Tribunal derruba liminar que garantia benefício tributário do Perse até 2027 | Legislação | Valor Econômico
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Por — De São Paulo


Procurador Andrei Aguiar: “Decisão reforça uma jurisprudência que está sendo formada a favor da União” — Foto: Divulgação
Procurador Andrei Aguiar: “Decisão reforça uma jurisprudência que está sendo formada a favor da União” — Foto: Divulgação

O desembargador Carlos Eduardo Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cassou uma liminar e manteve a revogação prevista para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para cerca de quatro mil empresas de São Paulo. Ele entendeu que não há ilegalidades na Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 2023, que cancelou a isenção tributária estabelecida para os setores de eventos e turismo.

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Mais recente Próxima STF deve concluir hoje julgamento da ‘quebra’ de decisões definitivas

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