O que é o “Pacto de Maio” proposto por Milei e que deve ser assinado ainda este mês

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“Um novo acordo fundador para a República Argentina”. Foi assim que o presidente argentino Javier Milei definiu o “Pacto do 25 de Maio”, ou “Pacto de Maio”, prestes a ser formalizado pela maioria dos governadores do país.

O texto introdutório do documento pontua dez políticas de Estado que preveem mudanças em diversas áreas – como reformas tributárias, privatizações, desregulamentações econômicas e revisões com relação à coparticipação federal.

Essas diretrizes, no entanto, estarão sujeitas à aprovação prévia da renovada “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos” (conhecida também como “Lei Ônibus”).

Cinco governadores da ala peronista já confirmaram que não irão comparecer à assinatura do pacto: Axel Kicillof (Buenos Aires), Ricardo Quintela (La Rioja), Sergio Ziliotto (La Pampa), Gildo Insfrán (Formosa) e Gustavo Melella (Tierra del Fuego).

"Não vou ao Pacto de Maio. Antes de um pacto deve haver uma conversa prévia, e isso é uma imposição. Vários governadores não vão se submeter a isso", afirmou Quintela em entrevista à rádio Milenium.

A data do evento e seu nome fazem uma referência ao dia em que se comemora a Revolução de Maio de 1810 na Argentina – considerado o ponto de partida do processo de independência do país, que aconteceria seis anos depois, em 9 de julho de 1816.

Veja a seguir as principais propostas do acordo, também chamadas de “Os Dez Mandamentos de Jair Milei”.

1. Inviolabilidade da propriedade privada

Em janeiro deste ano, com apenas 20 dias no poder, o presidente argentino assinou o decreto 55/2024, que declara 2024 como o “Ano da Defesa da Vida, da Liberdade e da Propriedade”.

O texto prevê que, ao longo do ano, toda a documentação oficial do governo deverá ter essa legenda impressa. Também destaca que o Poder Executivo realizará ações destinadas a destacar, divulgar e conscientizar sobre os valores da vida, da liberdade e da propriedade.

Na Argentina, o direito à propriedade está consagrado na Constituição Nacional em seu artigo 17, que afirma: “A propriedade é inviolável e nenhum habitante da Nação pode ser privada dela, salvo em virtude de sentença fundada na lei”.

Em reiteradas oportunidades, Milei se manifestou a favor da propriedade privada, em contraste com o que chama de “projetos coletivistas” que, segundo ele, levaram ao empobrecimento da Argentina.

Nos últimos anos, a questão da propriedade privada tem sido alvo de questionamento no país. Principalmente por causa da tentativa do ex-presidente Alberto Fernández de desapropriar a empresa agroexportadora Vicentin e das invasões de terra promovidas pelo advogado e ativista Juan Grabois.

Em junho de 2021, o Papa Francisco afirmou que “a propriedade privada é um direito secundário”, que depende “do direito primário, que é a destinação universal dos bens”. A declaração foi duramente criticada por parte da população argentina.

2. Saldo fiscal inegociável

Um dos princípios do pacto é alcançar um “equilíbrio fiscal inegociável”, segundo Milei. A proposta do presidente argentino está relacionada ao anúncio que realizou em abril sobre o superávit fiscal no primeiro trimestre de seu governo.

No mês de janeiro, as contas públicas argentinas registraram, pela primeira vez em quase 12 anos, um saldo positivo de cerca de US$ 589 milhões. Em fevereiro, o superávit foi de US$ 1,45 bilhão.

As cifras também contemplam o pagamento de juros da dívida pública. Com o resultado de março, que foi de US$ 308 milhões, esta é a primeira vez desde 2008 que o país registra três meses consecutivos de superávit financeiro.

O chefe de Estado definiu o resultado como “Um marco que deve deixar todos nós orgulhosos como país, em particular, dada a herança que herdamos”. “O excedente fiscal não é, nem mais e nem menos, do que o único ponto de partida para terminar de uma vez com o inferno inflacionário que vive a Argentina”, afirmou.

