Art. 1889 do Código Civil | Jusbrasil

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Jurisprudência que cita Art. 1889 do Código Civil

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90876623001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS - INTERPRETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA VONTADE DO TESTADOR - BENS NÃO DESCRITOS E NOVAS AQUISIÇÕES - INCLUSÃO NO LEGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1922 DO CÓDIGO CIVIL - ABERTURA DE SUCESSÃO LEGÍTIMA - CABIMENTO. 1. Por a cláusula testamentária ter que ser interpretada conforme a vontade do testador, nos termos do art. 1.889 do Código Civil , quando demonstrado que a testadora possuía outros bens, os quais, no entanto, não foram incluídos no testamento, é de se impor a habilitação dos herdeiros colaterais para fins de sucessão legítima. 2. O instrumento testamentário deve indicar a vontade de testar as novas aquisições, quando já legado um imóvel, conforme disposto no art. 1.922 do CC . Desse modo, está vedada a inclusão de bem não descrito no testamento público, após a unificação junto às matrículas que já estavam incluídas no objeto daquele.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-44.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. ART. 1.889 DO CC . RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que deu interpretação à cláusula testamentária, entendendo que a falecida deixou à filha herdeira tanto o apartamento quanto a vaga de garagem no mesmo prédio. Efeito suspensivo indeferido. Interpretação do testamento segundo a intenção da testadora, que dispôs sobre todos os bens imóveis, não havendo se falar deseja que unicamente a vaga de garagem integrasse a legítima. Inteligência do art. 1.889 do CC . Doutrina. Inaplicabilidade do art. 1.922 do CC , já que apartamento e vaga foram adquiridos na mesma data. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - HERDEIRA PRÉ-MORTA - QUOTA-PARTE - CONVERSÃO EM HERANÇA JACENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no art. 1.899 do Código Civil . 1. Na existência de cláusula testamentária duvidosa, que remete a interpretações distintas, deve-se compreendê-la de modo que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, em atenção ao princípio da soberania da vontade desse, insculpido nos artigos 112 e 1.899 do Código Civil . 2. Quanto à aplicação do princípio da soberania da vontade do testador na interpretação dos testamentos pode-se determinar as seguintes premissas : a) naquelas hipóteses em que o texto escrito ensejar várias interpretações, deverá prevalecer a que melhor assegure a observância da vontade do testador; b) na busca pela real vontade do testador, deve ser adotada a solução que confira maior eficácia e utilidade à cláusula escrita; c) para poder aferir a real vontade do testador, torna-se necessário apreciar o conjunto das disposições testamentárias, e não determinada cláusula que, isoladamente, ofereça dúvida; e d) a interpretação buscada deve ser pesquisada no próprio testamento, isto é, a solução deve emergir do próprio texto do instrumento. 3. O instituto da herança jacente foi desenvolvido para proteger o patrimônio do de cujus de eventuais abusos de terceiros, destinando-o à coletividade, na pessoa do Estado. Em assim sendo, a mens legis que orienta o instituto é de considerá-lo como a ultima ratio, isto é, considerar a ocorrência da jacência em última análise quando, de nenhuma outra forma, for possível atribuir a herança a quem de direito. 4. Na presente hipótese, a interpretação teleológica do testamento de acordo com a real vontade do testador, em observância dos artigos 112 e 1.899 do Código Civil , conduz à conclusão de que a testadora objetivamente desejava que todo seu patrimônio, à exceção das duas obras legadas ao MAM/RJ, fosse repartido entre sua irmã e os sobrinhos de seu marido e que, em consequência, a previsão de substituição recíproca escrita na parte final da disposição testamentária viesse à abranger à irmã pré-morta, sem que houvesse modificação no texto das últimas vontades. 5. Dessa forma, em razão da interpretação conjunta das disposições testamentárias combinada com a aplicação do princípio da soberania da vontade do testador associada às peculiaridades do caso concreto, em que a testadora foi interditada após a feitura do testamento, de modo que ficou inviabilizada qualquer alteração deste a fim de adequar-se à nova situação fática, conclui-se pela inexistência de herança jacente na hipótese, devendo a quota-parte da herdeira pré-morta reverter ao demais herdeiros testamentários 6. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Recurso especial desprovido.

