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  1. PL 8889/2017

    Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

  2. PL 562/2020

    Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.
  3. PL 501/2019

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e...
  4. PL 13/2022

    Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação NOVA EMENTA: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.
  5. PL 4364/2020

    Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
  6. PL 2630/2021

    Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

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  1. PL 8889/2017

    PL 8889/2017 O Projeto de Lei 8889/17 prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda, conhecido comercialmente como “video on demand” ou VoD, a exemplo do Netflix, Hulu, Vimeo e Now. Além disso, prevê o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)...
  2. PL 200/2022

    PL 200/2022 O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios....
  3. PL 2630/2021

    PL 2630/2021 O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. São...
  4. PL 2370/2019

    PL 2370/2019 O Projeto de Lei 2370/19 estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais. Segundo o texto, o titular dos direitos sobre a obra poderá notificar o provedor extrajudicialmente (sem passar pelos canais judiciais), exigindo a remoção do conteúdo indevidamente divulgado ou...
  5. PL 3360/2020

    PL 3360/2020 O Projeto de Lei 3360/20 aumenta para R$ 5.225,00 o valor da bolsa dos médicos-residentes, prevendo reajustes anuais pela inflação (IGPM). O texto em análise na Câmara dos Deputados também assegura aos médicos residentes direito a receber auxílio-alimentação e auxílio-moradia caso a instituição responsável pelo programa não ofereça...
  6. PL 1555/2019

    PL 1555/2019 O Projeto de Lei 1555/19 disciplina a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. O texto proíbe o uso de arma de fogo ou de choque em estabelecimento que abriga adolescentes e jovens adultos, mas autoriza escudo, capacete, spray de pimenta e algema. O texto altera...

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  1. 2023

    Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola
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    Sistema viriarcal e violência contra a mulher: abordagem integrada das desigualdades
  12. 2018

    Agenda em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, com destaque para a saúde

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 8069 de 13 de Julho de 1990

    Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
  2. Lei Ordinária nº 14811 de 12 de Janeiro de 2024

    Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e...
  3. Lei Ordinária nº 10406 de 10 de Janeiro de 2002

    Institui o Código Civil.
  4. Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  5. Lei Ordinária nº 4591 de 16 de Dezembro de 1964

    Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
  6. Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015

    Código de Processo Civil.