3. Redução dos gastos públicos a níveis históricos, em torno de 25% do PIB

Segundo o Ministério da Economia, a despesa pública consolidada foi de 42,8% do PIB em 2021. Este é o último dado oficial publicado para este indicador.

Para cortar gastos, Milei pretende manter o orçamento congelado com uma economia em crescimento.

“O norte é encolher o Estado para ampliar a sociedade, com uma despesa pública consolidada de 25% do PIB, 10 pontos a menos que os EUA e metade da França”, disse o presidente sua última viagem a Los Angeles,  para a convenção do Instituto Milken.

A ideia é “congelar” os gastos públicos e “quando a economia começar a se recuperar e a crescer, o tamanho dos gastos em termos de PIB cairá, as contas vão inchar e poderei reduzir os impostos”, explicou.

4. Uma reforma tributária que simplifique a vida dos argentinos e promova o comércio

Segundo dados oficiais do Ministério da Economia, em 2022 haviam mais de 148 impostos, taxas e contribuições na Argentina. Naquele ano, a pressão fiscal foi de 29,7%, sendo 24,6% correspondentes a impostos nacionais e 5,1% a impostos provinciais.

A alta e regressiva carga tributária no país terminou causando alta na informalidade trabalhista, evasão fiscal, aumento de custos, menor produtividade, queda nos investimentos e nas exportações e baixa eficiência tributária.

Na comparação internacional, a pressão fiscal da Argentina em 2021 ficou no 33º lugar entre as 66 nações pesquisadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com 29,1%.

5. Rediscutir a partilha de impostos federais e acabar para sempre com o atual modelo extorsivo

Na Argentina, existem dois tipos de transferências do governo federal para as províncias. As automáticas são distribuídas por lei diariamente, a partir da arrecadação de impostos. E as não automáticas, ou “discricionárias”, nem sempre são definidas por lei e dependem da Nação.

Segundo dados do Instituto Argentino de Análise Fiscal (Iaraf), nos primeiros dois meses de 2024 as transferências automáticas às províncias caíram 11,7% em termos reais (ou seja, descontado o efeito da inflação) em relação ao mesmo período de 2023. Enquanto isso, as transferências não automáticas tiveram uma queda real de 84,2% nos primeiros dois meses em relação ao mesmo período do ano passado.

Contudo, os recursos recebidos pelas jurisdições já vinham diminuindo desde o ano passado. Segundo o relatório da Administração Financeira Pública (Asap), as transferências automáticas para as províncias caíram 30,5% em termos reais, enquanto as transferências não automáticas tiveram uma queda real de 23,5%.

No total, os recursos atribuídos às províncias caíram 29,8%, marcando o segundo ano consecutivo de perdas.

6. Um compromisso nas províncias para avançar na exploração de recursos naturais

Essa necessidade surge das variadas restrições que muitas legislações provinciais impuseram ao desenvolvimento dos recursos naturais nos seus territórios, em virtude do domínio originário.

A principal proibição recai sobre a atividade da mineração e, em muitos casos, deve-se mais a razões ideológicas do que a fundamentos técnicos ambientais ou de rejeição social.

De fato, quando algumas províncias concordaram em liberar restrições para avançar na exploração dos recursos minerais, houve uma forte mobilização por parte setores políticos que, em nome do “ambientalismo”, manipularam a opinião pública para paralisar as reformas.

Isso aconteceu em Mendoza, em dezembro de 2019 ,e se repetiu em Chubut, em dezembro de 2021. Ambos os governos queriam desbloquear o acesso de novos investimentos ao potencial mineiro de suas respectivas províncias.

O Greenpeace da Argentina criticou esta proposta de Milei e afirmou: “Não podemos permitir que os recursos naturais que abastecem os ecossistemas, as populações e as diversas atividades produtivas sejam sacrificados apenas em benefício de poucos”.

