Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015

Data de assinatura:

16 de Março de 2015

Ementa:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

17 de Março de 2015

Fonte:

D.O.U de 17/03/2015, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Justiça (MJ); Defesa (MD); Fazenda (MF); Advocacia-Geral da União (AGU)

Alteração:

LEI 13.256, DE 04/02/2016: ALTERA OS ARTS. 12, 153, 521, 537, 966, 988, 1.029, 1.030, 1,035, 1.036, 1.038, 1.041, 1.042 E REVOGA OS ARTS. 945, § 2º DO ART. 1.029, INCISO II DO § 3º E DO § 10 DO ART. 1.035; §§ 2º E 5º DO ART. 1.037; INCISOS I, II E III DO CAPUT E § 1º, INCISOS I E II, ALÍNEAS "A" E "B", DO ART. 1.042; INCISOS II E IV DO CAPUT E § 5º DO ART. 1.043. Vigência
LEI 13.363, DE 25/11/2016: ALTERA ART. 313

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ART. 799.

LEI 13.793, DE 03/01/2019: ALTERA ART. 107

LEI 13.894, DE 29/10/2019: ALTERA ARTS. 53, 698 E 1.048.

LEI 14.133, de 01/04/2021: ACRESCE O INCISO IV AO ART. 1048

LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ARTS. 77, 231, 238, 246, 247, 397, 921 E REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV E V DO CAPUT DO ART. 246

(Vide ADPF 774).

LEI 14.341, DE 18/05/2022: ALTERA ART. 75.

LEI 14.365, DE 02/06/2022: ALTERA O ART. 85. (Vide ADI nº 5737)

(Vide ADI nº 5737).

(Vide ADI nº 5492).

LEI 14.620, DE 13/07/2023: ACRESCE § 4º AO ART. 784.

(Vide ADI 5953).

LEI 14.711, DE 30/10/2023: ACRESCE INCISO XI-A AO ART. 784.

LEI 14.713, DE 30/10/2023: ACRESCE O ART. 699-A.

LEI 14.833, DE 27/03/2024: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 499.

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto: MSG 56, DE 16/03/2015 - DOU DE 17/03/2015, P. 51: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 35, 333, INCISO XII DO ART. 1.015; INCISO X DO ART. 515; § 3º DO ART. 895; INCISO VII DO ART. 937; ART. 1.055,

Assunto:

CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Classificação de direito:

CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Observação:

(Vide ADI 5534)