Quando há prescrição intercorrente?

Os direitos subjetivos, são aqueles de caráter personalíssimo, e também, pode-se dizer, perante respectivo dever jurídico para outrem. A pretensão é a exigibilidade do direito subjetivo, e a prescrição ocorre quando tal pretensão não é buscada até certo lapso de tempo. Destarte, é válido a citação do brocardo jurídico “dormientibus non sucurrit jus”, ou seja, o direito não socorre a quem dorme.

Sobre o tema pertinente, nas palavras de Clóvis Beviláqua:

Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir.

Em sede de Processo Civil, o código orienta a ocorrência da prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução. A prescrição intercorrente ocorre após propositura da ação, com seu princípio após a citação na fase de execução. Esta, fica caracterizada, diante da inércia do autor que deveria prezar pelo regular andamento do processo. Assim a paralisação do processo deve se dar exclusivamente por culpa do autor. Diante o exposto, o CPC prevê a aplicação da prescrição intercorrente em seu artigo 921, inciso III, do NCPC/15, que trata das causas de suspensão do processo de execução:

Art. 921.Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (grifos nossos)

Também, tem-se por interpretações dos tribunais que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença será o mesmo prazo para o ajuizamento das ações originárias, vide súmula 150 do STF, que estabelece:

“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

Vide § 4º, artigo 921 do CPC, que, transcorrido o lapso de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. Alcançado tal lapso, o juiz deverá determinar a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º). A intimação das partes, é baseada no princípio do contraditório efetivo, conforme art. 10. Sendo assim, a parte exequente, terá oportunidade de justificar o motivo de sua inércia diante o processo.

Após a manifestação das partes, sendo improcedente a paralisação do processo, o juiz, reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente, proferirá sentença extintiva do processo, com resolução do mérito, fundamentando-se no inciso V, art. 924, que prevê, entre as hipóteses de extinção da execução, a ocorrência de prescrição intercorrente.

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Fontes

FARIAS, Cristiano Chaves; DIDIER JR, Fredie. Procedimento Especiais Cíveis: legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003.

Código de Processo Civil

STF