Extinção no. Termos do Art. 924, Ii, Cpc em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO - INÉRCIA - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 924 , II CPC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A extinção da execução nos termos do art. 924 , inciso II , do CPC somente pode ocorrer após o decurso do prazo do acordo e a intimação do exequente para manifestar-se acerca do pagamento integral do débito - Em conformidade com a hipótese de abandono de causa, art. 485 , III do CPC , para que a execução seja extinta em virtude do art. 924 , II do CPC , ainda que ausente a manifestação do exequente acerca do cumprimento do acordo, é imprescindível a realização de dupla intimação da Fazenda Pública, com ordem expressa para suprir a ausência de manifestação, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção - Em se tratando de crédito público, o cumprimento da quitação do débito não se presume, devendo ser devidamente comprovada a satisfação do crédito - Sentença cassada.

EXECUÇÃO - Execução julgada extinta com base no art. 924 , II , do CPC/2015 - Na falta de presunção legal de pagamento, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da execução, pela satisfação das obrigações, nos termos do art. 924 , II , do CPC/2015 , porque a extinção da execução, pelo satisfação das obrigações, na forma do art. 924 , II , do CPC/2015 , depende de sua comprovação nos autos, salvo nas hipóteses em que os elementos constantes dos autos se mostrarem aptos a admitir presente hipótese de presunção legal dessa ocorrência – Como, na espécie, (a) os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a admitir a presunção legal de pagamento, visto que o valor levantado (R$40.000,00), não é suficiente para quitar o saldo devedor de R$70.956,69 apontado no demonstrativo de débito mais recente juntado aos autos, válido para 04.04.2013, (b) o julgamento de extinção da execução, fundamentado em presunção de satisfação das obrigações, com base no art. 924 , II , do CPC/2015 , não pode subsistir – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção da execução, com base no art. 924 , II , do CPC , e, em substituição, determinar que a execução tenha prosseguimento em seus trâmites legais. Recurso provido.

*Execução de título extrajudicial – Cheques – Suspensão do processo para cumprimento pelo executado da íntegra do acordo homologado pelo Juízo a quo – Intimação da exequente para manifestação sobre eventual cumprimento do acordo - Inércia - Extinção da execução, com fundamento no art. 924 , II , do CPC , por presumir o cumprimento da obrigação, pela inércia da exequente – Impossibilidade – O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente - Inteligência do art. 485 , III , do CPC c .c. Súmula 240 do STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. SÚMULA N. 83 /STJ. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, o recurso cabível da decisão que extingue o cumprimento de sentença é a apelação. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Existência de sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 924 , II , e 925, ambos do CPC/2015 , prolatada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição – Discussão travada no apelo que tornou desnecessária a apreciação do presente agravo de instrumento - Deferimento do levantamento integral do valor depositado nos autos de origem em favor da parte exequente - Prejudicado o pedido para que o valor levantado seja composto pela atualização monetária e demais consectários legais aplicáveis ao depósito. Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015 . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . 6. Recurso especial conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 924 , II , CPC . Caso em que a própria exequente reconhece a existência do pagamento da dívida pela executada, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924 , II , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO. Não é possível a extinção do cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924 , II , do CPC/15 , sem antes haver o levantamento do valor depositado em juízo. Recurso conhecido e provido.