meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Penido Sant’anna -Apelada: Aerovias de México S/A de C. V. Aeromexico - Magistrado (a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AFASTADA, POIS A RÉ INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CLUB PREMIERE, NA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA COM O CONSUMIDOR, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. SUSTENTA A AUTORA QUE TRANSFERIU SEUS PONTOS LIVELO PARA O PROGRAMA CLUB PREMIERE, QUE POSSIBILITARIA A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, MAS HOUVE ATRASO IMPUTÁVEL À RÉ QUE IMPOSSIBILITOU A COMPRA DOS BILHETES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA, NO ENTANTO, QUE COMPROVOU TER DIREITO A APENAS 350.000 PONTOS CLUB PREMIERE, MAS ERAM NECESSÁRIOS 454.700 PONTOS. AUSENTE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PONTOS PODERIAM SER COMPLEMENTADOS COM PAGAMENTO EM DINHEIRO. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROVOCADO PELA RÉ, OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DEVIAM MESMO SER REJEITADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Eduardo Fraga (OAB: 10658/BA) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305
Nº 108XXXX-53.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado (a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS, COM PERCENTUAL DE 10%, SUPERIOR AO TETO DO ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (2%). INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. CRÍTICAS À PETIÇÃO INICIAL DO INTERESSADO, COM SUGESTÃO DE EMENDA NÃO LEVADA A EFEITO, PARA MANTER A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERCENTUAL DE 10%, PORQUE EM CONFORMIDADE COM O ART. 53, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SEGUNDA CLÁUSULA QUE ESTIPULA OUTROS 3% A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DESTINADA À RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL, ADSTRITA A ELA, TRATANDO DE DIFERENCIAR A NATUREZA JURÍDICA DAS CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS E MORATÓRIAS, A SEGUNDA MODALIDADE SEM CONDIÇÕES DE PARAMETRIZAR A PRIMEIRA. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O JULGAMENTO CONFORME O PROJETO DE EMENDA SUGERIDO E NÃO ULTIMADO. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ABRAÇADO PELO ART. 492, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO CONFORME O PEDIDO, QUE VEM A SER O ÚNICO OBJETO DO PROCESSO. CLÁUSULA PENAL IMPUGNADA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA, COM O QUE CONCORDA E DEFENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONDIZENTE O DISPOSTO NO ART. 53, § 2º, DO CPC, SEM LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 52, § 1º, DO MESMO DIPLOMA QUE TRATA DE CLÁUSULA PENAL DE OUTRA NATUREZA (MORATÓRIA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) - SAMANTHA SADE (OAB: 21547/PR) - Penelope Della Bianca (OAB: 39438/ PR) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305
Nº 112XXXX-72.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mineradora de Água do Vale Ltda e outros - Apelado: Prudent Investment Fund Sicav Sif (“pif”) - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli -Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO NOTA PROMISSÓRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA SE RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, CONSIDERANDO-SE (A) A LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% A.M., ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL (ART. 591 DO CC, C.C. ART. 161, § 1º, DO CTN); E (B) A AMORTIZAÇÃO REALIZADA NO VALOR DE US$ 100.000,00 RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDAS EM PROPORÇÃO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. SUSCITANTES DA PRELIMINAR NÃO ESPECIFICANDO QUE FATOS PRETENDIAM DEMONSTRAR E EM QUE CONTRIBUIRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL E ORAL. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO RECLAMAVA APENAS PROVA DOCUMENTAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.3. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCREVENDO EM TRÊS ANOS CONTADOS DO SEU VENCIMENTO, CONFORME REGRA DO ART. 70 C.C. ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA (DECRETO 57.663/66) E DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CC. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO.4. INVALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA ALEGAÇÃO SEM CONSISTÊNCIA. 4.1. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CIRCUNSTÂNCIA DE O TÍTULO TER SIDO EMITIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 10, § 3º, DA LEI 9.492/97, EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS. 1º E 2º, IV, DO DECRETO-LEI 857/69. IRRELEVANTE O FATO DE A EMPRESA RÉ, SUPOSTAMENTE, TER REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. 4.2. SEM RELEVO, POR IGUAL, A EMISSÃO DA CAMBIAL POR VALOR SUPERIOR AO DA IMPORTÂNCIA DO MÚTUO; INTERESSA QUE A QUANTIA EXPRESSA NA ALUDIDA NOTA PROMISSÓRIA NÃO ULTRAPASSA O VALOR DA DÍVIDA HOJE EXISTENTE, CONSIDERADOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS, MAS, AO CONTRÁRIO, LHE É BASTANTE INFERIOR. 4.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ, QUE APENAS TEM LUGAR FRENTE A CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 4.4.
