"A gente não sabe nem para que lado se mexer" - Correio do Estado

Colunistas

Cláudio Humberto

"A gente não sabe nem para que lado se mexer"

Paulo Pimenta, espécie de "governador paralelo" do RS, confessando-se perdido

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Prates na Petrobras era dor de cabeça para o PT 

Não é pequena a fatia do PT potiguar aliviada com a demissão de Jean Paul Prates da Petrobras. Ex-parlamentar sem voto, Prates aproveitava a visibilidade na Petrobras e assanhava candidatura para suceder a Fátima Bezerra (PT), sua madrinha política de quem herdou cadeira no Senado, no governo do Rio Grande do Norte. Só que Fátima e o PT têm outros planos: apoiar o vice Walter Alves (MDB) ao governo. Fátima deve tentar voltar ao Senado. Em todos os cenários, Prates era tido como problema.

Sangue azul

O pai de Walter Alves é Garibaldi Alves Filho, ex-ministro da Previdência de Dilma, ex-governador e ex-senador potiguar e respeitado até no PT. 

Aos leões

Prates se filiou ao PT para disputar como suplente de Fátima, em 2013. Por não ser considerado petista “genuíno” o desejo nem foi considerado.

Só negócios

O PT topou Prates, empresário, na suplência de Fátima de olho na grana que ele, com boa circulação entre os ricaços, injetaria na campanha.

Consolação

O raquítico apoio de Prates no PT tenta cavar candidatura para prefeitura de Natal, de chance quase nula. Lula quer a deputada Natália Bonavides.

Economista sugere devolver impostos aos gaúchos

Repercute nas redes sociais a sugestão do “economista sincero” Charles Wicz, uma das mais admiradas celebridades do mercado financeiro. Em entrevista ao influenciador Fabio Louzada, ele defendeu que o governo devolva impostos pagos pelos gaúchos, a fim de estimular a recuperação de suas vidas, empresas, empregos. Somente nos últimos 12 meses, os gaúchos pagaram quase R$190 bilhões em impostos. A devolução ao menos parcial poderia financiar reconstrução do Rio Grande do Sul.

Chapéu alheio

Tanto quanto bancos, Lula “socorre” o RS por meio de “linhas de crédito”, endividando quem está financeiramente vulnerável ou quebrado.

FGTS tem dono

Lula também anunciou “benefícios” com dinheiro alheio e das próprias vítimas, como saque-calamidade do FGTS, que é do trabalhador.

Dinheiro ‘velho’

Também está na lista de “benefícios” a antecipação de bolsa-família, de novo, dinheiro “velho”, que já estava previsto para os beneficiados. 

Aqui mando eu

O “governador biônico” Paulo Pimenta é tão espaçoso que tirou do Ministério da Defesa e passou à Secom a gestão dos voos militares para levar repórteres interessados às áreas atingidas pelas enchentes.

Dinheiro, que é bom...

As chamadas emendas-pix que parlamentares destinaram ao Rio Grande do Sul só devem ser liberadas em junho. O recurso para socorrer o estado, que está submerso, está na casa dos R$480 milhões.

Toffoli no X 

O ministro Dias Toffoli (STF) parou nos assuntos mais comentados do X, antigo Twitter, após revelada gastança com diárias de um segurança em Londres e Madri. Custou R$100 mil ao pagador de impostos.

São Paulo cresce

O governador Tarcísio de Freitas (Rep) finalizou agenda com investidores em Nova Iorque (EUA) e disse que São Paulo deve receber mais de R$300 bilhões em investimentos. A Sabesp foi a estrela das conversas.

Danos morais

Jair Bolsonaro acionou a Justiça contra o extremista Guilherme Boulos (Psol-SP) por sugerir a internet ter sido ele o mandante da morte de Marielle Franco. O ex-presidente pede indenização modesta: R$50 mil.

Boa memória

“Cabe a todos os senadores atender as expectativas da sociedade em casos evidentes de abusos e usurpação de poder”, lembrou o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Boa ideia alheia

Ao explicar o plano que propôs ao governo Lula de auxílio pró-empregos dos gaúchos, o governador Eduardo Leite (PSDB) explicou: “como houve na pandemia”. Sem mencionar Bolsonaro, claro.

