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Presid�ncia da Rep�blica
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LEI N� 13.105, DE 16 DE MAR�O DE 2015.
| Texto compilado |
C�digo de Processo Civil. |
A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA��O DAS NORMAS PROCESSUAIS
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Art. 1� O processo civil ser� ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil , observando-se as disposi��es deste C�digo.
Art. 2� O processo come�a por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exce��es previstas em lei.
Art. 3� N�o se excluir� da aprecia��o jurisdicional amea�a ou les�o a direito.
� 1� � permitida a arbitragem, na forma da lei.
� 2� O Estado promover�, sempre que poss�vel, a solu��o consensual dos conflitos.
� 3� A concilia��o, a media��o e outros m�todos de solu��o consensual de conflitos dever�o ser estimulados por ju�zes, advogados, defensores p�blicos e membros do Minist�rio P�blico, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 4� As partes t�m o direito de obter em prazo razo�vel a solu��o integral do m�rito, inclu�da a atividade satisfativa.
Art. 5� Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f�.
Art. 6� Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo�vel, decis�o de m�rito justa e efetiva.
Art. 7� � assegurada �s partes paridade de tratamento em rela��o ao exerc�cio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos �nus, aos deveres e � aplica��o de san��es processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contradit�rio.
Art. 8� Ao aplicar o ordenamento jur�dico, o juiz atender� aos fins sociais e �s exig�ncias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici�ncia.
Art. 9� N�o se proferir� decis�o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica:
I - � tutela provis�ria de urg�ncia;
II - �s hip�teses de tutela da evid�ncia previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - � decis�o prevista no art. 701 .
Art. 10. O juiz n�o pode decidir, em grau algum de jurisdi��o, com base em fundamento a respeito do qual n�o se tenha dado �s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat�ria sobre a qual deva decidir de of�cio.
Art. 11. Todos os julgamentos dos �rg�os do Poder Judici�rio ser�o p�blicos, e fundamentadas todas as decis�es, sob pena de nulidade.
Par�grafo �nico. Nos casos de segredo de justi�a, pode ser autorizada a presen�a somente das partes, de seus advogados, de defensores p�blicos ou do Minist�rio P�blico.
Art. 12. Os ju�zes e os tribunais dever�o obedecer � ordem cronol�gica de conclus�o para proferir senten�a ou ac�rd�o.
Art. 12. Os ju�zes e os tribunais atender�o, preferencialmente, � ordem cronol�gica de conclus�o para proferir senten�a ou ac�rd�o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.256, de 2016) (Vig�ncia)
� 1� A lista de processos aptos a julgamento dever� estar permanentemente � disposi��o para consulta p�blica em cart�rio e na rede mundial de computadores.
� 2� Est�o exclu�dos da regra do caput :
I - as senten�as proferidas em audi�ncia, homologat�rias de acordo ou de improced�ncia liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplica��o de tese jur�dica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolu��o de demandas repetitivas;
IV - as decis�es proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declara��o;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as prefer�ncias legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi�a;
VIII - os processos criminais, nos �rg�os jurisdicionais que tenham compet�ncia penal;
IX - a causa que exija urg�ncia no julgamento, assim reconhecida por decis�o fundamentada.
� 3� Ap�s elabora��o de lista pr�pria, respeitar-se-� a ordem cronol�gica das conclus�es entre as prefer�ncias legais.
� 4� Ap�s a inclus�o do processo na lista de que trata o � 1�, o requerimento formulado pela parte n�o altera a ordem cronol�gica para a decis�o, exceto quando implicar a reabertura da instru��o ou a convers�o do julgamento em dilig�ncia.
� 5� Decidido o requerimento previsto no � 4�, o processo retornar� � mesma posi��o em que anteriormente se encontrava na lista.
� 6� Ocupar� o primeiro lugar na lista prevista no � 1� ou, conforme o caso, no � 3�, o processo que:
I - tiver sua senten�a ou ac�rd�o anulado, salvo quando houver necessidade de realiza��o de dilig�ncia ou de complementa��o da instru��o;
II - se enquadrar na hip�tese do art. 1.040, inciso II .
DA APLICA��O DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13. A jurisdi��o civil ser� regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposi��es espec�ficas previstas em tratados, conven��es ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14. A norma processual n�o retroagir� e ser� aplic�vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa��es jur�dicas consolidadas sob a vig�ncia da norma revogada.
Art. 15. Na aus�ncia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi��es deste C�digo lhes ser�o aplicadas supletiva e subsidiariamente.
DA FUN��O JURISDICIONAL
DA JURISDI��O E DA A��O
Art. 16. A jurisdi��o civil � exercida pelos ju�zes e pelos tribunais em todo o territ�rio nacional, conforme as disposi��es deste C�digo.
Art. 17. Para postular em ju�zo � necess�rio ter interesse e legitimidade.
Art. 18. Ningu�m poder� pleitear direito alheio em nome pr�prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur�dico.
Par�grafo �nico. Havendo substitui��o processual, o substitu�do poder� intervir como assistente litisconsorcial.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se � declara��o:
I - da exist�ncia, da inexist�ncia ou do modo de ser de uma rela��o jur�dica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 20. � admiss�vel a a��o meramente declarat�ria, ainda que tenha ocorrido a viola��o do direito.
DOS LIMITES DA JURISDI��O NACIONAL E DA COOPERA��O INTERNACIONAL
DOS LIMITES DA JURISDI��O NACIONAL
Art. 21. Compete � autoridade judici�ria brasileira processar e julgar as a��es em que:
I - o r�u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obriga��o;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Par�grafo �nico. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jur�dica estrangeira que nele tiver ag�ncia, filial ou sucursal.
Art. 22. Compete, ainda, � autoridade judici�ria brasileira processar e julgar as a��es:
a) o credor tiver domic�lio ou resid�ncia no Brasil;
b) o r�u mantiver v�nculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obten��o de benef�cios econ�micos;
II - decorrentes de rela��es de consumo, quando o consumidor tiver domic�lio ou resid�ncia no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem � jurisdi��o nacional.
Art. 23. Compete � autoridade judici�ria brasileira, com exclus�o de qualquer outra:
I - conhecer de a��es relativas a im�veis situados no Brasil;
II - em mat�ria de sucess�o heredit�ria, proceder � confirma��o de testamento particular e ao invent�rio e � partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran�a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic�lio fora do territ�rio nacional;
III - em div�rcio, separa��o judicial ou dissolu��o de uni�o est�vel, proceder � partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic�lio fora do territ�rio nacional.
Art. 24. A a��o proposta perante tribunal estrangeiro n�o induz litispend�ncia e n�o obsta a que a autoridade judici�ria brasileira conhe�a da mesma causa e das que lhe s�o conexas, ressalvadas as disposi��es em contr�rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Par�grafo �nico. A pend�ncia de causa perante a jurisdi��o brasileira n�o impede a homologa��o de senten�a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Art. 25. N�o compete � autoridade judici�ria brasileira o processamento e o julgamento da a��o quando houver cl�usula de elei��o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r�u na contesta��o.
� 1� N�o se aplica o disposto no caput �s hip�teses de compet�ncia internacional exclusiva previstas neste Cap�tulo.
� 2� Aplica-se � hip�tese do caput o art. 63, �� 1� a 4� .
DA COOPERA��O INTERNACIONAL
Disposi��es Gerais
Art. 26. A coopera��o jur�dica internacional ser� regida por tratado de que o Brasil faz parte e observar�:
I - o respeito �s garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou n�o no Brasil, em rela��o ao acesso � justi�a e � tramita��o dos processos, assegurando-se assist�ncia judici�ria aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hip�teses de sigilo previstas na legisla��o brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a exist�ncia de autoridade central para recep��o e transmiss�o dos pedidos de coopera��o;
V - a espontaneidade na transmiss�o de informa��es a autoridades estrangeiras.
� 1� Na aus�ncia de tratado, a coopera��o jur�dica internacional poder� realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplom�tica.
� 2� N�o se exigir� a reciprocidade referida no � 1� para homologa��o de senten�a estrangeira.
� 3� Na coopera��o jur�dica internacional n�o ser� admitida a pr�tica de atos que contrariem ou que produzam resultados incompat�veis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
� 4� O Minist�rio da Justi�a exercer� as fun��es de autoridade central na aus�ncia de designa��o espec�fica.
Art. 27. A coopera��o jur�dica internacional ter� por objeto:
I - cita��o, intima��o e notifica��o judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obten��o de informa��es;
III - homologa��o e cumprimento de decis�o;
IV - concess�o de medida judicial de urg�ncia;
V - assist�ncia jur�dica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n�o proibida pela lei brasileira.
Do Aux�lio Direto
Art. 28. Cabe aux�lio direto quando a medida n�o decorrer diretamente de decis�o de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju�zo de deliba��o no Brasil.
Art. 29. A solicita��o de aux�lio direto ser� encaminhada pelo �rg�o estrangeiro interessado � autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Art. 30. Al�m dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o aux�lio direto ter� os seguintes objetos:
I - obten��o e presta��o de informa��es sobre o ordenamento jur�dico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de compet�ncia exclusiva de autoridade judici�ria brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n�o proibida pela lei brasileira.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-� diretamente com suas cong�neres e, se necess�rio, com outros �rg�os estrangeiros respons�veis pela tramita��o e pela execu��o de pedidos de coopera��o enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposi��es espec�ficas constantes de tratado.
Art. 32. No caso de aux�lio direto para a pr�tica de atos que, segundo a lei brasileira, n�o necessitem de presta��o jurisdicional, a autoridade central adotar� as provid�ncias necess�rias para seu cumprimento.
Art. 33. Recebido o pedido de aux�lio direto passivo, a autoridade central o encaminhar� � Advocacia-Geral da Uni�o, que requerer� em ju�zo a medida solicitada.
Par�grafo �nico. O Minist�rio P�blico requerer� em ju�zo a medida solicitada quando for autoridade central.
Art. 34. Compete ao ju�zo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de aux�lio direto passivo que demande presta��o de atividade jurisdicional.
Da Carta Rogat�ria
Art. 36. O procedimento da carta rogat�ria perante o Superior Tribunal de Justi�a � de jurisdi��o contenciosa e deve assegurar �s partes as garantias do devido processo legal.
� 1� A defesa restringir-se-� � discuss�o quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
� 2� Em qualquer hip�tese, � vedada a revis�o do m�rito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judici�ria brasileira.
Disposi��es Comuns �s Se��es Anteriores
Art. 37. O pedido de coopera��o jur�dica internacional oriundo de autoridade brasileira competente ser� encaminhado � autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.
Art. 38. O pedido de coopera��o oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem ser�o encaminhados � autoridade central, acompanhados de tradu��o para a l�ngua oficial do Estado requerido.
Art. 39. O pedido passivo de coopera��o jur�dica internacional ser� recusado se configurar manifesta ofensa � ordem p�blica.
Art. 40. A coopera��o jur�dica internacional para execu��o de decis�o estrangeira dar-se-� por meio de carta rogat�ria ou de a��o de homologa��o de senten�a estrangeira, de acordo com o art. 960 .
Art. 41. Considera-se aut�ntico o documento que instruir pedido de coopera��o jur�dica internacional, inclusive tradu��o para a l�ngua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplom�tica, dispensando-se ajuramenta��o, autentica��o ou qualquer procedimento de legaliza��o.
Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o impede, quando necess�ria, a aplica��o pelo Estado brasileiro do princ�pio da reciprocidade de tratamento.
DA COMPET�NCIA INTERNA
DA COMPET�NCIA
Disposi��es Gerais
Art. 42. As causas c�veis ser�o processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet�ncia, ressalvado �s partes o direito de instituir ju�zo arbitral, na forma da lei.
Art. 43. Determina-se a compet�ncia no momento do registro ou da distribui��o da peti��o inicial, sendo irrelevantes as modifica��es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem �rg�o judici�rio ou alterarem a compet�ncia absoluta.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constitui��o Federal , a compet�ncia � determinada pelas normas previstas neste C�digo ou em legisla��o especial, pelas normas de organiza��o judici�ria e, ainda, no que couber, pelas constitui��es dos Estados.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro ju�zo, os autos ser�o remetidos ao ju�zo federal competente se nele intervier a Uni�o, suas empresas p�blicas, entidades aut�rquicas e funda��es, ou conselho de fiscaliza��o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as a��es:
I - de recupera��o judicial, fal�ncia, insolv�ncia civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas � justi�a eleitoral e � justi�a do trabalho.
� 1� Os autos n�o ser�o remetidos se houver pedido cuja aprecia��o seja de compet�ncia do ju�zo perante o qual foi proposta a a��o.
� 2� Na hip�tese do � 1�, o juiz, ao n�o admitir a cumula��o de pedidos em raz�o da incompet�ncia para apreciar qualquer deles, n�o examinar� o m�rito daquele em que exista interesse da Uni�o, de suas entidades aut�rquicas ou de suas empresas p�blicas.
� 3� O ju�zo federal restituir� os autos ao ju�zo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presen�a ensejou a remessa for exclu�do do processo.
Art. 46. A a��o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m�veis ser� proposta, em regra, no foro de domic�lio do r�u.
� 1� Tendo mais de um domic�lio, o r�u ser� demandado no foro de qualquer deles.
� 2� Sendo incerto ou desconhecido o domic�lio do r�u, ele poder� ser demandado onde for encontrado ou no foro de domic�lio do autor.
� 3� Quando o r�u n�o tiver domic�lio ou resid�ncia no Brasil, a a��o ser� proposta no foro de domic�lio do autor, e, se este tamb�m residir fora do Brasil, a a��o ser� proposta em qualquer foro.
� 4� Havendo 2 (dois) ou mais r�us com diferentes domic�lios, ser�o demandados no foro de qualquer deles, � escolha do autor.
� 5� A execu��o fiscal ser� proposta no foro de domic�lio do r�u, no de sua resid�ncia ou no do lugar onde for encontrado. (Vide ADI n� 5737) (Vide ADI n� 5492)
Art. 47. Para as a��es fundadas em direito real sobre im�veis � competente o foro de situa��o da coisa.
� 1� O autor pode optar pelo foro de domic�lio do r�u ou pelo foro de elei��o se o lit�gio n�o recair sobre direito de propriedade, vizinhan�a, servid�o, divis�o e demarca��o de terras e de nuncia��o de obra nova.
� 2� A a��o possess�ria imobili�ria ser� proposta no foro de situa��o da coisa, cujo ju�zo tem compet�ncia absoluta.
Art. 48. O foro de domic�lio do autor da heran�a, no Brasil, � o competente para o invent�rio, a partilha, a arrecada��o, o cumprimento de disposi��es de �ltima vontade, a impugna��o ou anula��o de partilha extrajudicial e para todas as a��es em que o esp�lio for r�u, ainda que o �bito tenha ocorrido no estrangeiro.
Par�grafo �nico. Se o autor da heran�a n�o possu�a domic�lio certo, � competente:
I - o foro de situa��o dos bens im�veis;
II - havendo bens im�veis em foros diferentes, qualquer destes;
III - n�o havendo bens im�veis, o foro do local de qualquer dos bens do esp�lio.
Art. 49. A a��o em que o ausente for r�u ser� proposta no foro de seu �ltimo domic�lio, tamb�m competente para a arrecada��o, o invent�rio, a partilha e o cumprimento de disposi��es testament�rias.
Art. 50. A a��o em que o incapaz for r�u ser� proposta no foro de domic�lio de seu representante ou assistente.
Art. 51. � competente o foro de domic�lio do r�u para as causas em que seja autora a Uni�o.
Par�grafo �nico. Se a Uni�o for a demandada, a a��o poder� ser proposta no foro de domic�lio do autor, no de ocorr�ncia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa��o da coisa ou no Distrito Federal.
Art. 52. � competente o foro de domic�lio do r�u para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Par�grafo �nico. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a a��o poder� ser proposta no foro de domic�lio do autor, no de ocorr�ncia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa��o da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI n� 5737) (Vide ADI n� 5492)
I - para a a��o de div�rcio, separa��o, anula��o de casamento e reconhecimento ou dissolu��o de uni�o est�vel:
a) de domic�lio do guardi�o de filho incapaz;
b) do �ltimo domic�lio do casal, caso n�o haja filho incapaz;
c) de domic�lio do r�u, se nenhuma das partes residir no antigo domic�lio do casal;
d) de domic�lio da v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar, nos termos da
Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Inclu�da pela Lei n� 13.894, de 2019)II - de domic�lio ou resid�ncia do alimentando, para a a��o em que se pedem alimentos;
a) onde est� a sede, para a a��o em que for r� pessoa jur�dica;
b) onde se acha ag�ncia ou sucursal, quanto �s obriga��es que a pessoa jur�dica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a a��o em que for r� sociedade ou associa��o sem personalidade jur�dica;
d) onde a obriga��o deve ser satisfeita, para a a��o em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de resid�ncia do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a a��o de repara��o de dano por ato praticado em raz�o do of�cio;
IV - do lugar do ato ou fato para a a��o:
b) em que for r�u administrador ou gestor de neg�cios alheios;
V - de domic�lio do autor ou do local do fato, para a a��o de repara��o de dano sofrido em raz�o de delito ou acidente de ve�culos, inclusive aeronaves.
Da Modifica��o da Compet�ncia
Art. 54. A compet�ncia relativa poder� modificar-se pela conex�o ou pela contin�ncia, observado o disposto nesta Se��o.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a��es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
� 1� Os processos de a��es conexas ser�o reunidos para decis�o conjunta, salvo se um deles j� houver sido sentenciado.
� 2� Aplica-se o disposto no caput :
I - � execu��o de t�tulo extrajudicial e � a��o de conhecimento relativa ao mesmo ato jur�dico;
II - �s execu��es fundadas no mesmo t�tulo executivo.
� 3� Ser�o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola��o de decis�es conflitantes ou contradit�rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex�o entre eles.
Art. 56. D�-se a contin�ncia entre 2 (duas) ou mais a��es quando houver identidade quanto �s partes e � causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver contin�ncia e a a��o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo � a��o contida ser� proferida senten�a sem resolu��o de m�rito, caso contr�rio, as a��es ser�o necessariamente reunidas.
Art. 58. A reuni�o das a��es propostas em separado far-se-� no ju�zo prevento, onde ser�o decididas simultaneamente.
Art. 59. O registro ou a distribui��o da peti��o inicial torna prevento o ju�zo.
Art. 60. Se o im�vel se achar situado em mais de um Estado, comarca, se��o ou subse��o judici�ria, a compet�ncia territorial do ju�zo prevento estender-se-� sobre a totalidade do im�vel.
Art. 61. A a��o acess�ria ser� proposta no ju�zo competente para a a��o principal.
Art. 62. A compet�ncia determinada em raz�o da mat�ria, da pessoa ou da fun��o � inderrog�vel por conven��o das partes.
Art. 63. As partes podem modificar a compet�ncia em raz�o do valor e do territ�rio, elegendo foro onde ser� proposta a��o oriunda de direitos e obriga��es.
� 1� A elei��o de foro s� produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado neg�cio jur�dico.
� 2� O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
� 3� Antes da cita��o, a cl�usula de elei��o de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de of�cio pelo juiz, que determinar� a remessa dos autos ao ju�zo do foro de domic�lio do r�u.
� 4� Citado, incumbe ao r�u alegar a abusividade da cl�usula de elei��o de foro na contesta��o, sob pena de preclus�o.
Da Incompet�ncia
Art. 64. A incompet�ncia, absoluta ou relativa, ser� alegada como quest�o preliminar de contesta��o.
� 1� A incompet�ncia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi��o e deve ser declarada de of�cio.
� 2� Ap�s manifesta��o da parte contr�ria, o juiz decidir� imediatamente a alega��o de incompet�ncia.
� 3� Caso a alega��o de incompet�ncia seja acolhida, os autos ser�o remetidos ao ju�zo competente.
� 4� Salvo decis�o judicial em sentido contr�rio, conservar-se-�o os efeitos de decis�o proferida pelo ju�zo incompetente at� que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju�zo competente.
Art. 65. Prorrogar-se-� a compet�ncia relativa se o r�u n�o alegar a incompet�ncia em preliminar de contesta��o.
Par�grafo �nico. A incompet�ncia relativa pode ser alegada pelo Minist�rio P�blico nas causas em que atuar.
Art. 66. H� conflito de compet�ncia quando:
I - 2 (dois) ou mais ju�zes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais ju�zes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a compet�ncia;
III - entre 2 (dois) ou mais ju�zes surge controv�rsia acerca da reuni�o ou separa��o de processos.
Par�grafo �nico. O juiz que n�o acolher a compet�ncia declinada dever� suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro ju�zo.
DA COOPERA��O NACIONAL
Art. 67. Aos �rg�os do Poder Judici�rio, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as inst�ncias e graus de jurisdi��o, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de rec�proca coopera��o, por meio de seus magistrados e servidores.
Art. 68. Os ju�zos poder�o formular entre si pedido de coopera��o para pr�tica de qualquer ato processual.
Art. 69. O pedido de coopera��o jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma espec�fica e pode ser executado como:
II - reuni�o ou apensamento de processos;
III - presta��o de informa��es;
IV - atos concertados entre os ju�zes cooperantes.
� 1� As cartas de ordem, precat�ria e arbitral seguir�o o regime previsto neste C�digo.
� 2� Os atos concertados entre os ju�zes cooperantes poder�o consistir, al�m de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a pr�tica de cita��o, intima��o ou notifica��o de ato;
II - a obten��o e apresenta��o de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetiva��o de tutela provis�ria;
IV - a efetiva��o de medidas e provid�ncias para recupera��o e preserva��o de empresas;
V - a facilita��o de habilita��o de cr�ditos na fal�ncia e na recupera��o judicial;
VI - a centraliza��o de processos repetitivos;
VII - a execu��o de decis�o jurisdicional.
� 3� O pedido de coopera��o judici�ria pode ser realizado entre �rg�os jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judici�rio.
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exerc�cio de seus direitos tem capacidade para estar em ju�zo.
Art. 71. O incapaz ser� representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomear� curador especial ao:
I - incapaz, se n�o tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - r�u preso revel, bem como ao r�u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n�o for constitu�do advogado.
Par�grafo �nico. A curatela especial ser� exercida pela Defensoria P�blica, nos termos da lei.
Art. 73. O c�njuge necessitar� do consentimento do outro para propor a��o que verse sobre direito real imobili�rio, salvo quando casados sob o regime de separa��o absoluta de bens.
� 1� Ambos os c�njuges ser�o necessariamente citados para a a��o:
I - que verse sobre direito real imobili�rio, salvo quando casados sob o regime de separa��o absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os c�njuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em d�vida contra�da por um dos c�njuges a bem da fam�lia;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constitui��o ou a extin��o de �nus sobre im�vel de um ou de ambos os c�njuges.
� 2� Nas a��es possess�rias, a participa��o do c�njuge do autor ou do r�u somente � indispens�vel nas hip�teses de composse ou de ato por ambos praticado.
� 3� Aplica-se o disposto neste artigo � uni�o est�vel comprovada nos autos.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos c�njuges sem justo motivo, ou quando lhe seja imposs�vel conced�-lo.
Par�grafo �nico. A falta de consentimento, quando necess�rio e n�o suprido pelo juiz, invalida o processo.
Art. 75. Ser�o representados em ju�zo, ativa e passivamente:
I - a Uni�o, pela Advocacia-Geral da Uni�o, diretamente ou mediante �rg�o vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Munic�pio, por seu prefeito ou procurador;
III - o Munic�pio, por seu prefeito, procurador ou Associa��o de Representa��o de Munic�pios, quando expressamente autorizada; (Reda��o dada pela Lei n� 14.341, de 2022)
IV - a autarquia e a funda��o de direito p�blico, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a heran�a jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o esp�lio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jur�dica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, n�o havendo essa designa��o, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associa��o irregulares e outros entes organizados sem personalidade jur�dica, pela pessoa a quem couber a administra��o de seus bens;
X - a pessoa jur�dica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, ag�ncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condom�nio, pelo administrador ou s�ndico.
� 1� Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido ser�o intimados no processo no qual o esp�lio seja parte.
� 2� A sociedade ou associa��o sem personalidade jur�dica n�o poder� opor a irregularidade de sua constitui��o quando demandada.
� 3� O gerente de filial ou ag�ncia presume-se autorizado pela pessoa jur�dica estrangeira a receber cita��o para qualquer processo.
� 4� Os Estados e o Distrito Federal poder�o ajustar compromisso rec�proco para pr�tica de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante conv�nio firmado pelas respectivas procuradorias.
� 5� A representa��o judicial do Munic�pio pela Associa��o de Representa��o de Munic�pios somente poder� ocorrer em quest�es de interesse comum dos Munic�pios associados e depender� de autoriza��o do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indica��o espec�fica do direito ou da obriga��o a ser objeto das medidas judiciais. (Inclu�do pela Lei n� 14.341, de 2022)
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa��o da parte, o juiz suspender� o processo e designar� prazo razo�vel para que seja sanado o v�cio.
� 1� Descumprida a determina��o, caso o processo esteja na inst�ncia origin�ria:
I - o processo ser� extinto, se a provid�ncia couber ao autor;
II - o r�u ser� considerado revel, se a provid�ncia lhe couber;
III - o terceiro ser� considerado revel ou exclu�do do processo, dependendo do polo em que se encontre.
� 2� Descumprida a determina��o em fase recursal perante tribunal de justi�a, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - n�o conhecer� do recurso, se a provid�ncia couber ao recorrente;
II - determinar� o desentranhamento das contrarraz�es, se a provid�ncia couber ao recorrido.
DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Dos Deveres
Art. 77. Al�m de outros previstos neste C�digo, s�o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em ju�zo conforme a verdade;
II - n�o formular pretens�o ou de apresentar defesa quando cientes de que s�o destitu�das de fundamento;
III - n�o produzir provas e n�o praticar atos in�teis ou desnecess�rios � declara��o ou � defesa do direito;
IV - cumprir com exatid�o as decis�es jurisdicionais, de natureza provis�ria ou final, e n�o criar embara�os � sua efetiva��o;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endere�o residencial ou profissional onde receber�o intima��es, atualizando essa informa��o sempre que ocorrer qualquer modifica��o tempor�ria ou definitiva;
VI - n�o praticar inova��o ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os �rg�os do Poder Judici�rio e, no caso do � 6� do art. 246 deste C�digo, da Administra��o Tribut�ria, para recebimento de cita��es e intima��es. (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
� 1� Nas hip�teses dos incisos IV e VI, o juiz advertir� qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poder� ser punida como ato atentat�rio � dignidade da justi�a.
� 2� A viola��o ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentat�rio � dignidade da justi�a, devendo o juiz, sem preju�zo das san��es criminais, civis e processuais cab�veis, aplicar ao respons�vel multa de at� vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
� 3 o N�o sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no � 2� ser� inscrita como d�vida ativa da Uni�o ou do Estado ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o que a fixou, e sua execu��o observar� o procedimento da execu��o fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
� 4� A multa estabelecida no � 2� poder� ser fixada independentemente da incid�ncia das previstas nos arts. 523, � 1� , e 536, � 1� .
� 5� Quando o valor da causa for irris�rio ou inestim�vel, a multa prevista no � 2� poder� ser fixada em at� 10 (dez) vezes o valor do sal�rio-m�nimo.
� 6� Aos advogados p�blicos ou privados e aos membros da Defensoria P�blica e do Minist�rio P�blico n�o se aplica o disposto nos �� 2� a 5�, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo �rg�o de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiar�.
� 7� Reconhecida viola��o ao disposto no inciso VI, o juiz determinar� o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos at� a purga��o do atentado, sem preju�zo da aplica��o do � 2�.
� 8� O representante judicial da parte n�o pode ser compelido a cumprir decis�o em seu lugar.
Art. 78. � vedado �s partes, a seus procuradores, aos ju�zes, aos membros do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica e a qualquer pessoa que participe do processo empregar express�es ofensivas nos escritos apresentados.
� 1� Quando express�es ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertir� o ofensor de que n�o as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
� 2� De of�cio ou a requerimento do ofendido, o juiz determinar� que as express�es ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinar� a expedi��o de certid�o com inteiro teor das express�es ofensivas e a colocar� � disposi��o da parte interessada.
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de m�-f� como autor, r�u ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de m�-f� aquele que:
I - deduzir pretens�o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resist�ncia injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temer�rio em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelat�rio.
Art. 81. De of�cio ou a requerimento, o juiz condenar� o litigante de m�-f� a pagar multa, que dever� ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr�ria pelos preju�zos que esta sofreu e a arcar com os honor�rios advocat�cios e com todas as despesas que efetuou.
� 1� Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de m�-f�, o juiz condenar� cada um na propor��o de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contr�ria.
� 2� Quando o valor da causa for irris�rio ou inestim�vel, a multa poder� ser fixada em at� 10 (dez) vezes o valor do sal�rio-m�nimo.
� 3� O valor da indeniza��o ser� fixado pelo juiz ou, caso n�o seja poss�vel mensur�-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos pr�prios autos.
Das Despesas, dos Honor�rios Advocat�cios e das Multas
Art. 82. Salvo as disposi��es concernentes � gratuidade da justi�a, incumbe �s partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o in�cio at� a senten�a final ou, na execu��o, at� a plena satisfa��o do direito reconhecido no t�tulo.
� 1� Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realiza��o o juiz determinar de of�cio ou a requerimento do Minist�rio P�blico, quando sua interven��o ocorrer como fiscal da ordem jur�dica.
� 2� A senten�a condenar� o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no pa�s ao longo da tramita��o de processo prestar� cau��o suficiente ao pagamento das custas e dos honor�rios de advogado da parte contr�ria nas a��es que propuser, se n�o tiver no Brasil bens im�veis que lhes assegurem o pagamento.
� 1� N�o se exigir� a cau��o de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execu��o fundada em t�tulo extrajudicial e no cumprimento de senten�a;
� 2� Verificando-se no tr�mite do processo que se desfalcou a garantia, poder� o interessado exigir refor�o da cau��o, justificando seu pedido com a indica��o da deprecia��o do bem dado em garantia e a import�ncia do refor�o que pretende obter.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indeniza��o de viagem, a remunera��o do assistente t�cnico e a di�ria de testemunha.
Art. 85. A senten�a condenar� o vencido a pagar honor�rios ao advogado do vencedor.
� 1� S�o devidos honor�rios advocat�cios na reconven��o, no cumprimento de senten�a, provis�rio ou definitivo, na execu��o, resistida ou n�o, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
� 2� Os honor�rios ser�o fixados entre o m�nimo de dez e o m�ximo de vinte por cento sobre o valor da condena��o, do proveito econ�mico obtido ou, n�o sendo poss�vel mensur�-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de presta��o do servi�o;
III - a natureza e a import�ncia da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi�o.
� 3� Nas causas em que a Fazenda P�blica for parte, a fixa��o dos honor�rios observar� os crit�rios estabelecidos nos incisos I a IV do � 2� e os seguintes percentuais:
I - m�nimo de dez e m�ximo de vinte por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido at� 200 (duzentos) sal�rios-m�nimos;
II - m�nimo de oito e m�ximo de dez por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido acima de 200 (duzentos) sal�rios-m�nimos at� 2.000 (dois mil) sal�rios-m�nimos;
III - m�nimo de cinco e m�ximo de oito por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal�rios-m�nimos at� 20.000 (vinte mil) sal�rios-m�nimos;
IV - m�nimo de tr�s e m�ximo de cinco por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal�rios-m�nimos at� 100.000 (cem mil) sal�rios-m�nimos;
V - m�nimo de um e m�ximo de tr�s por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal�rios-m�nimos.
� 4� Em qualquer das hip�teses do � 3� :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for l�quida a senten�a;
II - n�o sendo l�quida a senten�a, a defini��o do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrer� quando liquidado o julgado;
III - n�o havendo condena��o principal ou n�o sendo poss�vel mensurar o proveito econ�mico obtido, a condena��o em honor�rios dar-se-� sobre o valor atualizado da causa;
IV - ser� considerado o sal�rio-m�nimo vigente quando prolatada senten�a l�quida ou o que estiver em vigor na data da decis�o de liquida��o.
� 5� Quando, conforme o caso, a condena��o contra a Fazenda P�blica ou o benef�cio econ�mico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do � 3�, a fixa��o do percentual de honor�rios deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
� 6� Os limites e crit�rios previstos nos �� 2� e 3� aplicam-se independentemente de qual seja o conte�do da decis�o, inclusive aos casos de improced�ncia ou de senten�a sem resolu��o de m�rito.
� 6�-A. Quando o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido ou o valor atualizado da causa for l�quido ou liquid�vel, para fins de fixa��o dos honor�rios advocat�cios, nos termos dos �� 2� e 3�, � proibida a aprecia��o equitativa, salvo nas hip�teses expressamente previstas no � 8� deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 14.365, de 2022)
� 7� N�o ser�o devidos honor�rios no cumprimento de senten�a contra a Fazenda P�blica que enseje expedi��o de precat�rio, desde que n�o tenha sido impugnada.
� 8� Nas causas em que for inestim�vel ou irris�rio o proveito econ�mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar� o valor dos honor�rios por aprecia��o equitativa, observando o disposto nos incisos do � 2�.
� 8�-A. Na hip�tese do � 8� deste artigo, para fins de fixa��o equitativa de honor�rios sucumbenciais, o juiz dever� observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a t�tulo de honor�rios advocat�cios ou o limite m�nimo de 10% (dez por cento) estabelecido no � 2� deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Inclu�do pela Lei n� 14.365, de 2022)
� 9� Na a��o de indeniza��o por ato il�cito contra pessoa, o percentual de honor�rios incidir� sobre a soma das presta��es vencidas acrescida de 12 (doze) presta��es vincendas.
� 10. Nos casos de perda do objeto, os honor�rios ser�o devidos por quem deu causa ao processo.
� 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorar� os honor�rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos �� 2� a 6�, sendo vedado ao tribunal, no c�mputo geral da fixa��o de honor�rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos �� 2� e 3� para a fase de conhecimento.
� 12. Os honor�rios referidos no � 11 s�o cumul�veis com multas e outras san��es processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
� 13. As verbas de sucumb�ncia arbitradas em embargos � execu��o rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de senten�a ser�o acrescidas no valor do d�bito principal, para todos os efeitos legais.
� 14. Os honor�rios constituem direito do advogado e t�m natureza alimentar, com os mesmos privil�gios dos cr�ditos oriundos da legisla��o do trabalho, sendo vedada a compensa��o em caso de sucumb�ncia parcial.
� 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honor�rios que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de s�cio, aplicando-se � hip�tese o disposto no � 14.
� 16. Quando os honor�rios forem fixados em quantia certa, os juros morat�rios incidir�o a partir da data do tr�nsito em julgado da decis�o.
� 17. Os honor�rios ser�o devidos quando o advogado atuar em causa pr�pria.
� 18. Caso a decis�o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor�rios ou ao seu valor, � cab�vel a��o aut�noma para sua defini��o e cobran�a.
� 19. Os advogados p�blicos perceber�o honor�rios de sucumb�ncia, nos termos da lei.
� 20. O disposto nos �� 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 6�-A, 8�, 8�-A, 9� e 10 deste artigo aplica-se aos honor�rios fixados por arbitramento judicial. (Inclu�do pela Lei n� 14.365, de 2022)
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, ser�o proporcionalmente distribu�das entre eles as despesas.
Par�grafo �nico. Se um litigante sucumbir em parte m�nima do pedido, o outro responder�, por inteiro, pelas despesas e pelos honor�rios.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos r�us, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honor�rios.
