Art. 924, Iii, Cpc em Jurisprudência

Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual provisória fundada em sentença coletiva – Sentença homologando transação celebrada entre as partes, julgando extinta a execução com fundamento no art. 924 , III , do CPC e assinando prazo para recolhimento da parcela final da taxa judiciária. Irresignação improcedente. Decisão recorrida em exata sintonia com o disposto no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Devida a parcela final da taxa judiciária com base no valor da transação satisfeita. Precedentes. Negaram provimento à apelação.

(STJ - AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018).

Apelação. Cumprimento de sentença. Título judicial que fixa obrigação de alimentos em favor de menor/infante. Sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924 , III , CPC/15 , combinada com homologação de acordo entre as partes, genitor e menor-alimentando representado por sua genitora, quanto ao pagamento parcelado do saldo devedor em aberto. Inconformismo. Provimento. Sentença reformada. Acordo celebrado entre as partes prevê parcelamento do débito, e não concordância quanto à quitação e extinção da dívida. Ressalva expressa constante do pedido de homologação para que fosse ordenada a suspensão da execução até satisfação da dívida parcelada. Aplicação adequada do artigo 922 , CPC/15 . Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito na origem, afastado o decreto de extinção da execução (art. 924 , III , CPC/15 ) e determinada a suspensão da execução (art. 922 , CPC/15 ).

APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Celebração de acordo. Extinção do processo, nos termos do art. 924 , III , do CPC . Inconformismo da exequente. Descumprimento do acordo homologado verificado. Impossibilidade de se presumir que a ausência de manifestação caracteriza o reconhecimento do cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 922 , parágrafo único do CPC . Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REPROPOSITURA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA EXTINTIVA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Hipótese em que merece ser mantida a decisão que inferiu a pretensão de reabertura de execução, seja porque caracterizada a inadequação da via eleita, dada a natureza dos pedidos e a anterior extinção do feito, sem oportuna interposição de recurso, seja porque caracterizada hipótese de preclusão. RECURSO DESPROVIDO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924 , III , DO CPC . PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A extinção da execução com fundamento do art. 924 , III , do CPC , deve ser provada, não podendo a quitação ser presumida pela mera inércia do exequente em se manifestar no prazo assinalado.

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 487 , I E 924 , III DO CPC . EXTINÇÃO QUE DEVE SE DAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485 , IV DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 924 , III DO CPC AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-12.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.04.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESISTÊNCIA - INTENÇÃO DE PERQUIRIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - SENTENÇA EXTINTIVA - REFERÊNCIA AO ART. 924 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERROR IN JUDICANDO - RECURSO PROVIDO. - Manifestada a intenção de desistir da execução fiscal nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil , com vistas à busca pela satisfação do crédito por mecanismos extrajudiciais, mostra-se incorreta a menção feita pelo sentenciante ao art. 924 , III , do Código de Processo Civil - Recurso provido.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e em dar provimento ao apelo para alterar o fundamento da sentença que extinguiu a execução, a fim de que se dê com base no inciso III do art. 924 , do CPC/2015 , e afastar a multa imposta com fundamento no art. 1026 , § 1º , do CPC/2015 , nos termos do voto do Relator. EMENTA: Execução. Extinção requerida pelo exequente com fundamento no inciso III , do artigo 924 , do CPC/2015 . Afirmação do exequente que obteve a satisfação de seu crédito.Composição extrajudicial. Extinção com base no inciso II , do art. 924 , do CPC/2015 . Impossibilidade. Afastamento da multa com fundamento no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 .O fato de a redação do inciso II , do art. 924 , do CPC/2015 , falar em satisfação da dívida não impede que o credor se dê por satisfeito ao obter "por qualquer outro meio, a extinção total da dívida", com fundamento no inciso III , do art. 924 , do CPC/2015 . Em tais circunstâncias, a sentença deve simplesmente homologar o pedido de extinção.Apelação provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1619270-4 - Goioerê - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 08.02.2017)

A "inatividade" do reclamante em atender, dentro do prazo que lhe foi assinalado, ao que lhe fora determinado pelo MM. Juízo a quo, não basta a ensejar a extinção da execução nos moldes do art. 924 , inciso III , do CPC em vigor. A extinção total da dívida por outros meios, prevista no art. 924 , inciso III , do CPC em vigor deve ser provada e não presumida. Se não é possível a renúncia tácita, muito menos a presunção de que o exequente recebeu seu crédito por outros meios.