Burocracia como desculpa

A CCJ da Câmara aprovou projeto que garante ao cidadão fazer pedidos de forma anônima, via Lei de Acesso à Informação. É um avanço contra a esperteza de órgãos que usam a burocracia para embromar. 

Pensando bem...

…o nível das águas começa a baixar, já a cara-de-pau de certos políticos…

PODER SEM PUDOR

A última noitada de JK

Cinco dias antes de morrer, Juscelino Kubitschek teve sua última noitada no Eron Palace Hotel, em Brasília. Queria porque queria dançar com a amiga Vera Brant ao som da música “Peixe Vivo”, sua favorita. Era uma segunda-feira e a boate estava fechada, mas pedidos de JK eram ordens para Eron Alves da Cruz, o dono, que mandou o sobrinho Eraldo ir buscar o DJ. E JK dançou pela última vez, sob os olhares de Eron e Eraldo, na versão disponível de “Peixe Vivo”, em espanhol. Na manhã seguinte, foi de avião a São Paulo, para depois viajar de carro ao Rio. Morreria na estrada.

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Giba Um

"Tomemos a solução, uma postura de estadistas, de protetores da indústria nacional, de protetores"

do comércio brasileiro. Imposto esse que paga o nosso salário, que paga a infraestrutura, que paga a saúde, que paga o MEC", do senador Jorge Seif (PL-SC), defendendo a taxação em 20% das compras internacionais até 50 dólares.

07/06/2024 05h01

Giba Um

Giba Um Foto: Reprodução

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Ainda pré-candidato à prefeitura de São Paulo, o apresentador José Luiz Datena, não gostou das últimas pesquisas que não revelaram seu nome entre os principais favoritos na corrida da eleição municipal de outubro.
Mais:  não quer – ou sempre, nunca pretendeu –  ser vice de nenhum candidato. Resumindo: mais algumas semanas, ou meses, renunciará mais uma vez. E dirá que não havia batido o martelo para ser candidato do PSDB.


Expandindo os negócios


A empresária e socialite Kim Kardashian acaba de posar para GQ Mogul com fotos divertidas e bem diferentes da que está acostumada a fazer, de jeito sensual. Em entrevista Kim conta que lembra muito da última conversa que teve com seu pai: “Ele me disse ‘Eu sei que você vai ficar bem. Apenas cuide de seus irmãos por mim. Apenas certifique-se de cuidar deles’. É quase como se ele pudesse ver o futuro”. Ela conta que entendeu o que o pai disse, mas que essas palavras a fizeram tomar algumas decisões de maneira diferente. Ela lembra também que quando era pequena gostava de brincar com as roupas do pai, gravatas, cintos e ternos cuidadosamente organizado e conta de um acidente por causa disso. “Quando eu tinha cinco ou seis anos, eu estava subindo em uma prateleira e ela cedeu. Só me lembro de acordar no hospital com uma concussão”. E sobre a criação de seus filhos: “Tento fazer com que meus filhos sejam os mais normais possível e morem em um bairro onde possam andar de bicicleta até a casa dos primos. Eu entendo que não é uma vida normal. Nunca teremos uma vida familiar normal, não importa o que aconteça. Como mãe, quero protegê-los o máximo que puder”.

Padilha eleito “boi de piranha”


Enem poderia ser diferente: na reunião com líderes de partidos aliados e figuras do  suposto primeiro time do governo, ainda sobre as derrotas sofridas no Congresso, Lula tratou logo de tirar o corpo fora e eleger um culpado. O “boi de piranha” da vez foi Alexandre Padilha (Relações Institucionais), culpado pela surra. Quem destaca na reunião logo concordou e nem reclamaram de Arthur Lira, presidente da Câmara e um dos chefes do Centrão, que também tratou de desobedecer e tampouco Rui Costa, da Casa Civil, encarregado da relação do governo – quem nem deu as caras. Líder no Congresso, Randolfe Rodrigues, ficou na dele: bancadas inteiras não foram procuradas por ele. Um vice-líder aliado tratou de espalhar que “só havia petistas na reunião”. Detalhe: Padilha está afastado da articulação (Lira é que decidiu) e está esvaziado das funções. É o que menos teve culpa.