� 1� A senten�a dever� distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
� 2 o Se a distribui��o de que trata o � 1� n�o for feita, os vencidos responder�o solidariamente pelas despesas e pelos honor�rios.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdi��o volunt�ria, as despesas ser�o adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Art. 89. Nos ju�zos divis�rios, n�o havendo lit�gio, os interessados pagar�o as despesas proporcionalmente a seus quinh�es.
Art. 90. Proferida senten�a com fundamento em desist�ncia, em ren�ncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor�rios ser�o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
� 1� Sendo parcial a desist�ncia, a ren�ncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honor�rios ser� proporcional � parcela reconhecida, � qual se renunciou ou da qual se desistiu.
� 2� Havendo transa��o e nada tendo as partes disposto quanto �s despesas, estas ser�o divididas igualmente.
� 3� Se a transa��o ocorrer antes da senten�a, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
� 4� Se o r�u reconhecer a proced�ncia do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a presta��o reconhecida, os honor�rios ser�o reduzidos pela metade.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda P�blica, do Minist�rio P�blico ou da Defensoria P�blica ser�o pagas ao final pelo vencido.
� 1� As per�cias requeridas pela Fazenda P�blica, pelo Minist�rio P�blico ou pela Defensoria P�blica poder�o ser realizadas por entidade p�blica ou, havendo previs�o or�ament�ria, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
� 2� N�o havendo previs�o or�ament�ria no exerc�cio financeiro para adiantamento dos honor�rios periciais, eles ser�o pagos no exerc�cio seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente p�blico.
Art. 92. Quando, a requerimento do r�u, o juiz proferir senten�a sem resolver o m�rito, o autor n�o poder� propor novamente a a��o sem pagar ou depositar em cart�rio as despesas e os honor�rios a que foi condenado.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repeti��o for necess�ria ficar�o a cargo da parte, do auxiliar da justi�a, do �rg�o do Minist�rio P�blico ou da Defensoria P�blica ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou � repeti��o.
Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente ser� condenado ao pagamento das custas em propor��o � atividade que houver exercido no processo.
Art. 95. Cada parte adiantar� a remunera��o do assistente t�cnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a per�cia ou rateada quando a per�cia for determinada de of�cio ou requerida por ambas as partes.
� 1� O juiz poder� determinar que a parte respons�vel pelo pagamento dos honor�rios do perito deposite em ju�zo o valor correspondente.
� 2� A quantia recolhida em dep�sito banc�rio � ordem do ju�zo ser� corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, � 4� .
� 3� Quando o pagamento da per�cia for de responsabilidade de benefici�rio de gratuidade da justi�a, ela poder� ser:
I - custeada com recursos alocados no or�amento do ente p�blico e realizada por servidor do Poder Judici�rio ou por �rg�o p�blico conveniado;
II - paga com recursos alocados no or�amento da Uni�o, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hip�tese em que o valor ser� fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omiss�o, do Conselho Nacional de Justi�a.
� 4� Na hip�tese do � 3�, o juiz, ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o final, oficiar� a Fazenda P�blica para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execu��o dos valores gastos com a per�cia particular ou com a utiliza��o de servidor p�blico ou da estrutura de �rg�o p�blico, observando-se, caso o respons�vel pelo pagamento das despesas seja benefici�rio de gratuidade da justi�a, o disposto no art. 98, � 2� .
� 5� Para fins de aplica��o do � 3�, � vedada a utiliza��o de recursos do fundo de custeio da Defensoria P�blica.
Art. 96. O valor das san��es impostas ao litigante de m�-f� reverter� em benef�cio da parte contr�ria, e o valor das san��es impostas aos serventu�rios pertencer� ao Estado ou � Uni�o.
Art. 97. A Uni�o e os Estados podem criar fundos de moderniza��o do Poder Judici�rio, aos quais ser�o revertidos os valores das san��es pecuni�rias processuais destinadas � Uni�o e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Da Gratuidade da Justi�a
Art. 98. A pessoa natural ou jur�dica, brasileira ou estrangeira, com insufici�ncia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor�rios advocat�cios tem direito � gratuidade da justi�a, na forma da lei.
� 1� A gratuidade da justi�a compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
III - as despesas com publica��o na imprensa oficial, dispensando-se a publica��o em outros meios;
IV - a indeniza��o devida � testemunha que, quando empregada, receber� do empregador sal�rio integral, como se em servi�o estivesse;
V - as despesas com a realiza��o de exame de c�digo gen�tico - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honor�rios do advogado e do perito e a remunera��o do int�rprete ou do tradutor nomeado para apresenta��o de vers�o em portugu�s de documento redigido em l�ngua estrangeira;
VII - o custo com a elabora��o de mem�ria de c�lculo, quando exigida para instaura��o da execu��o;
VIII - os dep�sitos previstos em lei para interposi��o de recurso, para propositura de a��o e para a pr�tica de outros atos processuais inerentes ao exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio;
IX - os emolumentos devidos a not�rios ou registradores em decorr�ncia da pr�tica de registro, averba��o ou qualquer outro ato notarial necess�rio � efetiva��o de decis�o judicial ou � continuidade de processo judicial no qual o benef�cio tenha sido concedido.
� 2� A concess�o de gratuidade n�o afasta a responsabilidade do benefici�rio pelas despesas processuais e pelos honor�rios advocat�cios decorrentes de sua sucumb�ncia.
� 3� Vencido o benefici�rio, as obriga��es decorrentes de sua sucumb�ncia ficar�o sob condi��o suspensiva de exigibilidade e somente poder�o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa��o de insufici�ncia de recursos que justificou a concess�o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga��es do benefici�rio.
� 4� A concess�o de gratuidade n�o afasta o dever de o benefici�rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
� 5� A gratuidade poder� ser concedida em rela��o a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redu��o percentual de despesas processuais que o benefici�rio tiver de adiantar no curso do procedimento.
� 6� Conforme o caso, o juiz poder� conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o benefici�rio tiver de adiantar no curso do procedimento.
� 7� Aplica-se o disposto no art. 95, �� 3� a 5� , ao custeio dos emolumentos previstos no � 1�, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condi��es da lei estadual ou distrital respectiva.
� 8� Na hip�tese do � 1�, inciso IX, havendo d�vida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concess�o de gratuidade, o not�rio ou registrador, ap�s praticar o ato, pode requerer, ao ju�zo competente para decidir quest�es notariais ou registrais, a revoga��o total ou parcial do benef�cio ou a sua substitui��o pelo parcelamento de que trata o � 6� deste artigo, caso em que o benefici�rio ser� citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justi�a pode ser formulado na peti��o inicial, na contesta��o, na peti��o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
� 1� Se superveniente � primeira manifesta��o da parte na inst�ncia, o pedido poder� ser formulado por peti��o simples, nos autos do pr�prio processo, e n�o suspender� seu curso.
� 2� O juiz somente poder� indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess�o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar � parte a comprova��o do preenchimento dos referidos pressupostos.
� 3� Presume-se verdadeira a alega��o de insufici�ncia deduzida exclusivamente por pessoa natural.
� 4� A assist�ncia do requerente por advogado particular n�o impede a concess�o de gratuidade da justi�a.
� 5� Na hip�tese do � 4�, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honor�rios de sucumb�ncia fixados em favor do advogado de benefici�rio estar� sujeito a preparo, salvo se o pr�prio advogado demonstrar que tem direito � gratuidade.
� 6� O direito � gratuidade da justi�a � pessoal, n�o se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do benefici�rio, salvo requerimento e deferimento expressos.
� 7� Requerida a concess�o de gratuidade da justi�a em recurso, o recorrente estar� dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realiza��o do recolhimento.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contr�ria poder� oferecer impugna��o na contesta��o, na r�plica, nas contrarraz�es de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de peti��o simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do pr�prio processo, sem suspens�o de seu curso.
Par�grafo �nico. Revogado o benef�cio, a parte arcar� com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagar�, em caso de m�-f�, at� o d�cuplo de seu valor a t�tulo de multa, que ser� revertida em benef�cio da Fazenda P�blica estadual ou federal e poder� ser inscrita em d�vida ativa.
Art. 101. Contra a decis�o que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revoga��o caber� agravo de instrumento, exceto quando a quest�o for resolvida na senten�a, contra a qual caber� apela��o.
� 1� O recorrente estar� dispensado do recolhimento de custas at� decis�o do relator sobre a quest�o, preliminarmente ao julgamento do recurso.
� 2� Confirmada a denega��o ou a revoga��o da gratuidade, o relator ou o �rg�o colegiado determinar� ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de n�o conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o tr�nsito em julgado de decis�o que revoga a gratuidade, a parte dever� efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem preju�zo de aplica��o das san��es previstas em lei.
Par�grafo �nico. N�o efetuado o recolhimento, o processo ser� extinto sem resolu��o de m�rito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, n�o poder� ser deferida a realiza��o de nenhum ato ou dilig�ncia requerida pela parte enquanto n�o efetuado o dep�sito.
DOS PROCURADORES
Art. 103. A parte ser� representada em ju�zo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Par�grafo �nico. � l�cito � parte postular em causa pr�pria quando tiver habilita��o legal.
Art. 104. O advogado n�o ser� admitido a postular em ju�zo sem procura��o, salvo para evitar preclus�o, decad�ncia ou prescri��o, ou para praticar ato considerado urgente.
� 1� Nas hip�teses previstas no caput , o advogado dever�, independentemente de cau��o, exibir a procura��o no prazo de 15 (quinze) dias, prorrog�vel por igual per�odo por despacho do juiz.
� 2� O ato n�o ratificado ser� considerado ineficaz relativamente �quele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Art. 105. A procura��o geral para o foro, outorgada por instrumento p�blico ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber cita��o, confessar, reconhecer a proced�ncia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a��o, receber, dar quita��o, firmar compromisso e assinar declara��o de hipossufici�ncia econ�mica, que devem constar de cl�usula espec�fica.
� 1� A procura��o pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
� 2� A procura��o dever� conter o nome do advogado, seu n�mero de inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil e endere�o completo.
� 3� Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procura��o tamb�m dever� conter o nome dessa, seu n�mero de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endere�o completo.
� 4� Salvo disposi��o expressa em sentido contr�rio constante do pr�prio instrumento, a procura��o outorgada na fase de conhecimento � eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de senten�a.
Art. 106. Quando postular em causa pr�pria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na peti��o inicial ou na contesta��o, o endere�o, seu n�mero de inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intima��es;
II - comunicar ao ju�zo qualquer mudan�a de endere�o.
� 1� Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenar� que se supra a omiss�o, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a cita��o do r�u, sob pena de indeferimento da peti��o.
� 2� Se o advogado infringir o previsto no inciso II, ser�o consideradas v�lidas as intima��es enviadas por carta registrada ou meio eletr�nico ao endere�o constante dos autos.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cart�rio de f�rum e secretaria de tribunal, mesmo sem procura��o, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramita��o, assegurados a obten��o de c�pias e o registro de anota��es, salvo na hip�tese de segredo de justi�a, nas quais apenas o advogado constitu�do ter� acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cart�rio ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determina��o do juiz, nos casos previstos em lei.
� 1� Ao receber os autos, o advogado assinar� carga em livro ou documento pr�prio.
� 2� Sendo o prazo comum �s partes, os procuradores poder�o retirar os autos somente em conjunto ou mediante pr�vio ajuste, por peti��o nos autos.
� 3� Na hip�tese do � 2�, � l�cito ao procurador retirar os autos para obten��o de c�pias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem preju�zo da continuidade do prazo.
� 4� O procurador perder� no mesmo processo o direito a que se refere o � 3� se n�o devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
� 5� O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletr�nicos. (Inclu�do pela Lei n� 13.793, de 2019)
DA SUCESS�O DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 108. No curso do processo, somente � l�cita a sucess�o volunt�ria das partes nos casos expressos em lei.
Art. 109. A aliena��o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t�tulo particular, n�o altera a legitimidade das partes.
� 1� O adquirente ou cession�rio n�o poder� ingressar em ju�zo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr�ria.
� 2� O adquirente ou cession�rio poder� intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
� 3� Estendem-se os efeitos da senten�a proferida entre as partes origin�rias ao adquirente ou cession�rio.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-� a sucess�o pelo seu esp�lio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, �� 1� e 2� .
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir�, no mesmo ato, outro que assuma o patroc�nio da causa.
Par�grafo �nico. N�o sendo constitu�do novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-� o disposto no art. 76 .
Art. 112. O advogado poder� renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste C�digo, que comunicou a ren�ncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
� 1� Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuar� a representar o mandante, desde que necess�rio para lhe evitar preju�zo
� 2� Dispensa-se a comunica��o referida no caput quando a procura��o tiver sido outorgada a v�rios advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da ren�ncia.
DO LITISCONS�RCIO
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunh�o de direitos ou de obriga��es relativamente � lide;
II - entre as causas houver conex�o pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de quest�es por ponto comum de fato ou de direito.
� 1� O juiz poder� limitar o litiscons�rcio facultativo quanto ao n�mero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida��o de senten�a ou na execu��o, quando este comprometer a r�pida solu��o do lit�gio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten�a.
� 2� O requerimento de limita��o interrompe o prazo para manifesta��o ou resposta, que recome�ar� da intima��o da decis�o que o solucionar.
Art. 114. O litiscons�rcio ser� necess�rio por disposi��o de lei ou quando, pela natureza da rela��o jur�dica controvertida, a efic�cia da senten�a depender da cita��o de todos que devam ser litisconsortes.
Art. 115. A senten�a de m�rito, quando proferida sem a integra��o do contradit�rio, ser�:
I - nula, se a decis�o deveria ser uniforme em rela��o a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n�o foram citados.
Par�grafo �nico. Nos casos de litiscons�rcio passivo necess�rio, o juiz determinar� ao autor que requeira a cita��o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin��o do processo.
Art. 116. O litiscons�rcio ser� unit�rio quando, pela natureza da rela��o jur�dica, o juiz tiver de decidir o m�rito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Art. 117. Os litisconsortes ser�o considerados, em suas rela��es com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons�rcio unit�rio, caso em que os atos e as omiss�es de um n�o prejudicar�o os outros, mas os poder�o beneficiar.
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
DA INTERVEN��O DE TERCEIROS
DA ASSIST�NCIA
Disposi��es Comuns
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a senten�a seja favor�vel a uma delas poder� intervir no processo para assisti-la.
Par�grafo �nico. A assist�ncia ser� admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdi��o, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Art. 120. N�o havendo impugna��o no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente ser� deferido, salvo se for caso de rejei��o liminar.
Par�grafo �nico. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jur�dico para intervir, o juiz decidir� o incidente, sem suspens�o do processo.
Da Assist�ncia Simples
Art. 121. O assistente simples atuar� como auxiliar da parte principal, exercer� os mesmos poderes e sujeitar-se-� aos mesmos �nus processuais que o assistido.
Par�grafo �nico. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente ser� considerado seu substituto processual.
Art. 122. A assist�ncia simples n�o obsta a que a parte principal reconhe�a a proced�ncia do pedido, desista da a��o, renuncie ao direito sobre o que se funda a a��o ou transija sobre direitos controvertidos.
Art. 123. Transitada em julgado a senten�a no processo em que interveio o assistente, este n�o poder�, em processo posterior, discutir a justi�a da decis�o, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declara��es e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscet�veis de influir na senten�a;
II - desconhecia a exist�ncia de alega��es ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, n�o se valeu.
Da Assist�ncia Litisconsorcial
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a senten�a influir na rela��o jur�dica entre ele e o advers�rio do assistido.
DA DENUNCIA��O DA LIDE
Art. 125. � admiss�vel a denuncia��o da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo � coisa cujo dom�nio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evic��o lhe resultam;
II - �quele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em a��o regressiva, o preju�zo de quem for vencido no processo.
� 1� O direito regressivo ser� exercido por a��o aut�noma quando a denuncia��o da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n�o for permitida.
� 2� Admite-se uma �nica denuncia��o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons�vel por indeniz�-lo, n�o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia��o, hip�tese em que eventual direito de regresso ser� exercido por a��o aut�noma.
Art. 126. A cita��o do denunciado ser� requerida na peti��o inicial, se o denunciante for autor, ou na contesta��o, se o denunciante for r�u, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 .
Art. 127. Feita a denuncia��o pelo autor, o denunciado poder� assumir a posi��o de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos � peti��o inicial, procedendo-se em seguida � cita��o do r�u.
Art. 128. Feita a denuncia��o pelo r�u:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguir� tendo, na a��o principal, em litiscons�rcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atua��o � a��o regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na a��o principal, o denunciante poder� prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a proced�ncia da a��o de regresso.
Par�grafo �nico. Procedente o pedido da a��o principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da senten�a tamb�m contra o denunciado, nos limites da condena��o deste na a��o regressiva.
Art. 129. Se o denunciante for vencido na a��o principal, o juiz passar� ao julgamento da denuncia��o da lide.
Par�grafo �nico. Se o denunciante for vencedor, a a��o de denuncia��o n�o ter� o seu pedido examinado, sem preju�zo da condena��o do denunciante ao pagamento das verbas de sucumb�ncia em favor do denunciado.
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
Art. 130. � admiss�vel o chamamento ao processo, requerido pelo r�u:
I - do afian�ado, na a��o em que o fiador for r�u;
II - dos demais fiadores, na a��o proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solid�rios, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da d�vida comum.
Art. 131. A cita��o daqueles que devam figurar em litiscons�rcio passivo ser� requerida pelo r�u na contesta��o e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Par�grafo �nico. Se o chamado residir em outra comarca, se��o ou subse��o judici�rias, ou em lugar incerto, o prazo ser� de 2 (dois) meses.
Art. 132. A senten�a de proced�ncia valer� como t�tulo executivo em favor do r�u que satisfizer a d�vida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na propor��o que lhes tocar.
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA
Art. 133. O incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica ser� instaurado a pedido da parte ou do Minist�rio P�blico, quando lhe couber intervir no processo.
� 1� O pedido de desconsidera��o da personalidade jur�dica observar� os pressupostos previstos em lei.
� 2� Aplica-se o disposto neste Cap�tulo � hip�tese de desconsidera��o inversa da personalidade jur�dica.
Art. 134. O incidente de desconsidera��o � cab�vel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten�a e na execu��o fundada em t�tulo executivo extrajudicial.
� 1� A instaura��o do incidente ser� imediatamente comunicada ao distribuidor para as anota��es devidas.
� 2� Dispensa-se a instaura��o do incidente se a desconsidera��o da personalidade jur�dica for requerida na peti��o inicial, hip�tese em que ser� citado o s�cio ou a pessoa jur�dica.
� 3� A instaura��o do incidente suspender� o processo, salvo na hip�tese do � 2�.
� 4� O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais espec�ficos para desconsidera��o da personalidade jur�dica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o s�cio ou a pessoa jur�dica ser� citado para manifestar-se e requerer as provas cab�veis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Conclu�da a instru��o, se necess�ria, o incidente ser� resolvido por decis�o interlocut�ria.
Par�grafo �nico. Se a decis�o for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsidera��o, a aliena��o ou a onera��o de bens, havida em fraude de execu��o, ser� ineficaz em rela��o ao requerente.
DO AMICUS CURIAE
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev�ncia da mat�ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss�o social da controv�rsia, poder�, por decis�o irrecorr�vel, de of�cio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa��o de pessoa natural ou jur�dica, �rg�o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima��o.
� 1� A interven��o de que trata o caput n�o implica altera��o de compet�ncia nem autoriza a interposi��o de recursos, ressalvadas a oposi��o de embargos de declara��o e a hip�tese do � 3�.
� 2� Caber� ao juiz ou ao relator, na decis�o que solicitar ou admitir a interven��o, definir os poderes do amicus curiae .
� 3� O amicus curiae pode recorrer da decis�o que julgar o incidente de resolu��o de demandas repetitivas.
DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTI�A
DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Art. 139. O juiz dirigir� o processo conforme as disposi��es deste C�digo, incumbindo-lhe:
I - assegurar �s partes igualdade de tratamento;
II - velar pela dura��o razo�vel do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contr�rio � dignidade da justi�a e indeferir postula��es meramente protelat�rias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat�rias necess�rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a��es que tenham por objeto presta��o pecuni�ria;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposi��o, preferencialmente com aux�lio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produ��o dos meios de prova, adequando-os �s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade � tutela do direito;
VII - exercer o poder de pol�cia, requisitando, quando necess�rio, for�a policial, al�m da seguran�a interna dos f�runs e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hip�tese em que n�o incidir� a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros v�cios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Minist�rio P�blico, a Defensoria P�blica e, na medida do poss�vel, outros legitimados a que se referem o art. 5� da Lei n� 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da a��o coletiva respectiva.
Par�grafo �nico. A dila��o de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Art. 140. O juiz n�o se exime de decidir sob a alega��o de lacuna ou obscuridade do ordenamento jur�dico.
Par�grafo �nico. O juiz s� decidir� por equidade nos casos previstos em lei.
Art. 141. O juiz decidir� o m�rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de quest�es n�o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunst�ncias, de que autor e r�u se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir� decis�o que impe�a os objetivos das partes, aplicando, de of�cio, as penalidades da litig�ncia de m�-f�.
Art. 143. O juiz responder�, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: (Vide ADPF 774)
I - no exerc�cio de suas fun��es, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, provid�ncia que deva ordenar de of�cio ou a requerimento da parte.
Par�grafo �nico. As hip�teses previstas no inciso II somente ser�o verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a provid�ncia e o requerimento n�o for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEI��O
Art. 144. H� impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun��es no processo:
I - em que interveio como mandat�rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist�rio P�blico ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdi��o, tendo proferido decis�o;
III - quando nele estiver postulando, como defensor p�blico, advogado ou membro do Minist�rio P�blico, seu c�njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu�neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele pr�prio, seu c�njuge ou companheiro, ou parente, consangu�neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, inclusive;
V - quando for s�cio ou membro de dire��o ou de administra��o de pessoa jur�dica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donat�rio ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte institui��o de ensino com a qual tenha rela��o de emprego ou decorrente de contrato de presta��o de servi�os;
VIII - em que figure como parte cliente do escrit�rio de advocacia de seu c�njuge, companheiro ou parente, consangu�neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit�rio; (Vide ADI 5953)
IX - quando promover a��o contra a parte ou seu advogado.
� 1� Na hip�tese do inciso III, o impedimento s� se verifica quando o defensor p�blico, o advogado ou o membro do Minist�rio P�blico j� integrava o processo antes do in�cio da atividade judicante do juiz.
� 2� � vedada a cria��o de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
� 3� O impedimento previsto no inciso III tamb�m se verifica no caso de mandato conferido a membro de escrit�rio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condi��o nele prevista, mesmo que n�o intervenha diretamente no processo.
Art. 145. H� suspei��o do juiz:
I - amigo �ntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender �s despesas do lit�gio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu c�njuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta at� o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
� 1� Poder� o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro �ntimo, sem necessidade de declarar suas raz�es.
� 2� Ser� ileg�tima a alega��o de suspei��o quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceita��o do arguido.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegar� o impedimento ou a suspei��o, em peti��o espec�fica dirigida ao juiz do processo, na qual indicar� o fundamento da recusa, podendo instru�-la com documentos em que se fundar a alega��o e com rol de testemunhas.
� 1� Se reconhecer o impedimento ou a suspei��o ao receber a peti��o, o juiz ordenar� imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contr�rio, determinar� a autua��o em apartado da peti��o e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar� suas raz�es, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
� 2� Distribu�do o incidente, o relator dever� declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltar� a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecer� suspenso at� o julgamento do incidente.
� 3� Enquanto n�o for declarado o efeito em que � recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urg�ncia ser� requerida ao substituto legal.
� 4� Verificando que a alega��o de impedimento ou de suspei��o � improcedente, o tribunal rejeit�-la-�.
� 5� Acolhida a alega��o, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspei��o, o tribunal condenar� o juiz nas custas e remeter� os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decis�o.
� 6� Reconhecido o impedimento ou a suspei��o, o tribunal fixar� o momento a partir do qual o juiz n�o poderia ter atuado.
� 7� O tribunal decretar� a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando j� presente o motivo de impedimento ou de suspei��o.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais ju�zes forem parentes, consangu�neos ou afins, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusar�, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspei��o:
I - ao membro do Minist�rio P�blico;
II - aos auxiliares da justi�a;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
� 1� A parte interessada dever� arguir o impedimento ou a suspei��o, em peti��o fundamentada e devidamente instru�da, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
� 2� O juiz mandar� processar o incidente em separado e sem suspens�o do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produ��o de prova, quando necess�ria.
� 3� Nos tribunais, a argui��o a que se refere o � 1� ser� disciplinada pelo regimento interno.
� 4� O disposto nos �� 1� e 2� n�o se aplica � argui��o de impedimento ou de suspei��o de testemunha.
DOS AUXILIARES DA JUSTI�A
Art. 149. S�o auxiliares da Justi�a, al�m de outros cujas atribui��es sejam determinadas pelas normas de organiza��o judici�ria, o escriv�o, o chefe de secretaria, o oficial de justi�a, o perito, o deposit�rio, o administrador, o int�rprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Do Escriv�o, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justi�a
Art. 150. Em cada ju�zo haver� um ou mais of�cios de justi�a, cujas atribui��es ser�o determinadas pelas normas de organiza��o judici�ria.
Art. 151. Em cada comarca, se��o ou subse��o judici�ria haver�, no m�nimo, tantos oficiais de justi�a quantos sejam os ju�zos.
Art. 152. Incumbe ao escriv�o ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os of�cios, os mandados, as cartas precat�rias e os demais atos que perten�am ao seu of�cio;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar cita��es e intima��es, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribu�dos pelas normas de organiza��o judici�ria;
III - comparecer �s audi�ncias ou, n�o podendo faz�-lo, designar servidor para substitu�-lo;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, n�o permitindo que saiam do cart�rio, exceto:
a) quando tenham de seguir � conclus�o do juiz;
b) com vista a procurador, � Defensoria P�blica, ao Minist�rio P�blico ou � Fazenda P�blica;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro ju�zo em raz�o da modifica��o da compet�ncia;
V - fornecer certid�o de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposi��es referentes ao segredo de justi�a;
VI - praticar, de of�cio, os atos meramente ordinat�rios.
� 1� O juiz titular editar� ato a fim de regulamentar a atribui��o prevista no inciso VI.
� 2� No impedimento do escriv�o ou chefe de secretaria, o juiz convocar� substituto e, n�o o havendo, nomear� pessoa id�nea para o ato.
Art. 153. O escriv�o ou chefe de secretaria dever� obedecer � ordem cronol�gica de recebimento para publica��o e efetiva��o dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153. O escriv�o ou o chefe de secretaria atender�, preferencialmente, � ordem cronol�gica de recebimento para publica��o e efetiva��o dos pronunciamentos judiciais. (Reda��o dada pela Lei n� 13.256, de 2016) (Vig�ncia)
� 1� A lista de processos recebidos dever� ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta p�blica.
� 2� Est�o exclu�dos da regra do caput :
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
� 3� Ap�s elabora��o de lista pr�pria, respeitar-se-�o a ordem cronol�gica de recebimento entre os atos urgentes e as prefer�ncias legais.
� 4� A parte que se considerar preterida na ordem cronol�gica poder� reclamar, nos pr�prios autos, ao juiz do processo, que requisitar� informa��es ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
� 5� Constatada a preteri��o, o juiz determinar� o imediato cumprimento do ato e a instaura��o de processo administrativo disciplinar contra o servidor.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justi�a:
I - fazer pessoalmente cita��es, pris�es, penhoras, arrestos e demais dilig�ncias pr�prias do seu of�cio, sempre que poss�vel na presen�a de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com men��o ao lugar, ao dia e � hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cart�rio ap�s seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manuten��o da ordem;
V - efetuar avalia��es, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposi��o apresentada por qualquer das partes, na ocasi�o de realiza��o de ato de comunica��o que lhe couber.
Par�grafo �nico. Certificada a proposta de autocomposi��o prevista no inciso VI, o juiz ordenar� a intima��o da parte contr�ria para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem preju�zo do andamento regular do processo, entendendo-se o sil�ncio como recusa.
Art. 155. O escriv�o, o chefe de secretaria e o oficial de justi�a s�o respons�veis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que est�o subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Do Perito
Art. 156. O juiz ser� assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento t�cnico ou cient�fico.
� 1� Os peritos ser�o nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os �rg�os t�cnicos ou cient�ficos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz est� vinculado.
� 2� Para forma��o do cadastro, os tribunais devem realizar consulta p�blica, por meio de divulga��o na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circula��o, al�m de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Minist�rio P�blico, � Defensoria P�blica e � Ordem dos Advogados do Brasil, para a indica��o de profissionais ou de �rg�os t�cnicos interessados.
� 3� Os tribunais realizar�o avalia��es e reavalia��es peri�dicas para manuten��o do cadastro, considerando a forma��o profissional, a atualiza��o do conhecimento e a experi�ncia dos peritos interessados.
� 4� Para verifica��o de eventual impedimento ou motivo de suspei��o, nos termos dos arts. 148 e 467 , o �rg�o t�cnico ou cient�fico nomeado para realiza��o da per�cia informar� ao juiz os nomes e os dados de qualifica��o dos profissionais que participar�o da atividade.
� 5� Na localidade onde n�o houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomea��o do perito � de livre escolha pelo juiz e dever� recair sobre profissional ou �rg�o t�cnico ou cient�fico comprovadamente detentor do conhecimento necess�rio � realiza��o da per�cia.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o of�cio no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua dilig�ncia, podendo escusar-se do encargo alegando motivo leg�timo.
� 1� A escusa ser� apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima��o, da suspei��o ou do impedimento supervenientes, sob pena de ren�ncia ao direito a aleg�-la.
� 2� Ser� organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibiliza��o dos documentos exigidos para habilita��o � consulta de interessados, para que a nomea��o seja distribu�da de modo equitativo, observadas a capacidade t�cnica e a �rea de conhecimento.
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informa��es inver�dicas responder� pelos preju�zos que causar � parte e ficar� inabilitado para atuar em outras per�cias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais san��es previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo �rg�o de classe para ado��o das medidas que entender cab�veis.
Do Deposit�rio e do Administrador
Art. 159. A guarda e a conserva��o de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados ser�o confiadas a deposit�rio ou a administrador, n�o dispondo a lei de outro modo.
Art. 160. Por seu trabalho o deposit�rio ou o administrador perceber� remunera��o que o juiz fixar� levando em conta a situa��o dos bens, ao tempo do servi�o e �s dificuldades de sua execu��o.
Par�grafo �nico. O juiz poder� nomear um ou mais prepostos por indica��o do deposit�rio ou do administrador.
Art. 161. O deposit�rio ou o administrador responde pelos preju�zos que, por dolo ou culpa, causar � parte, perdendo a remunera��o que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exerc�cio do encargo.
Par�grafo �nico. O deposit�rio infiel responde civilmente pelos preju�zos causados, sem preju�zo de sua responsabilidade penal e da imposi��o de san��o por ato atentat�rio � dignidade da justi�a.
Do Int�rprete e do Tradutor
Art. 162. O juiz nomear� int�rprete ou tradutor quando necess�rio para:
I - traduzir documento redigido em l�ngua estrangeira;
II - verter para o portugu�s as declara��es das partes e das testemunhas que n�o conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpreta��o simult�nea dos depoimentos das partes e testemunhas com defici�ncia auditiva que se comuniquem por meio da L�ngua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.
Art. 163. N�o pode ser int�rprete ou tradutor quem:
I - n�o tiver a livre administra��o de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exerc�cio da profiss�o por senten�a penal condenat�ria, enquanto durarem seus efeitos.
Art. 164. O int�rprete ou tradutor, oficial ou n�o, � obrigado a desempenhar seu of�cio, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158 .
Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Art. 165. Os tribunais criar�o centros judici�rios de solu��o consensual de conflitos, respons�veis pela realiza��o de sess�es e audi�ncias de concilia��o e media��o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi��o.
� 1� A composi��o e a organiza��o dos centros ser�o definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justi�a.
� 2� O conciliador, que atuar� preferencialmente nos casos em que n�o houver v�nculo anterior entre as partes, poder� sugerir solu��es para o lit�gio, sendo vedada a utiliza��o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida��o para que as partes conciliem.
� 3� O mediador, que atuar� preferencialmente nos casos em que houver v�nculo anterior entre as partes, auxiliar� aos interessados a compreender as quest�es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica��o, identificar, por si pr�prios, solu��es consensuais que gerem benef�cios m�tuos.
Art. 166. A concilia��o e a media��o s�o informadas pelos princ�pios da independ�ncia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis�o informada.
� 1� A confidencialidade estende-se a todas as informa��es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n�o poder� ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera��o das partes.
� 2� Em raz�o do dever de sigilo, inerente �s suas fun��es, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, n�o poder�o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia��o ou da media��o.
� 3� Admite-se a aplica��o de t�cnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favor�vel � autocomposi��o.
� 4� A media��o e a concilia��o ser�o regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito � defini��o das regras procedimentais.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as c�maras privadas de concilia��o e media��o ser�o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi�a ou de tribunal regional federal, que manter� registro de profissionais habilitados, com indica��o de sua �rea profissional.
� 1� Preenchendo o requisito da capacita��o m�nima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par�metro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi�a em conjunto com o Minist�rio da Justi�a, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poder� requerer sua inscri��o no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justi�a ou de tribunal regional federal.
� 2� Efetivado o registro, que poder� ser precedido de concurso p�blico, o tribunal remeter� ao diretor do foro da comarca, se��o ou subse��o judici�ria onde atuar� o conciliador ou o mediador os dados necess�rios para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribui��o alternada e aleat�ria, respeitado o princ�pio da igualdade dentro da mesma �rea de atua��o profissional.
� 3� Do credenciamento das c�maras e do cadastro de conciliadores e mediadores constar�o todos os dados relevantes para a sua atua��o, tais como o n�mero de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat�ria sobre a qual versou a controv�rsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
� 4� Os dados colhidos na forma do � 3� ser�o classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicar�, ao menos anualmente, para conhecimento da popula��o e para fins estat�sticos e de avalia��o da concilia��o, da media��o, das c�maras privadas de concilia��o e de media��o, dos conciliadores e dos mediadores.
� 5� Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput , se advogados, estar�o impedidos de exercer a advocacia nos ju�zos em que desempenhem suas fun��es.
� 6� O tribunal poder� optar pela cria��o de quadro pr�prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p�blico de provas e t�tulos, observadas as disposi��es deste Cap�tulo.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c�mara privada de concilia��o e de media��o.
� 1� O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder� ou n�o estar cadastrado no tribunal.
� 2� Inexistindo acordo quanto � escolha do mediador ou conciliador, haver� distribui��o entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva forma��o.
� 3� Sempre que recomend�vel, haver� a designa��o de mais de um mediador ou conciliador.
Art. 169. Ressalvada a hip�tese do art. 167, � 6� , o conciliador e o mediador receber�o pelo seu trabalho remunera��o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par�metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi�a.
� 1� A media��o e a concilia��o podem ser realizadas como trabalho volunt�rio, observada a legisla��o pertinente e a regulamenta��o do tribunal.
� 2� Os tribunais determinar�o o percentual de audi�ncias n�o remuneradas que dever�o ser suportadas pelas c�maras privadas de concilia��o e media��o, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justi�a, como contrapartida de seu credenciamento.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicar� imediatamente, de prefer�ncia por meio eletr�nico, e devolver� os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judici�rio de solu��o de conflitos, devendo este realizar nova distribui��o.
Par�grafo �nico. Se a causa de impedimento for apurada quando j� iniciado o procedimento, a atividade ser� interrompida, lavrando-se ata com relat�rio do ocorrido e solicita��o de distribui��o para novo conciliador ou mediador.
