PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
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Notícias
10 ABRIL 2024
Assinalam-se esta quarta-feira, dia 10 de abril, os 48 anos do Diário da República. A Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), através do Diário da República, prossegue a missão de serviço público de garantir o acesso ao Direito por toda a população.
No portal do Diário da República encontra muito mais do que os atos publicados diariamente. São disponibilizados já mais de 8000 atos consolidados, resumos em linguagem clara, análises jurídicas e mais de 2000 entradas no Lexionário que contribuem para a melhor compreensão e acesso à lei.
Para assinalar o aniversário do jornal oficial e os 50 anos do 25 de Abril, o Diário da República dinamiza uma apresentação temática, inserida na inauguração da exposição da campanha «Direitos Humanos consagrados na Constituição da República Portuguesa», da Associação para a Promoção Cultural da Criança (APCC), na Escola Primária de Alcorriol, dando a conhecer o jornal oficial a jovens e seniores.
Esta iniciativa resulta de uma parceria de Responsabilidade Social da INCM, com a APCC e com a Associação Cultural e Recreativa do Alcorriol (ACRA).
O Diário da República, através das campanhas de proximidade a todos os cidadãos, procura contribuir ativamente para a literacia jurídica da população.
4 MARÇO 2024
Foram os alunos da Escola Secundária de Ponte da Barca, com o projeto EmBarca Juvenil, os grandes vencedores da 2.ª Edição do Prémio Diário da República. Políticos em Progresso, apresentado pelos alunos do Colégio Pedro Arrupe, de Lisboa, ficaram em segundo lugar e As alunas do Bairro da Lei, do Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite, de São João da Madeira, arrecadaram o terceiro lugar.
A cerimónia de entrega de Prémios decorreu no dia 29 de fevereiro na Biblioteca da Imprensa Nacional, numa sessão marcada pelos trabalhos apresentados pelos jovens, no exercício da sua cidadania ativa. Além do júri, estiveram presentes na sessão o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, e o Conselho de Administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM).
Leis, Câmara, Ação: cria o Diário da República do futuro foi o desafio lançado aos alunos do ensino secundário nesta 2.ª edição do Prémio, que consistia na apresentação de um vídeo de até três minutos, onde alunos e professores dessem a conhecer o Diário da República de hoje e pensassem o Diário da República do futuro.
Um desafio que foi reiterado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa: «espero que respondam com entusiasmo a este desafio que vos é lançado. A vossa participação é essencial e estou certo de que, com as vossas ideias, o Diário da República será ainda melhor!». Ao repto responderam 15 equipas de várias escolas do país, envolvendo 215 alunos.
O júri, presidido por Isabel Alçada, professora e escritora, avaliou as propostas de acordo com critérios de criatividade e originalidade na apresentação das respostas, qualidade e grafismo do vídeo, relevância e adequação ao tema, organização de ideias e sistematização e Envolvimento da escola e de outros parceiros da comunidade. Teve ainda em conta o rigor do conteúdo e da linguagem.
A equipa vencedora, da Escola Secundária de Ponte da Barca, irá agora ter oportunidade de visitar as instalações dos intervenientes no procedimento legislativo: a Presidência do Conselho de Ministros, a Assembleia da República, a Presidência da República e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda. As equipas classificadas em 2.º e 3.º lugares levaram para casa vários livros com a chancela da editora pública, a Imprensa Nacional.
De recordar que este concurso é uma iniciativa da Unidade do Diário da República da INCM, responsável pela publicação do jornal oficial português, na sequência da sua missão de serviço público: contribuir para o acesso ao Direito e literacia jurídica da população.
1 MARÇO 2024
No ano em que comemora 48 anos de existência, o jornal oficial apresenta uma nova imagem, renovada e em linha com a sua nova identidade visual.
Entre as novidades na edição diária, em formato pdf, está a numeração de cada página. Os atos (lei, decreto-lei, portaria, entre outros) passam a ser numerados individualmente. Para além disso, deixam de existir atos com o mesmo número identificativo publicados na 1.ª e 2.ª série.
Este conjunto de alterações, alinhado com a experiência dos utilizadores do portal do Diário da República, proporciona uma melhor e mais eficaz consulta por todos os cidadãos.