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Doutrina que cita Art. 1889 do Código Civil

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    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    20. Dos Testamentos e Codicilos

    e por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado ( CC , art. 1.889 , parte final)... O testamento aeronáutico pode ser feito por “quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial”, “perante pessoa designada pelo comandante” ( CC , art. 1.889 ), na presença de duas testemunhas... art. 1888 ), devendo ser registrado no diário de bordo ( CC , art. 1.888 , parágrafo único )

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Da Vocação Hereditária

    V. arts. 2º , 4º , 1.784 e 1.906 , CC ; art. 877 , CPC/1973 ; Lei 11.804 /2008. • Jornadas CJF, Enunciado 267: A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o... V. arts. 1.803 , 1.830 , 1.864 , I , II , 1.865 , 1.868 , caput , II , III , 1.869 , 1.870 , 1.874 , 1.876 , §§ 1º e 2º , 1.888 , 1.889 , 1.893 , §§ 1º a 3º , 1.894 , 1.896 , CC . • Jornadas CJF, Enunciado... III , do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º). Sumário: I. Restrições ao direito de herdar; II

    Seção II. Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

    Nosso Código Civil incorreu em grave pecadilho, pois descreve, no início do art. 1.888 , os requisitos para a sua elaboração e, na parte final, exige que ele corresponda ao equivalente ao testamento público... V. art. 1.801 , I , CC . Art. 1.891... Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente. Art. 1.890

    Título I

    V. arts. 2º , 4º, 1.784 e 1.906 , CC ; art. 877 , CPC/1973 ; Lei 11.804 /2008 . • Jornadas CJF, Enunciado 267: A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o... III, do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º). Art. 1.802... Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável

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    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 11. Formas de Testamento

    O testamento aeronáutico vem expressamente previsto no art. 1.889 do Código Civil , para aquele que estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial... regra no Código Civil de 2002... Trata-se do tema relacionado à conversão do negócio jurídico que, no âmbito do Código Civil de 2002 , vem tratado no art. 170

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Diários Oficiais que citam Art. 1889 do Código Civil

  • DJSP 30/08/2021 - Pág. 1889 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/08/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    ART. 1.889 DO CC . RECURSO DESPROVIDO.INVENTÁRIO... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.889 DO CC . DOUTRINA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.922 DO CC , JÁ QUE APARTAMENTO E VAGA FORAM ADQUIRIDOS NA MESMA DATA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP XXXXX/SP E RESP XXXXX/SP (TEMA 1069), ARTIGOS 1.036 E 1.037 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  • DJGO 04/11/2021 - Pág. 8078 - Suplemento - Seção III, 1ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/11/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Tal entendimento está em consonância com o disposto no artigo 1.889 do Código Civil e pode ser integralmente aplicado ao caso em análise, especialmente porque não há razoabilidade em compreender que a... Tal hipótese é expressamente prevista no Código Civil , ao dispor que é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador: Art. 1.912

  • TRT-2 15/06/2018 - Pág. 764 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 14/06/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    206 , § 3º , inciso V ; Código de Processo Civil de 2015 , artigo 487 , inciso II ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 , inciso II ; Código Civil , artigo 1889 . - divergência jurisprudencial... Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo... - art. 23 da Lei nº 8213 /91 Sobre o tema o C

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Modelos que citam Art. 1889 do Código Civil

  • Citações no Código de Processo Penal

    Modelos • 25/08/2021 • Victor Sousa

    De acordo com o Código de Processo Penal , Código Penal , com inclusões trazidas por novas leis, analogias ao Código de Processo Civil , a relação do referido ato como garantia dos princípios da ampla... (BRASIL, 1999) O Código de Processo Civil também contempla em seu texto legal esses princípios nobres, que são garantias constitucionais, os autores Takahashi de Oliveira e Figueiredo (2020), retratam... de forma clara e afirmam que: A Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), que assegura às partes paridade de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais e aos meios de defesa

  • Resumo Direito Ágrario

    Modelos • 24/09/2018 • Pedro Lucas Macêdo

    Q – O Novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02)– Mesmo que de aplicação subsidiária no Direito Agrário, traz uma orientação nova, sobretudo superando a visão individualista e inserindo em seu conteúdo a função... Porém, fato importante neste período foi o surgimento do Código Civil , em 1.916 , inclusive regulando as relações jurídicas rurais ( posse, contratos agrários, etc. ) A CF de 1934, referência histórica... De 1889 a 1930 a estrutura fundiária brasileira ficou inalterada , com uma massa camponesa pobre e uma minoria aristocrata detentora da maior parte das terras

  • Modelo de petição a corte interamericana de direitos humanos

    Modelos • 14/03/2019 • Ana Carla Pereira da Silva

    Civil brasileiro: Art. 1.245... de Processo Civil : Art. 833... injusto condenar Autor pela propriedade de um imóvel, visto que o mesmo nunca esteve registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome de Francisco da Silva, sendo que, nos termos do artigo 1245 do Código Civil brasileiro

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Artigos que citam Art. 1889 do Código Civil

  • As formas excepcionais de testamento no Código Civil brasileiro

    A propósito, dispõe o art. 1896 do Código Civil : Art. 1.896... Testamento aeronáutico Introduzido pelo Código de 2002, como fora abordado na introdução deste trabalho e, nos ditos dos artigos 1.888 e 1.889 do Código Civil , o testamento aeronáutico deve ser celebrado... Com feito, o artigo 1.889 do Código Civil , ao determinar que se observe o disposto no artigo anterior, isto é, o artigo 1.888 , alude às adaptações impostas pelas diferenças de um navio e uma aeronave

