PINDAMONHANGABA / Criminal / 1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0262/2024
Processo 150XXXX-36.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES - DINALVA DE SOUZA - Vistos.
1. Alexandre: Tendo em vista o sobrecarregamento da pauta de audiências, dando-se prioridade para réus presos e menores infratores custodiados e, ainda, a ausência de prejuízo ao acusado, deixo de designar audiência, para os fins do artigo 28, § 4º do Código de Processo Penal, e HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos moldes ajustados pelo réu, seu Defensor e pelo MP, às fls. 164/170 (doação de R$ 1.412,00, em cinco parcelas, sendo a primeira até o dia 20.05.2024 e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, terminando em 10.09.2024, ao SOS Rio Grande do Sul; não praticar novos delitos; comunicar alteração de endereço e comprovação mensal das condições). Diante disso, suspendo o curso do presente feito e, bem assim, o da prescrição, nos termos do artigo 116, IV do Código Penal, até final cumprimento do acordo.
