SISPATRI

O Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos – SISPATRI é o sistema oficial eletrônico para registro das Declarações de Bens e Valores dos Agentes Públicos do Poder Executivo estadual e foi instituído pelo Decreto nº 46.364/2018 (atualizado pelo Decreto nº 46.663/2019).

Este sistema visa atender, de forma mais segura, ao disposto no Decreto nº 42.553/2010, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e os artigos 1º e 7º da Lei Federal nº 8.730/1993, e estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas por parte dos Agentes Públicos.

Com ele, até os Setores de Recursos Humanos são beneficiados, pois permite o acompanhamento e controle da entrega da Declaração de Bens e Valores de seu efetivo, de forma eletrônica.

O SISPATRI foi desenvolvido pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM em parceria com a Controladoria-Geral do Município de São Paulo – CGM-SP e foi viabilizado ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio do Termo de Cooperação nº 06/CGMSP, celebrado entre a CGM-SP e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ-RJ.
Posteriormente, foi celebrado o Termo de Cooperação nº 08/2018/CGMSP entre CGM-SP e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE-RJ.

O advento do SISPATRI possibilitará à CGE-RJ, gestora do sistema, o estabelecimento de mecanismos que possibilitem o aprimoramento de seus procedimentos e práticas de controle interno, de forma a propiciar (ou permitir) resposta célere e efetiva às demandas crescentes e contínuas da sociedade, bem como a fiscalização de forma mais abrangente e eficaz da gestão pública.