Art. 171. No caso de impossibilidade tempor�ria do exerc�cio da fun��o, o conciliador ou mediador informar� o fato ao centro, preferencialmente por meio eletr�nico, para que, durante o per�odo em que perdurar a impossibilidade, n�o haja novas distribui��es
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do t�rmino da �ltima audi�ncia em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Art. 173. Ser� exclu�do do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou culpa na condu��o da concilia��o ou da media��o sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, �� 1� e 2� ;
II - atuar em procedimento de media��o ou concilia��o, apesar de impedido ou suspeito.
� 1� Os casos previstos neste artigo ser�o apurados em processo administrativo.
� 2� O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de concilia��o e media��o, se houver, verificando atua��o inadequada do mediador ou conciliador, poder� afast�-lo de suas atividades por at� 180 (cento e oitenta) dias, por decis�o fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instaura��o do respectivo processo administrativo.
Art. 174. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios criar�o c�maras de media��o e concilia��o, com atribui��es relacionadas � solu��o consensual de conflitos no �mbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo �rg�os e entidades da administra��o p�blica;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu��o de conflitos, por meio de concilia��o, no �mbito da administra��o p�blica;
III - promover, quando couber, a celebra��o de termo de ajustamento de conduta.
Art. 175. As disposi��es desta Se��o n�o excluem outras formas de concilia��o e media��o extrajudiciais vinculadas a �rg�os institucionais ou realizadas por interm�dio de profissionais independentes, que poder�o ser regulamentadas por lei espec�fica.
Par�grafo �nico. Os dispositivos desta Se��o aplicam-se, no que couber, �s c�maras privadas de concilia��o e media��o.
DO MINIST�RIO P�BLICO
Art. 176. O Minist�rio P�blico atuar� na defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses e direitos sociais e individuais indispon�veis.
Art. 177. O Minist�rio P�blico exercer� o direito de a��o em conformidade com suas atribui��es constitucionais.
Art. 178. O Minist�rio P�blico ser� intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur�dica nas hip�teses previstas em lei ou na Constitui��o Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse p�blico ou social;
III - lit�gios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Par�grafo �nico. A participa��o da Fazenda P�blica n�o configura, por si s�, hip�tese de interven��o do Minist�rio P�blico.
Art. 179. Nos casos de interven��o como fiscal da ordem jur�dica, o Minist�rio P�blico:
I - ter� vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poder� produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Art. 180. O Minist�rio P�blico gozar� de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter� in�cio a partir de sua intima��o pessoal, nos termos do art. 183, � 1� .
� 1� Findo o prazo para manifesta��o do Minist�rio P�blico sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitar� os autos e dar� andamento ao processo.
� 2� N�o se aplica o benef�cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr�prio para o Minist�rio P�blico.
Art. 181. O membro do Minist�rio P�blico ser� civil e regressivamente respons�vel quando agir com dolo ou fraude no exerc�cio de suas fun��es.
T�TULO VI
DA ADVOCACIA P�BLICA
Art. 182. Incumbe � Advocacia P�blica, na forma da lei, defender e promover os interesses p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, por meio da representa��o judicial, em todos os �mbitos federativos, das pessoas jur�dicas de direito p�blico que integram a administra��o direta e indireta.
Art. 183. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e suas respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico gozar�o de prazo em dobro para todas as suas manifesta��es processuais, cuja contagem ter� in�cio a partir da intima��o pessoal.
� 1� A intima��o pessoal far-se-� por carga, remessa ou meio eletr�nico.
� 2� N�o se aplica o benef�cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr�prio para o ente p�blico.
Art. 184. O membro da Advocacia P�blica ser� civil e regressivamente respons�vel quando agir com dolo ou fraude no exerc�cio de suas fun��es
T�TULO VII
DA DEFENSORIA P�BLICA
Art. 185. A Defensoria P�blica exercer� a orienta��o jur�dica, a promo��o dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Art. 186. A Defensoria P�blica gozar� de prazo em dobro para todas as suas manifesta��es processuais.
� 1� O prazo tem in�cio com a intima��o pessoal do defensor p�blico, nos termos do art. 183, � 1� .
� 2� A requerimento da Defensoria P�blica, o juiz determinar� a intima��o pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de provid�ncia ou informa��o que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
� 3� O disposto no caput aplica-se aos escrit�rios de pr�tica jur�dica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e �s entidades que prestam assist�ncia jur�dica gratuita em raz�o de conv�nios firmados com a Defensoria P�blica.
� 4� N�o se aplica o benef�cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr�prio para a Defensoria P�blica.
Art. 187. O membro da Defensoria P�blica ser� civil e regressivamente respons�vel quando agir com dolo ou fraude no exerc�cio de suas fun��es.
T�TULO I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
CAP�TULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se v�lidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 189. Os atos processuais s�o p�blicos, todavia tramitam em segredo de justi�a os processos:
I - em que o exija o interesse p�blico ou social;
II - que versem sobre casamento, separa��o de corpos, div�rcio, separa��o, uni�o est�vel, filia��o, alimentos e guarda de crian�as e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional � intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ju�zo.
� 1� O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justi�a e de pedir certid�es de seus atos � restrito �s partes e aos seus procuradores.
� 2� O terceiro que demonstrar interesse jur�dico pode requerer ao juiz certid�o do dispositivo da senten�a, bem como de invent�rio e de partilha resultantes de div�rcio ou separa��o.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi��o, � l�cito �s partes plenamente capazes estipular mudan�as no procedimento para ajust�-lo �s especificidades da causa e convencionar sobre os seus �nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Par�grafo �nico. De of�cio ou a requerimento, o juiz controlar� a validade das conven��es previstas neste artigo, recusando-lhes aplica��o somente nos casos de nulidade ou de inser��o abusiva em contrato de ades�o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa��o de vulnerabilidade.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calend�rio para a pr�tica dos atos processuais, quando for o caso.
� 1� O calend�rio vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente ser�o modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
� 2� Dispensa-se a intima��o das partes para a pr�tica de ato processual ou a realiza��o de audi�ncia cujas datas tiverem sido designadas no calend�rio.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo � obrigat�rio o uso da l�ngua portuguesa.
Par�grafo �nico. O documento redigido em l�ngua estrangeira somente poder� ser juntado aos autos quando acompanhado de vers�o para a l�ngua portuguesa tramitada por via diplom�tica ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Da Pr�tica Eletr�nica de Atos Processuais
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr�nico, na forma da lei.
Par�grafo �nico. O disposto nesta Se��o aplica-se, no que for cab�vel, � pr�tica de atos notariais e de registro.
Art. 194. Os sistemas de automa��o processual respeitar�o a publicidade dos atos, o acesso e a participa��o das partes e de seus procuradores, inclusive nas audi�ncias e sess�es de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independ�ncia da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, servi�os, dados e informa��es que o Poder Judici�rio administre no exerc�cio de suas fun��es.
Art. 195. O registro de ato processual eletr�nico dever� ser feito em padr�es abertos, que atender�o aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, n�o rep�dio, conserva��o e, nos casos que tramitem em segredo de justi�a, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves p�blicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justi�a e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a pr�tica e a comunica��o oficial de atos processuais por meio eletr�nico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorpora��o progressiva de novos avan�os tecnol�gicos e editando, para esse fim, os atos que forem necess�rios, respeitadas as normas fundamentais deste C�digo.
Art. 197. Os tribunais divulgar�o as informa��es constantes de seu sistema de automa��o em p�gina pr�pria na rede mundial de computadores, gozando a divulga��o de presun��o de veracidade e confiabilidade.
Par�grafo �nico. Nos casos de problema t�cnico do sistema e de erro ou omiss�o do auxiliar da justi�a respons�vel pelo registro dos andamentos, poder� ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e � 1� .
Art. 198. As unidades do Poder Judici�rio dever�o manter gratuitamente, � disposi��o dos interessados, equipamentos necess�rios � pr�tica de atos processuais e � consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Par�grafo �nico. Ser� admitida a pr�tica de atos por meio n�o eletr�nico no local onde n�o estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .
Art. 199. As unidades do Poder Judici�rio assegurar�o �s pessoas com defici�ncia acessibilidade aos seus s�tios na rede mundial de computadores, ao meio eletr�nico de pr�tica de atos judiciais, � comunica��o eletr�nica dos atos processuais e � assinatura eletr�nica.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declara��es unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constitui��o, modifica��o ou extin��o de direitos processuais.
Par�grafo �nico. A desist�ncia da a��o s� produzir� efeitos ap�s homologa��o judicial.
Art. 201. As partes poder�o exigir recibo de peti��es, arrazoados, pap�is e documentos que entregarem em cart�rio.
Art. 202. � vedado lan�ar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandar� riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente � metade do sal�rio-m�nimo.
Se��o IV
Dos Pronunciamentos do Juiz
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistir�o em senten�as, decis�es interlocut�rias e despachos.
� 1� Ressalvadas as disposi��es expressas dos procedimentos especiais, senten�a � o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , p�e fim � fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu��o.
� 2� Decis�o interlocut�ria � todo pronunciamento judicial de natureza decis�ria que n�o se enquadre no � 1�.
� 3� S�o despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de of�cio ou a requerimento da parte.
� 4� Os atos meramente ordinat�rios, como a juntada e a vista obrigat�ria, independem de despacho, devendo ser praticados de of�cio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necess�rio.
Art. 204. Ac�rd�o � o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
Art. 205. Os despachos, as decis�es, as senten�as e os ac�rd�os ser�o redigidos, datados e assinados pelos ju�zes.
� 1� Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentar�, submetendo-os aos ju�zes para revis�o e assinatura.
� 2� A assinatura dos ju�zes, em todos os graus de jurisdi��o, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
� 3� Os despachos, as decis�es interlocut�rias, o dispositivo das senten�as e a ementa dos ac�rd�os ser�o publicados no Di�rio de Justi�a Eletr�nico.
Se��o V
Dos Atos do Escriv�o ou do Chefe de Secretaria
Art. 206. Ao receber a peti��o inicial de processo, o escriv�o ou o chefe de secretaria a autuar�, mencionando o ju�zo, a natureza do processo, o n�mero de seu registro, os nomes das partes e a data de seu in�cio, e proceder� do mesmo modo em rela��o aos volumes em forma��o.
Art. 207. O escriv�o ou o chefe de secretaria numerar� e rubricar� todas as folhas dos autos.
Par�grafo �nico. � parte, ao procurador, ao membro do Minist�rio P�blico, ao defensor p�blico e aos auxiliares da justi�a � facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclus�o e outros semelhantes constar�o de notas datadas e rubricadas pelo escriv�o ou pelo chefe de secretaria.
Art. 209. Os atos e os termos do processo ser�o assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas n�o puderem ou n�o quiserem firm�-los, o escriv�o ou o chefe de secretaria certificar� a ocorr�ncia.
� 1� Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletr�nicos, os atos processuais praticados na presen�a do juiz poder�o ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletr�nico inviol�vel, na forma da lei, mediante registro em termo, que ser� assinado digitalmente pelo juiz e pelo escriv�o ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
� 2� Na hip�tese do � 1�, eventuais contradi��es na transcri��o dever�o ser suscitadas oralmente no momento de realiza��o do ato, sob pena de preclus�o, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alega��o e da decis�o.
Art. 210. � l�cito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro m�todo id�neo em qualquer ju�zo ou tribunal.
Art. 211. N�o se admitem nos atos e termos processuais espa�os em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
CAP�TULO II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 212. Os atos processuais ser�o realizados em dias �teis, das 6 (seis) �s 20 (vinte) horas.
� 1� Ser�o conclu�dos ap�s as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a dilig�ncia ou causar grave dano.
� 2� Independentemente de autoriza��o judicial, as cita��es, intima��es e penhoras poder�o realizar-se no per�odo de f�rias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias �teis fora do hor�rio estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5�, inciso XI, da Constitui��o Federal .
� 3� Quando o ato tiver de ser praticado por meio de peti��o em autos n�o eletr�nicos, essa dever� ser protocolada no hor�rio de funcionamento do f�rum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organiza��o judici�ria local.
Art. 213. A pr�tica eletr�nica de ato processual pode ocorrer em qualquer hor�rio at� as 24 (vinte e quatro) horas do �ltimo dia do prazo.
Par�grafo �nico. O hor�rio vigente no ju�zo perante o qual o ato deve ser praticado ser� considerado para fins de atendimento do prazo.
Art. 214. Durante as f�rias forenses e nos feriados, n�o se praticar�o atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, � 2� ;
Art. 215. Processam-se durante as f�rias forenses, onde as houver, e n�o se suspendem pela superveni�ncia delas:
I - os procedimentos de jurisdi��o volunt�ria e os necess�rios � conserva��o de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a a��o de alimentos e os processos de nomea��o ou remo��o de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.
Art. 216. Al�m dos declarados em lei, s�o feriados, para efeito forense, os s�bados, os domingos e os dias em que n�o haja expediente forense.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-�o ordinariamente na sede do ju�zo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em raz�o de defer�ncia, de interesse da justi�a, da natureza do ato ou de obst�culo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Art. 218. Os atos processuais ser�o realizados nos prazos prescritos em lei.
� 1� Quando a lei for omissa, o juiz determinar� os prazos em considera��o � complexidade do ato.
� 2� Quando a lei ou o juiz n�o determinar prazo, as intima��es somente obrigar�o a comparecimento ap�s decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
� 3� Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, ser� de 5 (cinco) dias o prazo para a pr�tica de ato processual a cargo da parte.
� 4� Ser� considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-�o somente os dias �teis.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
� 1� Ressalvadas as f�rias individuais e os feriados institu�dos por lei, os ju�zes, os membros do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica e da Advocacia P�blica e os auxiliares da Justi�a exercer�o suas atribui��es durante o per�odo previsto no caput .
� 2� Durante a suspens�o do prazo, n�o se realizar�o audi�ncias nem sess�es de julgamento.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obst�culo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hip�teses do art. 313 , devendo o prazo ser restitu�do por tempo igual ao que faltava para sua complementa��o.
Par�grafo �nico. Suspendem-se os prazos durante a execu��o de programa institu�do pelo Poder Judici�rio para promover a autocomposi��o, incumbindo aos tribunais especificar, com anteced�ncia, a dura��o dos trabalhos.
Art. 222. Na comarca, se��o ou subse��o judici�ria onde for dif�cil o transporte, o juiz poder� prorrogar os prazos por at� 2 (dois) meses.
� 1� Ao juiz � vedado reduzir prazos perempt�rios sem anu�ncia das partes.
� 2� Havendo calamidade p�blica, o limite previsto no caput para prorroga��o de prazos poder� ser excedido.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declara��o judicial, ficando assegurado, por�m, � parte provar que n�o o realizou por justa causa.
� 1� Considera-se justa causa o evento alheio � vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandat�rio.
� 2� Verificada a justa causa, o juiz permitir� � parte a pr�tica do ato no prazo que lhe assinar.
Art. 224. Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos ser�o contados excluindo o dia do come�o e incluindo o dia do vencimento.
� 1� Os dias do come�o e do vencimento do prazo ser�o protra�dos para o primeiro dia �til seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunica��o eletr�nica.
� 2� Considera-se como data de publica��o o primeiro dia �til seguinte ao da disponibiliza��o da informa��o no Di�rio da Justi�a eletr�nico.
� 3� A contagem do prazo ter� in�cio no primeiro dia �til que seguir ao da publica��o.
Art. 225. A parte poder� renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o fa�a de maneira expressa.
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decis�es interlocut�rias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as senten�as no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdi��o, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que est� submetido.
Art. 228. Incumbir� ao serventu�rio remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I - houver conclu�do o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - tiver ci�ncia da ordem, quando determinada pelo juiz.
� 1� Ao receber os autos, o serventu�rio certificar� o dia e a hora em que teve ci�ncia da ordem referida no inciso II.
� 2� Nos processos em autos eletr�nicos, a juntada de peti��es ou de manifesta��es em geral ocorrer� de forma autom�tica, independentemente de ato de serventu�rio da justi�a.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit�rios de advocacia distintos, ter�o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta��es, em qualquer ju�zo ou tribunal, independentemente de requerimento.
� 1� Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) r�us, � oferecida defesa por apenas um deles.
� 2� N�o se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletr�nicos.
Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia P�blica, a Defensoria P�blica e o Minist�rio P�blico ser� contado da cita��o, da intima��o ou da notifica��o.
Art. 231. Salvo disposi��o em sentido diverso, considera-se dia do come�o do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a cita��o ou a intima��o for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a cita��o ou a intima��o for por oficial de justi�a;
III - a data de ocorr�ncia da cita��o ou da intima��o, quando ela se der por ato do escriv�o ou do chefe de secretaria;
IV - o dia �til seguinte ao fim da dila��o assinada pelo juiz, quando a cita��o ou a intima��o for por edital;
V - o dia �til seguinte � consulta ao teor da cita��o ou da intima��o ou ao t�rmino do prazo para que a consulta se d�, quando a cita��o ou a intima��o for eletr�nica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, n�o havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a cita��o ou a intima��o se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publica��o, quando a intima��o se der pelo Di�rio da Justi�a impresso ou eletr�nico;
VIII - o dia da carga, quando a intima��o se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cart�rio ou da secretaria.
IX - o quinto dia �til seguinte � confirma��o, na forma prevista na mensagem de cita��o, do recebimento da cita��o realizada por meio eletr�nico. (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
� 1� Quando houver mais de um r�u, o dia do come�o do prazo para contestar corresponder� � �ltima das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
� 2� Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um � contado individualmente.
� 3� Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermedia��o de representante judicial, o dia do come�o do prazo para cumprimento da determina��o judicial corresponder� � data em que se der a comunica��o.
� 4� Aplica-se o disposto no inciso II do caput � cita��o com hora certa.
Art. 232. Nos atos de comunica��o por carta precat�ria, rogat�ria ou de ordem, a realiza��o da cita��o ou da intima��o ser� imediatamente informada, por meio eletr�nico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Se��o II
Da Verifica��o dos Prazos e das Penalidades
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventu�rio excedeu, sem motivo leg�timo, os prazos estabelecidos em lei.
� 1� Constatada a falta, o juiz ordenar� a instaura��o de processo administrativo, na forma da lei.
� 2� Qualquer das partes, o Minist�rio P�blico ou a Defensoria P�blica poder� representar ao juiz contra o serventu�rio que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Art. 234. Os advogados p�blicos ou privados, o defensor p�blico e o membro do Minist�rio P�blico devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
� 1� � l�cito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
� 2� Se, intimado, o advogado n�o devolver os autos no prazo de 3 (tr�s) dias, perder� o direito � vista fora de cart�rio e incorrer� em multa correspondente � metade do sal�rio-m�nimo.
� 3� Verificada a falta, o juiz comunicar� o fato � se��o local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposi��o de multa.
� 4� Se a situa��o envolver membro do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica ou da Advocacia P�blica, a multa, se for o caso, ser� aplicada ao agente p�blico respons�vel pelo ato.
� 5� Verificada a falta, o juiz comunicar� o fato ao �rg�o competente respons�vel pela instaura��o de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
Art. 235. Qualquer parte, o Minist�rio P�blico ou a Defensoria P�blica poder� representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justi�a contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
� 1� Distribu�da a representa��o ao �rg�o competente e ouvido previamente o juiz, n�o sendo caso de arquivamento liminar, ser� instaurado procedimento para apura��o da responsabilidade, com intima��o do representado por meio eletr�nico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
� 2� Sem preju�zo das san��es administrativas cab�veis, em at� 48 (quarenta e oito) horas ap�s a apresenta��o ou n�o da justificativa de que trata o � 1�, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justi�a determinar� a intima��o do representado por meio eletr�nico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
� 3� Mantida a in�rcia, os autos ser�o remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decis�o em 10 (dez) dias.
T�TULO II
DA COMUNICA��O DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 236. Os atos processuais ser�o cumpridos por ordem judicial.
� 1� Ser� expedida carta para a pr�tica de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da se��o ou da subse��o judici�rias, ressalvadas as hip�teses previstas em lei.
� 2� O tribunal poder� expedir carta para ju�zo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
� 3� Admite-se a pr�tica de atos processuais por meio de videoconfer�ncia ou outro recurso tecnol�gico de transmiss�o de sons e imagens em tempo real.
Art. 237. Ser� expedida carta:
I - de ordem, pelo tribunal, na hip�tese do � 2� do art. 236 ;
II - rogat�ria, para que �rg�o jurisdicional estrangeiro pratique ato de coopera��o jur�dica internacional, relativo a processo em curso perante �rg�o jurisdicional brasileiro;
III - precat�ria, para que �rg�o jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na �rea de sua compet�ncia territorial, de ato relativo a pedido de coopera��o judici�ria formulado por �rg�o jurisdicional de compet�ncia territorial diversa;
IV - arbitral, para que �rg�o do Poder Judici�rio pratique ou determine o cumprimento, na �rea de sua compet�ncia territorial, de ato objeto de pedido de coopera��o judici�ria formulado por ju�zo arbitral, inclusive os que importem efetiva��o de tutela provis�ria.
Par�grafo �nico. Se o ato relativo a processo em curso na justi�a federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde n�o haja vara federal, a carta poder� ser dirigida ao ju�zo estadual da respectiva comarca.
Art. 238. Cita��o � o ato pelo qual s�o convocados o r�u, o executado ou o interessado para integrar a rela��o processual.
Par�grafo �nico. A cita��o ser� efetivada em at� 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da a��o. (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
Art. 239. Para a validade do processo � indispens�vel a cita��o do r�u ou do executado, ressalvadas as hip�teses de indeferimento da peti��o inicial ou de improced�ncia liminar do pedido.
� 1� O comparecimento espont�neo do r�u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita��o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta��o de contesta��o ou de embargos � execu��o.
� 2� Rejeitada a alega��o de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o r�u ser� considerado revel;
II - execu��o, o feito ter� seguimento.
Art. 240. A cita��o v�lida, ainda quando ordenada por ju�zo incompetente, induz litispend�ncia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil) .
� 1� A interrup��o da prescri��o, operada pelo despacho que ordena a cita��o, ainda que proferido por ju�zo incompetente, retroagir� � data de propositura da a��o.
� 2� Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as provid�ncias necess�rias para viabilizar a cita��o, sob pena de n�o se aplicar o disposto no � 1�.
� 3� A parte n�o ser� prejudicada pela demora imput�vel exclusivamente ao servi�o judici�rio.
� 4� O efeito retroativo a que se refere o � 1� aplica-se � decad�ncia e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Art. 241. Transitada em julgado a senten�a de m�rito proferida em favor do r�u antes da cita��o, incumbe ao escriv�o ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Art. 242. A cita��o ser� pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do r�u, do executado ou do interessado.
� 1� Na aus�ncia do citando, a cita��o ser� feita na pessoa de seu mandat�rio, administrador, preposto ou gerente, quando a a��o se originar de atos por eles praticados.
� 2� O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locat�rio de que deixou, na localidade onde estiver situado o im�vel, procurador com poderes para receber cita��o ser� citado na pessoa do administrador do im�vel encarregado do recebimento dos alugu�is, que ser� considerado habilitado para representar o locador em ju�zo.
� 3� A cita��o da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e de suas respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico ser� realizada perante o �rg�o de Advocacia P�blica respons�vel por sua representa��o judicial.
Art. 243. A cita��o poder� ser feita em qualquer lugar em que se encontre o r�u, o executado ou o interessado.
Par�grafo �nico. O militar em servi�o ativo ser� citado na unidade em que estiver servindo, se n�o for conhecida sua resid�ncia ou nela n�o for encontrado.
Art. 244. N�o se far� a cita��o, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de c�njuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consangu�neo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (tr�s) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
Art. 245. N�o se far� cita��o quando se verificar que o citando � mentalmente incapaz ou est� impossibilitado de receb�-la.
� 1� O oficial de justi�a descrever� e certificar� minuciosamente a ocorr�ncia.
� 2� Para examinar o citando, o juiz nomear� m�dico, que apresentar� laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
� 3� Dispensa-se a nomea��o de que trata o � 2� se pessoa da fam�lia apresentar declara��o do m�dico do citando que ateste a incapacidade deste.
� 4� Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomear� curador ao citando, observando, quanto � sua escolha, a prefer�ncia estabelecida em lei e restringindo a nomea��o � causa.
� 5� A cita��o ser� feita na pessoa do curador, a quem incumbir� a defesa dos interesses do citando.
Art. 246. A cita��o ser� feita:
Art. 246. A cita��o ser� feita preferencialmente por meio eletr�nico, no prazo de at� 2 (dois) dias �teis, contado da decis�o que a determinar, por meio dos endere�os eletr�nicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judici�rio, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justi�a. (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
I - pelo correio;
I - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
II - por oficial de justi�a;
II - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
III - pelo escriv�o ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cart�rio;
III - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
IV - por edital;
IV - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
V - por meio eletr�nico, conforme regulado em lei.
V - (revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
� 1� Com exce��o das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas p�blicas e privadas s�o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr�nicos, para efeito de recebimento de cita��es e intima��es, as quais ser�o efetuadas preferencialmente por esse meio.
� 1� As empresas p�blicas e privadas s�o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr�nicos, para efeito de recebimento de cita��es e intima��es, as quais ser�o efetuadas preferencialmente por esse meio. (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
� 1�-A A aus�ncia de confirma��o, em at� 3 (tr�s) dias �teis, contados do recebimento da cita��o eletr�nica, implicar� a realiza��o da cita��o: (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
I - pelo correio; (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
II - por oficial de justi�a; (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
III - pelo escriv�o ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cart�rio; (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
IV - por edital. (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
� 1�-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o r�u citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do � 1�-A deste artigo dever� apresentar justa causa para a aus�ncia de confirma��o do recebimento da cita��o enviada eletronicamente. (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
� 1�-C Considera-se ato atentat�rio � dignidade da justi�a, pass�vel de multa de at� 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da cita��o recebida por meio eletr�nico. (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
� 2� O disposto no � 1� aplica-se � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios e �s entidades da administra��o indireta.
� 3� Na a��o de usucapi�o de im�vel, os confinantes ser�o citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade aut�noma de pr�dio em condom�nio, caso em que tal cita��o � dispensada.
� 4� As cita��es por correio eletr�nico ser�o acompanhadas das orienta��es para realiza��o da confirma��o de recebimento e de c�digo identificador que permitir� a sua identifica��o na p�gina eletr�nica do �rg�o judicial citante. (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
� 5� As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no � 1� deste artigo quando n�o possu�rem endere�o eletr�nico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios (Redesim). (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
� 6� Para os fins do � 5� deste artigo, dever� haver compartilhamento de cadastro com o �rg�o do Poder Judici�rio, inclu�do o endere�o eletr�nico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legisla��o aplic�vel ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)
Art. 247. A cita��o ser� feita pelo correio para qualquer comarca do pa�s, exceto:
Art. 247. A cita��o ser� feita por meio eletr�nico ou pelo correio para qualquer comarca do Pa�s, exceto: (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
I - nas a��es de estado, observado o disposto no art. 695, � 3� ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito p�blico;
IV - quando o citando residir em local n�o atendido pela entrega domiciliar de correspond�ncia;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Art. 248. Deferida a cita��o pelo correio, o escriv�o ou o chefe de secretaria remeter� ao citando c�pias da peti��o inicial e do despacho do juiz e comunicar� o prazo para resposta, o endere�o do ju�zo e o respectivo cart�rio.
� 1� A carta ser� registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
� 2� Sendo o citando pessoa jur�dica, ser� v�lida a entrega do mandado a pessoa com poderes de ger�ncia geral ou de administra��o ou, ainda, a funcion�rio respons�vel pelo recebimento de correspond�ncias.
� 3� Da carta de cita��o no processo de conhecimento constar�o os requisitos do art. 250 .
� 4� Nos condom�nios edil�cios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser� v�lida a entrega do mandado a funcion�rio da portaria respons�vel pelo recebimento de correspond�ncia, que, entretanto, poder� recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinat�rio da correspond�ncia est� ausente.
Art. 249. A cita��o ser� feita por meio de oficial de justi�a nas hip�teses previstas neste C�digo ou em lei, ou quando frustrada a cita��o pelo correio.
Art. 250. O mandado que o oficial de justi�a tiver de cumprir conter�:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domic�lios ou resid�ncias;
II - a finalidade da cita��o, com todas as especifica��es constantes da peti��o inicial, bem como a men��o do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execu��o;
III - a aplica��o de san��o para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intima��o do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor p�blico, � audi�ncia de concilia��o ou de media��o, com a men��o do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a c�pia da peti��o inicial, do despacho ou da decis�o que deferir tutela provis�ria;
VI - a assinatura do escriv�o ou do chefe de secretaria e a declara��o de que o subscreve por ordem do juiz.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justi�a procurar o citando e, onde o encontrar, cit�-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contraf�;
II - portando por f� se recebeu ou recusou a contraf�;
III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando n�o a ap�s no mandado.
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justi�a houver procurado o citando em seu domic�lio ou resid�ncia sem o encontrar, dever�, havendo suspeita de oculta��o, intimar qualquer pessoa da fam�lia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia �til imediato, voltar� a fim de efetuar a cita��o, na hora que designar.
Par�grafo �nico. Nos condom�nios edil�cios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser� v�lida a intima��o a que se refere o caput feita a funcion�rio da portaria respons�vel pelo recebimento de correspond�ncia.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justi�a, independentemente de novo despacho, comparecer� ao domic�lio ou � resid�ncia do citando a fim de realizar a dilig�ncia.
� 1� Se o citando n�o estiver presente, o oficial de justi�a procurar� informar-se das raz�es da aus�ncia, dando por feita a cita��o, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, se��o ou subse��o judici�rias.
� 2� A cita��o com hora certa ser� efetivada mesmo que a pessoa da fam�lia ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da fam�lia ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
� 3� Da certid�o da ocorr�ncia, o oficial de justi�a deixar� contraf� com qualquer pessoa da fam�lia ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
� 4� O oficial de justi�a far� constar do mandado a advert�ncia de que ser� nomeado curador especial se houver revelia.
Art. 254. Feita a cita��o com hora certa, o escriv�o ou chefe de secretaria enviar� ao r�u, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspond�ncia eletr�nica, dando-lhe de tudo ci�ncia.
Art. 255. Nas comarcas cont�guas de f�cil comunica��o e nas que se situem na mesma regi�o metropolitana, o oficial de justi�a poder� efetuar, em qualquer delas, cita��es, intima��es, notifica��es, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
Art. 256. A cita��o por edital ser� feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacess�vel o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
� 1� Considera-se inacess�vel, para efeito de cita��o por edital, o pa�s que recusar o cumprimento de carta rogat�ria.
� 2� No caso de ser inacess�vel o lugar em que se encontrar o r�u, a not�cia de sua cita��o ser� divulgada tamb�m pelo r�dio, se na comarca houver emissora de radiodifus�o.
� 3� O r�u ser� considerado em local ignorado ou incerto se infrut�feras as tentativas de sua localiza��o, inclusive mediante requisi��o pelo ju�zo de informa��es sobre seu endere�o nos cadastros de �rg�os p�blicos ou de concession�rias de servi�os p�blicos.
Art. 257. S�o requisitos da cita��o por edital:
I - a afirma��o do autor ou a certid�o do oficial informando a presen�a das circunst�ncias autorizadoras;
II - a publica��o do edital na rede mundial de computadores, no s�tio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi�a, que deve ser certificada nos autos;
III - a determina��o, pelo juiz, do prazo, que variar� entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publica��o �nica ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advert�ncia de que ser� nomeado curador especial em caso de revelia.
Par�grafo �nico. O juiz poder� determinar que a publica��o do edital seja feita tamb�m em jornal local de ampla circula��o ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da se��o ou da subse��o judici�rias.
Art. 258. A parte que requerer a cita��o por edital, alegando dolosamente a ocorr�ncia das circunst�ncias autorizadoras para sua realiza��o, incorrer� em multa de 5 (cinco) vezes o sal�rio-m�nimo.
Par�grafo �nico. A multa reverter� em benef�cio do citando.
Art. 259. Ser�o publicados editais:
I - na a��o de usucapi�o de im�vel;
II - na a��o de recupera��o ou substitui��o de t�tulo ao portador;
III - em qualquer a��o em que seja necess�ria, por determina��o legal, a provoca��o, para participa��o no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
Art. 260. S�o requisitos das cartas de ordem, precat�ria e rogat�ria:
I - a indica��o dos ju�zes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da peti��o, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a men��o do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
� 1� O juiz mandar� trasladar para a carta quaisquer outras pe�as, bem como instru�-la com mapa, desenho ou gr�fico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na dilig�ncia, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
� 2� Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este ser� remetido em original, ficando nos autos reprodu��o fotogr�fica.
� 3� A carta arbitral atender�, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e ser� instru�da com a conven��o de arbitragem e com as provas da nomea��o do �rbitro e de sua aceita��o da fun��o.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixar� o prazo para cumprimento, atendendo � facilidade das comunica��es e � natureza da dilig�ncia.
� 1� As partes dever�o ser intimadas pelo juiz do ato de expedi��o da carta.
� 2� Expedida a carta, as partes acompanhar�o o cumprimento da dilig�ncia perante o ju�zo destinat�rio, ao qual compete a pr�tica dos atos de comunica��o.
� 3� A parte a quem interessar o cumprimento da dilig�ncia cooperar� para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
Art. 262. A carta tem car�ter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a ju�zo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Par�grafo �nico. O encaminhamento da carta a outro ju�zo ser� imediatamente comunicado ao �rg�o expedidor, que intimar� as partes.
Art. 263. As cartas dever�o, preferencialmente, ser expedidas por meio eletr�nico, caso em que a assinatura do juiz dever� ser eletr�nica, na forma da lei.
Art. 264. A carta de ordem e a carta precat�ria por meio eletr�nico, por telefone ou por telegrama conter�o, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250 , especialmente no que se refere � aferi��o da autenticidade.
Art. 265. O secret�rio do tribunal, o escriv�o ou o chefe de secretaria do ju�zo deprecante transmitir�, por telefone, a carta de ordem ou a carta precat�ria ao ju�zo em que houver de se cumprir o ato, por interm�dio do escriv�o do primeiro of�cio da primeira vara, se houver na comarca mais de um of�cio ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
� 1� O escriv�o ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia �til imediato, telefonar� ou enviar� mensagem eletr�nica ao secret�rio do tribunal, ao escriv�o ou ao chefe de secretaria do ju�zo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
� 2� Sendo confirmada, o escriv�o ou o chefe de secretaria submeter� a carta a despacho.
Art. 266. Ser�o praticados de of�cio os atos requisitados por meio eletr�nico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cart�rio do ju�zo deprecante, a import�ncia correspondente �s despesas que ser�o feitas no ju�zo em que houver de praticar-se o ato.
Art. 267. O juiz recusar� cumprimento a carta precat�ria ou arbitral, devolvendo-a com decis�o motivada quando:
I - a carta n�o estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz compet�ncia em raz�o da mat�ria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver d�vida acerca de sua autenticidade.
Par�grafo �nico. No caso de incompet�ncia em raz�o da mat�ria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poder� remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Art. 268. Cumprida a carta, ser� devolvida ao ju�zo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Art. 269. Intima��o � o ato pelo qual se d� ci�ncia a algu�m dos atos e dos termos do processo.
� 1� � facultado aos advogados promover a intima��o do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, c�pia do of�cio de intima��o e do aviso de recebimento.
� 2� O of�cio de intima��o dever� ser instru�do com c�pia do despacho, da decis�o ou da senten�a.
� 3� A intima��o da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e de suas respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico ser� realizada perante o �rg�o de Advocacia P�blica respons�vel por sua representa��o judicial.
