Oficial de Justiça

      A ministra da Justiça já anda a fazer de conta como as outras. Anda a fazer-se de difícil e a armar-se aos cucos, bem sabendo que é inevitável que aceda e concretize aquela que é a primeira, a mais básica e a mais simples das reivindicações dos Oficiais de Justiça: a integração do suplemento com pagamento em todas as prestações anuais do vencimento (as catorze).

      Aquela proposta de pagamento em doze vezes e com o aumento de 1,66% está quase lá, só faltam dois aspetos: mais dois pagamentos e a integração.

      A reivindicação é muito básica e tem um custo muito diminuto, tal como, por esta altura, em boa verdade, o benefício que os Oficiais de Justiça vão retirar desta reivindicação já não seja tão vantajoso como seria há uma ou duas décadas atrás, uma vez que a reivindicação é tão velha que a pertinência da sua atualidade já começa a ser posta em causa por muitos Oficiais de Justiça, desconsiderando-a pelo aporte mínimo que acarreta aos seu salários. No entanto, como dissemos, é só a primeira das reivindicações, a mais básica, outras se seguirão, especialmente enquadradas na renegociação global do Estatuto, ponto ao qual ainda não se chegou.

      Neste momento, está pendente uma proposta de lei apresentada na Assembleia da República pelo Bloco de Esquerda (BE) que consiste precisamente na integração do suplemento e o seu pagamento anual completo com todas as prestações salariais anuais.

      A proposta de lei do BE foi apresentada no final de março e prevê ainda efeitos retroativos a janeiro de 2021. Prevê-se a sua votação durante o mês de junho.

      Pode ver a proposta do BE por "AQUI".

      Na sequência da apresentação desse projeto de lei do BE a ministra da Justiça solicitou um parecer ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), tendo esta entidade, que representa os Oficiais de Justiça sem ser ao nível sindical, emitido um parecer, datado de 30-04-2024, que espelha perfeitamente aquilo que é a realidade do estado da carreira dos Oficiais de Justiça. Aliás, outra coisa não seria de esperar daquele que é o Conselho próprio dos Oficiais de Justiça, embora muitos estivessem renitentes devido às más influências do passado.

      O parecer do COJ está subscrito pelo seu vice-presidente, em data em que a presidente do COJ ainda não se havia demitido a toda a pressa, como viria a suceder dois dias depois. Para os mais distraídos: a presidente do COJ era a diretora-geral da DGAJ. Portanto, as competências delegadas à data estavam válidas e o parecer mostra-se perfeitamente regular.

      No parecer do COJ lê-se o seguinte:

      «Trata-se de reconhecer que o referido suplemento é parte do vencimento, devendo ser tratado como tal, ou seja, pago 14 vezes por ano. A medida transparece um merecido reconhecimento do:

      a) labor dos Oficiais de Justiça;
      b) de dignificação da carreira;
      c) de dedicação no desempenho de funções;
      d) da complexidade e da responsabilidade inerente ao exercício das funções;
      e) termina com tratamento não igualitário entre Oficiais de Justiça, já que atualmente aqueles que tenham classificação igual ou superior a bom têm direito ao suplemento de recuperação processual.

      No desenvolvimento da sua atividade, o Conselho dos Oficiais de Justiça apercebe-se da desmotivação dos Oficiais de Justiça, tanto pela não revisão profunda do Estatuto profissional há muito reivindicada, pelo envelhecimento da classe, sem uma renovação que garanta um funcionamento regular do sistema de justiça e pela atribuição de um vencimento digno e compatível com a especificidade das funções exercidas.

      É cada vez mais relevante o número de saídas de Oficiais de Justiça para outras profissões, pelo que seria absolutamente oportuna a preconizada medida de reintegração do suplemento de remuneração, pela valorização da profissão, não se aguardando inclusive pela anunciada revisão do Estatuto, sem prejuízo daí ser oportunamente também consagrada.

      Em conclusão: a integração do suplemento no vencimento, com o pagamento de 14 vezes por ano é justa, proporcional e dignifica a profissão de Oficial de Justiça.»

      É este o parecer que o COJ prestou à ministra da Justiça, conforme pela mesma solicitado.

      Munida deste parecer, a ministra da Justiça vai de seguida para uma reunião com os sindicatos e apresenta coisa diversa, inventando algo novo.

      Pode aceder ao citado parecer do COJ por “AQUI”.

      Acresce que a tudo isto, há tão-só meia-dúzia de meses antes, o próprio PSD, ou seja, o mesmo partido que atualmente forma o atual Governo, apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei, no dia 10 de novembro de 2023, na qual propunha exatamente aquilo que constitui a atual proposta do Bloco de Esquerda, apenas com a diferença de não retroagir os pagamentos a janeiro de 2021.

      Ou seja, o mesmo PSD de novembro de 2023 é este ano coisa diferente, tendo mudado de opinião em meia-dúzia de meses.

      Pode ver a mencionada proposta do PSD acedendo por "AQUI".

      Claro que já toda a gente sabe, e sabe muito bem, que um partido na oposição, ou em campanha eleitoral, é uma coisa e, quando no Governo, é outra coisa, como se de dois partidos diferentes se tratasse. Claro que as pessoas votam sempre iludidas pelas atitudes e pelas promessas dos partidos antes de formarem governo e depois é o que se vê.

      De todos modos, dada a dimensão do disparate proposto e da postura intransigente dos sindicatos nesta reivindicação tão elementar, estamos em crer que a ministra da Justiça virá a mudar a proposta acabando por ir ao encontro daquilo que é a velha, cansada, gasta e desgastada reivindicação dos Oficiais de Justiça, a não ser que os sindicatos dela prescindam, possibilidade que, por imposição da realidade, não conseguimos pôr de parte.