    Rafael Oliveira SilvaRafael Oliveira Silva • 30/01/2019

  • Testamento: Breves considerações

    O registro do testamento será feito no diário de bordo [25] Código Civil l, Art. 1.889 9... Recurso especial não conhecido. [14] Código Civil l, Art. 1.862 2. São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular. [15] Código Civil l, Art. 1.864 4... Podem testar os maiores de dezesseis anos. [10] Código Civil l, Art. 1.861 1

    Direito das Familias e Sucessões ABARJDireito das Familias e Sucessões ABARJ • 23/05/2023

  • Testamento Público

    O art. 1876 do código civil de 2002 trás os requisitos para a validade do testamento particular, que são eles: Art. 1876 CC... Nos termos dos artigos 1888 e 1889 do Código Civil , o testamento aeronáutico somente deverá ser celebrado por quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, podendo testar perante pessoa... Suas formalidades estão claramente expressas no artigo 1868 do Código Civil atual: ” Art. 1.868

    Kewry Kelly de FreitasKewry Kelly de Freitas • 20/08/2020

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Notícias que citam Art. 1889 do Código Civil

  • Direito Civil tem argumentos sobre constitucionalidade de biografias (parte 1)

    A eliminação do artigo 20 do Código Civil Outro ponto que merece ser examinado é saber se a pura e simples revogação do art. 20 do Código Civil resolveria o problema das biografias... A polêmica foi aumentada com as declarações públicas de Roberto Carlos, Caetano Veloso e Chico Buarque sobre a questão, defendendo o atual marco normativo, a saber o art. 20 do Código Civil : “Art. 20... Civil O artigo 20 do Código Civil tem um conteúdo protetivo muito mais amplo do que as biografias

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 01/06/2015

  • O caso da viúva pensionista do soldado que lutou e morreu em Canudos

    Deve aplicar-se, portanto, o preceito contido no art. 178 , § 10, nº VI, alínea, do Código Civil , que dispõe o seguinte: “Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação... O art. 9º do Decreto nº 108-A, de 30 de dezembro de 1889, não subordina o direito, que ele consagra, às condições lembradas pelo Dr. Consultor... Em 1913, a viúva, ora suplicante, pediu a revisão do processo de montepio e meio soldo para o fim de lhe serem aplicadas as vantagens do art. 9º do Decreto nº 108-A, de 1889

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 24/09/2015

  • A trajetória do divórcio no Brasil: A consolidação do Estado Democrático de Direito

    A proposição foi repelida. 1901 - O jurista Clóvis Beviláqua apresenta, após seis meses de trabalho, seu projeto de Código Civil... Merece destaque especial, no texto da Constituição e seu regulamento no Código Civil (2002), o reconhecimento de outras formas de constituição familiar, além da via do casamento, incluindo o reconhecimento... No entanto , admitia-se apenas a separação pessoal. 1889 - Proclamada a República, em 15 de novembro de 1889, houve a separação entre a Igreja e o Estado e a necessidade de regular os casamentos. 1891

    Instituto Brasileiro de Direito de FamíliaInstituto Brasileiro de Direito de Família • 08/07/2010

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Peças Processuais que citam Art. 1889 do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Nobis Molinari Mediação, Orientação Profissional e Treinamento

    Peça Processual • juntada ao processo 105XXXX-51.2021.8.26.0100 em 28/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    E, nesse diapasão, cumpre avocar a norma disposta no art. 1.889 do Código Civil , a saber: Art. 1.899... E cabe consignar o disposto no art. 1.847 do Código Civil , a saber: Art. 1.847... Todavia, notoriamente a disposição do art. 1.889 do C.C. , tem-se que os Requerentes, cujos patronos na presente Ação, são os Testamenteiros nomeados pelo de cujus , exaram compreensão, em breve síntese

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Nobis Molinari Mediação, Orientação Profissional e Treinamento

    Peça Processual • juntada ao processo 105XXXX-51.2021.8.26.0100 em 28/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    E, nesse diapasão, cumpre avocar a norma disposta no art. 1.889 do Código Civil , a saber: Art. 1.899... E cabe consignar o disposto no art. 1.847 do Código Civil , a saber: Art. 1.847... Todavia, notoriamente a disposição do art. 1.889 do C.C. , tem-se que os Requerentes, cujos patronos na presente Ação, são os Testamenteiros nomeados pelo de cujus , exaram compreensão, em breve síntese

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo 105XXXX-51.2021.8.26.0100 em 28/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    E, nesse diapasão, cumpre avocar a norma disposta no art. 1.889 do Código Civil , a saber: Art. 1.899... E cabe consignar o disposto no art. 1.847 do Código Civil , a saber: Art. 1.847... Todavia, notoriamente a disposição do art. 1.889 do C.C. , tem-se que os Requerentes, cujos patronos na presente Ação, são os Testamenteiros nomeados pelo de cujus , exaram compreensão, em breve síntese

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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