O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a permanência indiscriminada do vereador Wellington Dias Fernandes na presidência da Câmara Municipal de Morrinhos por 7 dos últimos 8 anos. As investigações foram iniciadas após notícias da antecipação das eleições para a mesa diretora do mandato de 2023 para abril de 2022, levantando dúvidas sobre a legalidade da Resolução nº 05/2023, que alterou o regimento interno com efeitos retroativos.
Diante das aparentes ilegalidades, o Ministério Público emitiu uma Recomendação ao vereador, ressaltando a importância da defesa dos interesses sociais, individuais e do patrimônio público. A recomendação incluía a anulação da aplicação retroativa da Resolução nº 05/2022 e a realização de uma eleição excepcional, a fim de evitar o desrespeito aos princípios constitucionais.
Mesmo com a recomendação de que a continuidade de Wellington Dias na presidência feria o princípio republicano, que preconiza a alternância no poder, ele foi reeleito com o voto de 7 vereadores em uma eleição polêmica realizada em dezembro de 2023.
Após a não conformidade com a recomendação, o inquérito civil passou a investigar possíveis violações à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente relacionadas à recondução do vereador na legislatura de 2017/2020 e à condução da eleição de dezembro de 2023, que pode ter infringido os princípios constitucionais da juridicidade, publicidade e moralidade administrativa.
A investigação aponta que, ao longo dos anos, o vereador Wellington Dias Fernandes realizou alterações regimentais para viabilizar sua permanência no poder, antecipou eleições e se beneficiou de modulações temporais.
Os cinco vereadores que impetraram um mandado de segurança contra a eleição que reelegeu Wellington Dias foram convocados a comparecer na sede do Ministério Público no dia 19 de fevereiro de 2024, às 15:30, para serem ouvidos.
Diante do exposto, o inquérito civil busca esclarecer os fatos e garantir a conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem o exercício do poder legislativo no município de Morrinhos. Se for detectada improbidade administrativa, o vereador pode enfrentar diversas consequências legais e administrativas, tais como a perda do cargo e a inelegibilidade.