Art. 270. As intima��es realizam-se, sempre que poss�vel, por meio eletr�nico, na forma da lei.
Par�grafo �nico. Aplica-se ao Minist�rio P�blico, � Defensoria P�blica e � Advocacia P�blica o disposto no � 1� do art. 246 .
Art. 271. O juiz determinar� de of�cio as intima��es em processos pendentes, salvo disposi��o em contr�rio.
Art. 272. Quando n�o realizadas por meio eletr�nico, consideram-se feitas as intima��es pela publica��o dos atos no �rg�o oficial.
� 1� Os advogados poder�o requerer que, na intima��o a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que perten�am, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
� 2� Sob pena de nulidade, � indispens�vel que da publica��o constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo n�mero de inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
� 3� A grafia dos nomes das partes n�o deve conter abreviaturas.
� 4� A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procura��o ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
� 5� Constando dos autos pedido expresso para que as comunica��es dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicar� nulidade.
� 6� A retirada dos autos do cart�rio ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia P�blica, pela Defensoria P�blica ou pelo Minist�rio P�blico implicar� intima��o de qualquer decis�o contida no processo retirado, ainda que pendente de publica��o.
� 7� O advogado e a sociedade de advogados dever�o requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.
� 8� A parte arguir� a nulidade da intima��o em cap�tulo preliminar do pr�prio ato que lhe caiba praticar, o qual ser� tido por tempestivo se o v�cio for reconhecido.
� 9� N�o sendo poss�vel a pr�tica imediata do ato diante da necessidade de acesso pr�vio aos autos, a parte limitar-se-� a arguir a nulidade da intima��o, caso em que o prazo ser� contado da intima��o da decis�o que a reconhe�a.
Art. 273. Se invi�vel a intima��o por meio eletr�nico e n�o houver na localidade publica��o em �rg�o oficial, incumbir� ao escriv�o ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domic�lio na sede do ju�zo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do ju�zo.
Art. 274. N�o dispondo a lei de outro modo, as intima��es ser�o feitas �s partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cart�rio, diretamente pelo escriv�o ou chefe de secretaria.
Par�grafo �nico. Presumem-se v�lidas as intima��es dirigidas ao endere�o constante dos autos, ainda que n�o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica��o tempor�ria ou definitiva n�o tiver sido devidamente comunicada ao ju�zo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond�ncia no primitivo endere�o.
Art. 275. A intima��o ser� feita por oficial de justi�a quando frustrada a realiza��o por meio eletr�nico ou pelo correio.
� 1� A certid�o de intima��o deve conter:
I - a indica��o do lugar e a descri��o da pessoa intimada, mencionando, quando poss�vel, o n�mero de seu documento de identidade e o �rg�o que o expediu;
II - a declara��o de entrega da contraf�;
III - a nota de ciente ou a certid�o de que o interessado n�o a ap�s no mandado.
� 2� Caso necess�rio, a intima��o poder� ser efetuada com hora certa ou por edital.
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decreta��o desta n�o pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerar� v�lido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcan�ar a finalidade.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber � parte falar nos autos, sob pena de preclus�o.
Par�grafo �nico. N�o se aplica o disposto no caput �s nulidades que o juiz deva decretar de of�cio, nem prevalece a preclus�o provando a parte leg�timo impedimento.
Art. 279. � nulo o processo quando o membro do Minist�rio P�blico n�o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
� 1� Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Minist�rio P�blico, o juiz invalidar� os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
� 2� A nulidade s� pode ser decretada ap�s a intima��o do Minist�rio P�blico, que se manifestar� sobre a exist�ncia ou a inexist�ncia de preju�zo.
Art. 280. As cita��es e as intima��es ser�o nulas quando feitas sem observ�ncia das prescri��es legais.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato n�o prejudicar� as outras que dela sejam independentes.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarar� que atos s�o atingidos e ordenar� as provid�ncias necess�rias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
� 1� O ato n�o ser� repetido nem sua falta ser� suprida quando n�o prejudicar a parte.
� 2� Quando puder decidir o m�rito a favor da parte a quem aproveite a decreta��o da nulidade, o juiz n�o a pronunciar� nem mandar� repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anula��o dos atos que n�o possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necess�rios a fim de se observarem as prescri��es legais.
Par�grafo �nico. Dar-se-� o aproveitamento dos atos praticados desde que n�o resulte preju�zo � defesa de qualquer parte.
T�TULO IV
DA DISTRIBUI��O E DO REGISTRO
Art. 284. Todos os processos est�o sujeitos a registro, devendo ser distribu�dos onde houver mais de um juiz.
Art. 285. A distribui��o, que poder� ser eletr�nica, ser� alternada e aleat�ria, obedecendo-se rigorosa igualdade.
Par�grafo �nico. A lista de distribui��o dever� ser publicada no Di�rio de Justi�a.
Art. 286. Ser�o distribu�das por depend�ncia as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conex�o ou contin�ncia, com outra j� ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolu��o de m�rito, for reiterado o pedido, ainda que em litiscons�rcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os r�us da demanda;
III - quando houver ajuizamento de a��es nos termos do art. 55, � 3� , ao ju�zo prevento.
Par�grafo �nico. Havendo interven��o de terceiro, reconven��o ou outra hip�tese de amplia��o objetiva do processo, o juiz, de of�cio, mandar� proceder � respectiva anota��o pelo distribuidor.
Art. 287. A peti��o inicial deve vir acompanhada de procura��o, que conter� os endere�os do advogado, eletr�nico e n�o eletr�nico.
Par�grafo �nico. Dispensa-se a juntada da procura��o:
I - no caso previsto no art. 104 ;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria P�blica;
III - se a representa��o decorrer diretamente de norma prevista na Constitui��o Federal ou em lei.
Art. 288. O juiz, de of�cio ou a requerimento do interessado, corrigir� o erro ou compensar� a falta de distribui��o.
Art. 289. A distribui��o poder� ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Minist�rio P�blico e pela Defensoria P�blica.
Art. 290. Ser� cancelada a distribui��o do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n�o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Art. 291. A toda causa ser� atribu�do valor certo, ainda que n�o tenha conte�do econ�mico imediatamente afer�vel.
Art. 292. O valor da causa constar� da peti��o inicial ou da reconven��o e ser�:
I - na a��o de cobran�a de d�vida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, at� a data de propositura da a��o;
II - na a��o que tiver por objeto a exist�ncia, a validade, o cumprimento, a modifica��o, a resolu��o, a resili��o ou a rescis�o de ato jur�dico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na a��o de alimentos, a soma de 12 (doze) presta��es mensais pedidas pelo autor;
IV - na a��o de divis�o, de demarca��o e de reivindica��o, o valor de avalia��o da �rea ou do bem objeto do pedido;
V - na a��o indenizat�ria, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na a��o em que h� cumula��o de pedidos, a quantia correspondente � soma dos valores de todos eles;
VII - na a��o em que os pedidos s�o alternativos, o de maior valor;
VIII - na a��o em que houver pedido subsidi�rio, o valor do pedido principal.
� 1� Quando se pedirem presta��es vencidas e vincendas, considerar-se-� o valor de umas e outras.
� 2� O valor das presta��es vincendas ser� igual a uma presta��o anual, se a obriga��o for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, ser� igual � soma das presta��es.
� 3� O juiz corrigir�, de of�cio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n�o corresponde ao conte�do patrimonial em discuss�o ou ao proveito econ�mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder� ao recolhimento das custas correspondentes.
Art. 293. O r�u poder� impugnar, em preliminar da contesta��o, o valor atribu�do � causa pelo autor, sob pena de preclus�o, e o juiz decidir� a respeito, impondo, se for o caso, a complementa��o das custas.
Art. 294. A tutela provis�ria pode fundamentar-se em urg�ncia ou evid�ncia.
Par�grafo �nico. A tutela provis�ria de urg�ncia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em car�ter antecedente ou incidental.
Art. 295. A tutela provis�ria requerida em car�ter incidental independe do pagamento de custas.
Art. 296. A tutela provis�ria conserva sua efic�cia na pend�ncia do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Par�grafo �nico. Salvo decis�o judicial em contr�rio, a tutela provis�ria conservar� a efic�cia durante o per�odo de suspens�o do processo.
Art. 297. O juiz poder� determinar as medidas que considerar adequadas para efetiva��o da tutela provis�ria.
Par�grafo �nico. A efetiva��o da tutela provis�ria observar� as normas referentes ao cumprimento provis�rio da senten�a, no que couber.
Art. 298. Na decis�o que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provis�ria, o juiz motivar� seu convencimento de modo claro e preciso.
Art. 299. A tutela provis�ria ser� requerida ao ju�zo da causa e, quando antecedente, ao ju�zo competente para conhecer do pedido principal.
Par�grafo �nico. Ressalvada disposi��o especial, na a��o de compet�ncia origin�ria de tribunal e nos recursos a tutela provis�ria ser� requerida ao �rg�o jurisdicional competente para apreciar o m�rito.
T�TULO II
DA TUTELA DE URG�NCIA
Art. 300. A tutela de urg�ncia ser� concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado �til do processo.
� 1 o Para a concess�o da tutela de urg�ncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau��o real ou fidejuss�ria id�nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau��o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n�o puder oferec�-la.
� 2� A tutela de urg�ncia pode ser concedida liminarmente ou ap�s justifica��o pr�via.
� 3� A tutela de urg�ncia de natureza antecipada n�o ser� concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis�o.
Art. 301. A tutela de urg�ncia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena��o de bem e qualquer outra medida id�nea para assegura��o do direito.
Art. 302. Independentemente da repara��o por dano processual, a parte responde pelo preju�zo que a efetiva��o da tutela de urg�ncia causar � parte adversa, se:
I - a senten�a lhe for desfavor�vel;
II - obtida liminarmente a tutela em car�ter antecedente, n�o fornecer os meios necess�rios para a cita��o do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessa��o da efic�cia da medida em qualquer hip�tese legal;
IV - o juiz acolher a alega��o de decad�ncia ou prescri��o da pretens�o do autor.
Par�grafo �nico. A indeniza��o ser� liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que poss�vel.
CAP�TULO II
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CAR�TER ANTECEDENTE
Art. 303. Nos casos em que a urg�ncia for contempor�nea � propositura da a��o, a peti��o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e � indica��o do pedido de tutela final, com a exposi��o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado �til do processo.
� 1� Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor dever� aditar a peti��o inicial, com a complementa��o de sua argumenta��o, a juntada de novos documentos e a confirma��o do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o r�u ser� citado e intimado para a audi�ncia de concilia��o ou de media��o na forma do art. 334 ;
III - n�o havendo autocomposi��o, o prazo para contesta��o ser� contado na forma do art. 335 .
� 2� N�o realizado o aditamento a que se refere o inciso I do � 1� deste artigo, o processo ser� extinto sem resolu��o do m�rito.
� 3� O aditamento a que se refere o inciso I do � 1� deste artigo dar-se-� nos mesmos autos, sem incid�ncia de novas custas processuais.
� 4� Na peti��o inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor ter� de indicar o valor da causa, que deve levar em considera��o o pedido de tutela final.
� 5� O autor indicar� na peti��o inicial, ainda, que pretende valer-se do benef�cio previsto no caput deste artigo.
� 6� Caso entenda que n�o h� elementos para a concess�o de tutela antecipada, o �rg�o jurisdicional determinar� a emenda da peti��o inicial em at� 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolu��o de m�rito.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se est�vel se da decis�o que a conceder n�o for interposto o respectivo recurso.
� 1� No caso previsto no caput , o processo ser� extinto.
� 2� Qualquer das partes poder� demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .
� 3� A tutela antecipada conservar� seus efeitos enquanto n�o revista, reformada ou invalidada por decis�o de m�rito proferida na a��o de que trata o � 2�.
� 4� Qualquer das partes poder� requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a peti��o inicial da a��o a que se refere o � 2�, prevento o ju�zo em que a tutela antecipada foi concedida.
� 5� O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no � 2� deste artigo, extingue-se ap�s 2 (dois) anos, contados da ci�ncia da decis�o que extinguiu o processo, nos termos do � 1�.
� 6� A decis�o que concede a tutela n�o far� coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s� ser� afastada por decis�o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a��o ajuizada por uma das partes, nos termos do � 2� deste artigo.
CAP�TULO III
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CAR�TER ANTECEDENTE
Art. 305. A peti��o inicial da a��o que visa � presta��o de tutela cautelar em car�ter antecedente indicar� a lide e seu fundamento, a exposi��o sum�ria do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado �til do processo.
Par�grafo �nico. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observar� o disposto no art. 303 .
Art. 306. O r�u ser� citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
Art. 307. N�o sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-�o aceitos pelo r�u como ocorridos, caso em que o juiz decidir� dentro de 5 (cinco) dias.
Par�grafo �nico. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-� o procedimento comum.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter� de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser� apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n�o dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
� 1� O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
� 2� A causa de pedir poder� ser aditada no momento de formula��o do pedido principal.
� 3� Apresentado o pedido principal, as partes ser�o intimadas para a audi�ncia de concilia��o ou de media��o, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova cita��o do r�u.
� 4� N�o havendo autocomposi��o, o prazo para contesta��o ser� contado na forma do art. 335 .
Art. 309. Cessa a efic�cia da tutela concedida em car�ter antecedente, se:
I - o autor n�o deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - n�o for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolu��o de m�rito.
Par�grafo �nico. Se por qualquer motivo cessar a efic�cia da tutela cautelar, � vedado � parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar n�o obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decad�ncia ou de prescri��o.
T�TULO III
DA TUTELA DA EVID�NCIA
Art. 311. A tutela da evid�ncia ser� concedida, independentemente da demonstra��o de perigo de dano ou de risco ao resultado �til do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop�sito protelat�rio da parte;
II - as alega��es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s�mula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecut�rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep�sito, caso em que ser� decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina��o de multa;
IV - a peti��o inicial for instru�da com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r�u n�o oponha prova capaz de gerar d�vida razo�vel.
Par�grafo �nico. Nas hip�teses dos incisos II e III, o juiz poder� decidir liminarmente.
LIVRO VI
DA FORMA��O, DA SUSPENS�O E DA EXTIN��O DO PROCESSO
T�TULO I
DA FORMA��O DO PROCESSO
Art. 312. Considera-se proposta a a��o quando a peti��o inicial for protocolada, todavia, a propositura da a��o s� produz quanto ao r�u os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.
T�TULO II
DA SUSPENS�O DO PROCESSO
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela conven��o das partes;
III - pela argui��o de impedimento ou de suspei��o;
IV- pela admiss�o de incidente de resolu��o de demandas repetitivas;
V - quando a senten�a de m�rito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declara��o de exist�ncia ou de inexist�ncia de rela��o jur�dica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente ap�s a verifica��o de determinado fato ou a produ��o de certa prova, requisitada a outro ju�zo;
VI - por motivo de for�a maior;
VII - quando se discutir em ju�zo quest�o decorrente de acidentes e fatos da navega��o de compet�ncia do Tribunal Mar�timo;
VIII - nos demais casos que este C�digo regula.
IX - pelo parto ou pela concess�o de ado��o, quando a advogada respons�vel pelo processo constituir a �nica patrona da causa; (Inclu�do pela Lei n� 13.363, de 2016)
X - quando o advogado respons�vel pelo processo constituir o �nico patrono da causa e tornar-se pai. (Inclu�do pela Lei n� 13.363, de 2016)
� 1� Na hip�tese do inciso I, o juiz suspender� o processo, nos termos do art. 689 .
� 2� N�o ajuizada a��o de habilita��o, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinar� a suspens�o do processo e observar� o seguinte:
I - falecido o r�u, ordenar� a intima��o do autor para que promova a cita��o do respectivo esp�lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no m�nimo 2 (dois) e no m�ximo 6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmiss�vel o direito em lit�gio, determinar� a intima��o de seu esp�lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulga��o que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucess�o processual e promovam a respectiva habilita��o no prazo designado, sob pena de extin��o do processo sem resolu��o de m�rito.
� 3� No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audi�ncia de instru��o e julgamento, o juiz determinar� que a parte constitua novo mandat�rio, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguir� o processo sem resolu��o de m�rito, se o autor n�o nomear novo mandat�rio, ou ordenar� o prosseguimento do processo � revelia do r�u, se falecido o procurador deste.
� 4� O prazo de suspens�o do processo nunca poder� exceder 1 (um) ano nas hip�teses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
� 5� O juiz determinar� o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no � 4�.
� 6� No caso do inciso IX, o per�odo de suspens�o ser� de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concess�o da ado��o, mediante apresenta��o de certid�o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza��o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado��o, desde que haja notifica��o ao cliente. (Inclu�do pela Lei n� 13.363, de 2016)
� 7 � No caso do inciso X, o per�odo de suspens�o ser� de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concess�o da ado��o, mediante apresenta��o de certid�o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza��o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado��o, desde que haja notifica��o ao cliente. (Inclu�do pela Lei n� 13.363, de 2016)
Art. 314. Durante a suspens�o � vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realiza��o de atos urgentes a fim de evitar dano irrepar�vel, salvo no caso de argui��o de impedimento e de suspei��o.
Art. 315. Se o conhecimento do m�rito depender de verifica��o da exist�ncia de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspens�o do processo at� que se pronuncie a justi�a criminal.
� 1� Se a a��o penal n�o for proposta no prazo de 3 (tr�s) meses, contado da intima��o do ato de suspens�o, cessar� o efeito desse, incumbindo ao juiz c�vel examinar incidentemente a quest�o pr�via.
� 2� Proposta a a��o penal, o processo ficar� suspenso pelo prazo m�ximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-� o disposto na parte final do � 1�.
T�TULO III
DA EXTIN��O DO PROCESSO
Art. 316. A extin��o do processo dar-se-� por senten�a.
Art. 317. Antes de proferir decis�o sem resolu��o de m�rito, o juiz dever� conceder � parte oportunidade para, se poss�vel, corrigir o v�cio.
LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTEN�A
T�TULO I
DO PROCEDIMENTO COMUM
Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposi��o em contr�rio deste C�digo ou de lei.
Par�grafo �nico. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execu��o.
CAP�TULO II
DA PETI��O INICIAL
Se��o I
Dos Requisitos da Peti��o Inicial
Art. 319. A peti��o inicial indicar�:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist�ncia de uni�o est�vel, a profiss�o, o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica, o endere�o eletr�nico, o domic�lio e a resid�ncia do autor e do r�u;
III - o fato e os fundamentos jur�dicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especifica��es;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a op��o do autor pela realiza��o ou n�o de audi�ncia de concilia��o ou de media��o.
� 1� Caso n�o disponha das informa��es previstas no inciso II, poder� o autor, na peti��o inicial, requerer ao juiz dilig�ncias necess�rias a sua obten��o.
� 2� A peti��o inicial n�o ser� indeferida se, a despeito da falta de informa��es a que se refere o inciso II, for poss�vel a cita��o do r�u.
� 3� A peti��o inicial n�o ser� indeferida pelo n�o atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obten��o de tais informa��es tornar imposs�vel ou excessivamente oneroso o acesso � justi�a.
Art. 320. A peti��o inicial ser� instru�da com os documentos indispens�veis � propositura da a��o.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a peti��o inicial n�o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m�rito, determinar� que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis�o o que deve ser corrigido ou completado.
Par�grafo �nico. Se o autor n�o cumprir a dilig�ncia, o juiz indeferir� a peti��o inicial.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
� 1� Compreendem-se no principal os juros legais, a corre��o monet�ria e as verbas de sucumb�ncia, inclusive os honor�rios advocat�cios.
� 2� A interpreta��o do pedido considerar� o conjunto da postula��o e observar� o princ�pio da boa-f�.
Art. 323. Na a��o que tiver por objeto cumprimento de obriga��o em presta��es sucessivas, essas ser�o consideradas inclu�das no pedido, independentemente de declara��o expressa do autor, e ser�o inclu�das na condena��o, enquanto durar a obriga��o, se o devedor, no curso do processo, deixar de pag�-las ou de consign�-las.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
� 1� � l�cito, por�m, formular pedido gen�rico:
I - nas a��es universais, se o autor n�o puder individuar os bens demandados;
II - quando n�o for poss�vel determinar, desde logo, as consequ�ncias do ato ou do fato;
III - quando a determina��o do objeto ou do valor da condena��o depender de ato que deva ser praticado pelo r�u.
� 2� O disposto neste artigo aplica-se � reconven��o.
Art. 325. O pedido ser� alternativo quando, pela natureza da obriga��o, o devedor puder cumprir a presta��o de mais de um modo.
Par�grafo �nico. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurar� o direito de cumprir a presta��o de um ou de outro modo, ainda que o autor n�o tenha formulado pedido alternativo.
Art. 326. � l�cito formular mais de um pedido em ordem subsidi�ria, a fim de que o juiz conhe�a do posterior, quando n�o acolher o anterior.
Par�grafo �nico. � l�cito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Art. 327. � l�cita a cumula��o, em um �nico processo, contra o mesmo r�u, de v�rios pedidos, ainda que entre eles n�o haja conex�o.
� 1� S�o requisitos de admissibilidade da cumula��o que:
I - os pedidos sejam compat�veis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo ju�zo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
� 2� Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, ser� admitida a cumula��o se o autor empregar o procedimento comum, sem preju�zo do emprego das t�cnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que n�o forem incompat�veis com as disposi��es sobre o procedimento comum.
� 3� O inciso I do � 1� n�o se aplica �s cumula��es de pedidos de que trata o art. 326 .
Art. 328. Na obriga��o indivis�vel com pluralidade de credores, aquele que n�o participou do processo receber� sua parte, deduzidas as despesas na propor��o de seu cr�dito.
I - at� a cita��o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r�u;
II - at� o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r�u, assegurado o contradit�rio mediante a possibilidade de manifesta��o deste no prazo m�nimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto neste artigo � reconven��o e � respectiva causa de pedir.
Se��o III
Do Indeferimento da Peti��o Inicial
Art. 330. A peti��o inicial ser� indeferida quando:
II - a parte for manifestamente ileg�tima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - n�o atendidas as prescri��es dos arts. 106 e 321 .
� 1� Considera-se inepta a peti��o inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip�teses legais em que se permite o pedido gen�rico;
III - da narra��o dos fatos n�o decorrer logicamente a conclus�o;
IV - contiver pedidos incompat�veis entre si.
� 2� Nas a��es que tenham por objeto a revis�o de obriga��o decorrente de empr�stimo, de financiamento ou de aliena��o de bens, o autor ter� de, sob pena de in�pcia, discriminar na peti��o inicial, dentre as obriga��es contratuais, aquelas que pretende controverter, al�m de quantificar o valor incontroverso do d�bito.
� 3� Na hip�tese do � 2�, o valor incontroverso dever� continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Art. 331. Indeferida a peti��o inicial, o autor poder� apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
� 1� Se n�o houver retrata��o, o juiz mandar� citar o r�u para responder ao recurso.
� 2� Sendo a senten�a reformada pelo tribunal, o prazo para a contesta��o come�ar� a correr da intima��o do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
� 3� N�o interposta a apela��o, o r�u ser� intimado do tr�nsito em julgado da senten�a.
CAP�TULO III
DA IMPROCED�NCIA LIMINAR DO PEDIDO
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrut�ria, o juiz, independentemente da cita��o do r�u, julgar� liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de s�mula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi�a;
II - ac�rd�o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi�a em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolu��o de demandas repetitivas ou de assun��o de compet�ncia;
IV - enunciado de s�mula de tribunal de justi�a sobre direito local.
� 1� O juiz tamb�m poder� julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr�ncia de decad�ncia ou de prescri��o.
� 2� N�o interposta a apela��o, o r�u ser� intimado do tr�nsito em julgado da senten�a, nos termos do art. 241 .
� 3� Interposta a apela��o, o juiz poder� retratar-se em 5 (cinco) dias.
� 4� Se houver retrata��o, o juiz determinar� o prosseguimento do processo, com a cita��o do r�u, e, se n�o houver retrata��o, determinar� a cita��o do r�u para apresentar contrarraz�es, no prazo de 15 (quinze) dias.
CAP�TULO IV
DA CONVERS�O DA A��O INDIVIDUAL EM A��O COLETIVA
CAP�TULO V
DA AUDI�NCIA DE CONCILIA��O OU DE MEDIA��O
Art. 334. Se a peti��o inicial preencher os requisitos essenciais e n�o for o caso de improced�ncia liminar do pedido, o juiz designar� audi�ncia de concilia��o ou de media��o com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r�u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced�ncia.
� 1� O conciliador ou mediador, onde houver, atuar� necessariamente na audi�ncia de concilia��o ou de media��o, observando o disposto neste C�digo, bem como as disposi��es da lei de organiza��o judici�ria.
� 2� Poder� haver mais de uma sess�o destinada � concilia��o e � media��o, n�o podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realiza��o da primeira sess�o, desde que necess�rias � composi��o das partes.
� 3� A intima��o do autor para a audi�ncia ser� feita na pessoa de seu advogado.
� 4� A audi�ncia n�o ser� realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi��o consensual;
II - quando n�o se admitir a autocomposi��o.
� 5� O autor dever� indicar, na peti��o inicial, seu desinteresse na autocomposi��o, e o r�u dever� faz�-lo, por peti��o, apresentada com 10 (dez) dias de anteced�ncia, contados da data da audi�ncia.
� 6� Havendo litiscons�rcio, o desinteresse na realiza��o da audi�ncia deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
� 7� A audi�ncia de concilia��o ou de media��o pode realizar-se por meio eletr�nico, nos termos da lei.
� 8� O n�o comparecimento injustificado do autor ou do r�u � audi�ncia de concilia��o � considerado ato atentat�rio � dignidade da justi�a e ser� sancionado com multa de at� dois por cento da vantagem econ�mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni�o ou do Estado.
� 9� As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores p�blicos.
� 10. A parte poder� constituir representante, por meio de procura��o espec�fica, com poderes para negociar e transigir.
� 11. A autocomposi��o obtida ser� reduzida a termo e homologada por senten�a.
� 12. A pauta das audi�ncias de concilia��o ou de media��o ser� organizada de modo a respeitar o intervalo m�nimo de 20 (vinte) minutos entre o in�cio de uma e o in�cio da seguinte.
Art. 335. O r�u poder� oferecer contesta��o, por peti��o, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ser� a data:
I - da audi�ncia de concilia��o ou de media��o, ou da �ltima sess�o de concilia��o, quando qualquer parte n�o comparecer ou, comparecendo, n�o houver autocomposi��o;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audi�ncia de concilia��o ou de media��o apresentado pelo r�u, quando ocorrer a hip�tese do art. 334, � 4�, inciso I ;
III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a cita��o, nos demais casos.
� 1� No caso de litiscons�rcio passivo, ocorrendo a hip�tese do art. 334, � 6� , o termo inicial previsto no inciso II ser�, para cada um dos r�us, a data de apresenta��o de seu respectivo pedido de cancelamento da audi�ncia.
� 2� Quando ocorrer a hip�tese do art. 334, � 4�, inciso II , havendo litiscons�rcio passivo e o autor desistir da a��o em rela��o a r�u ainda n�o citado, o prazo para resposta correr� da data de intima��o da decis�o que homologar a desist�ncia.
Art. 336. Incumbe ao r�u alegar, na contesta��o, toda a mat�ria de defesa, expondo as raz�es de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 337. Incumbe ao r�u, antes de discutir o m�rito, alegar:
I - inexist�ncia ou nulidade da cita��o;
II - incompet�ncia absoluta e relativa;
III - incorre��o do valor da causa;
IV - in�pcia da peti��o inicial;
IX - incapacidade da parte, defeito de representa��o ou falta de autoriza��o;
XI - aus�ncia de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de cau��o ou de outra presta��o que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concess�o do benef�cio de gratuidade de justi�a.
� 1� Verifica-se a litispend�ncia ou a coisa julgada quando se reproduz a��o anteriormente ajuizada.
� 2� Uma a��o � id�ntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
� 3� H� litispend�ncia quando se repete a��o que est� em curso.
� 4� H� coisa julgada quando se repete a��o que j� foi decidida por decis�o transitada em julgado.
� 5� Excetuadas a conven��o de arbitragem e a incompet�ncia relativa, o juiz conhecer� de of�cio das mat�rias enumeradas neste artigo.
� 6� A aus�ncia de alega��o da exist�ncia de conven��o de arbitragem, na forma prevista neste Cap�tulo, implica aceita��o da jurisdi��o estatal e ren�ncia ao ju�zo arbitral.
Art. 338. Alegando o r�u, na contesta��o, ser parte ileg�tima ou n�o ser o respons�vel pelo preju�zo invocado, o juiz facultar� ao autor, em 15 (quinze) dias, a altera��o da peti��o inicial para substitui��o do r�u.
Par�grafo �nico. Realizada a substitui��o, o autor reembolsar� as despesas e pagar� os honor�rios ao procurador do r�u exclu�do, que ser�o fixados entre tr�s e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irris�rio, nos termos do art. 85, � 8� .
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao r�u indicar o sujeito passivo da rela��o jur�dica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos preju�zos decorrentes da falta de indica��o.
� 1� O autor, ao aceitar a indica��o, proceder�, no prazo de 15 (quinze) dias, � altera��o da peti��o inicial para a substitui��o do r�u, observando-se, ainda, o par�grafo �nico do art. 338 .
� 2� No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a peti��o inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo r�u.
Art. 340. Havendo alega��o de incompet�ncia relativa ou absoluta, a contesta��o poder� ser protocolada no foro de domic�lio do r�u, fato que ser� imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletr�nico.
� 1� A contesta��o ser� submetida a livre distribui��o ou, se o r�u houver sido citado por meio de carta precat�ria, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o ju�zo da causa.
� 2� Reconhecida a compet�ncia do foro indicado pelo r�u, o ju�zo para o qual for distribu�da a contesta��o ou a carta precat�ria ser� considerado prevento.
� 3� Alegada a incompet�ncia nos termos do caput , ser� suspensa a realiza��o da audi�ncia de concilia��o ou de media��o, se tiver sido designada.
� 4� Definida a compet�ncia, o ju�zo competente designar� nova data para a audi�ncia de concilia��o ou de media��o.
Art. 341. Incumbe tamb�m ao r�u manifestar-se precisamente sobre as alega��es de fato constantes da peti��o inicial, presumindo-se verdadeiras as n�o impugnadas, salvo se:
I - n�o for admiss�vel, a seu respeito, a confiss�o;
II - a peti��o inicial n�o estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da subst�ncia do ato;
III - estiverem em contradi��o com a defesa, considerada em seu conjunto.
Par�grafo �nico. O �nus da impugna��o especificada dos fatos n�o se aplica ao defensor p�blico, ao advogado dativo e ao curador especial.
Art. 342. Depois da contesta��o, s� � l�cito ao r�u deduzir novas alega��es quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de of�cio;
III - por expressa autoriza��o legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdi��o.
Art. 343. Na contesta��o, � l�cito ao r�u propor reconven��o para manifestar pretens�o pr�pria, conexa com a a��o principal ou com o fundamento da defesa.
� 1� Proposta a reconven��o, o autor ser� intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
� 2� A desist�ncia da a��o ou a ocorr�ncia de causa extintiva que impe�a o exame de seu m�rito n�o obsta ao prosseguimento do processo quanto � reconven��o.
� 3� A reconven��o pode ser proposta contra o autor e terceiro.
� 4� A reconven��o pode ser proposta pelo r�u em litiscons�rcio com terceiro.
� 5� Se o autor for substituto processual, o reconvinte dever� afirmar ser titular de direito em face do substitu�do, e a reconven��o dever� ser proposta em face do autor, tamb�m na qualidade de substituto processual.
� 6� O r�u pode propor reconven��o independentemente de oferecer contesta��o.
Art. 344. Se o r�u n�o contestar a a��o, ser� considerado revel e presumir-se-�o verdadeiras as alega��es de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia n�o produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de r�us, algum deles contestar a a��o;
II - o lit�gio versar sobre direitos indispon�veis;
III - a peti��o inicial n�o estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispens�vel � prova do ato;
IV - as alega��es de fato formuladas pelo autor forem inveross�meis ou estiverem em contradi��o com prova constante dos autos.
Art. 346. Os prazos contra o revel que n�o tenha patrono nos autos fluir�o da data de publica��o do ato decis�rio no �rg�o oficial.
Par�grafo �nico. O revel poder� intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
CAP�TULO IX
DAS PROVID�NCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
Art. 347. Findo o prazo para a contesta��o, o juiz tomar�, conforme o caso, as provid�ncias preliminares constantes das se��es deste Cap�tulo.
Se��o I
Da N�o Incid�ncia dos Efeitos da Revelia
Art. 348. Se o r�u n�o contestar a a��o, o juiz, verificando a inocorr�ncia do efeito da revelia previsto no art. 344 , ordenar� que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda n�o as tiver indicado.
Art. 349. Ao r�u revel ser� l�cita a produ��o de provas, contrapostas �s alega��es do autor, desde que se fa�a representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispens�veis a essa produ��o.
Se��o II
Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
Art. 350. Se o r�u alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este ser� ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produ��o de prova.
Se��o III
Das Alega��es do R�u
Art. 351. Se o r�u alegar qualquer das mat�rias enumeradas no art. 337 , o juiz determinar� a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produ��o de prova.
Art. 352. Verificando a exist�ncia de irregularidades ou de v�cios san�veis, o juiz determinar� sua corre��o em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Art. 353. Cumpridas as provid�ncias preliminares ou n�o havendo necessidade delas, o juiz proferir� julgamento conforme o estado do processo, observando o que disp�e o Cap�tulo X.
CAP�TULO X
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Se��o I
Da Extin��o do Processo
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hip�teses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferir� senten�a.
Par�grafo �nico. A decis�o a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que ser� impugn�vel por agravo de instrumento.
Se��o II
Do Julgamento Antecipado do M�rito
Art. 355. O juiz julgar� antecipadamente o pedido, proferindo senten�a com resolu��o de m�rito, quando:
I - n�o houver necessidade de produ��o de outras provas;
II - o r�u for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e n�o houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
Se��o III
Do Julgamento Antecipado Parcial do M�rito
Art. 356. O juiz decidir� parcialmente o m�rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
II - estiver em condi��es de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
� 1� A decis�o que julgar parcialmente o m�rito poder� reconhecer a exist�ncia de obriga��o l�quida ou il�quida.
� 2� A parte poder� liquidar ou executar, desde logo, a obriga��o reconhecida na decis�o que julgar parcialmente o m�rito, independentemente de cau��o, ainda que haja recurso contra essa interposto.
� 3� Na hip�tese do � 2�, se houver tr�nsito em julgado da decis�o, a execu��o ser� definitiva.
� 4� A liquida��o e o cumprimento da decis�o que julgar parcialmente o m�rito poder�o ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a crit�rio do juiz.
� 5� A decis�o proferida com base neste artigo � impugn�vel por agravo de instrumento.
Se��o IV
Do Saneamento e da Organiza��o do Processo
Art. 357. N�o ocorrendo nenhuma das hip�teses deste Cap�tulo, dever� o juiz, em decis�o de saneamento e de organiza��o do processo:
I - resolver as quest�es processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as quest�es de fato sobre as quais recair� a atividade probat�ria, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribui��o do �nus da prova, observado o art. 373 ;
IV - delimitar as quest�es de direito relevantes para a decis�o do m�rito;
V - designar, se necess�rio, audi�ncia de instru��o e julgamento.
� 1� Realizado o saneamento, as partes t�m o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decis�o se torna est�vel.
