Art. 924 do Cpc em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015 . DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 ; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771 , CPC/2015 ) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513 , CPC/2015 ), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203 , § 2º , CPC/2015 . 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924 , CPC/2015 ), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC , o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 . Incidência da Súmula n. 98 /STJ. 8. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 924 , II , DO CPC/2015 . 1. O pagamento integral da dívida acarreta a extinção da execução ou do cumprimento de sentença ( CPC/2015 924 II e III). 2. Negou-se provimento ao apelo das executadas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CONFIRMADA. Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial.

APELAÇÃOCÍVEL.FGTS. EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ATO DECISÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ARTS. 523 E 924 DO CPC . RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO RECURSO. ARTIGO 932 , III DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. 1 -A decisão ...Ver ementa completaque versa sobre homologação de cálculos e determina a expedição de ofício requisitório na modalidade RPV não põe fim à execução, pois possui natureza de decisão interlocutória; 2 -Inadequação do recurso de apelação cível interposto contra ato decisório de natureza interlocutória, que deveria ser desafiado por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC ), ensejando erro grosseiro a impugnação por inadequação da via eleita, o que afasta a fungibilidade recursal. 3 -Recurso de Apelação não conhecido. À unanimidade. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça d

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. A expedição de precatório não pode ser entendida como possibilidade de extinção da execução, sem que o crédito tenha sido satisfeito. Previsão do art. 924 do CPC . 2. Agravo de petição provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. A autuação de precatório não configura hipótese prevista no rol taxativo do art. 924 do CPC que elenca as possibilidades de extinção da execução antes de satisfeita a obrigação. Agravo provido para cassar a decisão que extinguiu a execução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE SALDO A RECEBER - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , I e II do CPC ). 2. Havendo dívidas líquidas e vencidas a serem acertadas entre ambas as partes, tornando-as credora e devedora uma da outra, é possível a compensação entre as obrigações até se extinguirem, nos termos do art. 368 do Código Civil . 3. É de se confirmar a extinção do cumprimento de sentença na ação de revisão de contrato bancário, nos termos do art. 924 , II do CPC , quando, por meio da compensação, os cálculos de liquidação revelam que o autor não possui saldo a receber, tendo em vista a existência de parcelas não adimplidas da avença em valor superior ao crédito a que faria jus. 4. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – ISSQN – Exercícios de 2012 e 2013 – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ausência de comprovação de adesão ao PRD, o que demanda dilação probatória – Insurgência da excipiente – Sociedade Uniprofissional – Desenquadramento do regime especial de recolhimento do imposto – Lançamento retroativo do débito – Alegação de remissão dos débitos em razão de adesão ao PRD – Matéria que demanda dilação probatória – Inadequação da via eleita – Súmula 393 do STJ – Inconstitucionalidade do desenquadramento – Tema 918 do STF – Situação que difere do pardigma invocado – Recurso não provido

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela ora executada/agravante – Procedência do inconformismo – Crédito objeto da ação executória (cobrança valor atinente a cláusula penal, por inadimplência contratual) desprovido de necessária certeza – Inadequação da via eleita – Inexistência de título executivo hábil - Inteligência do art. 784 do CPC - A discussão acerca do inadimplemento da executada/agravante exige instrução em ação de conhecimento, não sendo possível a execução de multa penal compensatória sem o esclarecimento dos fatos - Precedentes – Hipótese de extinção do processo de execução, com a condenação do exequente/agravado nas verbas sucumbenciais – Recurso provido, para esse fim.