7. Uma reforma moderna que promova o trabalho formal.

Este ponto refere-se a um capítulo do projeto de Lei de Bases que já recebeu meia sanção na Câmara dos Deputados. Entre seus 16 artigos aprovados, destaca-se a eliminação das multas por trabalhador não registrado no caso de o empregador decidir formalizá-lo. A medida busca incentivar o emprego registrado.

Por sua vez, estabelece a prorrogação do período experimental de seis meses com possibilidade de prorrogação até oito meses nos casos de empresas entre seis e 100 trabalhadores e a mudança de categoria de empregado “para colaborador em empresas com até cinco trabalhadores”.

A aprovação do capítulo no Senado é fundamental tendo em conta o relatório “Situação e evolução do trabalho registrado” do Ministério do Trabalho. O documento mostra que no período de 2012 a 2023 (tendo em conta o crescimento populacional desses anos) não só houve uma estagnação, mas também uma queda de 6% na geração de emprego registado no setor privado.

8. Uma reforma previdenciária que dê sustentabilidade ao sistema, respeite quem contribuiu e permita a adesão à previdência privada

O capítulo IX da Lei de Bases indica a revogação da lei moratória (nº 27.705), que permitia que as mulheres se aposentassem a partir dos 60 anos e os homens a partir dos 65 anos. Também propõe a criação do chamado “Benefício de Aposentadoria Proporcional” para aquelas pessoas que não completam o referido requisito e que receberão, a partir dos 65 anos, um salário mínimo equivalente ao Benefício Universal para Idosos (Puam), que equivale a 80% da aposentadoria mínima.

A atual regulamentação implementada pelo Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) estabelece um aumento único de 12,5% juntamente com aumentos mensais vinculados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPC) publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e Censos (INDEC), com uma fórmula que reconhece a inflação dos dois meses anteriores.

A Administração Nacional da Segurança Social (Anses) determinou que a partir deste mês o atual valor mínimo garantido fosse de $190.141,60 (pesos argentinos) e o ativo máximo de $1.279.472,92.

9. Uma reforma política estrutural que modifique o sistema atual e realinhe os interesses dos representantes e dos representados

Esta proposta se relaciona, por um lado, com os artigos da Lei de Bases que propõem a eliminação das eleições primárias abertas simultâneas e obrigatórias e a mudança do atual modelo de eleições parlamentares para o sistema de círculo eleitoral uninominal.

Por outro lado, em seu discurso perante o Congresso, o presidente anunciou que o financiamento público dos partidos políticos será eliminado. Ele disse que cada partido terá de se financiar com contribuições voluntárias de doadores ou dos próprios membros, o que significa a transição para um sistema de financiamento partidário privado.

10. A abertura do comércio internacional para que a Argentina volte a ser protagonista no mercado global

Do ponto de vistas das importações, este tópico se refere à facilitação, agilização e desregulamentação do comércio, para que mais empresas possam importar vários tipos de produtos – o que estimula a concorrência e a queda de preços.

Em oposição ao governo anterior, Milei implementou, por meio de um Comunicado do Banco Central da República Argentina, a abertura das importações de produtos da cesta básica, que disponibilizou facilidades para o acesso de moeda estrangeira a cerca de 150 produtos. Além disso, a Administração da Receita Pública Federal suspendeu o pagamento de alguns impostos sobre estas importações.

Do ponto de vista das exportações, refere-se à velocidade e força da chegada dos produtos aos mercados internacionais através da desregulamentação.

Nos primeiros dias de governo, o chefe de Estado estabeleceu por meio de um decreto que “o Poder Executivo Nacional não poderá estabelecer proibições ou restrições às exportações ou importações por razões econômicas. Eles só podem ser executados por lei”.

Isto implica que qualquer limitação ao comércio exterior implementada durante o governo kirchnerista deve passar pelo Congresso.

Segundo os dados do último relatório de Comércio Exterior divulgado pelo Indec, as exportações totais da Argentina em janeiro atingiram US$ 4.498 milhões, o que representa um aumento de 9,6% em relação ao mesmo mês de 2023 (o equivalente a US$ 473 milhões).