� 2� As partes podem apresentar ao juiz, para homologa��o, delimita��o consensual das quest�es de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
� 3� Se a causa apresentar complexidade em mat�ria de fato ou de direito, dever� o juiz designar audi�ncia para que o saneamento seja feito em coopera��o com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidar� as partes a integrar ou esclarecer suas alega��es.
� 4� Caso tenha sido determinada a produ��o de prova testemunhal, o juiz fixar� prazo comum n�o superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
� 5� Na hip�tese do � 3�, as partes devem levar, para a audi�ncia prevista, o respectivo rol de testemunhas.
� 6� O n�mero de testemunhas arroladas n�o pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tr�s), no m�ximo, para a prova de cada fato.
� 7� O juiz poder� limitar o n�mero de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
� 8� Caso tenha sido determinada a produ��o de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se poss�vel, estabelecer, desde logo, calend�rio para sua realiza��o.
� 9� As pautas dever�o ser preparadas com intervalo m�nimo de 1 (uma) hora entre as audi�ncias.
CAP�TULO XI
DA AUDI�NCIA DE INSTRU��O E JULGAMENTO
Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarar� aberta a audi�ncia de instru��o e julgamento e mandar� apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.
Art. 359. Instalada a audi�ncia, o juiz tentar� conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros m�todos de solu��o consensual de conflitos, como a media��o e a arbitragem.
Art. 360. O juiz exerce o poder de pol�cia, incumbindo-lhe:
I - manter a ordem e o decoro na audi�ncia;
II - ordenar que se retirem da sala de audi�ncia os que se comportarem inconvenientemente;
III - requisitar, quando necess�rio, for�a policial;
IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica e qualquer pessoa que participe do processo;
V - registrar em ata, com exatid�o, todos os requerimentos apresentados em audi�ncia.
Art. 361. As provas orais ser�o produzidas em audi�ncia, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:
I - o perito e os assistentes t�cnicos, que responder�o aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477 , caso n�o respondidos anteriormente por escrito;
II - o autor e, em seguida, o r�u, que prestar�o depoimentos pessoais;
III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo r�u, que ser�o inquiridas.
Par�grafo �nico. Enquanto depuserem o perito, os assistentes t�cnicos, as partes e as testemunhas, n�o poder�o os advogados e o Minist�rio P�blico intervir ou apartear, sem licen�a do juiz.
Art. 362. A audi�ncia poder� ser adiada:
II - se n�o puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
III - por atraso injustificado de seu in�cio em tempo superior a 30 (trinta) minutos do hor�rio marcado.
� 1� O impedimento dever� ser comprovado at� a abertura da audi�ncia, e, n�o o sendo, o juiz proceder� � instru��o.
� 2� O juiz poder� dispensar a produ��o das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor p�blico n�o tenha comparecido � audi�ncia, aplicando-se a mesma regra ao Minist�rio P�blico.
� 3� Quem der causa ao adiamento responder� pelas despesas acrescidas.
Art. 363. Havendo antecipa��o ou adiamento da audi�ncia, o juiz, de of�cio ou a requerimento da parte, determinar� a intima��o dos advogados ou da sociedade de advogados para ci�ncia da nova designa��o.
Art. 364. Finda a instru��o, o juiz dar� a palavra ao advogado do autor e do r�u, bem como ao membro do Minist�rio P�blico, se for o caso de sua interven��o, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrog�vel por 10 (dez) minutos, a crit�rio do juiz.
� 1� Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formar� com o da prorroga��o um s� todo, dividir-se-� entre os do mesmo grupo, se n�o convencionarem de modo diverso.
� 2� Quando a causa apresentar quest�es complexas de fato ou de direito, o debate oral poder� ser substitu�do por raz�es finais escritas, que ser�o apresentadas pelo autor e pelo r�u, bem como pelo Minist�rio P�blico, se for o caso de sua interven��o, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
Art. 365. A audi�ncia � una e cont�nua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na aus�ncia de perito ou de testemunha, desde que haja concord�ncia das partes.
Par�grafo �nico. Diante da impossibilidade de realiza��o da instru��o, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcar� seu prosseguimento para a data mais pr�xima poss�vel, em pauta preferencial.
Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as raz�es finais, o juiz proferir� senten�a em audi�ncia ou no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 367. O servidor lavrar�, sob ditado do juiz, termo que conter�, em resumo, o ocorrido na audi�ncia, bem como, por extenso, os despachos, as decis�es e a senten�a, se proferida no ato.
� 1� Quando o termo n�o for registrado em meio eletr�nico, o juiz rubricar-lhe-� as folhas, que ser�o encadernadas em volume pr�prio.
� 2� Subscrever�o o termo o juiz, os advogados, o membro do Minist�rio P�blico e o escriv�o ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposi��o para cuja pr�tica os advogados n�o tenham poderes.
� 3� O escriv�o ou chefe de secretaria trasladar� para os autos c�pia aut�ntica do termo de audi�ncia.
� 4� Tratando-se de autos eletr�nicos, observar-se-� o disposto neste C�digo, em legisla��o espec�fica e nas normas internas dos tribunais.
� 5� A audi�ncia poder� ser integralmente gravada em imagem e em �udio, em meio digital ou anal�gico, desde que assegure o r�pido acesso das partes e dos �rg�os julgadores, observada a legisla��o espec�fica.
� 6� A grava��o a que se refere o � 5� tamb�m pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autoriza��o judicial.
Art. 368. A audi�ncia ser� p�blica, ressalvadas as exce��es legais.
Art. 369. As partes t�m o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg�timos, ainda que n�o especificados neste C�digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic��o do juiz.
Art. 370. Caber� ao juiz, de of�cio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess�rias ao julgamento do m�rito.
Par�grafo �nico. O juiz indeferir�, em decis�o fundamentada, as dilig�ncias in�teis ou meramente protelat�rias.
Art. 371. O juiz apreciar� a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar� na decis�o as raz�es da forma��o de seu convencimento.
Art. 372. O juiz poder� admitir a utiliza��o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit�rio.
Art. 373. O �nus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao r�u, quanto � exist�ncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
� 1� Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas � impossibilidade ou � excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou � maior facilidade de obten��o da prova do fato contr�rio, poder� o juiz atribuir o �nus da prova de modo diverso, desde que o fa�a por decis�o fundamentada, caso em que dever� dar � parte a oportunidade de se desincumbir do �nus que lhe foi atribu�do.
� 2� A decis�o prevista no � 1� deste artigo n�o pode gerar situa��o em que a desincumb�ncia do encargo pela parte seja imposs�vel ou excessivamente dif�cil.
� 3� A distribui��o diversa do �nus da prova tamb�m pode ocorrer por conven��o das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indispon�vel da parte;
II - tornar excessivamente dif�cil a uma parte o exerc�cio do direito.
� 4� A conven��o de que trata o � 3� pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Art. 374. N�o dependem de prova os fatos:
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contr�ria;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presun��o legal de exist�ncia ou de veracidade.
Art. 375. O juiz aplicar� as regras de experi�ncia comum subministradas pela observa��o do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experi�ncia t�cnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudin�rio provar-lhe-� o teor e a vig�ncia, se assim o juiz determinar.
Art. 377. A carta precat�ria, a carta rogat�ria e o aux�lio direto suspender�o o julgamento da causa no caso previsto no art. 313, inciso V, al�nea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da decis�o de saneamento, a prova neles solicitada for imprescind�vel.
Par�grafo �nico. A carta precat�ria e a carta rogat�ria n�o devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poder�o ser juntadas aos autos a qualquer momento.
Art. 378. Ningu�m se exime do dever de colaborar com o Poder Judici�rio para o descobrimento da verdade.
Art. 379. Preservado o direito de n�o produzir prova contra si pr�pria, incumbe � parte:
I - comparecer em ju�zo, respondendo ao que lhe for interrogado;
II - colaborar com o ju�zo na realiza��o de inspe��o judicial que for considerada necess�ria;
III - praticar o ato que lhe for determinado.
Art. 380. Incumbe ao terceiro, em rela��o a qualquer causa:
I - informar ao juiz os fatos e as circunst�ncias de que tenha conhecimento;
II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.
Par�grafo �nico. Poder� o juiz, em caso de descumprimento, determinar, al�m da imposi��o de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat�rias.
Se��o II
Da Produ��o Antecipada da Prova
Art. 381. A produ��o antecipada da prova ser� admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs�vel ou muito dif�cil a verifica��o de certos fatos na pend�ncia da a��o;
II - a prova a ser produzida seja suscet�vel de viabilizar a autocomposi��o ou outro meio adequado de solu��o de conflito;
III - o pr�vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a��o.
� 1� O arrolamento de bens observar� o disposto nesta Se��o quando tiver por finalidade apenas a realiza��o de documenta��o e n�o a pr�tica de atos de apreens�o.
� 2� A produ��o antecipada da prova � da compet�ncia do ju�zo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domic�lio do r�u.
� 3� A produ��o antecipada da prova n�o previne a compet�ncia do ju�zo para a a��o que venha a ser proposta.
� 4� O ju�zo estadual tem compet�ncia para produ��o antecipada de prova requerida em face da Uni�o, de entidade aut�rquica ou de empresa p�blica federal se, na localidade, n�o houver vara federal.
� 5� Aplica-se o disposto nesta Se��o �quele que pretender justificar a exist�ncia de algum fato ou rela��o jur�dica para simples documento e sem car�ter contencioso, que expor�, em peti��o circunstanciada, a sua inten��o.
Art. 382. Na peti��o, o requerente apresentar� as raz�es que justificam a necessidade de antecipa��o da prova e mencionar� com precis�o os fatos sobre os quais a prova h� de recair.
� 1� O juiz determinar�, de of�cio ou a requerimento da parte, a cita��o de interessados na produ��o da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente car�ter contencioso.
� 2� O juiz n�o se pronunciar� sobre a ocorr�ncia ou a inocorr�ncia do fato, nem sobre as respectivas consequ�ncias jur�dicas.
� 3� Os interessados poder�o requerer a produ��o de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produ��o conjunta acarretar excessiva demora.
� 4� Neste procedimento, n�o se admitir� defesa ou recurso, salvo contra decis�o que indeferir totalmente a produ��o da prova pleiteada pelo requerente origin�rio.
Art. 383. Os autos permanecer�o em cart�rio durante 1 (um) m�s para extra��o de c�pias e certid�es pelos interessados.
Par�grafo �nico. Findo o prazo, os autos ser�o entregues ao promovente da medida.
Art. 384. A exist�ncia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli�o.
Par�grafo �nico. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr�nicos poder�o constar da ata notarial.
Se��o IV
Do Depoimento Pessoal
Art. 385. Cabe � parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audi�ncia de instru��o e julgamento, sem preju�zo do poder do juiz de orden�-lo de of�cio.
� 1� Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, n�o comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-� a pena.
� 2� � vedado a quem ainda n�o dep�s assistir ao interrogat�rio da outra parte.
� 3� O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, se��o ou subse��o judici�ria diversa daquela onde tramita o processo poder� ser colhido por meio de videoconfer�ncia ou outro recurso tecnol�gico de transmiss�o de sons e imagens em tempo real, o que poder� ocorrer, inclusive, durante a realiza��o da audi�ncia de instru��o e julgamento.
Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunst�ncias e os elementos de prova, declarar�, na senten�a, se houve recusa de depor.
Art. 387. A parte responder� pessoalmente sobre os fatos articulados, n�o podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
Art. 388. A parte n�o � obrigada a depor sobre fatos:
I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profiss�o, deva guardar sigilo;
III - acerca dos quais n�o possa responder sem desonra pr�pria, de seu c�njuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucess�vel;
IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.
Par�grafo �nico. Esta disposi��o n�o se aplica �s a��es de estado e de fam�lia.
Art. 389. H� confiss�o, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contr�rio ao seu interesse e favor�vel ao do advers�rio.
Art. 390. A confiss�o judicial pode ser espont�nea ou provocada.
� 1� A confiss�o espont�nea pode ser feita pela pr�pria parte ou por representante com poder especial.
� 2� A confiss�o provocada constar� do termo de depoimento pessoal.
Art. 391. A confiss�o judicial faz prova contra o confitente, n�o prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Par�grafo �nico. Nas a��es que versarem sobre bens im�veis ou direitos reais sobre im�veis alheios, a confiss�o de um c�njuge ou companheiro n�o valer� sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separa��o absoluta de bens.
Art. 392. N�o vale como confiss�o a admiss�o, em ju�zo, de fatos relativos a direitos indispon�veis.
� 1� A confiss�o ser� ineficaz se feita por quem n�o for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
� 2� A confiss�o feita por um representante somente � eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Art. 393. A confiss�o � irrevog�vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa��o.
Par�grafo �nico. A legitimidade para a a��o prevista no caput � exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer ap�s a propositura.
Art. 394. A confiss�o extrajudicial, quando feita oralmente, s� ter� efic�cia nos casos em que a lei n�o exija prova literal.
Art. 395. A confiss�o �, em regra, indivis�vel, n�o podendo a parte que a quiser invocar como prova aceit�-la no t�pico que a beneficiar e rejeit�-la no que lhe for desfavor�vel, por�m cindir-se-� quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconven��o.
Se��o VI
Da Exibi��o de Documento ou Coisa
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Art. 397. O pedido formulado pela parte conter�:
I - a individua��o, t�o completa quanto poss�vel, do documento ou da coisa;
I - a descri��o, t�o completa quanto poss�vel, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
II - a finalidade da prova, com indica��o dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
III - as circunst�ncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contr�ria.
III - as circunst�ncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a refer�ncia seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contr�ria. (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)
Art. 398. O requerido dar� sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes � sua intima��o.
Par�grafo �nico. Se o requerido afirmar que n�o possui o documento ou a coisa, o juiz permitir� que o requerente prove, por qualquer meio, que a declara��o n�o corresponde � verdade.
Art. 399. O juiz n�o admitir� a recusa se:
I - o requerido tiver obriga��o legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou � coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conte�do, for comum �s partes.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitir� como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido n�o efetuar a exibi��o nem fizer nenhuma declara��o no prazo do art. 398 ;
II - a recusa for havida por ileg�tima.
Par�grafo �nico. Sendo necess�rio, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat�rias para que o documento seja exibido.
Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenar� sua cita��o para responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 402. Se o terceiro negar a obriga��o de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designar� audi�ncia especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necess�rio, o de testemunhas, e em seguida proferir� decis�o.
Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibi��o, o juiz ordenar-lhe-� que proceda ao respectivo dep�sito em cart�rio ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressar�a pelas despesas que tiver.
Par�grafo �nico. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedir� mandado de apreens�o, requisitando, se necess�rio, for�a policial, sem preju�zo da responsabilidade por crime de desobedi�ncia, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat�rias necess�rias para assegurar a efetiva��o da decis�o.
Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em ju�zo, o documento ou a coisa se:
I - concernente a neg�cios da pr�pria vida da fam�lia;
II - sua apresenta��o puder violar dever de honra;
III - sua publicidade redundar em desonra � parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangu�neos ou afins at� o terceiro grau, ou lhes representar perigo de a��o penal;
IV - sua exibi��o acarretar a divulga��o de fatos a cujo respeito, por estado ou profiss�o, devam guardar segredo;
V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arb�trio do juiz, justifiquem a recusa da exibi��o;
VI - houver disposi��o legal que justifique a recusa da exibi��o.
Par�grafo �nico. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibir� a outra em cart�rio, para dela ser extra�da c�pia reprogr�fica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.
Subse��o I
Da For�a Probante dos Documentos
Art. 405. O documento p�blico faz prova n�o s� da sua forma��o, mas tamb�m dos fatos que o escriv�o, o chefe de secretaria, o tabeli�o ou o servidor declarar que ocorreram em sua presen�a.
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento p�blico como da subst�ncia do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Art. 407. O documento feito por oficial p�blico incompetente ou sem a observ�ncia das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma efic�cia probat�ria do documento particular.
Art. 408. As declara��es constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em rela��o ao signat�rio.
Par�grafo �nico. Quando, todavia, contiver declara��o de ci�ncia de determinado fato, o documento particular prova a ci�ncia, mas n�o o fato em si, incumbindo o �nus de prov�-lo ao interessado em sua veracidade.
Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir d�vida ou impugna��o entre os litigantes, provar-se-� por todos os meios de direito.
Par�grafo �nico. Em rela��o a terceiros, considerar-se-� datado o documento particular:
I - no dia em que foi registrado;
II - desde a morte de algum dos signat�rios;
III - a partir da impossibilidade f�sica que sobreveio a qualquer dos signat�rios;
IV - da sua apresenta��o em reparti��o p�blica ou em ju�zo;
V - do ato ou do fato que estabele�a, de modo certo, a anterioridade da forma��o do documento.
Art. 410. Considera-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando comp�-lo, n�o o firmou porque, conforme a experi�ncia comum, n�o se costuma assinar, como livros empresariais e assentos dom�sticos.
Art. 411. Considera-se aut�ntico o documento quando:
I - o tabeli�o reconhecer a firma do signat�rio;
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certifica��o, inclusive eletr�nico, nos termos da lei;
III - n�o houver impugna��o da parte contra quem foi produzido o documento.
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade n�o se duvida prova que o seu autor fez a declara��o que lhe � atribu�da.
Par�grafo �nico. O documento particular admitido expressa ou tacitamente � indivis�vel, sendo vedado � parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe s�o favor�veis e recusar os que s�o contr�rios ao seu interesse, salvo se provar que estes n�o ocorreram.
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmiss�o tem a mesma for�a probat�ria do documento particular se o original constante da esta��o expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Par�grafo �nico. A firma do remetente poder� ser reconhecida pelo tabeli�o, declarando-se essa circunst�ncia no original depositado na esta��o expedidora.
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedi��o e de seu recebimento pelo destinat�rio.
Art. 415. As cartas e os registros dom�sticos provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um cr�dito;
II - cont�m anota��o que visa a suprir a falta de t�tulo em favor de quem � apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais n�o se exija determinada prova.
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obriga��o, ainda que n�o assinada, faz prova em benef�cio do devedor.
Par�grafo �nico. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo l�cito ao empres�rio, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lan�amentos n�o correspondem � verdade dos fatos.
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no lit�gio entre empres�rios.
Art. 419. A escritura��o cont�bil � indivis�vel, e, se dos fatos que resultam dos lan�amentos, uns s�o favor�veis ao interesse de seu autor e outros lhe s�o contr�rios, ambos ser�o considerados em conjunto, como unidade.
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibi��o integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquida��o de sociedade;
II - na sucess�o por morte de s�cio;
III - quando e como determinar a lei.
Art. 421. O juiz pode, de of�cio, ordenar � parte a exibi��o parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao lit�gio, bem como reprodu��es autenticadas.
Art. 422. Qualquer reprodu��o mec�nica, como a fotogr�fica, a cinematogr�fica, a fonogr�fica ou de outra esp�cie, tem aptid�o para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original n�o for impugnada por aquele contra quem foi produzida.
� 1� As fotografias digitais e as extra�das da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autentica��o eletr�nica ou, n�o sendo poss�vel, realizada per�cia.
� 2� Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, ser� exigido um exemplar original do peri�dico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.
� 3� Aplica-se o disposto neste artigo � forma impressa de mensagem eletr�nica.
Art. 423. As reprodu��es dos documentos particulares, fotogr�ficas ou obtidas por outros processos de repeti��o, valem como certid�es sempre que o escriv�o ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.
Art. 424. A c�pia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escriv�o, intimadas as partes, proceder � confer�ncia e certificar a conformidade entre a c�pia e o original.
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certid�es textuais de qualquer pe�a dos autos, do protocolo das audi�ncias ou de outro livro a cargo do escriv�o ou do chefe de secretaria, se extra�das por ele ou sob sua vigil�ncia e por ele subscritas;
II - os traslados e as certid�es extra�das por oficial p�blico de instrumentos ou documentos lan�ados em suas notas;
III - as reprodu��es dos documentos p�blicos, desde que autenticadas por oficial p�blico ou conferidas em cart�rio com os respectivos originais;
IV - as c�pias reprogr�ficas de pe�as do pr�prio processo judicial declaradas aut�nticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se n�o lhes for impugnada a autenticidade;
V - os extratos digitais de bancos de dados p�blicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informa��es conferem com o que consta na origem;
VI - as reprodu��es digitalizadas de qualquer documento p�blico ou particular, quando juntadas aos autos pelos �rg�os da justi�a e seus auxiliares, pelo Minist�rio P�blico e seus auxiliares, pela Defensoria P�blica e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas reparti��es p�blicas em geral e por advogados, ressalvada a alega��o motivada e fundamentada de adultera��o.
� 1� Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI dever�o ser preservados pelo seu detentor at� o final do prazo para propositura de a��o rescis�ria.
� 2� Tratando-se de c�pia digital de t�tulo executivo extrajudicial ou de documento relevante � instru��o do processo, o juiz poder� determinar seu dep�sito em cart�rio ou secretaria.
Art. 426. O juiz apreciar� fundamentadamente a f� que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borr�o ou cancelamento.
Art. 427. Cessa a f� do documento p�blico ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Par�grafo �nico. A falsidade consiste em:
I - formar documento n�o verdadeiro;
II - alterar documento verdadeiro.
Art. 428. Cessa a f� do documento particular quando:
I - for impugnada sua autenticidade e enquanto n�o se comprovar sua veracidade;
II - assinado em branco, for impugnado seu conte�do, por preenchimento abusivo.
Par�grafo �nico. Dar-se-� abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto n�o escrito no todo ou em parte form�-lo ou complet�-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signat�rio.
Art. 429. Incumbe o �nus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, � parte que a arguir;
II - se tratar de impugna��o da autenticidade, � parte que produziu o documento.
Subse��o II
Da Argui��o de Falsidade
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contesta��o, na r�plica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intima��o da juntada do documento aos autos.
Par�grafo �nico. Uma vez arguida, a falsidade ser� resolvida como quest�o incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como quest�o principal, nos termos do inciso II do art. 19 .
Art. 431. A parte arguir� a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretens�o e os meios com que provar� o alegado.
Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, ser� realizado o exame pericial.
Par�grafo �nico. N�o se proceder� ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retir�-lo.
Art. 433. A declara��o sobre a falsidade do documento, quando suscitada como quest�o principal, constar� da parte dispositiva da senten�a e sobre ela incidir� tamb�m a autoridade da coisa julgada.
Subse��o III
Da Produ��o da Prova Documental
Art. 434. Incumbe � parte instruir a peti��o inicial ou a contesta��o com os documentos destinados a provar suas alega��es.
Par�grafo �nico. Quando o documento consistir em reprodu��o cinematogr�fica ou fonogr�fica, a parte dever� traz�-lo nos termos do caput , mas sua exposi��o ser� realizada em audi�ncia, intimando-se previamente as partes.
Art. 435. � l�cito �s partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrap�-los aos que foram produzidos nos autos.
Par�grafo �nico. Admite-se tamb�m a juntada posterior de documentos formados ap�s a peti��o inicial ou a contesta��o, bem como dos que se tornaram conhecidos, acess�veis ou dispon�veis ap�s esses atos, cabendo � parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junt�-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5� .
Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poder�:
I - impugnar a admissibilidade da prova documental;
II - impugnar sua autenticidade;
III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagra��o do incidente de argui��o de falsidade;
IV - manifestar-se sobre seu conte�do.
Par�grafo �nico. Nas hip�teses dos incisos II e III, a impugna��o dever� basear-se em argumenta��o espec�fica, n�o se admitindo alega��o gen�rica de falsidade.
Art. 437. O r�u manifestar-se-� na contesta��o sobre os documentos anexados � inicial, e o autor manifestar-se-� na r�plica sobre os documentos anexados � contesta��o.
� 1� Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir�, a seu respeito, a outra parte, que dispor� do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .
� 2� Poder� o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifesta��o sobre a prova documental produzida, levando em considera��o a quantidade e a complexidade da documenta��o.
Art. 438. O juiz requisitar� �s reparti��es p�blicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdi��o:
I - as certid�es necess�rias � prova das alega��es das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios ou entidades da administra��o indireta.
� 1� Recebidos os autos, o juiz mandar� extrair, no prazo m�ximo e improrrog�vel de 1 (um) m�s, certid�es ou reprodu��es fotogr�ficas das pe�as que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolver� os autos � reparti��o de origem.
� 2� As reparti��es p�blicas poder�o fornecer todos os documentos em meio eletr�nico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.
Se��o VIII
Dos Documentos Eletr�nicos
Art. 439. A utiliza��o de documentos eletr�nicos no processo convencional depender� de sua convers�o � forma impressa e da verifica��o de sua autenticidade, na forma da lei.
Art. 440. O juiz apreciar� o valor probante do documento eletr�nico n�o convertido, assegurado �s partes o acesso ao seu teor.
Art. 441. Ser�o admitidos documentos eletr�nicos produzidos e conservados com a observ�ncia da legisla��o espec�fica.
Subse��o I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 442. A prova testemunhal � sempre admiss�vel, n�o dispondo a lei de modo diverso.
Art. 443. O juiz indeferir� a inquiri��o de testemunhas sobre fatos:
I - j� provados por documento ou confiss�o da parte;
II - que s� por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obriga��o, � admiss�vel a prova testemunhal quando houver come�o de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
Art. 445. Tamb�m se admite a prova testemunhal quando o credor n�o pode ou n�o podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obriga��o, em casos como o de parentesco, de dep�sito necess�rio ou de hospedagem em hotel ou em raz�o das pr�ticas comerciais do local onde contra�da a obriga��o.
Art. 446. � l�cito � parte provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a diverg�ncia entre a vontade real e a vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os v�cios de consentimento.
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
I - o interdito por enfermidade ou defici�ncia mental;
II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, n�o podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, n�o est� habilitado a transmitir as percep��es;
III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
IV - o cego e o surdo, quando a ci�ncia do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
I - o c�njuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, at� o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse p�blico ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, n�o se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necess�ria ao julgamento do m�rito;
III - o que interv�m em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jur�dica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
I - o inimigo da parte ou o seu amigo �ntimo;
II - o que tiver interesse no lit�gio.
� 4� Sendo necess�rio, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
� 5� Os depoimentos referidos no � 4� ser�o prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuir� o valor que possam merecer.
Art. 448. A testemunha n�o � obrigada a depor sobre fatos:
I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu c�njuge ou companheiro e aos seus parentes consangu�neos ou afins, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profiss�o, deva guardar sigilo.
Art. 449. Salvo disposi��o especial em contr�rio, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do ju�zo.
Par�grafo �nico. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas n�o de prestar depoimento, o juiz designar�, conforme as circunst�ncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.
Subse��o II
Da Produ��o da Prova Testemunhal
Art. 450. O rol de testemunhas conter�, sempre que poss�vel, o nome, a profiss�o, o estado civil, a idade, o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas, o n�mero de registro de identidade e o endere�o completo da resid�ncia e do local de trabalho.
Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os �� 4� e 5� do art. 357 , a parte s� pode substituir a testemunha:
II - que, por enfermidade, n�o estiver em condi��es de depor;
III - que, tendo mudado de resid�ncia ou de local de trabalho, n�o for encontrada.
Art. 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:
I - declarar-se-� impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decis�o, caso em que ser� vedado � parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;
II - se nada souber, mandar� excluir o seu nome.
Art. 453. As testemunhas dep�em, na audi�ncia de instru��o e julgamento, perante o juiz da causa, exceto:
I - as que prestam depoimento antecipadamente;
II - as que s�o inquiridas por carta.
� 1� A oitiva de testemunha que residir em comarca, se��o ou subse��o judici�ria diversa daquela onde tramita o processo poder� ser realizada por meio de videoconfer�ncia ou outro recurso tecnol�gico de transmiss�o e recep��o de sons e imagens em tempo real, o que poder� ocorrer, inclusive, durante a audi�ncia de instru��o e julgamento.
� 2� Os ju�zos dever�o manter equipamento para a transmiss�o e recep��o de sons e imagens a que se refere o � 1�.
Art. 454. S�o inquiridos em sua resid�ncia ou onde exercem sua fun��o:
I - o presidente e o vice-presidente da Rep�blica;
III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justi�a e os ministros do Superior Tribunal de Justi�a, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da Uni�o;
IV - o procurador-geral da Rep�blica e os conselheiros do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico;
V - o advogado-geral da Uni�o, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Munic�pio, o defensor p�blico-geral federal e o defensor p�blico-geral do Estado;
VI - os senadores e os deputados federais;
VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal;
IX - os deputados estaduais e distritais;
X - os desembargadores dos Tribunais de Justi�a, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
XI - o procurador-geral de justi�a;
XII - o embaixador de pa�s que, por lei ou tratado, concede id�ntica prerrogativa a agente diplom�tico do Brasil.
� 1� O juiz solicitar� � autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe c�pia da peti��o inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha.
� 2� Passado 1 (um) m�s sem manifesta��o da autoridade, o juiz designar� dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do ju�zo.
� 3� O juiz tamb�m designar� dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade n�o comparecer, injustificadamente, � sess�o agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados.
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audi�ncia designada, dispensando-se a intima��o do ju�zo.
� 1� A intima��o dever� ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com anteced�ncia de pelo menos 3 (tr�s) dias da data da audi�ncia, c�pia da correspond�ncia de intima��o e do comprovante de recebimento.
� 2� A parte pode comprometer-se a levar a testemunha � audi�ncia, independentemente da intima��o de que trata o � 1�, presumindo-se, caso a testemunha n�o compare�a, que a parte desistiu de sua inquiri��o.
� 3� A in�rcia na realiza��o da intima��o a que se refere o � 1� importa desist�ncia da inquiri��o da testemunha.
� 4� A intima��o ser� feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intima��o prevista no � 1� deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor p�blico ou militar, hip�tese em que o juiz o requisitar� ao chefe da reparti��o ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Minist�rio P�blico ou pela Defensoria P�blica;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .
� 5� A testemunha que, intimada na forma do � 1� ou do � 4�, deixar de comparecer sem motivo justificado ser� conduzida e responder� pelas despesas do adiamento.
Art. 456. O juiz inquirir� as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do r�u, e providenciar� para que uma n�o ou�a o depoimento das outras.
Par�grafo �nico. O juiz poder� alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem.
Art. 457. Antes de depor, a testemunha ser� qualificada, declarar� ou confirmar� seus dados e informar� se tem rela��es de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
� 1� � l�cito � parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspei��o, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe s�o imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, at� 3 (tr�s), apresentadas no ato e inquiridas em separado.
� 2� Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o � 1�, o juiz dispensar� a testemunha ou lhe tomar� o depoimento como informante.
� 3� A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste C�digo, decidindo o juiz de plano ap�s ouvidas as partes.
Art. 458. Ao in�cio da inquiri��o, a testemunha prestar� o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Par�grafo �nico. O juiz advertir� � testemunha que incorre em san��o penal quem faz afirma��o falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 459. As perguntas ser�o formuladas pelas partes diretamente � testemunha, come�ando pela que a arrolou, n�o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n�o tiverem rela��o com as quest�es de fato objeto da atividade probat�ria ou importarem repeti��o de outra j� respondida.
� 1� O juiz poder� inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquiri��o feita pelas partes.
� 2� As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, n�o se lhes fazendo perguntas ou considera��es impertinentes, capciosas ou vexat�rias.
� 3� As perguntas que o juiz indeferir ser�o transcritas no termo, se a parte o requerer.
Art. 460. O depoimento poder� ser documentado por meio de grava��o.
� 1� Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro m�todo id�neo de documenta��o, o depoimento ser� assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.
� 2� Se houver recurso em processo em autos n�o eletr�nicos, o depoimento somente ser� digitado quando for imposs�vel o envio de sua documenta��o eletr�nica.
� 3� Tratando-se de autos eletr�nicos, observar-se-� o disposto neste C�digo e na legisla��o espec�fica sobre a pr�tica eletr�nica de atos processuais.
Art. 461. O juiz pode ordenar, de of�cio ou a requerimento da parte:
I - a inquiri��o de testemunhas referidas nas declara��es da parte ou das testemunhas;
II - a acarea��o de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decis�o da causa, divergirem as suas declara��es.
� 1� Os acareados ser�o reperguntados para que expliquem os pontos de diverg�ncia, reduzindo-se a termo o ato de acarea��o.
� 2� A acarea��o pode ser realizada por videoconfer�ncia ou por outro recurso tecnol�gico de transmiss�o de sons e imagens em tempo real.
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento � audi�ncia, devendo a parte pag�-la logo que arbitrada ou deposit�-la em cart�rio dentro de 3 (tr�s) dias.
Art. 463. O depoimento prestado em ju�zo � considerado servi�o p�blico.
Par�grafo �nico. A testemunha, quando sujeita ao regime da legisla��o trabalhista, n�o sofre, por comparecer � audi�ncia, perda de sal�rio nem desconto no tempo de servi�o.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avalia��o.
� 1� O juiz indeferir� a per�cia quando:
I - a prova do fato n�o depender de conhecimento especial de t�cnico;
II - for desnecess�ria em vista de outras provas produzidas;
III - a verifica��o for impratic�vel.
� 2� De of�cio ou a requerimento das partes, o juiz poder�, em substitui��o � per�cia, determinar a produ��o de prova t�cnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
� 3� A prova t�cnica simplificada consistir� apenas na inquiri��o de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento cient�fico ou t�cnico.
� 4 o Durante a argui��o, o especialista, que dever� ter forma��o acad�mica espec�fica na �rea objeto de seu depoimento, poder� valer-se de qualquer recurso tecnol�gico de transmiss�o de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.
Art. 465. O juiz nomear� perito especializado no objeto da per�cia e fixar� de imediato o prazo para a entrega do laudo.
� 1� Incumbe �s partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intima��o do despacho de nomea��o do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspei��o do perito, se for o caso;
II - indicar assistente t�cnico;
� 2� Ciente da nomea��o, o perito apresentar� em 5 (cinco) dias:
II - curr�culo, com comprova��o de especializa��o;
III - contatos profissionais, em especial o endere�o eletr�nico, para onde ser�o dirigidas as intima��es pessoais.
� 3� As partes ser�o intimadas da proposta de honor�rios para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, ap�s o que o juiz arbitrar� o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 .
� 4� O juiz poder� autorizar o pagamento de at� cinquenta por cento dos honor�rios arbitrados a favor do perito no in�cio dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necess�rios.
� 5� Quando a per�cia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poder� reduzir a remunera��o inicialmente arbitrada para o trabalho.
� 6� Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-� proceder � nomea��o de perito e � indica��o de assistentes t�cnicos no ju�zo ao qual se requisitar a per�cia.
Art. 466. O perito cumprir� escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
� 1� Os assistentes t�cnicos s�o de confian�a da parte e n�o est�o sujeitos a impedimento ou suspei��o.
� 2� O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das dilig�ncias e dos exames que realizar, com pr�via comunica��o, comprovada nos autos, com anteced�ncia m�nima de 5 (cinco) dias.
Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspei��o.
Par�grafo �nico. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugna��o, nomear� novo perito.
Art. 468. O perito pode ser substitu�do quando:
I - faltar-lhe conhecimento t�cnico ou cient�fico;
II - sem motivo leg�timo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
� 1� No caso previsto no inciso II, o juiz comunicar� a ocorr�ncia � corpora��o profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o poss�vel preju�zo decorrente do atraso no processo.
� 2� O perito substitu�do restituir�, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho n�o realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
� 3� N�o ocorrendo a restitui��o volunt�ria de que trata o � 2�, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honor�rios poder� promover execu��o contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste C�digo , com fundamento na decis�o que determinar a devolu��o do numer�rio.
Art. 469. As partes poder�o apresentar quesitos suplementares durante a dilig�ncia, que poder�o ser respondidos pelo perito previamente ou na audi�ncia de instru��o e julgamento.
