Art. 924, Ii, do Cpc em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO - INÉRCIA - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 924 , II CPC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A extinção da execução nos termos do art. 924 , inciso II , do CPC somente pode ocorrer após o decurso do prazo do acordo e a intimação do exequente para manifestar-se acerca do pagamento integral do débito - Em conformidade com a hipótese de abandono de causa, art. 485 , III do CPC , para que a execução seja extinta em virtude do art. 924 , II do CPC , ainda que ausente a manifestação do exequente acerca do cumprimento do acordo, é imprescindível a realização de dupla intimação da Fazenda Pública, com ordem expressa para suprir a ausência de manifestação, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção - Em se tratando de crédito público, o cumprimento da quitação do débito não se presume, devendo ser devidamente comprovada a satisfação do crédito - Sentença cassada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO DAS PARCELAS EXECUTADAS - EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 924 , II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. - Comprovada a quitação da dívida depois do ajuizamento da ação executiva, reputa-se adequada a decisão que extinguiu o feito com fundamento no art. 924 , II , do CPC/2015 , ante a satisfação da obrigação pela parte executada - Recurso desprovido.

EXECUÇÃO - Execução julgada extinta com base no art. 924 , II , do CPC/2015 - Na falta de presunção legal de pagamento, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da execução, pela satisfação das obrigações, nos termos do art. 924 , II , do CPC/2015 , porque a extinção da execução, pelo satisfação das obrigações, na forma do art. 924 , II , do CPC/2015 , depende de sua comprovação nos autos, salvo nas hipóteses em que os elementos constantes dos autos se mostrarem aptos a admitir presente hipótese de presunção legal dessa ocorrência – Como, na espécie, (a) os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a admitir a presunção legal de pagamento, visto que o valor levantado (R$40.000,00), não é suficiente para quitar o saldo devedor de R$70.956,69 apontado no demonstrativo de débito mais recente juntado aos autos, válido para 04.04.2013, (b) o julgamento de extinção da execução, fundamentado em presunção de satisfação das obrigações, com base no art. 924 , II , do CPC/2015 , não pode subsistir – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção da execução, com base no art. 924 , II , do CPC , e, em substituição, determinar que a execução tenha prosseguimento em seus trâmites legais. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento da obrigação de fazer. Extinção do cumprimento de sentença. Art. 924 , II , CPC . Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924 , II , DO CPC ). TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Existência de sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 924 , II , e 925, ambos do CPC/2015 , prolatada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição – Discussão travada no apelo que tornou desnecessária a apreciação do presente agravo de instrumento - Deferimento do levantamento integral do valor depositado nos autos de origem em favor da parte exequente - Prejudicado o pedido para que o valor levantado seja composto pela atualização monetária e demais consectários legais aplicáveis ao depósito. Recurso prejudicado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUNTADA DE PETIÇÃO INFORMANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 01 – Não se fez necessária a análise do mérito, tendo em vista a ocorrência do fato superveniente, qual seja a quitação da dívida que enseja o processo executivo. 02 – Dessa forma, reconheço a extinção do processo executivo devido a satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924 , inciso II do Código de Processo Civil . 03 – Extinção da execução por fundamento diverso.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Incabível a extinção da execução, nos termos do artigo 924 , II , do CPC , uma vez que não configurada a satisfação da obrigação pela reclamada e, muito menos, a renúncia do crédito pelo reclamante.