Risco ambiental


No rastro da tragédia do Rio Grande do Sul, o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama pretendem fazer um levantamento dos graves impactos ambientais causados pelas enchentes. Uma das questões é decidir o que fazer com módulos imprestáveis que têm composição de metais pesados. Se não forem corretamente descartados representam grave risco de contaminação do solo e mananciais do estado. O Rio Grande do Sul é o terceiro estado com maior número de estruturas fotovoltaicas. E o tamanho do estrago ninguém sabe até agora: só quando as águas baixarem totalmente.


Sem pressa


Solteira desde 2017 quando terminou seu casamento com Amauri Soares de 16 anos, a jornalista e apresentadora do Encontro Patrícia Poeta, garante que não tem pressa de entrar em um novo relacionamento e critica o fato da sociedade sempre cobrar da mulher que ela esteja sempre compromissada. “Algumas pessoas têm essa mania de querer que a mulher esteja sempre com alguém. No começo é "quando vai namorar?". Depois vem o "quando vai se casar?", daí vem a pergunta dos filhos, depois a "se quer mais filhos" e quando ela se separa, volta a pergunta de quando vai voltar a namorar. Na sociedade machista em que vivemos isso parece ser uma obrigação. Eu trabalho, me banco, tenho meu filho, amigos e zero pressa de estar comprometida só para agradar às pessoas. Quando tiver que acontecer, irá! Tudo de forma natural e sem pressão”.

In – Café cappuccino
Out – Café duplo


Reduzidos


No dia do Meio Ambiente, a ministra Marina Silva não abriu a boca sobre a redução de verbas de interesse do ministério que chefia. Minguaram este ano pagamentos ao Fundo Nacional de Mudança do Clima, por exemplo: R$ 118,8 mil até maio contra R$ 3,4 milhões no mesmo período, no ano passado. No primeiro plano de Bolsonaro, foram destinados R$ 8,3 milhões para o fundo; no de Lula, R$ 3,9 milhões. O Siga Brasil, que monitora o Orçamento, mostra a penúria do Fundo Nacional de Meio Ambiente, de Marina: recebeu zero reais, este ano.

 

 

“Empresa do bem”

 A JBS, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, virou “empresa do bem”: está abrindo mil vagas de empregos no Rio Grande do Sul, além de injetar R$ 30 milhões na economia local, por meio da antecipação do 13º para 15 mil funcionários e distribuir 40 toneladas de alimentos, 40 mil kits de limpeza e 2,6 mil cestas básicas. A polêmica empresa é uma das companhias que propiciou maior rentabilidade  à carteira de participações da BNDESPar; é o segundo maior conglomerado d de alimentos do mundo; tem 400 unidades produtivas em 20 países; é a segunda empresa do Brasil em receita líquida operacional; é a segunda maior empregadora do país com 151 mil postos diretos e a empresa de maior impacto socioeconômico do país. E é a companhia do povo mais desassistida do Brasil.


PÉROLA


“Tomemos a solução, uma postura de estadistas, de protetores da indústria nacional, de protetores do comércio brasileiro. Imposto esse que paga o nosso salário, que paga a infraestrutura, que paga a saúde, que paga o MEC”, do senador Jorge Seif (PL-SC), defendendo a taxação em 20% das compras internacionais até 50 dólares.


Sem internação

A ideia das operadoras de planos de saúde e alguns deputados que debatem uma ideia, no mínimo vergonhoso. Estudam uma nova lei que seria a criação de “um plano segmentado”, voltado apenas para exames e consultas, sem internação e muito menos cirurgia. O plano para consultas e exames ganharia novos e ampliados custos e os planos com cirurgia e sem internação custariam muito mais. Na área de consultas, a maioria continuaria sendo o que é hoje: para conseguir marcar uma consulta, só a partir de cinco meses (estilo SUS). Para exames, há uma lista dos complicados, que os planos preferem não fazer, sem antecipar para o cliente.