Par�grafo �nico. O escriv�o dar� � parte contr�ria ci�ncia da juntada dos quesitos aos autos.
I - indeferir quesitos impertinentes;
II - formular os quesitos que entender necess�rios ao esclarecimento da causa.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
II - a causa possa ser resolvida por autocomposi��o.
� 1� As partes, ao escolher o perito, j� devem indicar os respectivos assistentes t�cnicos para acompanhar a realiza��o da per�cia, que se realizar� em data e local previamente anunciados.
� 2� O perito e os assistentes t�cnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
� 3� A per�cia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
Art. 472. O juiz poder� dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contesta��o, apresentarem, sobre as quest�es de fato, pareceres t�cnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Art. 473. O laudo pericial dever� conter:
I - a exposi��o do objeto da per�cia;
II - a an�lise t�cnica ou cient�fica realizada pelo perito;
III - a indica��o do m�todo utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da �rea do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo �rg�o do Minist�rio P�blico.
� 1� No laudo, o perito deve apresentar sua fundamenta��o em linguagem simples e com coer�ncia l�gica, indicando como alcan�ou suas conclus�es.
� 2� � vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designa��o, bem como emitir opini�es pessoais que excedam o exame t�cnico ou cient�fico do objeto da per�cia.
� 3� Para o desempenho de sua fun��o, o perito e os assistentes t�cnicos podem valer-se de todos os meios necess�rios, ouvindo testemunhas, obtendo informa��es, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em reparti��es p�blicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necess�rios ao esclarecimento do objeto da per�cia.
Art. 474. As partes ter�o ci�ncia da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter in�cio a produ��o da prova.
Art. 475. Tratando-se de per�cia complexa que abranja mais de uma �rea de conhecimento especializado, o juiz poder� nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente t�cnico.
Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, n�o puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poder� conceder-lhe, por uma vez, prorroga��o pela metade do prazo originalmente fixado.
Art. 477. O perito protocolar� o laudo em ju�zo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audi�ncia de instru��o e julgamento.
� 1� As partes ser�o intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do ju�zo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente t�cnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
� 2� O perito do ju�zo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista diverg�ncia ou d�vida de qualquer das partes, do juiz ou do �rg�o do Minist�rio P�blico;
II - divergente apresentado no parecer do assistente t�cnico da parte.
� 3� Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requerer� ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente t�cnico a comparecer � audi�ncia de instru��o e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
� 4� O perito ou o assistente t�cnico ser� intimado por meio eletr�nico, com pelo menos 10 (dez) dias de anteced�ncia da audi�ncia.
Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza m�dico-legal, o perito ser� escolhido, de prefer�ncia, entre os t�cnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizar� a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame.
� 1� Nas hip�teses de gratuidade de justi�a, os �rg�os e as reparti��es oficiais dever�o cumprir a determina��o judicial com prefer�ncia, no prazo estabelecido.
� 2� A prorroga��o do prazo referido no � 1� pode ser requerida motivadamente.
� 3� Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poder� requisitar, para efeito de compara��o, documentos existentes em reparti��es p�blicas e, na falta destes, poder� requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por c�pia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de compara��o.
Art. 479. O juiz apreciar� a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na senten�a os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclus�es do laudo, levando em conta o m�todo utilizado pelo perito.
Art. 480. O juiz determinar�, de of�cio ou a requerimento da parte, a realiza��o de nova per�cia quando a mat�ria n�o estiver suficientemente esclarecida.
� 1� A segunda per�cia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omiss�o ou inexatid�o dos resultados a que esta conduziu.
� 2� A segunda per�cia rege-se pelas disposi��es estabelecidas para a primeira.
� 3� A segunda per�cia n�o substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
Art. 481. O juiz, de of�cio ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse � decis�o da causa.
Art. 482. Ao realizar a inspe��o, o juiz poder� ser assistido por um ou mais peritos.
Art. 483. O juiz ir� ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:
I - julgar necess�rio para a melhor verifica��o ou interpreta��o dos fatos que deva observar;
II - a coisa n�o puder ser apresentada em ju�zo sem consider�veis despesas ou graves dificuldades;
III - determinar a reconstitui��o dos fatos.
Par�grafo �nico. As partes t�m sempre direito a assistir � inspe��o, prestando esclarecimentos e fazendo observa��es que considerem de interesse para a causa.
Art. 484. Conclu�da a dilig�ncia, o juiz mandar� lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for �til ao julgamento da causa.
Par�grafo �nico. O auto poder� ser instru�do com desenho, gr�fico ou fotografia.
CAP�TULO XIII
DA SENTEN�A E DA COISA JULGADA
Art. 485. O juiz n�o resolver� o m�rito quando:
I - indeferir a peti��o inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig�ncia das partes;
III - por n�o promover os atos e as dilig�ncias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a aus�ncia de pressupostos de constitui��o e de desenvolvimento v�lido e regular do processo;
V - reconhecer a exist�ncia de peremp��o, de litispend�ncia ou de coisa julgada;
VI - verificar aus�ncia de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alega��o de exist�ncia de conven��o de arbitragem ou quando o ju�zo arbitral reconhecer sua compet�ncia;
VIII - homologar a desist�ncia da a��o;
IX - em caso de morte da parte, a a��o for considerada intransmiss�vel por disposi��o legal; e
X - nos demais casos prescritos neste C�digo.
� 1� Nas hip�teses descritas nos incisos II e III, a parte ser� intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
� 2� No caso do � 1�, quanto ao inciso II, as partes pagar�o proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor ser� condenado ao pagamento das despesas e dos honor�rios de advogado.
� 3� O juiz conhecer� de of�cio da mat�ria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdi��o, enquanto n�o ocorrer o tr�nsito em julgado.
� 4� Oferecida a contesta��o, o autor n�o poder�, sem o consentimento do r�u, desistir da a��o.
� 5� A desist�ncia da a��o pode ser apresentada at� a senten�a.
� 6� Oferecida a contesta��o, a extin��o do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do r�u.
� 7� Interposta a apela��o em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter� 5 (cinco) dias para retratar-se.
Art. 486. O pronunciamento judicial que n�o resolve o m�rito n�o obsta a que a parte proponha de novo a a��o.
� 1� No caso de extin��o em raz�o de litispend�ncia e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova a��o depende da corre��o do v�cio que levou � senten�a sem resolu��o do m�rito.
� 2� A peti��o inicial, todavia, n�o ser� despachada sem a prova do pagamento ou do dep�sito das custas e dos honor�rios de advogado.
� 3� Se o autor der causa, por 3 (tr�s) vezes, a senten�a fundada em abandono da causa, n�o poder� propor nova a��o contra o r�u com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Art. 487. Haver� resolu��o de m�rito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na a��o ou na reconven��o;
II - decidir, de of�cio ou a requerimento, sobre a ocorr�ncia de decad�ncia ou prescri��o;
a) o reconhecimento da proced�ncia do pedido formulado na a��o ou na reconven��o;
c) a ren�ncia � pretens�o formulada na a��o ou na reconven��o.
Par�grafo �nico. Ressalvada a hip�tese do � 1� do art. 332 , a prescri��o e a decad�ncia n�o ser�o reconhecidas sem que antes seja dada �s partes oportunidade de manifestar-se.
Art. 488. Desde que poss�vel, o juiz resolver� o m�rito sempre que a decis�o for favor�vel � parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .
Se��o II
Dos Elementos e dos Efeitos da Senten�a
Art. 489. S�o elementos essenciais da senten�a:
I - o relat�rio, que conter� os nomes das partes, a identifica��o do caso, com a suma do pedido e da contesta��o, e o registro das principais ocorr�ncias havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisar� as quest�es de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolver� as quest�es principais que as partes lhe submeterem.
� 1� N�o se considera fundamentada qualquer decis�o judicial, seja ela interlocut�ria, senten�a ou ac�rd�o, que:
I - se limitar � indica��o, � reprodu��o ou � par�frase de ato normativo, sem explicar sua rela��o com a causa ou a quest�o decidida;
II - empregar conceitos jur�dicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid�ncia no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis�o;
IV - n�o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus�o adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de s�mula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta �queles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de s�mula, jurisprud�ncia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist�ncia de distin��o no caso em julgamento ou a supera��o do entendimento.
� 2� No caso de colis�o entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os crit�rios gerais da pondera��o efetuada, enunciando as raz�es que autorizam a interfer�ncia na norma afastada e as premissas f�ticas que fundamentam a conclus�o.
� 3� A decis�o judicial deve ser interpretada a partir da conjuga��o de todos os seus elementos e em conformidade com o princ�pio da boa-f�.
Art. 490. O juiz resolver� o m�rito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Art. 491. Na a��o relativa � obriga��o de pagar quantia, ainda que formulado pedido gen�rico, a decis�o definir� desde logo a extens�o da obriga��o, o �ndice de corre��o monet�ria, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitaliza��o dos juros, se for o caso, salvo quando:
I - n�o for poss�vel determinar, de modo definitivo, o montante devido;
II - a apura��o do valor devido depender da produ��o de prova de realiza��o demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na senten�a.
� 1� Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-� a apura��o do valor devido por liquida��o.
� 2� O disposto no caput tamb�m se aplica quando o ac�rd�o alterar a senten�a.
Art. 492. � vedado ao juiz proferir decis�o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Par�grafo �nico. A decis�o deve ser certa, ainda que resolva rela��o jur�dica condicional.
Art. 493. Se, depois da propositura da a��o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do m�rito, caber� ao juiz tom�-lo em considera��o, de of�cio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decis�o.
Par�grafo �nico. Se constatar de of�cio o fato novo, o juiz ouvir� as partes sobre ele antes de decidir.
Art. 494. Publicada a senten�a, o juiz s� poder� alter�-la:
I - para corrigir-lhe, de of�cio ou a requerimento da parte, inexatid�es materiais ou erros de c�lculo;
II - por meio de embargos de declara��o.
Art. 495. A decis�o que condenar o r�u ao pagamento de presta��o consistente em dinheiro e a que determinar a convers�o de presta��o de fazer, de n�o fazer ou de dar coisa em presta��o pecuni�ria valer�o como t�tulo constitutivo de hipoteca judici�ria.
� 1� A decis�o produz a hipoteca judici�ria:
I - embora a condena��o seja gen�rica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provis�rio da senten�a ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
� 2� A hipoteca judici�ria poder� ser realizada mediante apresenta��o de c�pia da senten�a perante o cart�rio de registro imobili�rio, independentemente de ordem judicial, de declara��o expressa do juiz ou de demonstra��o de urg�ncia.
� 3� No prazo de at� 15 (quinze) dias da data de realiza��o da hipoteca, a parte inform�-la-� ao ju�zo da causa, que determinar� a intima��o da outra parte para que tome ci�ncia do ato.
� 4� A hipoteca judici�ria, uma vez constitu�da, implicar�, para o credor hipotec�rio, o direito de prefer�ncia, quanto ao pagamento, em rela��o a outros credores, observada a prioridade no registro.
� 5� Sobrevindo a reforma ou a invalida��o da decis�o que imp�s o pagamento de quantia, a parte responder�, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em raz�o da constitui��o da garantia, devendo o valor da indeniza��o ser liquidado e executado nos pr�prios autos.
Se��o III
Da Remessa Necess�ria
Art. 496. Est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o, n�o produzindo efeito sen�o depois de confirmada pelo tribunal, a senten�a:
I - proferida contra a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e suas respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos � execu��o fiscal.
� 1� Nos casos previstos neste artigo, n�o interposta a apela��o no prazo legal, o juiz ordenar� a remessa dos autos ao tribunal, e, se n�o o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoc�-los-�.
� 2� Em qualquer dos casos referidos no � 1�, o tribunal julgar� a remessa necess�ria.
� 3� N�o se aplica o disposto neste artigo quando a condena��o ou o proveito econ�mico obtido na causa for de valor certo e l�quido inferior a:
I - 1.000 (mil) sal�rios-m�nimos para a Uni�o e as respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico;
II - 500 (quinhentos) sal�rios-m�nimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico e os Munic�pios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) sal�rios-m�nimos para todos os demais Munic�pios e respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico.
� 4� Tamb�m n�o se aplica o disposto neste artigo quando a senten�a estiver fundada em:
I - s�mula de tribunal superior;
II - ac�rd�o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi�a em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolu��o de demandas repetitivas ou de assun��o de compet�ncia;
IV - entendimento coincidente com orienta��o vinculante firmada no �mbito administrativo do pr�prio ente p�blico, consolidada em manifesta��o, parecer ou s�mula administrativa.
Se��o IV
Do Julgamento das A��es Relativas �s Presta��es de Fazer, de N�o Fazer e de Entregar Coisa
Art. 497. Na a��o que tenha por objeto a presta��o de fazer ou de n�o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder� a tutela espec�fica ou determinar� provid�ncias que assegurem a obten��o de tutela pelo resultado pr�tico equivalente.
Par�grafo �nico. Para a concess�o da tutela espec�fica destinada a inibir a pr�tica, a reitera��o ou a continua��o de um il�cito, ou a sua remo��o, � irrelevante a demonstra��o da ocorr�ncia de dano ou da exist�ncia de culpa ou dolo.
Art. 498. Na a��o que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela espec�fica, fixar� o prazo para o cumprimento da obriga��o.
Par�grafo �nico. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo g�nero e pela quantidade, o autor individualiz�-la-� na peti��o inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao r�u, este a entregar� individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Art. 499. A obriga��o somente ser� convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se imposs�vel a tutela espec�fica ou a obten��o de tutela pelo resultado pr�tico equivalente.
Par�grafo �nico. Nas hip�teses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), e de responsabilidade subsidi�ria e solid�ria, se requerida a convers�o da obriga��o em perdas e danos, o juiz conceder�, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela espec�fica. (Inclu�do pela Lei n� 14.833, de 2024)
Art. 500. A indeniza��o por perdas e danos dar-se-� sem preju�zo da multa fixada periodicamente para compelir o r�u ao cumprimento espec�fico da obriga��o.
Art. 501. Na a��o que tenha por objeto a emiss�o de declara��o de vontade, a senten�a que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzir� todos os efeitos da declara��o n�o emitida.
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut�vel e indiscut�vel a decis�o de m�rito n�o mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decis�o que julgar total ou parcialmente o m�rito tem for�a de lei nos limites da quest�o principal expressamente decidida.
� 1� O disposto no caput aplica-se � resolu��o de quest�o prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolu��o depender o julgamento do m�rito;
II - a seu respeito tiver havido contradit�rio pr�vio e efetivo, n�o se aplicando no caso de revelia;
III - o ju�zo tiver compet�ncia em raz�o da mat�ria e da pessoa para resolv�-la como quest�o principal.
� 2� A hip�tese do � 1� n�o se aplica se no processo houver restri��es probat�rias ou limita��es � cogni��o que impe�am o aprofundamento da an�lise da quest�o prejudicial.
Art. 504. N�o fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten�a;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten�a.
Art. 505. Nenhum juiz decidir� novamente as quest�es j� decididas relativas � mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de rela��o jur�dica de trato continuado, sobreveio modifica��o no estado de fato ou de direito, caso em que poder� a parte pedir a revis�o do que foi estatu�do na senten�a;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Art. 506. A senten�a faz coisa julgada �s partes entre as quais � dada, n�o prejudicando terceiros.
Art. 507. � vedado � parte discutir no curso do processo as quest�es j� decididas a cujo respeito se operou a preclus�o.
Art. 508. Transitada em julgado a decis�o de m�rito, considerar-se-�o deduzidas e repelidas todas as alega��es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto � rejei��o do pedido.
CAP�TULO XIV
DA LIQUIDA��O DE SENTEN�A
Art. 509. Quando a senten�a condenar ao pagamento de quantia il�quida, proceder-se-� � sua liquida��o, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela senten�a, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquida��o;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
� 1� Quando na senten�a houver uma parte l�quida e outra il�quida, ao credor � l�cito promover simultaneamente a execu��o daquela e, em autos apartados, a liquida��o desta.
� 2� Quando a apura��o do valor depender apenas de c�lculo aritm�tico, o credor poder� promover, desde logo, o cumprimento da senten�a.
� 3� O Conselho Nacional de Justi�a desenvolver� e colocar� � disposi��o dos interessados programa de atualiza��o financeira.
� 4� Na liquida��o � vedado discutir de novo a lide ou modificar a senten�a que a julgou.
Art. 510. Na liquida��o por arbitramento, o juiz intimar� as partes para a apresenta��o de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso n�o possa decidir de plano, nomear� perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Art. 511. Na liquida��o pelo procedimento comum, o juiz determinar� a intima��o do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contesta��o no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste C�digo .
Art. 512. A liquida��o poder� ser realizada na pend�ncia de recurso, processando-se em autos apartados no ju�zo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com c�pias das pe�as processuais pertinentes.
T�TULO II
DO CUMPRIMENTO DA SENTEN�A
Art. 513. O cumprimento da senten�a ser� feito segundo as regras deste T�tulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obriga��o, o disposto no Livro II da Parte Especial deste C�digo.
� 1� O cumprimento da senten�a que reconhece o dever de pagar quantia, provis�rio ou definitivo, far-se-� a requerimento do exequente.
� 2� O devedor ser� intimado para cumprir a senten�a:
I - pelo Di�rio da Justi�a, na pessoa de seu advogado constitu�do nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria P�blica ou quando n�o tiver procurador constitu�do nos autos, ressalvada a hip�tese do inciso IV;
III - por meio eletr�nico, quando, no caso do � 1� do art. 246 , n�o tiver procurador constitu�do nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.
� 3� Na hip�tese do � 2�, incisos II e III, considera-se realizada a intima��o quando o devedor houver mudado de endere�o sem pr�via comunica��o ao ju�zo, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 274.
� 4� Se o requerimento a que alude o � 1� for formulado ap�s 1 (um) ano do tr�nsito em julgado da senten�a, a intima��o ser� feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endere�o constante dos autos, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 274 e no � 3� deste artigo.
� 5� O cumprimento da senten�a n�o poder� ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons�vel que n�o tiver participado da fase de conhecimento.
Art. 514. Quando o juiz decidir rela��o jur�dica sujeita a condi��o ou termo, o cumprimento da senten�a depender� de demonstra��o de que se realizou a condi��o ou de que ocorreu o termo.
Art. 515. S�o t�tulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-� de acordo com os artigos previstos neste T�tulo:
I - as decis�es proferidas no processo civil que reconhe�am a exigibilidade de obriga��o de pagar quantia, de fazer, de n�o fazer ou de entregar coisa;
II - a decis�o homologat�ria de autocomposi��o judicial;
III - a decis�o homologat�ria de autocomposi��o extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certid�o de partilha, exclusivamente em rela��o ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a t�tulo singular ou universal;
V - o cr�dito de auxiliar da justi�a, quando as custas, emolumentos ou honor�rios tiverem sido aprovados por decis�o judicial;
VI - a senten�a penal condenat�ria transitada em julgado;
VIII - a senten�a estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justi�a;
IX - a decis�o interlocut�ria estrangeira, ap�s a concess�o do exequatur � carta rogat�ria pelo Superior Tribunal de Justi�a;
� 1� Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ser� citado no ju�zo c�vel para o cumprimento da senten�a ou para a liquida��o no prazo de 15 (quinze) dias.
� 2� A autocomposi��o judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre rela��o jur�dica que n�o tenha sido deduzida em ju�zo.
Art. 516. O cumprimento da senten�a efetuar-se-� perante:
I - os tribunais, nas causas de sua compet�ncia origin�ria;
II - o ju�zo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi��o;
III - o ju�zo c�vel competente, quando se tratar de senten�a penal condenat�ria, de senten�a arbitral, de senten�a estrangeira ou de ac�rd�o proferido pelo Tribunal Mar�timo.
Par�grafo �nico. Nas hip�teses dos incisos II e III, o exequente poder� optar pelo ju�zo do atual domic�lio do executado, pelo ju�zo do local onde se encontrem os bens sujeitos � execu��o ou pelo ju�zo do local onde deva ser executada a obriga��o de fazer ou de n�o fazer, casos em que a remessa dos autos do processo ser� solicitada ao ju�zo de origem.
Art. 517. A decis�o judicial transitada em julgado poder� ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt�rio previsto no art. 523.
� 1� Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certid�o de teor da decis�o.
� 2� A certid�o de teor da decis�o dever� ser fornecida no prazo de 3 (tr�s) dias e indicar� o nome e a qualifica��o do exequente e do executado, o n�mero do processo, o valor da d�vida e a data de decurso do prazo para pagamento volunt�rio.
� 3� O executado que tiver proposto a��o rescis�ria para impugnar a decis�o exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anota��o da propositura da a��o � margem do t�tulo protestado.
� 4� A requerimento do executado, o protesto ser� cancelado por determina��o do juiz, mediante of�cio a ser expedido ao cart�rio, no prazo de 3 (tr�s) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfa��o integral da obriga��o.
Art. 518. Todas as quest�es relativas � validade do procedimento de cumprimento da senten�a e dos atos executivos subsequentes poder�o ser arguidas pelo executado nos pr�prios autos e nestes ser�o decididas pelo juiz.
Art. 519. Aplicam-se as disposi��es relativas ao cumprimento da senten�a, provis�rio ou definitivo, e � liquida��o, no que couber, �s decis�es que concederem tutela provis�ria.
CAP�TULO II
DO CUMPRIMENTO PROVIS�RIO DA SENTEN�A QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA��O DE PAGAR QUANTIA CERTA
Art. 520. O cumprimento provis�rio da senten�a impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ser� realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a senten�a for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decis�o que modifique ou anule a senten�a objeto da execu��o, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais preju�zos nos mesmos autos;
III - se a senten�a objeto de cumprimento provis�rio for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficar� sem efeito a execu��o;
IV - o levantamento de dep�sito em dinheiro e a pr�tica de atos que importem transfer�ncia de posse ou aliena��o de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de cau��o suficiente e id�nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos pr�prios autos.
� 1� No cumprimento provis�rio da senten�a, o executado poder� apresentar impugna��o, se quiser, nos termos do art. 525 .
� 2� A multa e os honor�rios a que se refere o � 1� do art. 523 s�o devidos no cumprimento provis�rio de senten�a condenat�ria ao pagamento de quantia certa.
� 3� Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato n�o ser� havido como incompat�vel com o recurso por ele interposto.
� 4� A restitui��o ao estado anterior a que se refere o inciso II n�o implica o desfazimento da transfer�ncia de posse ou da aliena��o de propriedade ou de outro direito real eventualmente j� realizada, ressalvado, sempre, o direito � repara��o dos preju�zos causados ao executado.
� 5� Ao cumprimento provis�rio de senten�a que reconhe�a obriga��o de fazer, de n�o fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Cap�tulo.
Art. 521. A cau��o prevista no inciso IV do art. 520 poder� ser dispensada nos casos em que:
I - o cr�dito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II - o credor demonstrar situa��o de necessidade;
III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art. 1.042
;
III – pender o agravo do art. 1.042; (Reda��o dada pela Lei n� 13.256, de 2016) (Vig�ncia)
IV - a senten�a a ser provisoriamente cumprida estiver em conson�ncia com s�mula da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi�a ou em conformidade com ac�rd�o proferido no julgamento de casos repetitivos.
Par�grafo �nico. A exig�ncia de cau��o ser� mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dif�cil ou incerta repara��o.
Art. 522. O cumprimento provis�rio da senten�a ser� requerido por peti��o dirigida ao ju�zo competente.
Par�grafo �nico. N�o sendo eletr�nicos os autos, a peti��o ser� acompanhada de c�pias das seguintes pe�as do processo, cuja autenticidade poder� ser certificada pelo pr�prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
II - certid�o de interposi��o do recurso n�o dotado de efeito suspensivo;
III - procura��es outorgadas pelas partes;
IV - decis�o de habilita��o, se for o caso;
V - facultativamente, outras pe�as processuais consideradas necess�rias para demonstrar a exist�ncia do cr�dito.
CAP�TULO III
DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTEN�A QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA��O DE PAGAR QUANTIA CERTA
Art. 523. No caso de condena��o em quantia certa, ou j� fixada em liquida��o, e no caso de decis�o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten�a far-se-� a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d�bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
� 1� N�o ocorrendo pagamento volunt�rio no prazo do caput , o d�bito ser� acrescido de multa de dez por cento e, tamb�m, de honor�rios de advogado de dez por cento.
� 2� Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honor�rios previstos no � 1� incidir�o sobre o restante.
� 3� N�o efetuado tempestivamente o pagamento volunt�rio, ser� expedido, desde logo, mandado de penhora e avalia��o, seguindo-se os atos de expropria��o.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 ser� instru�do com demonstrativo discriminado e atualizado do cr�dito, devendo a peti��o conter:
I - o nome completo, o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, �� 1� a 3� ;
II - o �ndice de corre��o monet�ria adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da corre��o monet�ria utilizados;
V - a periodicidade da capitaliza��o dos juros, se for o caso;
VI - especifica��o dos eventuais descontos obrigat�rios realizados;
VII - indica��o dos bens pass�veis de penhora, sempre que poss�vel.
� 1� Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condena��o, a execu��o ser� iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora ter� por base a import�ncia que o juiz entender adequada.
� 2� Para a verifica��o dos c�lculos, o juiz poder� valer-se de contabilista do ju�zo, que ter� o prazo m�ximo de 30 (trinta) dias para efetu�-la, exceto se outro lhe for determinado.
� 3� Quando a elabora��o do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poder� requisit�-los, sob comina��o do crime de desobedi�ncia.
� 4� Quando a complementa��o do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poder�, a requerimento do exequente, requisit�-los, fixando prazo de at� 30 (trinta) dias para o cumprimento da dilig�ncia.
� 5� Se os dados adicionais a que se refere o � 4� n�o forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-�o corretos os c�lculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que disp�e.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento volunt�rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima��o, apresente, nos pr�prios autos, sua impugna��o.
� 1� Na impugna��o, o executado poder� alegar:
I - falta ou nulidade da cita��o se, na fase de conhecimento, o processo correu � revelia;
III - inexequibilidade do t�tulo ou inexigibilidade da obriga��o;
IV - penhora incorreta ou avalia��o err�nea;
V - excesso de execu��o ou cumula��o indevida de execu��es;
VI - incompet�ncia absoluta ou relativa do ju�zo da execu��o;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga��o, como pagamento, nova��o, compensa��o, transa��o ou prescri��o, desde que supervenientes � senten�a.
� 2� A alega��o de impedimento ou suspei��o observar� o disposto nos arts. 146 e 148 .
� 3� Aplica-se � impugna��o o disposto no art. 229.
� 4� Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execu��o, pleiteia quantia superior � resultante da senten�a, cumprir-lhe-� declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c�lculo.
� 5� Na hip�tese do � 4�, n�o apontado o valor correto ou n�o apresentado o demonstrativo, a impugna��o ser� liminarmente rejeitada, se o excesso de execu��o for o seu �nico fundamento, ou, se houver outro, a impugna��o ser� processada, mas o juiz n�o examinar� a alega��o de excesso de execu��o.
� 6� A apresenta��o de impugna��o n�o impede a pr�tica dos atos executivos, inclusive os de expropria��o, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o ju�zo com penhora, cau��o ou dep�sito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execu��o for manifestamente suscet�vel de causar ao executado grave dano de dif�cil ou incerta repara��o.
� 7� A concess�o de efeito suspensivo a que se refere o � 6� n�o impedir� a efetiva��o dos atos de substitui��o, de refor�o ou de redu��o da penhora e de avalia��o dos bens
� 8� Quando o efeito suspensivo atribu�do � impugna��o disser respeito apenas a parte do objeto da execu��o, esta prosseguir� quanto � parte restante.
� 9� A concess�o de efeito suspensivo � impugna��o deduzida por um dos executados n�o suspender� a execu��o contra os que n�o impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
� 10. Ainda que atribu�do efeito suspensivo � impugna��o, � l�cito ao exequente requerer o prosseguimento da execu��o, oferecendo e prestando, nos pr�prios autos, cau��o suficiente e id�nea a ser arbitrada pelo juiz.
� 11. As quest�es relativas a fato superveniente ao t�rmino do prazo para apresenta��o da impugna��o, assim como aquelas relativas � validade e � adequa��o da penhora, da avalia��o e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples peti��o, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta argui��o, contado da comprovada ci�ncia do fato ou da intima��o do ato.
� 12. Para efeito do disposto no inciso III do � 1� deste artigo, considera-se tamb�m inexig�vel a obriga��o reconhecida em t�tulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica��o ou interpreta��o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat�vel com a Constitui��o Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
� 13. No caso do � 12, os efeitos da decis�o do Supremo Tribunal Federal poder�o ser modulados no tempo, em aten��o � seguran�a jur�dica.
� 14. A decis�o do Supremo Tribunal Federal referida no � 12 deve ser anterior ao tr�nsito em julgado da decis�o exequenda.
� 15. Se a decis�o referida no � 12 for proferida ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o exequenda, caber� a��o rescis�ria, cujo prazo ser� contado do tr�nsito em julgado da decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 526. � l�cito ao r�u, antes de ser intimado para o cumprimento da senten�a, comparecer em ju�zo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando mem�ria discriminada do c�lculo.
� 1� O autor ser� ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem preju�zo do levantamento do dep�sito a t�tulo de parcela incontroversa.
� 2� Concluindo o juiz pela insufici�ncia do dep�sito, sobre a diferen�a incidir�o multa de dez por cento e honor�rios advocat�cios, tamb�m fixados em dez por cento, seguindo-se a execu��o com penhora e atos subsequentes.
� 3� Se o autor n�o se opuser, o juiz declarar� satisfeita a obriga��o e extinguir� o processo.
Art. 527. Aplicam-se as disposi��es deste Cap�tulo ao cumprimento provis�rio da senten�a, no que couber.
CAP�TULO IV
DO CUMPRIMENTO DE SENTEN�A QUE RECONHE�A A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA��O DE PRESTAR ALIMENTOS
Art. 528. No cumprimento de senten�a que condene ao pagamento de presta��o aliment�cia ou de decis�o interlocut�ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar� intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr�s) dias, pagar o d�bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu�-lo.
� 1� Caso o executado, no prazo referido no caput , n�o efetue o pagamento, n�o prove que o efetuou ou n�o apresente justificativa da impossibilidade de efetu�-lo, o juiz mandar� protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
� 2� Somente a comprova��o de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificar� o inadimplemento.
� 3� Se o executado n�o pagar ou se a justificativa apresentada n�o for aceita, o juiz, al�m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do � 1�, decretar-lhe-� a pris�o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr�s) meses.
� 4� A pris�o ser� cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
� 5� O cumprimento da pena n�o exime o executado do pagamento das presta��es vencidas e vincendas.
� 6� Paga a presta��o aliment�cia, o juiz suspender� o cumprimento da ordem de pris�o.
� 7� O d�bito alimentar que autoriza a pris�o civil do alimentante � o que compreende at� as 3 (tr�s) presta��es anteriores ao ajuizamento da execu��o e as que se vencerem no curso do processo.
� 8� O exequente pode optar por promover o cumprimento da senten�a ou decis�o desde logo, nos termos do disposto neste Livro, T�tulo II, Cap�tulo III, caso em que n�o ser� admiss�vel a pris�o do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concess�o de efeito suspensivo � impugna��o n�o obsta a que o exequente levante mensalmente a import�ncia da presta��o.
� 9� Al�m das op��es previstas no art. 516 , par�grafo �nico, o exequente pode promover o cumprimento da senten�a ou decis�o que condena ao pagamento de presta��o aliment�cia no ju�zo de seu domic�lio.
Art. 529. Quando o executado for funcion�rio p�blico, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito � legisla��o do trabalho, o exequente poder� requerer o desconto em folha de pagamento da import�ncia da presta��o aliment�cia.
� 1� Ao proferir a decis�o, o juiz oficiar� � autoridade, � empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobedi�ncia, o desconto a partir da primeira remunera��o posterior do executado, a contar do protocolo do of�cio.
� 2� O of�cio conter� o nome e o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do exequente e do executado, a import�ncia a ser descontada mensalmente, o tempo de sua dura��o e a conta na qual deve ser feito o dep�sito.
� 3� Sem preju�zo do pagamento dos alimentos vincendos, o d�bito objeto de execu��o pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado � parcela devida, n�o ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos l�quidos.
Art. 530. N�o cumprida a obriga��o, observar-se-� o disposto nos arts. 831 e seguintes .
Art. 531. O disposto neste Cap�tulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provis�rios.
� 1� A execu��o dos alimentos provis�rios, bem como a dos alimentos fixados em senten�a ainda n�o transitada em julgado, se processa em autos apartados.
� 2� O cumprimento definitivo da obriga��o de prestar alimentos ser� processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a senten�a.
Art. 532. Verificada a conduta procrastinat�ria do executado, o juiz dever�, se for o caso, dar ci�ncia ao Minist�rio P�blico dos ind�cios da pr�tica do crime de abandono material.
Art. 533. Quando a indeniza��o por ato il�cito incluir presta��o de alimentos, caber� ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pens�o.
� 1� O capital a que se refere o caput , representado por im�veis ou por direitos reais sobre im�veis suscet�veis de aliena��o, t�tulos da d�vida p�blica ou aplica��es financeiras em banco oficial, ser� inalien�vel e impenhor�vel enquanto durar a obriga��o do executado, al�m de constituir-se em patrim�nio de afeta��o.
� 2� O juiz poder� substituir a constitui��o do capital pela inclus�o do exequente em folha de pagamento de pessoa jur�dica de not�ria capacidade econ�mica ou, a requerimento do executado, por fian�a banc�ria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
� 3� Se sobrevier modifica��o nas condi��es econ�micas, poder� a parte requerer, conforme as circunst�ncias, redu��o ou aumento da presta��o.
� 4� A presta��o aliment�cia poder� ser fixada tomando por base o sal�rio-m�nimo.
� 5� Finda a obriga��o de prestar alimentos, o juiz mandar� liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
CAP�TULO V
DO CUMPRIMENTO DE SENTEN�A QUE RECONHE�A A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA��O DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA P�BLICA
Art. 534. No cumprimento de senten�a que impuser � Fazenda P�blica o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentar� demonstrativo discriminado e atualizado do cr�dito contendo:
I - o nome completo e o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica do exequente;
II - o �ndice de corre��o monet�ria adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da corre��o monet�ria utilizados;
V - a periodicidade da capitaliza��o dos juros, se for o caso;
VI - a especifica��o dos eventuais descontos obrigat�rios realizados.
� 1� Havendo pluralidade de exequentes, cada um dever� apresentar o seu pr�prio demonstrativo, aplicando-se � hip�tese, se for o caso, o disposto nos �� 1� e 2� do art. 113 .
� 2� A multa prevista no � 1� do art. 523 n�o se aplica � Fazenda P�blica.
Art. 535. A Fazenda P�blica ser� intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr�nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr�prios autos, impugnar a execu��o, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da cita��o se, na fase de conhecimento, o processo correu � revelia;
III - inexequibilidade do t�tulo ou inexigibilidade da obriga��o;
IV - excesso de execu��o ou cumula��o indevida de execu��es;
V - incompet�ncia absoluta ou relativa do ju�zo da execu��o;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga��o, como pagamento, nova��o, compensa��o, transa��o ou prescri��o, desde que supervenientes ao tr�nsito em julgado da senten�a.
� 1� A alega��o de impedimento ou suspei��o observar� o disposto nos arts. 146 e 148 .
� 2� Quando se alegar que o exequente, em excesso de execu��o, pleiteia quantia superior � resultante do t�tulo, cumprir� � executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de n�o conhecimento da argui��o.
