semelhantes. Então, por ser um cargo efetivo vitalício, ele só perderia o cargo em circunstâncias muito restritas como, por exemplo, uma ação transitada em julgado. A menos que haja alguma forma de impeachment, alguma forma de se conseguir diretamente a saída dele, o que eu acho que politicamente não é muito fácil de conseguir, ele vai acabar só perdendo esse cargo a partir de uma eventual condenação com o trânsito em julgado”, avalia o especialista.

Outro ponto levantado por interlocutores ouvidos pela CBN é que um possível impeachment ou expulsão de Brazão abriria um precedente perigoso, que colocaria em risco futuras avaliações de condutas de magistrados e conselheiros em todo o país. Por causa disso, o mais provável é que, mesmo condenado, Brazão seja aposentado compulsoriamente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na segunda-feira (25), um pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra Domingos Brazão. A ação foi protocolada pelo PSOL. Ao mesmo tempo, o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União recomendou ao TCE-RJ o afastamento de Brazão até a conclusão do caso.