Lei do “silêncio”

Valdemar Costa Neto, dono do PL, está reavaliando a “lei do silêncio” imposta a bolsonaristas que apoiam candidatos de outros partidos nas eleições municipais deste ano. Diante de manobras de apoiadores de Bolsonaro para driblar a restrição, a medida não funcionaria na prática. Os seguidores do ex-presidente no PL querem aparecer em vídeos nos quais Bolsonaro pede votos para seus candidatos preferidos. Não abrem a boca, sem violar a normativa, que provocaria processos disciplinares, e compartilham os vídeos em suas redes.

Desconto na fatura


O ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho e sua equipe estão quebrando a cabeça em busca da melhor solução para compensar a Fraport pelo fechamento do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. A ideia que ganha corpo é a redução de outorga que tem de ser pago pelo grupo alemão em torno de R$ 15 milhões/ ano. É a saída menos desconfortável se comparada a outras sugestões: aumento do prazo de concessão, diminuição dos investimentos obrigatório e reajuste adicional das tarifas pagas pelos passageiros. Até agora o governo e ANAC nem analisaram a solicitação.

Papel valioso


 O BNDES poderá financiar a construção da primeira fábrica de celulose da chilena Arauco do Brasil. Um dos maiores projetos previstos, na cidade de Inocência (MS) demandará investimentos de R$ 15 bilhões. Executivos do setor consideram mais que sintomático o apoio do banco para a ampliação da Malha Paulista, concessionária da Rumo Logística, de Rubens Ometto. O banco subscreveu R$ 750 milhões do total de R$ 1,5 bilhão em debentures emitidas pela empresa. A ferrovia será importante para o escoamento da produção da fábrica de Arauco.


Réveillon bem guardado 

Quatro policiais federais receberam R$ 200 mil em diárias para fazer segurança de ministros do STF em viagem de réveillon nos Estados Unidos. Dois agentes levaram R$50,9 mil pela viagem que durou de 21 de dezembro de 2023 a 9 de janeiro deste ano. Outros dois ganharam R$ 49 mil para viagem entre 31 de dezembro de 2023 e 9 de janeiro de 2024. O STF não informa quais ministros fizeram uso do serviço e diz que o “sigilo é por questões de segurança”.


MISTURA FINA


Estudo encomendado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal mostra o tamanho do rombo que o regimento pode causar ao pagador de impostos: nada menos do que R$ 6,5 milhões. Isso porque os distritais querem uma Nova Mesa Diretora, além de novas comissões. O impacto considera a nova estrutura remuneratória, sem incluir eventual construção de gabinetes. O custo do salário e dos encargos de um secretário de comissão, por exemplo, bate R$ 49,9 mil.

Sem conseguir escolher seu sucessor na presidência da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) levou um golpe em seu estado natal e perdeu espaço na composição eleitoral de João Henrique Caldas (PL), prefeito de Maceió. Lira ia indicar o vice na chapa de JHC, que tenta sua reeleição e já prepara terreno em 2026, quando disputaria o Senado (é o que Artur Lira pretende disputar o Senado daqui há dois anos). Também Renan Calheiros desafeto de Lira e rival de JHC disputará novo mandato no Senado em 2026

 José Galló deixou a Renner, mas a Renner não consegue deixar José Galló. A atual diretoria já teria acionado o “Protocolo Galló”. Ou seja: teria recorrido ao influente executivo para conduzir gestões junto a parlamentares pela derrubada da isenção às compras internacionais até US$ 50 – já aprovada na Câmara e de votação incerta no Senado. Nas últimas semana, o CEO da Renner, Flávio Faccio, tem conversado com congressistas em Brasília, mas José Galló é José Galló.

Emissários da fintech peruana Monnet Payments têm sondado fundos de venture capital brasileiros para uma nova rodada de captação de recursos. O aporte estaria diretamente vinculado ao projeto da empresa entrar no país. Como o nome sugere, a Monnet Payments atua no segmento de soluções de pagamento. No ano passado, processou cerca de US$ 1 bilhão em transações no Peru. A fintech já opera no Equador, Colômbia e México.