� 3� N�o impugnada a execu��o ou rejeitadas as argui��es da executada:
I - expedir-se-�, por interm�dio do presidente do tribunal competente, precat�rio em favor do exequente, observando-se o disposto na Constitui��o Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida � autoridade na pessoa de quem o ente p�blico foi citado para o processo, o pagamento de obriga��o de pequeno valor ser� realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisi��o, mediante dep�sito na ag�ncia de banco oficial mais pr�xima da resid�ncia do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI n� 5492)
� 4� Tratando-se de impugna��o parcial, a parte n�o questionada pela executada ser�, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)
� 5� Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se tamb�m inexig�vel a obriga��o reconhecida em t�tulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica��o ou interpreta��o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat�vel com a Constitui��o Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
� 6� No caso do � 5�, os efeitos da decis�o do Supremo Tribunal Federal poder�o ser modulados no tempo, de modo a favorecer a seguran�a jur�dica.
� 7� A decis�o do Supremo Tribunal Federal referida no � 5� deve ter sido proferida antes do tr�nsito em julgado da decis�o exequenda.
� 8� Se a decis�o referida no � 5� for proferida ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o exequenda, caber� a��o rescis�ria, cujo prazo ser� contado do tr�nsito em julgado da decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
CAP�TULO VI
DO CUMPRIMENTO DE SENTEN�A QUE RECONHE�A A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA��O DE FAZER, DE N�O FAZER OU DE ENTREGAR COISA
Se��o I
Do Cumprimento de Senten�a que Reconhe�a a Exigibilidade de Obriga��o de Fazer ou de N�o Fazer
Art. 536. No cumprimento de senten�a que reconhe�a a exigibilidade de obriga��o de fazer ou de n�o fazer, o juiz poder�, de of�cio ou a requerimento, para a efetiva��o da tutela espec�fica ou a obten��o de tutela pelo resultado pr�tico equivalente, determinar as medidas necess�rias � satisfa��o do exequente.
� 1� Para atender ao disposto no caput , o juiz poder� determinar, entre outras medidas, a imposi��o de multa, a busca e apreens�o, a remo��o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess�rio, requisitar o aux�lio de for�a policial.
� 2� O mandado de busca e apreens�o de pessoas e coisas ser� cumprido por 2 (dois) oficiais de justi�a, observando-se o disposto no art. 846, �� 1� a 4� , se houver necessidade de arrombamento.
� 3� O executado incidir� nas penas de litig�ncia de m�-f� quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem preju�zo de sua responsabiliza��o por crime de desobedi�ncia.
� 4� No cumprimento de senten�a que reconhe�a a exigibilidade de obriga��o de fazer ou de n�o fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.
� 5� O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de senten�a que reconhe�a deveres de fazer e de n�o fazer de natureza n�o obrigacional.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poder� ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis�ria ou na senten�a, ou na fase de execu��o, desde que seja suficiente e compat�vel com a obriga��o e que se determine prazo razo�vel para cumprimento do preceito.
� 1� O juiz poder�, de of�cio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu�-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obriga��o ou justa causa para o descumprimento.
� 2� O valor da multa ser� devido ao exequente.
� 3� A decis�o que fixa a multa � pass�vel de cumprimento provis�rio, devendo ser depositada em ju�zo, permitido o levantamento do valor ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a favor�vel � parte ou na pend�ncia do agravo fundado nos
incisos II ou III do art. 1.042.
� 3� A decis�o que fixa a multa � pass�vel de cumprimento provis�rio, devendo ser depositada em ju�zo, permitido o levantamento do valor ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a favor�vel � parte. (Reda��o dada pela Lei n� 13.256, de 2016) (Vig�ncia)
� 4� A multa ser� devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decis�o e incidir� enquanto n�o for cumprida a decis�o que a tiver cominado.
� 5� O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de senten�a que reconhe�a deveres de fazer e de n�o fazer de natureza n�o obrigacional.
Se��o II
Do Cumprimento de Senten�a que Reconhe�a a Exigibilidade de Obriga��o de Entregar Coisa
Art. 538. N�o cumprida a obriga��o de entregar coisa no prazo estabelecido na senten�a, ser� expedido mandado de busca e apreens�o ou de imiss�o na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa m�vel ou im�vel.
� 1� A exist�ncia de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contesta��o, de forma discriminada e com atribui��o, sempre que poss�vel e justificadamente, do respectivo valor.
� 2� O direito de reten��o por benfeitorias deve ser exercido na contesta��o, na fase de conhecimento.
� 3� Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposi��es sobre o cumprimento de obriga��o de fazer ou de n�o fazer.
T�TULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAP�TULO I
DA A��O DE CONSIGNA��O EM PAGAMENTO
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poder� o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consigna��o da quantia ou da coisa devida.
� 1� Tratando-se de obriga��o em dinheiro, poder� o valor ser depositado em estabelecimento banc�rio, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifesta��o de recusa.
� 2� Decorrido o prazo do � 1�, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifesta��o de recusa, considerar-se-� o devedor liberado da obriga��o, ficando � disposi��o do credor a quantia depositada.
� 3� Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento banc�rio, poder� ser proposta, dentro de 1 (um) m�s, a a��o de consigna��o, instruindo-se a inicial com a prova do dep�sito e da recusa.
� 4� N�o proposta a a��o no prazo do � 3�, ficar� sem efeito o dep�sito, podendo levant�-lo o depositante.
Art. 540. Requerer-se-� a consigna��o no lugar do pagamento, cessando para o devedor, � data do dep�sito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Art. 541. Tratando-se de presta��es sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o fa�a em at� 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Art. 542. Na peti��o inicial, o autor requerer�:
I - o dep�sito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hip�tese do art. 539, � 3� ;
II - a cita��o do r�u para levantar o dep�sito ou oferecer contesta��o.
Par�grafo �nico. N�o realizado o dep�sito no prazo do inciso I, o processo ser� extinto sem resolu��o do m�rito.
Art. 543. Se o objeto da presta��o for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, ser� este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo n�o constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a fa�a, devendo o juiz, ao despachar a peti��o inicial, fixar lugar, dia e hora em que se far� a entrega, sob pena de dep�sito.
Art. 544. Na contesta��o, o r�u poder� alegar que:
I - n�o houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
III - o dep�sito n�o se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o dep�sito n�o � integral.
Par�grafo �nico. No caso do inciso IV, a alega��o somente ser� admiss�vel se o r�u indicar o montante que entende devido.
Art. 545. Alegada a insufici�ncia do dep�sito, � l�cito ao autor complet�-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a presta��o cujo inadimplemento acarrete a rescis�o do contrato.
� 1� No caso do caput , poder� o r�u levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente libera��o parcial do autor, prosseguindo o processo quanto � parcela controvertida.
� 2� A senten�a que concluir pela insufici�ncia do dep�sito determinar�, sempre que poss�vel, o montante devido e valer� como t�tulo executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, ap�s liquida��o, se necess�ria.
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarar� extinta a obriga��o e condenar� o r�u ao pagamento de custas e honor�rios advocat�cios.
Par�grafo �nico. Proceder-se-� do mesmo modo se o credor receber e der quita��o.
Art. 547. Se ocorrer d�vida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerer� o dep�sito e a cita��o dos poss�veis titulares do cr�dito para provarem o seu direito.
Art. 548. No caso do art. 547 :
I - n�o comparecendo pretendente algum, converter-se-� o dep�sito em arrecada��o de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidir� de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarar� efetuado o dep�sito e extinta a obriga��o, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Cap�tulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
CAP�TULO II
DA A��O DE EXIGIR CONTAS
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requerer� a cita��o do r�u para que as preste ou ofere�a contesta��o no prazo de 15 (quinze) dias.
� 1� Na peti��o inicial, o autor especificar�, detalhadamente, as raz�es pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobat�rios dessa necessidade, se existirem.
� 2� Prestadas as contas, o autor ter� 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Cap�tulo X do T�tulo I deste Livro.
� 3� A impugna��o das contas apresentadas pelo r�u dever� ser fundamentada e espec�fica, com refer�ncia expressa ao lan�amento questionado.
� 4� Se o r�u n�o contestar o pedido, observar-se-� o disposto no art. 355 .
� 5� A decis�o que julgar procedente o pedido condenar� o r�u a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de n�o lhe ser l�cito impugnar as que o autor apresentar.
� 6� Se o r�u apresentar as contas no prazo previsto no � 5�, seguir-se-� o procedimento do � 2�, caso contr�rio, o autor apresent�-las-� no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realiza��o de exame pericial, se necess�rio.
Art. 551. As contas do r�u ser�o apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplica��o das despesas e os investimentos, se houver.
� 1� Havendo impugna��o espec�fica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecer� prazo razo�vel para que o r�u apresente os documentos justificativos dos lan�amentos individualmente impugnados.
� 2� As contas do autor, para os fins do art. 550, � 5� , ser�o apresentadas na forma adequada, j� instru�das com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplica��o das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.
Art. 552. A senten�a apurar� o saldo e constituir� t�tulo executivo judicial.
Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do deposit�rio e de qualquer outro administrador ser�o prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Par�grafo �nico. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e n�o o fizer no prazo legal, o juiz poder� destitu�-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o pr�mio ou a gratifica��o a que teria direito e determinar as medidas executivas necess�rias � recomposi��o do preju�zo.
CAP�TULO III
DAS A��ES POSSESS�RIAS
Art. 554. A propositura de uma a��o possess�ria em vez de outra n�o obstar� a que o juiz conhe�a do pedido e outorgue a prote��o legal correspondente �quela cujos pressupostos estejam provados.
� 1� No caso de a��o possess�ria em que figure no polo passivo grande n�mero de pessoas, ser�o feitas a cita��o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita��o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima��o do Minist�rio P�blico e, se envolver pessoas em situa��o de hipossufici�ncia econ�mica, da Defensoria P�blica.
� 2� Para fim da cita��o pessoal prevista no � 1�, o oficial de justi�a procurar� os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que n�o forem encontrados.
� 3� O juiz dever� determinar que se d� ampla publicidade da exist�ncia da a��o prevista no � 1� e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de an�ncios em jornal ou r�dio locais, da publica��o de cartazes na regi�o do conflito e de outros meios.
Art. 555. � l�cito ao autor cumular ao pedido possess�rio o de:
I - condena��o em perdas e danos;
Par�grafo �nico. Pode o autor requerer, ainda, imposi��o de medida necess�ria e adequada para:
I - evitar nova turba��o ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provis�ria ou final.
Art. 556. � l�cito ao r�u, na contesta��o, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a prote��o possess�ria e a indeniza��o pelos preju�zos resultantes da turba��o ou do esbulho cometido pelo autor.
Art. 557. Na pend�ncia de a��o possess�ria � vedado, tanto ao autor quanto ao r�u, propor a��o de reconhecimento do dom�nio, exceto se a pretens�o for deduzida em face de terceira pessoa.
Par�grafo �nico. N�o obsta � manuten��o ou � reintegra��o de posse a alega��o de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Art. 558. Regem o procedimento de manuten��o e de reintegra��o de posse as normas da Se��o II deste Cap�tulo quando a a��o for proposta dentro de ano e dia da turba��o ou do esbulho afirmado na peti��o inicial.
Par�grafo �nico. Passado o prazo referido no caput , ser� comum o procedimento, n�o perdendo, contudo, o car�ter possess�rio.
Art. 559. Se o r�u provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumb�ncia, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-� o prazo de 5 (cinco) dias para requerer cau��o, real ou fidejuss�ria, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Se��o II
Da Manuten��o e da Reintegra��o de Posse
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba��o e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
II - a turba��o ou o esbulho praticado pelo r�u;
III - a data da turba��o ou do esbulho;
IV - a continua��o da posse, embora turbada, na a��o de manuten��o, ou a perda da posse, na a��o de reintegra��o.
Art. 562. Estando a peti��o inicial devidamente instru�da, o juiz deferir�, sem ouvir o r�u, a expedi��o do mandado liminar de manuten��o ou de reintegra��o, caso contr�rio, determinar� que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r�u para comparecer � audi�ncia que for designada.
Par�grafo �nico. Contra as pessoas jur�dicas de direito p�blico n�o ser� deferida a manuten��o ou a reintegra��o liminar sem pr�via audi�ncia dos respectivos representantes judiciais.
Art. 563. Considerada suficiente a justifica��o, o juiz far� logo expedir mandado de manuten��o ou de reintegra��o.
Art. 564. Concedido ou n�o o mandado liminar de manuten��o ou de reintegra��o, o autor promover�, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a cita��o do r�u para, querendo, contestar a a��o no prazo de 15 (quinze) dias.
Par�grafo �nico. Quando for ordenada a justifica��o pr�via, o prazo para contestar ser� contado da intima��o da decis�o que deferir ou n�o a medida liminar.
Art. 565. No lit�gio coletivo pela posse de im�vel, quando o esbulho ou a turba��o afirmado na peti��o inicial houver ocorrido h� mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concess�o da medida liminar, dever� designar audi�ncia de media��o, a realizar-se em at� 30 (trinta) dias, que observar� o disposto nos �� 2� e 4�.
� 1� Concedida a liminar, se essa n�o for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribui��o, caber� ao juiz designar audi�ncia de media��o, nos termos dos �� 2� a 4� deste artigo.
� 2� O Minist�rio P�blico ser� intimado para comparecer � audi�ncia, e a Defensoria P�blica ser� intimada sempre que houver parte benefici�ria de gratuidade da justi�a.
� 3� O juiz poder� comparecer � �rea objeto do lit�gio quando sua presen�a se fizer necess�ria � efetiva��o da tutela jurisdicional.
� 4� Os �rg�os respons�veis pela pol�tica agr�ria e pela pol�tica urbana da Uni�o, de Estado ou do Distrito Federal e de Munic�pio onde se situe a �rea objeto do lit�gio poder�o ser intimados para a audi�ncia, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a exist�ncia de possibilidade de solu��o para o conflito possess�rio.
� 5� Aplica-se o disposto neste artigo ao lit�gio sobre propriedade de im�vel.
Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.
Se��o III
Do Interdito Proibit�rio
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poder� requerer ao juiz que o segure da turba��o ou esbulho iminente, mediante mandado proibit�rio em que se comine ao r�u determinada pena pecuni�ria caso transgrida o preceito.
Art. 568. Aplica-se ao interdito proibit�rio o disposto na Se��o II deste Cap�tulo.
CAP�TULO IV
DA A��O DE DIVIS�O E DA DEMARCA��O DE TERRAS PARTICULARES
I - ao propriet�rio a a��o de demarca��o, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos pr�dios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os j� apagados;
II - ao cond�mino a a��o de divis�o, para obrigar os demais consortes a estremar os quinh�es.
Art. 570. � l�cita a cumula��o dessas a��es, caso em que dever� processar-se primeiramente a demarca��o total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os cond�minos.
Art. 571. A demarca��o e a divis�o poder�o ser realizadas por escritura p�blica, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Cap�tulo.
Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarca��o, os confinantes considerar-se-�o terceiros quanto ao processo divis�rio, ficando-lhes, por�m, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invas�o das linhas lim�trofes constitutivas do per�metro ou de reclamar indeniza��o correspondente ao seu valor.
� 1� No caso do caput , ser�o citados para a a��o todos os cond�minos, se a senten�a homologat�ria da divis�o ainda n�o houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a a��o for proposta posteriormente.
� 2� Neste �ltimo caso, a senten�a que julga procedente a a��o, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indeniza��o, valer� como t�tulo executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros cond�minos que forem parte na divis�o ou de seus sucessores a t�tulo universal, na propor��o que lhes tocar, a composi��o pecuni�ria do desfalque sofrido.
Art. 573. Tratando-se de im�vel georreferenciado, com averba��o no registro de im�veis, pode o juiz dispensar a realiza��o de prova pericial.
Art. 574. Na peti��o inicial, instru�da com os t�tulos da propriedade, designar-se-� o im�vel pela situa��o e pela denomina��o, descrever-se-�o os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-�o todos os confinantes da linha demarcanda.
Art. 575. Qualquer cond�mino � parte leg�tima para promover a demarca��o do im�vel comum, requerendo a intima��o dos demais para, querendo, intervir no processo.
Art. 576. A cita��o dos r�us ser� feita por correio, observado o disposto no art. 247 .
Par�grafo �nico. Ser� publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .
Art. 577. Feitas as cita��es, ter�o os r�us o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.
Art. 578. Ap�s o prazo de resposta do r�u, observar-se-� o procedimento comum.
Art. 579. Antes de proferir a senten�a, o juiz nomear� um ou mais peritos para levantar o tra�ado da linha demarcanda.
Art. 580. Conclu�dos os estudos, os peritos apresentar�o minucioso laudo sobre o tra�ado da linha demarcanda, considerando os t�tulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhan�a, as informa��es de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.
Art. 581. A senten�a que julgar procedente o pedido determinar� o tra�ado da linha demarcanda.
Par�grafo �nico. A senten�a proferida na a��o demarcat�ria determinar� a restitui��o da �rea invadida, se houver, declarando o dom�nio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
Art. 582. Transitada em julgado a senten�a, o perito efetuar� a demarca��o e colocar� os marcos necess�rios.
Par�grafo �nico. Todas as opera��es ser�o consignadas em planta e memorial descritivo com as refer�ncias convenientes para a identifica��o, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legisla��o especial que disp�e sobre a identifica��o do im�vel rural.
Art. 583. As plantas ser�o acompanhadas das cadernetas de opera��es de campo e do memorial descritivo, que conter�:
I - o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventa��o dos antigos com os respectivos c�lculos;
II - os acidentes encontrados, as cercas, os valos, os marcos antigos, os c�rregos, os rios, as lagoas e outros;
III - a indica��o minuciosa dos novos marcos cravados, dos antigos aproveitados, das culturas existentes e da sua produ��o anual;
IV - a composi��o geol�gica dos terrenos, bem como a qualidade e a extens�o dos campos, das matas e das capoeiras;
VI - as dist�ncias a pontos de refer�ncia, tais como rodovias federais e estaduais, ferrovias, portos, aglomera��es urbanas e polos comerciais;
VII - a indica��o de tudo o mais que for �til para o levantamento da linha ou para a identifica��o da linha j� levantada.
Art. 584. � obrigat�ria a coloca��o de marcos tanto na esta��o inicial, dita marco primordial, quanto nos v�rtices dos �ngulos, salvo se algum desses �ltimos pontos for assinalado por acidentes naturais de dif�cil remo��o ou destrui��o.
Art. 585. A linha ser� percorrida pelos peritos, que examinar�o os marcos e os rumos, consignando em relat�rio escrito a exatid�o do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as diverg�ncias porventura encontradas.
Art. 586. Juntado aos autos o relat�rio dos peritos, o juiz determinar� que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Par�grafo �nico. Executadas as corre��es e as retifica��es que o juiz determinar, lavrar-se-�, em seguida, o auto de demarca��o em que os limites demarcandos ser�o minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.
Art. 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, ser� proferida a senten�a homologat�ria da demarca��o.
Art. 588. A peti��o inicial ser� instru�da com os t�tulos de dom�nio do promovente e conter�:
I - a indica��o da origem da comunh�o e a denomina��o, a situa��o, os limites e as caracter�sticas do im�vel;
II - o nome, o estado civil, a profiss�o e a resid�ncia de todos os cond�minos, especificando-se os estabelecidos no im�vel com benfeitorias e culturas;
Art. 589. Feitas as cita��es como preceitua o art. 576 , prosseguir-se-� na forma dos arts. 577 e 578 .
Art. 590. O juiz nomear� um ou mais peritos para promover a medi��o do im�vel e as opera��es de divis�o, observada a legisla��o especial que disp�e sobre a identifica��o do im�vel rural.
Par�grafo �nico. O perito dever� indicar as vias de comunica��o existentes, as constru��es e as benfeitorias, com a indica��o dos seus valores e dos respectivos propriet�rios e ocupantes, as �guas principais que banham o im�vel e quaisquer outras informa��es que possam concorrer para facilitar a partilha.
Art. 591. Todos os cond�minos ser�o intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus t�tulos, se ainda n�o o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constitui��o dos quinh�es.
Art. 592. O juiz ouvir� as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.
� 1� N�o havendo impugna��o, o juiz determinar� a divis�o geod�sica do im�vel.
� 2� Havendo impugna��o, o juiz proferir�, no prazo de 10 (dez) dias, decis�o sobre os pedidos e os t�tulos que devam ser atendidos na forma��o dos quinh�es.
Art. 593. Se qualquer linha do per�metro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas h� mais de 1 (um) ano, ser�o elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais n�o se computar�o na �rea dividenda.
Art. 594. Os confinantes do im�vel dividendo podem demandar a restitui��o dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.
� 1� Ser�o citados para a a��o todos os cond�minos, se a senten�a homologat�ria da divis�o ainda n�o houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a a��o for proposta posteriormente.
� 2� Nesse �ltimo caso ter�o os quinhoeiros o direito, pela mesma senten�a que os obrigar � restitui��o, a haver dos outros cond�minos do processo divis�rio ou de seus sucessores a t�tulo universal a composi��o pecuni�ria proporcional ao desfalque sofrido.
Art. 595. Os peritos propor�o, em laudo fundamentado, a forma da divis�o, devendo consultar, quanto poss�vel, a comodidade das partes, respeitar, para adjudica��o a cada cond�mino, a prefer�ncia dos terrenos cont�guos �s suas resid�ncias e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinh�es em glebas separadas.
Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o c�lculo e o plano da divis�o, o juiz deliberar� a partilha.
Par�grafo �nico. Em cumprimento dessa decis�o, o perito proceder� � demarca��o dos quinh�es, observando, al�m do disposto nos arts. 584 e 585 , as seguintes regras:
I - as benfeitorias comuns que n�o comportarem divis�o c�moda ser�o adjudicadas a um dos cond�minos mediante compensa��o;
II - instituir-se-�o as servid�es que forem indispens�veis em favor de uns quinh�es sobre os outros, incluindo o respectivo valor no or�amento para que, n�o se tratando de servid�es naturais, seja compensado o cond�mino aquinhoado com o pr�dio serviente;
III - as benfeitorias particulares dos cond�minos que excederem � �rea a que t�m direito ser�o adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposi��o;
IV - se outra coisa n�o acordarem as partes, as compensa��es e as reposi��es ser�o feitas em dinheiro.
Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinh�es e as servid�es aparentes, o perito organizar� o memorial descritivo.
� 1� Cumprido o disposto no art. 586 , o escriv�o, em seguida, lavrar� o auto de divis�o, acompanhado de uma folha de pagamento para cada cond�mino.
� 2� Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, ser� proferida senten�a homologat�ria da divis�o.
I - a confina��o e a extens�o superficial do im�vel;
II - a classifica��o das terras com o c�lculo das �reas de cada consorte e com a respectiva avalia��o ou, quando a homogeneidade das terras n�o determinar diversidade de valores, a avalia��o do im�vel na sua integridade;
III - o valor e a quantidade geom�trica que couber a cada cond�mino, declarando-se as redu��es e as compensa��es resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinh�o.
� 4� Cada folha de pagamento conter�:
I - a descri��o das linhas divis�rias do quinh�o, mencionadas as confinantes;
II - a rela��o das benfeitorias e das culturas do pr�prio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensa��o;
III - a declara��o das servid�es institu�das, especificados os lugares, a extens�o e o modo de exerc�cio.
Art. 598. Aplica-se �s divis�es o disposto nos arts. 575 a 578 .
CAP�TULO V
DA A��O DE DISSOLU��O PARCIAL DE SOCIEDADE
Art. 599. A a��o de dissolu��o parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resolu��o da sociedade empres�ria contratual ou simples em rela��o ao s�cio falecido, exclu�do ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II - a apura��o dos haveres do s�cio falecido, exclu�do ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III - somente a resolu��o ou a apura��o de haveres.
� 1� A peti��o inicial ser� necessariamente instru�da com o contrato social consolidado.
� 2� A a��o de dissolu��o parcial de sociedade pode ter tamb�m por objeto a sociedade an�nima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que n�o pode preencher o seu fim.
Art. 600. A a��o pode ser proposta:
I - pelo esp�lio do s�cio falecido, quando a totalidade dos sucessores n�o ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, ap�s conclu�da a partilha do s�cio falecido;
III - pela sociedade, se os s�cios sobreviventes n�o admitirem o ingresso do esp�lio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo s�cio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se n�o tiver sido providenciada, pelos demais s�cios, a altera��o contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exerc�cio do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei n�o autoriza a exclus�o extrajudicial; ou
Par�grafo �nico. O c�njuge ou companheiro do s�cio cujo casamento, uni�o est�vel ou conviv�ncia terminou poder� requerer a apura��o de seus haveres na sociedade, que ser�o pagos � conta da quota social titulada por este s�cio.
Art. 601. Os s�cios e a sociedade ser�o citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contesta��o.
Par�grafo �nico. A sociedade n�o ser� citada se todos os seus s�cios o forem, mas ficar� sujeita aos efeitos da decis�o e � coisa julgada.
Art. 602. A sociedade poder� formular pedido de indeniza��o compens�vel com o valor dos haveres a apurar.
Art. 603. Havendo manifesta��o expressa e un�nime pela concord�ncia da dissolu��o, o juiz a decretar�, passando-se imediatamente � fase de liquida��o.
� 1� Na hip�tese prevista no caput , n�o haver� condena��o em honor�rios advocat�cios de nenhuma das partes, e as custas ser�o rateadas segundo a participa��o das partes no capital social.
� 2� Havendo contesta��o, observar-se-� o procedimento comum, mas a liquida��o da senten�a seguir� o disposto neste Cap�tulo.
Art. 604. Para apura��o dos haveres, o juiz:
I - fixar� a data da resolu��o da sociedade;
II - definir� o crit�rio de apura��o dos haveres � vista do disposto no contrato social; e
� 1� O juiz determinar� � sociedade ou aos s�cios que nela permanecerem que depositem em ju�zo a parte incontroversa dos haveres devidos.
� 2� O dep�sito poder� ser, desde logo, levantando pelo ex-s�cio, pelo esp�lio ou pelos sucessores.
� 3� Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, ser� observado o que nele se disp�s no dep�sito judicial da parte incontroversa.
Art. 605. A data da resolu��o da sociedade ser�:
I - no caso de falecimento do s�cio, a do �bito;
II - na retirada imotivada, o sexag�simo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notifica��o do s�cio retirante;
III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notifica��o do s�cio dissidente;
IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclus�o judicial de s�cio, a do tr�nsito em julgado da decis�o que dissolver a sociedade; e
V - na exclus�o extrajudicial, a data da assembleia ou da reuni�o de s�cios que a tiver deliberado.
Art. 606. Em caso de omiss�o do contrato social, o juiz definir�, como crit�rio de apura��o de haveres, o valor patrimonial apurado em balan�o de determina��o, tomando-se por refer�ncia a data da resolu��o e avaliando-se bens e direitos do ativo, tang�veis e intang�veis, a pre�o de sa�da, al�m do passivo tamb�m a ser apurado de igual forma.
Par�grafo �nico. Em todos os casos em que seja necess�ria a realiza��o de per�cia, a nomea��o do perito recair� preferencialmente sobre especialista em avalia��o de sociedades.
Art. 607. A data da resolu��o e o crit�rio de apura��o de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do in�cio da per�cia.
Art. 608. At� a data da resolu��o, integram o valor devido ao ex-s�cio, ao esp�lio ou aos sucessores a participa��o nos lucros ou os juros sobre o capital pr�prio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remunera��o como administrador.
Par�grafo �nico. Ap�s a data da resolu��o, o ex-s�cio, o esp�lio ou os sucessores ter�o direito apenas � corre��o monet�ria dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.
Art. 609. Uma vez apurados, os haveres do s�cio retirante ser�o pagos conforme disciplinar o contrato social e, no sil�ncio deste, nos termos do � 2� do art. 1.031 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil) .
CAP�TULO VI
DO INVENT�RIO E DA PARTILHA
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-� ao invent�rio judicial.
� 1� Se todos forem capazes e concordes, o invent�rio e a partilha poder�o ser feitos por escritura p�blica, a qual constituir� documento h�bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import�ncia depositada em institui��es financeiras.
� 2 o O tabeli�o somente lavrar� a escritura p�blica se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor p�blico, cuja qualifica��o e assinatura constar�o do ato notarial.
Art. 611. O processo de invent�rio e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucess�o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de of�cio ou a requerimento de parte.
Art. 612. O juiz decidir� todas as quest�es de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, s� remetendo para as vias ordin�rias as quest�es que dependerem de outras provas.
Art. 613. At� que o inventariante preste o compromisso, continuar� o esp�lio na posse do administrador provis�rio.
Art. 614. O administrador provis�rio representa ativa e passivamente o esp�lio, � obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucess�o percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necess�rias e �teis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Se��o II
Da Legitimidade para Requerer o Invent�rio
Art. 615. O requerimento de invent�rio e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administra��o do esp�lio, no prazo estabelecido no art. 611 .
Par�grafo �nico. O requerimento ser� instru�do com a certid�o de �bito do autor da heran�a.
Art. 616. T�m, contudo, legitimidade concorrente:
I - o c�njuge ou companheiro sup�rstite;
V - o cession�rio do herdeiro ou do legat�rio;
VI - o credor do herdeiro, do legat�rio ou do autor da heran�a;
VII - o Minist�rio P�blico, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda P�blica, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da fal�ncia do herdeiro, do legat�rio, do autor da heran�a ou do c�njuge ou companheiro sup�rstite.
Se��o III
Do Inventariante e das Primeiras Declara��es
Art. 617. O juiz nomear� inventariante na seguinte ordem:
I - o c�njuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administra��o do esp�lio, se n�o houver c�njuge ou companheiro sobrevivente ou se estes n�o puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administra��o do esp�lio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administra��o do esp�lio ou se toda a heran�a estiver distribu�da em legados;
VI - o cession�rio do herdeiro ou do legat�rio;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha id�nea, quando n�o houver inventariante judicial.
Par�grafo �nico. O inventariante, intimado da nomea��o, prestar�, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a fun��o.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o esp�lio ativa e passivamente, em ju�zo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, � 1� ;
II - administrar o esp�lio, velando-lhe os bens com a mesma dilig�ncia que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as �ltimas declara��es pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cart�rio, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao esp�lio;
V - juntar aos autos certid�o do testamento, se houver;
VI - trazer � cola��o os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou exclu�do;
VII - prestar contas de sua gest�o ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declara��o de insolv�ncia.
Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autoriza��o do juiz:
I - alienar bens de qualquer esp�cie;
II - transigir em ju�zo ou fora dele;
III - pagar d�vidas do esp�lio;
IV - fazer as despesas necess�rias para a conserva��o e o melhoramento dos bens do esp�lio.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante far� as primeiras declara��es, das quais se lavrar� termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escriv�o e pelo inventariante, no qual ser�o exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domic�lio do autor da heran�a, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endere�o eletr�nico e a resid�ncia dos herdeiros e, havendo c�njuge ou companheiro sup�rstite, al�m dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da uni�o est�vel;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a rela��o completa e individualizada de todos os bens do esp�lio, inclusive aqueles que devem ser conferidos � cola��o, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os im�veis, com as suas especifica��es, nomeadamente local em que se encontram, extens�o da �rea, limites, confronta��es, benfeitorias, origem dos t�tulos, n�meros das matr�culas e �nus que os gravam;
b) os m�veis, com os sinais caracter�sticos;
c) os semoventes, seu n�mero, suas esp�cies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a import�ncia;
e) os t�tulos da d�vida p�blica, bem como as a��es, as quotas e os t�tulos de sociedade, mencionando-se-lhes o n�mero, o valor e a data;
f) as d�vidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os t�tulos, a origem da obriga��o e os nomes dos credores e dos devedores;
h) o valor corrente de cada um dos bens do esp�lio.
� 1� O juiz determinar� que se proceda:
I - ao balan�o do estabelecimento, se o autor da heran�a era empres�rio individual;
II - � apura��o de haveres, se o autor da heran�a era s�cio de sociedade que n�o an�nima.
� 2� As declara��es podem ser prestadas mediante peti��o, firmada por procurador com poderes especiais, � qual o termo se reportar�.
Art. 621. S� se pode arguir sonega��o ao inventariante depois de encerrada a descri��o dos bens, com a declara��o, por ele feita, de n�o existirem outros por inventariar.
Art. 622. O inventariante ser� removido de of�cio ou a requerimento:
I - se n�o prestar, no prazo legal, as primeiras ou as �ltimas declara��es;
II - se n�o der ao invent�rio andamento regular, se suscitar d�vidas infundadas ou se praticar atos meramente protelat�rios;
III - se, por culpa sua, bens do esp�lio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV - se n�o defender o esp�lio nas a��es em que for citado, se deixar de cobrar d�vidas ativas ou se n�o promover as medidas necess�rias para evitar o perecimento de direitos;
V - se n�o prestar contas ou se as que prestar n�o forem julgadas boas;
VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do esp�lio.
Art. 623. Requerida a remo��o com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , ser� intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.
Par�grafo �nico. O incidente da remo��o correr� em apenso aos autos do invent�rio.
Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidir�.
Par�grafo �nico. Se remover o inventariante, o juiz nomear� outro, observada a ordem estabelecida no art. 617 .
Art. 625. O inventariante removido entregar� imediatamente ao substituto os bens do esp�lio e, caso deixe de faz�-lo, ser� compelido mediante mandado de busca e apreens�o ou de imiss�o na posse, conforme se tratar de bem m�vel ou im�vel, sem preju�zo da multa a ser fixada pelo juiz em montante n�o superior a tr�s por cento do valor dos bens inventariados.
Se��o IV
Das Cita��es e das Impugna��es
Art. 626. Feitas as primeiras declara��es, o juiz mandar� citar, para os termos do invent�rio e da partilha, o c�njuge, o companheiro, os herdeiros e os legat�rios e intimar a Fazenda P�blica, o Minist�rio P�blico, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
� 1� O c�njuge ou o companheiro, os herdeiros e os legat�rios ser�o citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .
� 2� Das primeiras declara��es extrair-se-�o tantas c�pias quantas forem as partes.
� 3� A cita��o ser� acompanhada de c�pia das primeiras declara��es.
� 4� Incumbe ao escriv�o remeter c�pias � Fazenda P�blica, ao Minist�rio P�blico, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte j� estiver representada nos autos.
Art. 627. Conclu�das as cita��es, abrir-se-� vista �s partes, em cart�rio e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declara��es, incumbindo �s partes:
I - arguir erros, omiss�es e sonega��o de bens;
II - reclamar contra a nomea��o de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi inclu�do no t�tulo de herdeiro.
� 1� Julgando procedente a impugna��o referida no inciso I, o juiz mandar� retificar as primeiras declara��es.
� 2� Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomear� outro inventariante, observada a prefer�ncia legal.
� 3� Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produ��o de provas que n�o a documental, o juiz remeter� a parte �s vias ordin�rias e sobrestar�, at� o julgamento da a��o, a entrega do quinh�o que na partilha couber ao herdeiro admitido.
Art. 628. Aquele que se julgar preterido poder� demandar sua admiss�o no invent�rio, requerendo-a antes da partilha.
� 1� Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidir�.
� 2� Se para solu��o da quest�o for necess�ria a produ��o de provas que n�o a documental, o juiz remeter� o requerente �s vias ordin�rias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinh�o do herdeiro exclu�do at� que se decida o lit�gio.
Art. 629. A Fazenda P�blica, no prazo de 15 (quinze) dias, ap�s a vista de que trata o art. 627 , informar� ao ju�zo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobili�rio, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declara��es.
Se��o V
Da Avalia��o e do C�lculo do Imposto
Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugna��o ou decidida a impugna��o que houver sido oposta, o juiz nomear�, se for o caso, perito para avaliar os bens do esp�lio, se n�o houver na comarca avaliador judicial.
Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no art. 620, � 1� , o juiz nomear� perito para avalia��o das quotas sociais ou apura��o dos haveres.
Art. 631. Ao avaliar os bens do esp�lio, o perito observar�, no que for aplic�vel, o disposto nos arts. 872 e 873 .
Art. 632. N�o se expedir� carta precat�ria para a avalia��o de bens situados fora da comarca onde corre o invent�rio se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
Art. 633. Sendo capazes todas as partes, n�o se proceder� � avalia��o se a Fazenda P�blica, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribu�do, nas primeiras declara��es, aos bens do esp�lio.
Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda P�blica, a avalia��o cingir-se-� aos demais.
Art. 635. Entregue o laudo de avalia��o, o juiz mandar� que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correr� em cart�rio.
� 1� Versando a impugna��o sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidir� de plano, � vista do que constar dos autos.
� 2� Julgando procedente a impugna��o, o juiz determinar� que o perito retifique a avalia��o, observando os fundamentos da decis�o.
Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugna��es suscitadas a seu respeito, lavrar-se-� em seguida o termo de �ltimas declara��es, no qual o inventariante poder� emendar, aditar ou completar as primeiras.
Art. 637. Ouvidas as partes sobre as �ltimas declara��es no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-� ao c�lculo do tributo.
Art. 638. Feito o c�lculo, sobre ele ser�o ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correr� em cart�rio, e, em seguida, a Fazenda P�blica.
� 1� Se acolher eventual impugna��o, o juiz ordenar� nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as altera��es que devam ser feitas no c�lculo.
� 2� Cumprido o despacho, o juiz julgar� o c�lculo do tributo.
Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627 , o herdeiro obrigado � cola��o conferir� por termo nos autos ou por peti��o � qual o termo se reportar� os bens que recebeu ou, se j� n�o os possuir, trar-lhes-� o valor.
Par�grafo �nico. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acess�es e as benfeitorias que o donat�rio fez, calcular-se-�o pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucess�o.
Art. 640. O herdeiro que renunciou � heran�a ou o que dela foi exclu�do n�o se exime, pelo fato da ren�ncia ou da exclus�o, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.
� 1� � l�cito ao donat�rio escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a leg�tima e a metade dispon�vel, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
� 2� Se a parte inoficiosa da doa��o recair sobre bem im�vel que n�o comporte divis�o c�moda, o juiz determinar� que sobre ela se proceda a licita��o entre os herdeiros.
� 3� O donat�rio poder� concorrer na licita��o referida no � 2� e, em igualdade de condi��es, ter� prefer�ncia sobre os herdeiros.
Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obriga��o de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidir� � vista das alega��es e das provas produzidas.
� 1� Declarada improcedente a oposi��o, se o herdeiro, no prazo improrrog�vel de 15 (quinze) dias, n�o proceder � confer�ncia, o juiz mandar� sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos � cola��o ou imputar ao seu quinh�o heredit�rio o valor deles, se j� n�o os possuir.
� 2� Se a mat�ria exigir dila��o probat�ria diversa da documental, o juiz remeter� as partes �s vias ordin�rias, n�o podendo o herdeiro receber o seu quinh�o heredit�rio, enquanto pender a demanda, sem prestar cau��o correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a confer�ncia.
Se��o VII
Do Pagamento das D�vidas
Art. 642. Antes da partilha, poder�o os credores do esp�lio requerer ao ju�zo do invent�rio o pagamento das d�vidas vencidas e exig�veis.
� 1� A peti��o, acompanhada de prova literal da d�vida, ser� distribu�da por depend�ncia e autuada em apenso aos autos do processo de invent�rio.
� 2� Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandar� que se fa�a a separa��o de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.
� 3� Separados os bens, tantos quantos forem necess�rios para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandar� alien�-los, observando-se as disposi��es deste C�digo relativas � expropria��o.
� 4� Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens j� reservados, o juiz deferir-lhe-� o pedido, concordando todas as partes.
� 5� Os donat�rios ser�o chamados a pronunciar-se sobre a aprova��o das d�vidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redu��o das liberalidades.
Art. 643. N�o havendo concord�ncia de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, ser� o pedido remetido �s vias ordin�rias.
Par�grafo �nico. O juiz mandar�, por�m, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a d�vida constar de documento que comprove suficientemente a obriga��o e a impugna��o n�o se fundar em quita��o.
Art. 644. O credor de d�vida l�quida e certa, ainda n�o vencida, pode requerer habilita��o no invent�rio.
Par�grafo �nico. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o cr�dito, mandar� que se fa�a separa��o de bens para o futuro pagamento.
Art. 645. O legat�rio � parte leg�tima para manifestar-se sobre as d�vidas do esp�lio:
I - quando toda a heran�a for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das d�vidas importar redu��o dos legados.
Art. 646. Sem preju�zo do disposto no art. 860 , � l�cito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de d�vidas, autorizar que o inventariante os indique � penhora no processo em que o esp�lio for executado.
Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, � 3� , o juiz facultar� �s partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinh�o e, em seguida, proferir� a decis�o de delibera��o da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinh�o de cada herdeiro e legat�rio.
Par�grafo �nico. O juiz poder�, em decis�o fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exerc�cio dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condi��o de que, ao t�rmino do invent�rio, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os �nus e b�nus decorrentes do exerc�cio daqueles direitos.
Art. 648. Na partilha, ser�o observadas as seguintes regras:
I - a m�xima igualdade poss�vel quanto ao valor, � natureza e � qualidade dos bens;
II - a preven��o de lit�gios futuros;
III - a m�xima comodidade dos coerdeiros, do c�njuge ou do companheiro, se for o caso.
Art. 649. Os bens insuscet�veis de divis�o c�moda que n�o couberem na parte do c�njuge ou companheiro sup�rstite ou no quinh�o de um s� herdeiro ser�o licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.
Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinh�o que lhe caber� ser� reservado em poder do inventariante at� o seu nascimento.
Art. 651. O partidor organizar� o esbo�o da partilha de acordo com a decis�o judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
IV - quinh�es heredit�rios, a come�ar pelo coerdeiro mais velho.
Art. 652. Feito o esbo�o, as partes manifestar-se-�o sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclama��es, a partilha ser� lan�ada nos autos.
Art. 653. A partilha constar�:
I - de auto de or�amento, que mencionar�:
a) os nomes do autor da heran�a, do inventariante, do c�njuge ou companheiro sup�rstite, dos herdeiros, dos legat�rios e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o l�quido part�vel, com as necess�rias especifica��es;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a raz�o do pagamento e a rela��o dos bens que lhe comp�em o quinh�o, as caracter�sticas que os individualizam e os �nus que os gravam.
Par�grafo �nico. O auto e cada uma das folhas ser�o assinados pelo juiz e pelo escriv�o.
Art. 654. Pago o imposto de transmiss�o a t�tulo de morte e juntada aos autos certid�o ou informa��o negativa de d�vida para com a Fazenda P�blica, o juiz julgar� por senten�a a partilha.
Par�grafo �nico. A exist�ncia de d�vida para com a Fazenda P�blica n�o impedir� o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Art. 655. Transitada em julgado a senten�a mencionada no art. 654 , receber� o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constar�o as seguintes pe�as:
I - termo de inventariante e t�tulo de herdeiros;
II - avalia��o dos bens que constitu�ram o quinh�o do herdeiro;
III - pagamento do quinh�o heredit�rio;
Par�grafo �nico. O formal de partilha poder� ser substitu�do por certid�o de pagamento do quinh�o heredit�rio quando esse n�o exceder a 5 (cinco) vezes o sal�rio-m�nimo, caso em que se transcrever� nela a senten�a de partilha transitada em julgado.
Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a senten�a, pode ser emendada nos mesmos autos do invent�rio, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descri��o dos bens, podendo o juiz, de of�cio ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatid�es materiais.
Art. 657. A partilha amig�vel, lavrada em instrumento p�blico, reduzida a termo nos autos do invent�rio ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coa��o, erro essencial ou interven��o de incapaz, observado o disposto no � 4� do art. 966 .
Par�grafo �nico. O direito � anula��o de partilha amig�vel extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coa��o, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 658. � rescind�vel a partilha julgada por senten�a:
I - nos casos mencionados no art. 657 ;
II - se feita com preteri��o de formalidades legais;
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem n�o o seja.
Art. 659. A partilha amig�vel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, ser� homologada de plano pelo juiz, com observ�ncia dos arts. 660 a 663 .
� 1� O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, ao pedido de adjudica��o, quando houver herdeiro �nico.
� 2� Transitada em julgado a senten�a de homologa��o de partilha ou de adjudica��o, ser� lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudica��o e, em seguida, ser�o expedidos os alvar�s referentes aos bens e �s rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lan�amento administrativo do imposto de transmiss�o e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legisla��o tribut�ria, nos termos do � 2� do art. 662 .
Art. 660. Na peti��o de invent�rio, que se processar� na forma de arrolamento sum�rio, independentemente da lavratura de termos de qualquer esp�cie, os herdeiros:
I - requerer�o ao juiz a nomea��o do inventariante que designarem;
II - declarar�o os t�tulos dos herdeiros e os bens do esp�lio, observado o disposto no art. 630 ;
III - atribuir�o valor aos bens do esp�lio, para fins de partilha.
Art. 661. Ressalvada a hip�tese prevista no par�grafo �nico do art. 663 , n�o se proceder� � avalia��o dos bens do esp�lio para nenhuma finalidade.
Art. 662. No arrolamento, n�o ser�o conhecidas ou apreciadas quest�es relativas ao lan�amento, ao pagamento ou � quita��o de taxas judici�rias e de tributos incidentes sobre a transmiss�o da propriedade dos bens do esp�lio.
� 1� A taxa judici�ria, se devida, ser� calculada com base no valor atribu�do pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferen�a pelos meios adequados ao lan�amento de cr�ditos tribut�rios em geral.
� 2� O imposto de transmiss�o ser� objeto de lan�amento administrativo, conforme dispuser a legisla��o tribut�ria, n�o ficando as autoridades fazend�rias adstritas aos valores dos bens do esp�lio atribu�dos pelos herdeiros.
Art. 663. A exist�ncia de credores do esp�lio n�o impedir� a homologa��o da partilha ou da adjudica��o, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da d�vida.
Par�grafo �nico. A reserva de bens ser� realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promover� a avalia��o dos bens a serem reservados.
Art. 664. Quando o valor dos bens do esp�lio for igual ou inferior a 1.000 (mil) sal�rios-m�nimos, o invent�rio processar-se-� na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declara��es, a atribui��o de valor aos bens do esp�lio e o plano da partilha.
� 1� Se qualquer das partes ou o Minist�rio P�blico impugnar a estimativa, o juiz nomear� avaliador, que oferecer� laudo em 10 (dez) dias.
� 2� Apresentado o laudo, o juiz, em audi�ncia que designar, deliberar� sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclama��es e mandando pagar as d�vidas n�o impugnadas.
� 3� Lavrar-se-� de tudo um s� termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
� 4� Aplicam-se a essa esp�cie de arrolamento, no que couber, as disposi��es do art. 672 , relativamente ao lan�amento, ao pagamento e � quita��o da taxa judici�ria e do imposto sobre a transmiss�o da propriedade dos bens do esp�lio.
� 5� Provada a quita��o dos tributos relativos aos bens do esp�lio e �s suas rendas, o juiz julgar� a partilha.
Art. 665. O invent�rio processar-se-� tamb�m na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Minist�rio P�blico.
Art. 666. Independer� de invent�rio ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n� 6.858, de 24 de novembro de 1980 .
Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Se��o as disposi��es das Se��es VII e VIII deste Cap�tulo.
Se��o X
Disposi��es Comuns a Todas as Se��es
Art. 668. Cessa a efic�cia da tutela provis�ria prevista nas Se��es deste Cap�tulo:
I - se a a��o n�o for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decis�o foi intimado o impugnante, o herdeiro exclu�do ou o credor n�o admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de invent�rio com ou sem resolu��o de m�rito.
Art. 669. S�o sujeitos � sobrepartilha os bens:
II - da heran�a descobertos ap�s a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquida��o dif�cil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do ju�zo onde se processa o invent�rio.
Par�grafo �nico. Os bens mencionados nos incisos III e IV ser�o reservados � sobrepartilha sob a guarda e a administra��o do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-� o processo de invent�rio e de partilha.
Par�grafo �nico. A sobrepartilha correr� nos autos do invent�rio do autor da heran�a.
Art. 671. O juiz nomear� curador especial:
I - ao ausente, se n�o o tiver;
II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colis�o de interesses.
Art. 672. � l�cita a cumula��o de invent�rios para a partilha de heran�as de pessoas diversas quando houver:
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heran�as deixadas pelos dois c�njuges ou companheiros;
III - depend�ncia de uma das partilhas em rela��o � outra.
Par�grafo �nico. No caso previsto no inciso III, se a depend�ncia for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramita��o separada, se melhor convier ao interesse das partes ou � celeridade processual.
Art. 673. No caso previsto no art. 672 , inciso II, prevalecer�o as primeiras declara��es, assim como o laudo de avalia��o, salvo se alterado o valor dos bens.
CAP�TULO VII
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 674. Quem, n�o sendo parte no processo, sofrer constri��o ou amea�a de constri��o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat�vel com o ato constritivo, poder� requerer seu desfazimento ou sua inibi��o por meio de embargos de terceiro.
� 1� Os embargos podem ser de terceiro propriet�rio, inclusive fiduci�rio, ou possuidor.
� 2� Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o c�njuge ou companheiro, quando defende a posse de bens pr�prios ou de sua mea��o, ressalvado o disposto no art. 843 ;
II - o adquirente de bens cuja constri��o decorreu de decis�o que declara a inefic�cia da aliena��o realizada em fraude � execu��o;
III - quem sofre constri��o judicial de seus bens por for�a de desconsidera��o da personalidade jur�dica, de cujo incidente n�o fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropria��o judicial do objeto de direito real de garantia, caso n�o tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriat�rios respectivos.
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto n�o transitada em julgado a senten�a e, no cumprimento de senten�a ou no processo de execu��o, at� 5 (cinco) dias depois da adjudica��o, da aliena��o por iniciativa particular ou da arremata��o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Par�grafo �nico. Caso identifique a exist�ncia de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandar� intim�-lo pessoalmente.
Art. 676. Os embargos ser�o distribu�dos por depend�ncia ao ju�zo que ordenou a constri��o e autuados em apartado.
Par�grafo �nico. Nos casos de ato de constri��o realizado por carta, os embargos ser�o oferecidos no ju�zo deprecado, salvo se indicado pelo ju�zo deprecante o bem constrito ou se j� devolvida a carta.
Art. 677. Na peti��o inicial, o embargante far� a prova sum�ria de sua posse ou de seu dom�nio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
� 1� � facultada a prova da posse em audi�ncia preliminar designada pelo juiz.
� 2� O possuidor direto pode alegar, al�m da sua posse, o dom�nio alheio.
� 3� A cita��o ser� pessoal, se o embargado n�o tiver procurador constitu�do nos autos da a��o principal.
� 4� Ser� legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constri��o aproveita, assim como o ser� seu advers�rio no processo principal quando for sua a indica��o do bem para a constri��o judicial.
Art. 678. A decis�o que reconhecer suficientemente provado o dom�nio ou a posse determinar� a suspens�o das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuten��o ou a reintegra��o provis�ria da posse, se o embargante a houver requerido.
Par�grafo �nico. O juiz poder� condicionar a ordem de manuten��o ou de reintegra��o provis�ria de posse � presta��o de cau��o pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Art. 679. Os embargos poder�o ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguir� o procedimento comum.
Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poder� alegar que:
I - o devedor comum � insolvente;
II - o t�tulo � nulo ou n�o obriga a terceiro;
III - outra � a coisa dada em garantia.
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constri��o judicial indevida ser� cancelado, com o reconhecimento do dom�nio, da manuten��o da posse ou da reintegra��o definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e r�u poder�, at� ser proferida a senten�a, oferecer oposi��o contra ambos.
Art. 683. O opoente deduzir� o pedido em observa��o aos requisitos exigidos para propositura da a��o.
Par�grafo �nico. Distribu�da a oposi��o por depend�ncia, ser�o os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a proced�ncia do pedido, contra o outro prosseguir� o opoente.
Art. 685. Admitido o processamento, a oposi��o ser� apensada aos autos e tramitar� simultaneamente � a��o origin�ria, sendo ambas julgadas pela mesma senten�a.
Par�grafo �nico. Se a oposi��o for proposta ap�s o in�cio da audi�ncia de instru��o, o juiz suspender� o curso do processo ao fim da produ��o das provas, salvo se concluir que a unidade da instru��o atende melhor ao princ�pio da dura��o razo�vel do processo.
Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a a��o origin�ria e a oposi��o, desta conhecer� em primeiro lugar.
Art. 687. A habilita��o ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Art. 688. A habilita��o pode ser requerida:
I - pela parte, em rela��o aos sucessores do falecido;
II - pelos sucessores do falecido, em rela��o � parte.
Art. 689. Proceder-se-� � habilita��o nos autos do processo principal, na inst�ncia em que estiver, suspendendo-se, a partir de ent�o, o processo.
Art. 690. Recebida a peti��o, o juiz ordenar� a cita��o dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Par�grafo �nico. A cita��o ser� pessoal, se a parte n�o tiver procurador constitu�do nos autos.
Art. 691. O juiz decidir� o pedido de habilita��o imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dila��o probat�ria diversa da documental, caso em que determinar� que o pedido seja autuado em apartado e dispor� sobre a instru��o.
Art. 692. Transitada em julgado a senten�a de habilita��o, o processo principal retomar� o seu curso, e c�pia da senten�a ser� juntada aos autos respectivos.
CAP�TULO X
DAS A��ES DE FAM�LIA
Art. 693. As normas deste Cap�tulo aplicam-se aos processos contenciosos de div�rcio, separa��o, reconhecimento e extin��o de uni�o est�vel, guarda, visita��o e filia��o.
Par�grafo �nico. A a��o de alimentos e a que versar sobre interesse de crian�a ou de adolescente observar�o o procedimento previsto em legisla��o espec�fica, aplicando-se, no que couber, as disposi��es deste Cap�tulo.
Art. 694. Nas a��es de fam�lia, todos os esfor�os ser�o empreendidos para a solu��o consensual da controv�rsia, devendo o juiz dispor do aux�lio de profissionais de outras �reas de conhecimento para a media��o e concilia��o.
Par�grafo �nico. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspens�o do processo enquanto os litigantes se submetem a media��o extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Art. 695. Recebida a peti��o inicial e, se for o caso, tomadas as provid�ncias referentes � tutela provis�ria, o juiz ordenar� a cita��o do r�u para comparecer � audi�ncia de media��o e concilia��o, observado o disposto no art. 694.
� 1� O mandado de cita��o conter� apenas os dados necess�rios � audi�ncia e dever� estar desacompanhado de c�pia da peti��o inicial, assegurado ao r�u o direito de examinar seu conte�do a qualquer tempo.
� 2� A cita��o ocorrer� com anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias da data designada para a audi�ncia.
� 3� A cita��o ser� feita na pessoa do r�u.
� 4� Na audi�ncia, as partes dever�o estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores p�blicos.
Art. 696. A audi�ncia de media��o e concilia��o poder� dividir-se em tantas sess�es quantas sejam necess�rias para viabilizar a solu��o consensual, sem preju�zo de provid�ncias jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.
Art. 697. N�o realizado o acordo, passar�o a incidir, a partir de ent�o, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 .
Art. 698. Nas a��es de fam�lia, o Minist�rio P�blico somente intervir� quando houver interesse de incapaz e dever� ser ouvido previamente � homologa��o de acordo.
Par�grafo �nico. O Minist�rio P�blico intervir�, quando n�o for parte, nas a��es de fam�lia em que figure como parte v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar, nos termos da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Inclu�do pela Lei n� 13.894, de 2019)
Art. 699. Quando o processo envolver discuss�o sobre fato relacionado a abuso ou a aliena��o parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever� estar acompanhado por especialista.
Art. 699-A. Nas a��es de guarda, antes de iniciada a audi�ncia de media��o e concilia��o de que trata o art. 695 deste C�digo, o juiz indagar� �s partes e ao Minist�rio P�blico se h� risco de viol�ncia dom�stica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta��o de prova ou de ind�cios pertinentes. (Inclu�do pela Lei n� 14.713, de 2023)
Art. 700. A a��o monit�ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic�cia de t�tulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fung�vel ou infung�vel ou de bem m�vel ou im�vel;
III - o adimplemento de obriga��o de fazer ou de n�o fazer.
� 1� A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
� 2� Na peti��o inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a import�ncia devida, instruindo-a com mem�ria de c�lculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conte�do patrimonial em discuss�o ou o proveito econ�mico perseguido.
� 3� O valor da causa dever� corresponder � import�ncia prevista no � 2�, incisos I a III.
� 4� Al�m das hip�teses do art. 330 , a peti��o inicial ser� indeferida quando n�o atendido o disposto no � 2� deste artigo.
� 5� Havendo d�vida quanto � idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intim�-lo-� para, querendo, emendar a peti��o inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
� 6� � admiss�vel a��o monit�ria em face da Fazenda P�blica.
� 7� Na a��o monit�ria, admite-se cita��o por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir� a expedi��o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu��o de obriga��o de fazer ou de n�o fazer, concedendo ao r�u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor�rios advocat�cios de cinco por cento do valor atribu�do � causa.
� 1� O r�u ser� isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
� 2� Constituir-se-� de pleno direito o t�tulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se n�o realizado o pagamento e n�o apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o T�tulo II do Livro I da Parte Especial .
� 3� � cab�vel a��o rescis�ria da decis�o prevista no caput quando ocorrer a hip�tese do � 2�.
� 4� Sendo a r� Fazenda P�blica, n�o apresentados os embargos previstos no art. 702 , aplicar-se-� o disposto no art. 496 , observando-se, a seguir, no que couber, o T�tulo II do Livro I da Parte Especial.
� 5� Aplica-se � a��o monit�ria, no que couber, o art. 916 .
Art. 702. Independentemente de pr�via seguran�a do ju�zo, o r�u poder� opor, nos pr�prios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos � a��o monit�ria.
� 1� Os embargos podem se fundar em mat�ria pass�vel de alega��o como defesa no procedimento comum.
� 2� Quando o r�u alegar que o autor pleiteia quantia superior � devida, cumprir-lhe-� declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da d�vida.
� 3� N�o apontado o valor correto ou n�o apresentado o demonstrativo, os embargos ser�o liminarmente rejeitados, se esse for o seu �nico fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos ser�o processados, mas o juiz deixar� de examinar a alega��o de excesso.
� 4� A oposi��o dos embargos suspende a efic�cia da decis�o referida no caput do art. 701 at� o julgamento em primeiro grau.
� 5� O autor ser� intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
� 6� Na a��o monit�ria admite-se a reconven��o, sendo vedado o oferecimento de reconven��o � reconven��o.
� 7� A crit�rio do juiz, os embargos ser�o autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o t�tulo executivo judicial em rela��o � parcela incontroversa.
� 8� Rejeitados os embargos, constituir-se-� de pleno direito o t�tulo executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observ�ncia ao disposto no T�tulo II do Livro I da Parte Especial , no que for cab�vel.
� 9� Cabe apela��o contra a senten�a que acolhe ou rejeita os embargos.
� 10. O juiz condenar� o autor de a��o monit�ria proposta indevidamente e de m�-f� ao pagamento, em favor do r�u, de multa de at� dez por cento sobre o valor da causa.
� 11. O juiz condenar� o r�u que de m�-f� opuser embargos � a��o monit�ria ao pagamento de multa de at� dez por cento sobre o valor atribu�do � causa, em favor do autor.
CAP�TULO XII
DA HOMOLOGA��O DO PENHOR LEGAL
Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requerer� o credor, ato cont�nuo, a homologa��o.
� 1� Na peti��o inicial, instru�da com o contrato de loca��o ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos pre�os e a rela��o dos objetos retidos, o credor pedir� a cita��o do devedor para pagar ou contestar na audi�ncia preliminar que for designada.
� 2� A homologa��o do penhor legal poder� ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conter� os requisitos previstos no � 1� deste artigo, do credor a not�rio de sua livre escolha.
� 3� Recebido o requerimento, o not�rio promover� a notifica��o extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o d�bito ou impugnar sua cobran�a, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704 , hip�tese em que o procedimento ser� encaminhado ao ju�zo competente para decis�o.
� 4� Transcorrido o prazo sem manifesta��o do devedor, o not�rio formalizar� a homologa��o do penhor legal por escritura p�blica.
Art. 704. A defesa s� pode consistir em:
III - n�o estar a d�vida compreendida entre as previstas em lei ou n�o estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV - alega��o de haver sido ofertada cau��o id�nea, rejeitada pelo credor.
Art. 705. A partir da audi�ncia preliminar, observar-se-� o procedimento comum.
Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-� a posse do autor sobre o objeto.
� 1� Negada a homologa��o, o objeto ser� entregue ao r�u, ressalvado ao autor o direito de cobrar a d�vida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alega��o de extin��o da obriga��o.
� 2� Contra a senten�a caber� apela��o, e, na pend�ncia de recurso, poder� o relator ordenar que a coisa permane�a depositada ou em poder do autor.
CAP�TULO XIII
DA REGULA��O DE AVARIA GROSSA
Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomea��o de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomear� um de not�rio conhecimento.
Art. 708. O regulador declarar� justificadamente se os danos s�o pass�veis de rateio na forma de avaria grossa e exigir� das partes envolvidas a apresenta��o de garantias id�neas para que possam ser liberadas as cargas aos consignat�rios.
� 1� A parte que n�o concordar com o regulador quanto � declara��o de abertura da avaria grossa dever� justificar suas raz�es ao juiz, que decidir� no prazo de 10 (dez) dias.
� 2� Se o consignat�rio n�o apresentar garantia id�nea a crit�rio do regulador, este fixar� o valor da contribui��o provis�ria com base nos fatos narrados e nos documentos que instru�rem a peti��o inicial, que dever� ser caucionado sob a forma de dep�sito judicial ou de garantia banc�ria.
� 3� Recusando-se o consignat�rio a prestar cau��o, o regulador requerer� ao juiz a aliena��o judicial de sua carga na forma dos arts. 879 a 903 .
� 4� � permitido o levantamento, por alvar�, das quantias necess�rias ao pagamento das despesas da aliena��o a serem arcadas pelo consignat�rio, mantendo-se o saldo remanescente em dep�sito judicial at� o encerramento da regula��o.
Art. 709. As partes dever�o apresentar nos autos os documentos necess�rios � regula��o da avaria grossa em prazo razo�vel a ser fixado pelo regulador.
Art. 710. O regulador apresentar� o regulamento da avaria grossa no prazo de at� 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a crit�rio do juiz.
� 1� Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele ter�o vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, n�o havendo impugna��o, o regulamento ser� homologado por senten�a.
� 2� Havendo impugna��o ao regulamento, o juiz decidir� no prazo de 10 (dez) dias, ap�s a oitiva do regulador.
Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158 , no que couber.
CAP�TULO XIV
DA RESTAURA��O DE AUTOS
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletr�nicos ou n�o, pode o juiz, de of�cio, qualquer das partes ou o Minist�rio P�blico, se for o caso, promover-lhes a restaura��o.
Par�grafo �nico. Havendo autos suplementares, nesses prosseguir� o processo.
Art. 713. Na peti��o inicial, declarar� a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certid�es dos atos constantes do protocolo de audi�ncias do cart�rio por onde haja corrido o processo;
II - c�pia das pe�as que tenha em seu poder;
III - qualquer outro documento que facilite a restaura��o.
Art. 714. A parte contr�ria ser� citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as c�pias, as contraf�s e as reprodu��es dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
� 1� Se a parte concordar com a restaura��o, lavrar-se-� o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprir� o processo desaparecido.
� 2� Se a parte n�o contestar ou se a concord�ncia for parcial, observar-se-� o procedimento comum.
Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produ��o das provas em audi�ncia, o juiz, se necess�rio, mandar� repeti-las.
� 1� Ser�o reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poder�o ser substitu�das de of�cio ou a requerimento.
� 2� N�o havendo certid�o ou c�pia do laudo, far-se-� nova per�cia, sempre que poss�vel pelo mesmo perito.
� 3� N�o havendo certid�o de documentos, esses ser�o reconstitu�dos mediante c�pias ou, na falta dessas, pelos meios ordin�rios de prova.
� 4� Os serventu�rios e os auxiliares da justi�a n�o podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
� 5� Se o juiz houver proferido senten�a da qual ele pr�prio ou o escriv�o possua c�pia, esta ser� juntada aos autos e ter� a mesma autoridade da original.
Art. 716. Julgada a restaura��o, seguir� o processo os seus termos.
Par�grafo �nico. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguir�, sendo-lhes apensados os autos da restaura��o.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restaura��o ser� distribu�do, sempre que poss�vel, ao relator do processo.
� 1� A restaura��o far-se-� no ju�zo de origem quanto aos atos nele realizados.
� 2� Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-� a restaura��o e proceder-se-� ao julgamento.
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responder� pelas custas da restaura��o e pelos honor�rios de advogado, sem preju�zo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
CAP�TULO XV
DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDI��O VOLUNT�RIA
Art. 719. Quando este C�digo n�o estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdi��o volunt�ria as disposi��es constantes desta Se��o.
Art. 720. O procedimento ter� in�cio por provoca��o do interessado, do Minist�rio P�blico ou da Defensoria P�blica, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instru�do com os documentos necess�rios e com a indica��o da provid�ncia judicial.
Art. 721. Ser�o citados todos os interessados, bem como intimado o Minist�rio P�blico, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 722. A Fazenda P�blica ser� sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 723. O juiz decidir� o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Par�grafo �nico. O juiz n�o � obrigado a observar crit�rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu��o que considerar mais conveniente ou oportuna.
Art. 724. Da senten�a caber� apela��o.
Art. 725. Processar-se-� na forma estabelecida nesta Se��o o pedido de:
III - aliena��o, arrendamento ou onera��o de bens de crian�as ou adolescentes, de �rf�os e de interditos;
IV - aliena��o, loca��o e administra��o da coisa comum;
V - aliena��o de quinh�o em coisa comum;
VI - extin��o de usufruto, quando n�o decorrer da morte do usufrutu�rio, do termo da sua dura��o ou da consolida��o, e de fideicomisso, quando decorrer de ren�ncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condi��o resolut�ria;
VII - expedi��o de alvar� judicial;
VIII - homologa��o de autocomposi��o extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Par�grafo �nico. As normas desta Se��o aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas se��es seguintes.
Se��o II
Da Notifica��o e da Interpela��o
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poder� notificar pessoas participantes da mesma rela��o jur�dica para dar-lhes ci�ncia de seu prop�sito.
� 1� Se a pretens�o for a de dar conhecimento geral ao p�blico, mediante edital, o juiz s� a deferir� se a tiver por fundada e necess�ria ao resguardo de direito.
� 2� Aplica-se o disposto nesta Se��o, no que couber, ao protesto judicial.
Art. 727. Tamb�m poder� o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que fa�a ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.
Art. 728. O requerido ser� previamente ouvido antes do deferimento da notifica��o ou do respectivo edital:
I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notifica��o ou do edital, pretende alcan�ar fim il�cito;
II - se tiver sido requerida a averba��o da notifica��o em registro p�blico.
Art. 729. Deferida e realizada a notifica��o ou interpela��o, os autos ser�o entregues ao requerente.
Se��o III
Da Aliena��o Judicial
Art. 730. Nos casos expressos em lei, n�o havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a aliena��o do bem, o juiz, de of�cio ou a requerimento dos interessados ou do deposit�rio, mandar� alien�-lo em leil�o, observando-se o disposto na Se��o I deste Cap�tulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903 .
Se��o IV
Do Div�rcio e da Separa��o Consensuais, da Extin��o Consensual de Uni�o Est�vel e da Altera��o do Regime de Bens do Matrim�nio
Art. 731. A homologa��o do div�rcio ou da separa��o consensuais, observados os requisitos legais, poder� ser requerida em peti��o assinada por ambos os c�njuges, da qual constar�o:
I - as disposi��es relativas � descri��o e � partilha dos bens comuns;
II - as disposi��es relativas � pens�o aliment�cia entre os c�njuges;
III - o acordo relativo � guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribui��o para criar e educar os filhos.
Par�grafo �nico. Se os c�njuges n�o acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-� esta depois de homologado o div�rcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 .
Art. 732. As disposi��es relativas ao processo de homologa��o judicial de div�rcio ou de separa��o consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologa��o da extin��o consensual de uni�o est�vel.
Art. 733. O div�rcio consensual, a separa��o consensual e a extin��o consensual de uni�o est�vel, n�o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder�o ser realizados por escritura p�blica, da qual constar�o as disposi��es de que trata o art. 731 .
� 1� A escritura n�o depende de homologa��o judicial e constitui t�tulo h�bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import�ncia depositada em institui��es financeiras.
� 2� O tabeli�o somente lavrar� a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor p�blico, cuja qualifica��o e assinatura constar�o do ato notarial.
Art. 734. A altera��o do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poder� ser requerida, motivadamente, em peti��o assinada por ambos os c�njuges, na qual ser�o expostas as raz�es que justificam a altera��o, ressalvados os direitos de terceiros.
� 1� Ao receber a peti��o inicial, o juiz determinar� a intima��o do Minist�rio P�blico e a publica��o de edital que divulgue a pretendida altera��o de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publica��o do edital.
� 2� Os c�njuges, na peti��o inicial ou em peti��o avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulga��o da altera��o do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
� 3� Ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a, ser�o expedidos mandados de averba��o aos cart�rios de registro civil e de im�veis e, caso qualquer dos c�njuges seja empres�rio, ao Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Se��o V
Dos Testamentos e dos Codicilos
Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se n�o achar v�cio externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrir� e mandar� que o escriv�o o leia em presen�a do apresentante.
� 1� Do termo de abertura constar�o o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunst�ncia digna de nota.
� 2� Depois de ouvido o Minist�rio P�blico, n�o havendo d�vidas a serem esclarecidas, o juiz mandar� registrar, arquivar e cumprir o testamento.
� 3� Feito o registro, ser� intimado o testamenteiro para assinar o termo da testament�ria.
� 4� Se n�o houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou n�o aceitar o encargo, o juiz nomear� testamenteiro dativo, observando-se a prefer�ncia legal.
� 5� O testamenteiro dever� cumprir as disposi��es testament�rias e prestar contas em ju�zo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.
Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certid�o de testamento p�blico, poder� requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos par�grafos do art. 735 .
Art. 737. A publica��o do testamento particular poder� ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legat�rio ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entreg�-lo a algum dos outros legitimados para requer�-la.
� 1� Ser�o intimados os herdeiros que n�o tiverem requerido a publica��o do testamento.
� 2� Verificando a presen�a dos requisitos da lei, ouvido o Minist�rio P�blico, o juiz confirmar� o testamento.
� 3� Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos mar�timo, aeron�utico, militar e nuncupativo.
� 4� Observar-se-�, no cumprimento do testamento, o disposto nos par�grafos do art. 735 .
Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a heran�a, o juiz em cuja comarca tiver domic�lio o falecido proceder� imediatamente � arrecada��o dos respectivos bens.
Art. 739. A heran�a jacente ficar� sob a guarda, a conserva��o e a administra��o de um curador at� a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou at� a declara��o de vac�ncia.
I - representar a heran�a em ju�zo ou fora dele, com interven��o do Minist�rio P�blico;
II - ter em boa guarda e conserva��o os bens arrecadados e promover a arrecada��o de outros porventura existentes;