Art. 1889 do Cc | Jusbrasil

Art. 1889 do Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1889 do Cc

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-44.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. ART. 1.889 DO CC . RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que deu interpretação à cláusula testamentária, entendendo que a falecida deixou à filha herdeira tanto o apartamento quanto a vaga de garagem no mesmo prédio. Efeito suspensivo indeferido. Interpretação do testamento segundo a intenção da testadora, que dispôs sobre todos os bens imóveis, não havendo se falar deseja que unicamente a vaga de garagem integrasse a legítima. Inteligência do art. 1.889 do CC . Doutrina. Inaplicabilidade do art. 1.922 do CC , já que apartamento e vaga foram adquiridos na mesma data. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-38.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVENTÁRIO – Decisão recorrida que manteve a suspensão da tramitação do inventário, ante a existência de questões prejudiciais a serem definitivamente julgadas, a saber: a) a validade da união estável vivida entre o 'de cujus' e duas legatárias; b) eventual nulidade das cláusulas testamentárias em razão do alegado concubinato; e c) eventual exclusão dos legatários em observância a cláusulas do testamento – Medida, nessa fase, não acolhida – Afastada a alegação de ilegitimidade da recorrida - Existência de duas ações de reconhecimento de união estável em relação ao 'de cujus' em curso, uma delas ajuizada pela agravada – Recorrida que figura como legatária em testamento – Pedido de declaração de nulidade incidental, em sede de inventário, das cláusulas testamentárias que beneficiem a agravada – Não acolhimento – Existência de anterior julgamento colegiado a determinar que a homologação de partilha, ante as peculiaridades do caso, deve aguardar a solução definitiva das ações de reconhecimento de união estável – Indicação do d. juízo 'a quo' remetendo os envolvidos às vias ordinárias, em caso de eventuais questionamentos que, ante o elevado grau de litigiosidade entre as partes e vultuoso patrimônio, mostra-se de rigor - Disposição testamentária a estabelecer a perda dos legados instituídos para o herdeiro ou legatário que demandar contra o espólio do testador ou seus sucessores, questionando as disposições de última vontade, no todo ou em partes e, na sequência, indicando "também e exemplificativamente" ações específicas – Interpretação e alcance das disposições testamentárias que devem ser realizadas em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no art. 1.899 do Código Civil – Precedente do Col. STJ a indicar que na busca pela real vontade do testador, deve ser adotada a solução que confira maior eficácia e utilidade à cláusula escrita, com a necessidade de análise do conjunto das disposições testamentárias, e não de determinada cláusula que, isoladamente, ofereça dúvida, sendo que a solução deve emergir do próprio texto do instrumento – Necessária observância ao princípio de que nas declarações de vontade se deve atender mais à intenção do declarante do que ao sentido literal da linguagem - Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.

Mais Jurisprudência (+24)

Doutrina que cita Art. 1889 do Cc

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    20. Dos Testamentos e Codicilos

    e por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado ( CC , art. 1.889 , parte final)... O testamento aeronáutico pode ser feito por “quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial”, “perante pessoa designada pelo comandante” ( CC , art. 1.889 ), na presença de duas testemunhas... art. 1888 ), devendo ser registrado no diário de bordo ( CC , art. 1.888 , parágrafo único )

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    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 11. Formas de Testamento

    Testamento aeronáutico: testamento especial previsto para aquele que estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial ( CC , art. 1.889 )... O testamento aeronáutico vem expressamente previsto no art. 1.889 do Código Civil , para aquele que estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial... pelo auditor ( CC , art. 1.894 ), e o nuncupativo – feito à viva voz ( CC , art. 1.896 )

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Da Vocação Hereditária

    V. arts. 1.803 , 1.830 , 1.864 , I , II , 1.865 , 1.868 , caput , II , III , 1.869 , 1.870 , 1.874 , 1.876 , §§ 1º e 2º , 1.888 , 1.889 , 1.893 , §§ 1º a 3º , 1.894 , 1.896 , CC . • Jornadas CJF, Enunciado... V. arts. 1.741 , 1.767 a 1.783 , 1.829 , CC . Art. 1.801... V. arts. 2º , 4º , 1.784 e 1.906 , CC ; art. 877 , CPC/1973 ; Lei 11.804 /2008. • Jornadas CJF, Enunciado 267: A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o

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Diários Oficiais que citam Art. 1889 do Cc

Mais Diários Oficiais (+21)

Artigos que citam Art. 1889 do Cc

  • Testamento: Breves considerações

    O registro do testamento será feito no diário de bordo [25] Código Civil l, Art. 1.889 9... Referências: - Código Civil Observação: o texto é autoral, sendo utilizado somente o Código Civil e jurisprudências... A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. [31] Código Civil l, CC C, Art. 1.848 8

    Direito das Familias e Sucessões ABARJDireito das Familias e Sucessões ABARJ • 23/05/2023

  • Testamento Público

    Nos termos dos artigos 1888 e 1889 do Código Civil , o testamento aeronáutico somente deverá ser celebrado por quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, podendo testar perante pessoa... O art. 1876 do código civil de 2002 trás os requisitos para a validade do testamento particular, que são eles: Art. 1876 CC... Suas formalidades estão claramente expressas no artigo 1868 do Código Civil atual: ” Art. 1.868

    Kewry Kelly de FreitasKewry Kelly de Freitas • 20/08/2020

  • As formas excepcionais de testamento no Código Civil brasileiro

    Com feito, o artigo 1.889 do Código Civil , ao determinar que se observe o disposto no artigo anterior, isto é, o artigo 1.888 , alude às adaptações impostas pelas diferenças de um navio e uma aeronave... Testamento aeronáutico Introduzido pelo Código de 2002, como fora abordado na introdução deste trabalho e, nos ditos dos artigos 1.888 e 1.889 do Código Civil , o testamento aeronáutico deve ser celebrado... A propósito, dispõe o art. 1896 do Código Civil : Art. 1.896

    Rafael Oliveira SilvaRafael Oliveira Silva • 30/01/2019

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Peças Processuais que citam Art. 1889 do Cc

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Nobis Molinari Mediação, Orientação Profissional e Treinamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 28/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    E, nesse diapasão, cumpre avocar a norma disposta no art. 1.889 do Código Civil , a saber: Art. 1.899... Todavia, notoriamente a disposição do art. 1.889 do C.C. , tem-se que os Requerentes, cujos patronos na presente Ação, são os Testamenteiros nomeados pelo de cujus , exaram compreensão, em breve síntese... E cabe consignar o disposto no art. 1.847 do Código Civil , a saber: Art. 1.847

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição - Ação Inventário e Partilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 28/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    E, nesse diapasão, cumpre avocar a norma disposta no art. 1.889 do Código Civil , a saber: Art. 1.899... Todavia, notoriamente a disposição do art. 1.889 do C.C. , tem-se que os Requerentes, cujos patronos na presente Ação, são os Testamenteiros nomeados pelo de cujus , exaram compreensão, em breve síntese... E cabe consignar o disposto no art. 1.847 do Código Civil , a saber: Art. 1.847

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 28/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    E, nesse diapasão, cumpre avocar a norma disposta no art. 1.889 do Código Civil , a saber: Art. 1.899... Todavia, notoriamente a disposição do art. 1.889 do C.C. , tem-se que os Requerentes, cujos patronos na presente Ação, são os Testamenteiros nomeados pelo de cujus , exaram compreensão, em breve síntese... E cabe consignar o disposto no art. 1.847 do Código Civil , a saber: Art. 1.847

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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