Sabrina Sato não assumirá o comando do programa The Masked Singer Brasil do qual é jurada e segue sem apresentadora desde a saída de Ivete Sangalo. O SBT, que andou fazendo sinais para Sabrina, não colocará também ninguém no lugar de Eliana.  A emissora esticará o Domingo Legal, que ganhará mais duas horas, passando a ser exibido das 11h15 às 17h. Quaisquer atrações que Sabrina poderia assumir já foram descartadas. Reforço na grade só no ano que vem.

 

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ARTIGOS

Golpe do Boleto Falso: STJ e o debate sobre a responsabilidade da Instituição Financeira

06/06/2024 07h30

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O denominado “golpe do boleto falso” tem se mostrado cada vez mais comum, atingindo dezenas de milhares de pessoas e causando-lhes prejuízos.

Não é rara a identificação de boletos enviados por fraudadores, por meio de e-mails muito semelhantes aos oficiais de prestadores de serviços conhecidos (como operadoras de telefonia, administradores de condomínio e planos de saúde, por exemplo) e com os dados aparentemente corretos. O consumidor somente consegue distingui-los dos boletos originais ao tentar realizar o pagamento e verificar que o beneficiário é um terceiro, desconhecido.

Diante da multiplicidade e impacto dos casos, há a discussão no Poder Judiciário acerca da responsabilidade civil ou não da instituição financeira que emitiu o boleto nestes casos.

Como é sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos prejuízos dos consumidores gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Contudo, o STJ exclui a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o eventual prejuízo decorra de fortuito externo.

Com o recente julgamento de dois recursos paradigmáticos, o Superior Tribunal de Justiça delineou quando há responsabilidade da instituição ou não, nos casos de boletos fraudados.


No julgamento do Recurso Especial de nº 2.046.026 - RJ (2022/0216413-5), houve o entendimento de que, se o boleto foi fraudado sem qualquer interferência ou participação da instituição financeira, a responsabilidade será do consumidor – que deixou de analisar e conferir o beneficiário do pagamento no momento da confirmação da transação. Além disso, evidentemente, haverá a culpa exclusiva de terceiro.

Tal julgado demonstra que o Superior Tribunal de Justiça vem observando as suas próprias razões de decidir, dado que o pagamento de boleto falso, quando caracterizada culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, é um fortuito externo, cuja responsabilidade não pode ser atribuída à instituição financeira.

Por outro lado, no julgamento do Recurso Especial de nº 2.077.278 - SP (2023/0190979-8), foi analisada a responsabilidade da instituição financeira em caso de vazamento de dados, quando tal vazamento tenha gerado um golpe do boleto falso. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que se trata de um fortuito interno e, por consequência, a responsabilidade é da instituição financeira.

Foi decidido que, em regra, somente haverá responsabilidade da instituição financeira no caso de vazamento de dados pela própria instituição, hipótese em que será obrigada à reparação integral de eventuais danos. Todavia, caso inexistam elementos objetivos que comprovem o nexo causal entre o vazamento de dados e a ocorrência do golpe, não há como atribuir às instituições financeiras a responsabilidade pelos prejuízos sofridos em razão da aplicação de golpes de engenharia social, como é o caso do boleto falso.

O que se depreende da análise dos julgamentos acima expostos, é que os prejuízos decorrentes do golpe do boleto falso somente serão de responsabilidade da instituição financeira quando realmente comprovado um fortuito interno, seja com o vazamento de dados, seja com falha no sistema de segurança que permitiu a emissão ou troca de um boleto, possibilitando que tal golpe ocorresse.

Excetuando-se os casos acima, a instituição financeira não terá responsabilidade por eventual prejuízo, dado que não haverá nexo causal entre sua atuação e o evento do golpe, considerando se tratar de fortuito externo, gerado por culpa exclusiva de terceiro e culpa exclusiva da vítima.

Considerando a delimitação da responsabilidade das instituições financeiras pelo STJ, cabe aos consumidores o dever de cautela no dia a dia, com a verificação do destinatário do pagamento, bem como a conferência do remetente do e-mail por meio do qual o boleto foi enviado, sob pena de amargarem os prejuízos decorrentes do golpe.

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