O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto de pagamento anual que tem de ser pago pelos proprietários de casas. Mas há quem esteja isento de o pagar. Quem é que tem direito a isenção de IMI? Será que ao comprar uma casa um contribuinte está obrigado a ter de liquidar este imposto? Explicamos tudo sobre este assunto no artigo desta semana da Deco Alerta.
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Comprei um apartamento novo por 155.000 euros. Tenho direito a isenção de IMI? Quais as regras atualmente em vigor?
Em primeiro lugar, relembramos que o IMI é um imposto de pagamento anual e incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis detidos no ano anterior. Portanto, o valor a pagar pelos contribuintes em 2024 é referente aos imóveis detidos a 31 de dezembro de 2023.
O IMI a pagar resulta da aplicação de uma taxa sobre o VPT dos prédios, sejam rústicos ou urbanos. As taxas de IMI são fixadas anualmente por cada município, variando entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos e de 0,8% para prédios rústicos.
Estão sujeitos a IMI os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios, em 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita.
Relativamente à tua pergunta, podemos afirmar que estão isentos de pagamento de IMI os prédios urbanos destinados a habitação própria permanente e domicílio fiscal do proprietário: por três anos, prorrogável mais dois anos após a aquisição onerosa e desde que o VPT do imóvel seja igual ou inferior a 125 000 euros e o rendimento do agregado familiar não seja superior a 153.300 euros.
Embora nos relates o valor da compra da tua casa, não mencionas o rendimento do agregado familiar, o que não nos permite ser assertivos na resposta. Tendo por base apenas o VPT do apartamento, parece-nos que não terás direito à isenção do IMI.
Aproveitamos para esclarecer sobre os outros casos de isenção de pagamento deste imposto:
- Isenção permanente para famílias em situação de vulnerabilidade económica: em 2024 (IMI a pagar em 2025) tenham um rendimento bruto até 16.398,17 euros (2,3x14IAS) e o VPT de todos os imóveis e terrenos não ultrapasse 71.296,40 euros (10x14IAS);
- Imóveis arrendados ao abrigo do Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA);
- Terrenos ou imóveis à espera de decisão final para obras de utilização;
- Prédios de utilidade turística;
- Prédios objeto de reabilitação urbana.
Podes consultar a nossa equipa do Gabinete de Proteção Financeira para obter todos os esclarecimentos.
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Pedido de isenção de IMI: como fazer e em que casos se aplica
Chegou o momento de comprares a tua casa e gostavas de saber se estás ou não isento de pagar o IMI. Existem algumas situações em que há isenção de IMI, explicamos-te em seguida quais são.
Atualização do IAS alarga valores elegíveis para se ter isenção de IMI
A atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai alargar os valores elegíveis para se ter acesso à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) atribuída a imóveis de baixo valor e famílias de menores rendimentos.
Isenção de IMI passa a considerar o rendimento bruto em vez do coletável
A isenção temporária de IMI para habitação própria e permanente vai passar a ter em conta o rendimento bruto da família em vez do rendimento coletável, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
IMI: preço por m2 mantém-se nos 665 euros em 2024
O preço do metro quadrado (m2) para efeitos de cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e da avaliação fiscal dos imóveis vai manter-se, em 2024, nos 665 euros, segundo uma portaria publicada em Diário da República (DR).
Câmaras podem continuar a dar redução no IMI a casas eficientes
Apesar de o benefício fiscal aos prédios urbanos com eficiência energética ter caducado, os municípios podem continuar a dar benefício no IMI a casas eficientes – se assim o entenderem - , desde que sejam reunidos os requisitos para tal.
O que acontece se não se pagar o IMI dentro do prazo?
Falhar o prazo do pagamento do IMI pode ser uma verdadeira dor de cabeça para os contribuintes. Seja por esquecimento ou não, pagar impostos depois da data limite acarreta sempre consequências e custos, claro. Na prática, o que é que acontece se não pagar o IMI?
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